{"id":832526,"date":"2026-05-04T13:17:32","date_gmt":"2026-05-04T11:17:32","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-809-14-8tylsb-g-l1-1-2022-04-26\/"},"modified":"2026-05-04T13:17:32","modified_gmt":"2026-05-04T11:17:32","slug":"acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-809-14-8tylsb-g-l1-1-2022-04-26","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-809-14-8tylsb-g-l1-1-2022-04-26\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 809\/14.8TYLSB-G.L1-1 \u2013 2022-04-26"},"content":{"rendered":"
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Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I.?Sendo invocada a celebra??o de um contrato-promessa, com efic?cia meramente obrigacional, o qual se mant?m em curso ? data da declara??o de insolv?ncia, incumbe exclusivamente ao Administrador de Insolv?ncia, por se incluir no ?mbito das respectivas fun??es, a op??o pela execu??o ou recusa do cumprimento do mesmo, nos termos do artigo 102.? do CIRE. II.?Tendo o Administrador de Insolv?ncia sido interpelado nos termos e para os efeitos constantes do n.? 2 do artigo 102.?, decorrido o prazo concedido pela contraparte para que o mesmo exer?a a sua op??o, e nada sendo pelo mesmo respondido, ter-se-? por recusado o cumprimento do contrato. III.?Caso tal recusa ocorra em momento posterior ao termo do prazo fixado para reclama??o de cr?ditos (nos termos a que alude o n.? 1 do artigo 128.? do CIRE), poder? ser reconhecida a exist?ncia do invocado cr?dito atrav?s da instaura??o de ac??o de verifica??o ulterior de cr?ditos, ao abrigo do disposto no artigo 146.?, n.? 1 do CIRE. IV.?O prazo de tr?s meses previsto na segunda parte da al?nea b) do n.? 2 do artigo 146.? conta-se a partir do momento em que se torna certo que o administrador da insolv?ncia n?o ir? cumprir o contrato. V.?Tendo o administrador da insolv?ncia comunicado que n?o iria cumprir o contrato atrav?s da remessa de carta registada, com aviso de recep??o, em nome e para a morada comprovada da contraparte, o facto de tal missiva n?o ter sido recebida, nem posteriormente reclamada (sendo devolvida), s? ao destinat?rio ser? imput?vel, n?o afectando a efic?cia daquela comunica??o ? artigo 224.?, n.? 2 do CCivil. (Sum?rio elaborado pela Relatora)<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I.?Sendo invocada a celebra??o de um contrato-promessa, com efic?cia meramente obrigacional, o qual se mant?m em curso ? data da declara??o de insolv?ncia, incumbe exclusivamente ao Administrador de Insolv?ncia, por se incluir no ?mbito das respectivas fun??es, a op??o pela execu??o ou recusa do cumprimento do mesmo, nos termos do artigo 102.? do CIRE. II.?Tendo o Administrador de Insolv?ncia sido interpelado nos termos e para os efeitos constantes do n.? 2 do artigo 102.?, decorrido o prazo concedido pela contraparte para que o mesmo exer?a a sua op??o, e nada sendo pelo mesmo respondido, ter-se-? por recusado o cumprimento do contrato. III.?Caso tal recusa ocorra em momento posterior ao termo do prazo fixado para reclama??o de cr?ditos (nos termos a que alude o n.? 1 do artigo 128.? do CIRE), poder? ser reconhecida a exist?ncia do invocado cr?dito atrav?s da instaura??o de ac??o de verifica??o ulterior de cr?ditos, ao abrigo do disposto no artigo 146.?, n.? 1 do CIRE. IV.?O prazo de tr?s meses previsto na segunda parte da al?nea b) do n.? 2 do artigo 146.? conta-se a partir do momento em que se torna certo que o administrador da insolv?ncia n?o ir? cumprir o contrato. V.?Tendo o administrador da insolv?ncia comunicado que n?o iria cumprir o contrato atrav?s da remessa de carta registada, com aviso de recep??o, em nome e para a morada comprovada da contraparte, o facto de tal missiva n?o ter sido recebida, nem posteriormente reclamada (sendo devolvida), s? ao destinat?rio ser? imput?vel, n?o afectando a efic?cia daquela comunica??o ? artigo 224.?, n.? 2 do CCivil. 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IV.?O prazo de tr?s meses previsto na segunda parte da al?nea b) do n.? 2 do artigo 146.? conta-se a partir do momento em que se torna certo que o administrador da insolv?ncia n?o ir? cumprir o contrato. V.?Tendo o administrador da insolv?ncia comunicado que n?o iria cumprir o contrato atrav?s da remessa de carta registada, com aviso de recep??o, em nome e para a morada comprovada da contraparte, o facto de tal missiva n?o ter sido recebida, nem posteriormente reclamada (sendo devolvida), s? ao destinat?rio ser? imput?vel, n?o afectando a efic?cia daquela comunica??o ? artigo 224.?, n.? 2 do CCivil. 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