{"id":823326,"date":"2026-05-03T10:27:21","date_gmt":"2026-05-03T08:27:21","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-3473-20-1t8vfx-l1-2-2023-12-07\/"},"modified":"2026-05-03T10:27:21","modified_gmt":"2026-05-03T08:27:21","slug":"acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-3473-20-1t8vfx-l1-2-2023-12-07","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-3473-20-1t8vfx-l1-2-2023-12-07\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 3473\/20.1T8VFX.L1-2 \u2013 2023-12-07"},"content":{"rendered":"
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Relator: JOS? MANUEL MONTEIRO CORREIA. 1.- ? de empreitada o contrato estabelecido entre uma parte que se compromete perante a outra a reparar a anomalia de funcionamento de um ve?culo autom?vel de que esta ? titular, contra o pagamento do custo da repara??o por parte desta. 2.- Em caso de repara??o defeituosa do ve?culo autom?vel pelo empreiteiro, o dono da obra, sendo os defeitos suprim?veis, tem o direito de exigir daquele a sua elimina??o; n?o sendo suprim?veis, tem o direito de exigir nova repara??o (art.? 1221.?, n.? 1 do CC). 3.- N?o sendo eliminados os defeitos ou feita nova repara??o, tem o dono da obra direito de exigir a redu??o do pre?o ou a resolu??o do contrato, se os defeitos tornarem a repara??o inadequada ao fim a que se destina (art.? 1222.?, n.? 1 do CC). 4.- Estes direitos t?m de ser exercidos de forma sucessiva e pela ordem neles referida e n?o de forma alternativa, de acordo com aquela que seja a vontade do dono da obra. 5.- Justifica-se o desvio a este regime, considerando-se leg?tima a conduta do dono da obra que, por si ou por interm?dio de outrem, proceda ? repara??o do ve?culo, em situa??es excecionais em que o empreiteiro, nomeadamente, se recuse perentoriamente a eliminar o defeito, evidencie pelo seu comportamento que essa elimina??o ? imposs?vel ou protele de forma intoler?vel a elimina??o do defeito. 6.- Verificadas tais circunst?ncias excecionais, se forem efetivamente reparados os defeitos por outrem que n?o o empreiteiro, pode o dono da obra demand?-lo posteriormente pedindo o ressarcimento daquilo que, com essa repara??o, despendeu, enquanto consequ?ncia do incumprimento culposo do mesmo. 7.- N?o integra a excecionalidade justificativa de uma tal conduta do dono da obra um caso em que este decide recorrer a uma outra oficina para reparar o ve?culo sem interpelar o empreiteiro que inicialmente incumbira de proceder ? repara??o e, por conseguinte, sem sequer lhe dar a oportunidade de solucionar a anomalia do ve?culo ou de se recusar a faz?-lo; em que n?o h? elementos objetivos que permitam concluir que o empreiteiro n?o tinha capacidade para efetuar a repara??o pelos seus pr?prios meios; e em que n?o h? raz?es objetivas que sugiram a prem?ncia da repara??o do ve?culo. 8.- A conduta do dono da obra que, n?o verificada essa excecionalidade, recorre aos servi?os de terceiro para efetuar a repara??o do ve?culo constitui, assim, no contexto do contrato de empreitada celebrado com o empreiteiro, um ato il?cito, que lhe veda o reconhecimento de qualquer direito indemnizat?rio sobre este.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: JOS? 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