{"id":826634,"date":"2026-05-03T19:57:54","date_gmt":"2026-05-03T17:57:54","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-1009-21-6t8mta-l1-6-2023-02-23\/"},"modified":"2026-05-03T19:57:54","modified_gmt":"2026-05-03T17:57:54","slug":"acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-1009-21-6t8mta-l1-6-2023-02-23","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-1009-21-6t8mta-l1-6-2023-02-23\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 1009\/21.6T8MTA.L1-6 \u2013 2023-02-23"},"content":{"rendered":"
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Relator: ANT?NIO SANTOS. I — Na interpreta??o de um testamento e, por for?as do disposto no art.? 2187?, do CC, importa atender sobremaneira ? vontade querida pelo testador, devendo aquela ser aferida em raz?o do texto e contexto do referido testamento; II — A referida vontade, por?m, para ser valorada em sede de interpreta??o, deve, por?m, ter no contexto do testamento um m?nimo de correspond?ncia, ainda que imperfeitamente expressa, o que se exige pela sua natureza formal. III — A determina??o da vontade do testador, ou seja, a interpreta??o do testamento, quando feita apenas com base no conte?do das cl?usulas que o corporizam, isto ?, sem recurso a meios complementares de prova, consubstancia mera mat?ria de direito, que n?o de facto. IV — Declarando o testador que? pelo presente testamento e por conta da quota dispon?vel de seus bens, lega a C, consigo residente, o usufruto do direito de que ? titular na frac??o aut?noma designada pela letra C, pertinente ? interpretar o objecto do referido legado como incidindo sobre o Direito de usufruto sobre a referida frac??o aut?noma; V — N?o obstante o referido em iv, porque a frac??o aut?noma em causa integra o acervo patrimonial de uma heran?a ainda indivisa de c?njuge predefunto, feita pelo vi?vo\/testador, em causa est? um legado de coisa em indivis?o, afim de legado de coisa alheia, sendo de aplicar o disposto no art.? 1685?, n? 2, do C. Civil. VI — Ou seja, incidindo a referida disposi??o sobre bem certo e determinado pertencente a heran?a n?o partilhada, ? a mesma ?apenas? v?lida quanto ao valor — e nula quanto ? subst?ncia ? conferindo ao contemplado o direito de exigir o respectivo valor em dinheiro. VII — Em face do referido em VI, n?o disp?e a legat?ria de t?tulo que obste ? restitui??o da frac??o ao seu propriet?rio uma vez efectuada a partilha.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ANT?NIO SANTOS. I — Na interpreta??o de um testamento e, por for?as do disposto no art.? 2187?, do CC, importa atender sobremaneira ? vontade querida pelo testador, devendo aquela ser aferida em raz?o do texto e contexto do referido testamento; II — A referida vontade, por?m, para ser valorada em sede de interpreta??o, deve, por?m, ter no contexto do testamento um m?nimo de correspond?ncia, ainda que imperfeitamente expressa, o que se exige pela sua natureza formal. III — A determina??o da vontade do testador, ou seja, a interpreta??o do testamento, quando feita apenas com base no conte?do das cl?usulas que o corporizam, isto ?, sem recurso a meios complementares de prova, consubstancia mera mat?ria de direito, que n?o de facto. IV — Declarando o testador que? pelo presente testamento e por conta da quota dispon?vel de seus bens, lega a C, consigo residente, o usufruto do direito de que ? titular na frac??o aut?noma designada pela letra C, pertinente ? interpretar o objecto do referido legado como incidindo sobre o Direito de usufruto sobre a referida frac??o aut?noma; V — N?o obstante o referido em iv, porque a frac??o aut?noma em causa integra o acervo patrimonial de uma heran?a ainda indivisa de c?njuge predefunto, feita pelo vi?vo\/testador, em causa est? um legado de coisa em indivis?o, afim de legado de coisa alheia, sendo de aplicar o disposto no art.? 1685?, n? 2, do C. Civil. VI — Ou seja, incidindo a referida disposi??o sobre bem certo e determinado pertencente a heran?a n?o partilhada, ? a mesma ?apenas? v?lida quanto ao valor — e nula quanto ? subst?ncia ? conferindo ao contemplado o direito de exigir o respectivo valor em dinheiro. 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