{"id":831486,"date":"2026-05-04T10:18:12","date_gmt":"2026-05-04T08:18:12","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-6152-22-1t8lrs-l1-2-2022-09-29\/"},"modified":"2026-05-04T10:18:12","modified_gmt":"2026-05-04T08:18:12","slug":"acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-6152-22-1t8lrs-l1-2-2022-09-29","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-6152-22-1t8lrs-l1-2-2022-09-29\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 6152\/22.1T8LRS.L1-2 \u2013 2022-09-29"},"content":{"rendered":"
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Relator: MARIA JOS? MOURO. I — O cerne da quest?o que op?e o Minist?rio P?blico\/requerente\/apelante ao Tribunal de 1? inst?ncia est? na determina??o deste sobre a altera??o da forma do processo para ac??o tutelar comum ? porque entendeu que a forma processual escolhida pelo requerente, ac??o de promo??o e protec??o, se encontrava errada. II ? O erro na forma de processo n?o tem a ver com as raz?es de proced?ncia ou improced?ncia da ac??o, n?o relevando a causa de pedir apresentada, apenas interessando considerar o pedido formulado — sendo em fun??o desse pedido formulado que dever? ser aferida a adequa??o do meio processual. III — O que ? pedido pelo Minist?rio P?blico, a provid?ncia que solicita ao Tribunal, a actua??o que pretende deste, ? a aplica??o de uma medida que afaste o perigo em que as crian?as se encontram e a nomea??o de um representante legal — pretens?o suscept?vel de se enquadrar no ?mbito de um processo de promo??o e protec??o; atentos os pedidos formulados, tendo sido proposto um processo de promo??o e protec??o, n?o se evidenciava o v?cio correspondente ao erro na forma de processo. IV — Quer estejamos perante um processo de promo??o e protec??o quer se tratasse de ac??o tutelar comum, o interesse fundamental ?, aqui, o interesse superior da crian?a. Ora, tendo o Tribunal de 1? inst?ncia determinado que a forma adequada seria a da ac??o tutelar comum, os actos praticados vieram a convergir no sentido de ter sido fixada resid?ncia ?s crian?as junto da tia materna, ? guarda e cuidados de quem ficaram entregues e a quem foram endossadas as responsabilidades parentais, na sequ?ncia de acordo sobre tal, sendo contr?rio ao interesse das crian?as e contra a necess?ria economia processual desfazer aquilo que no interesse das mesmas foi concretizado com a tramita??o processual determinada pelo Tribunal de 1? inst?ncia.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: MARIA JOS? MOURO. I — O cerne da quest?o que op?e o Minist?rio P?blico\/requerente\/apelante ao Tribunal de 1? inst?ncia est? na determina??o deste sobre a altera??o da forma do processo para ac??o tutelar comum ? porque entendeu que a forma processual escolhida pelo requerente, ac??o de promo??o e protec??o, se encontrava errada. II ? O erro na forma de processo n?o tem a ver com as raz?es de proced?ncia ou improced?ncia da ac??o, n?o relevando a causa de pedir apresentada, apenas interessando considerar o pedido formulado — sendo em fun??o desse pedido formulado que dever? ser aferida a adequa??o do meio processual. III — O que ? pedido pelo Minist?rio P?blico, a provid?ncia que solicita ao Tribunal, a actua??o que pretende deste, ? a aplica??o de uma medida que afaste o perigo em que as crian?as se encontram e a nomea??o de um representante legal — pretens?o suscept?vel de se enquadrar no ?mbito de um processo de promo??o e protec??o; atentos os pedidos formulados, tendo sido proposto um processo de promo??o e protec??o, n?o se evidenciava o v?cio correspondente ao erro na forma de processo. IV — Quer estejamos perante um processo de promo??o e protec??o quer se tratasse de ac??o tutelar comum, o interesse fundamental ?, aqui, o interesse superior da crian?a. Ora, tendo o Tribunal de 1? inst?ncia determinado que a forma adequada seria a da ac??o tutelar comum, os actos praticados vieram a convergir no sentido de ter sido fixada resid?ncia ?s crian?as junto da tia materna, ? guarda e cuidados de quem ficaram entregues e a quem foram endossadas as responsabilidades parentais, na sequ?ncia de acordo sobre tal, sendo contr?rio ao interesse das crian?as e contra a necess?ria economia processual desfazer aquilo que no interesse das mesmas foi concretizado com a tramita??o processual determinada pelo Tribunal de 1? inst?ncia.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[51416],"kji_chamber":[],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,17729,7771,51417,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-831486","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-da-relacao-de-lisboa","kji_year-32183","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-lisboa","kji_keyword-processo","kji_keyword-relacao","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 6152\/22.1T8LRS.L1-2 \u2013 2022-09-29 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-6152-22-1t8lrs-l1-2-2022-09-29\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 6152\/22.1T8LRS.L1-2 \u2013 2022-09-29\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: MARIA JOS? 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