{"id":834347,"date":"2026-05-04T19:10:18","date_gmt":"2026-05-04T17:10:18","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-7466-13-7tdlsb-l1-5-2022-02-01\/"},"modified":"2026-05-27T19:11:18","modified_gmt":"2026-05-27T17:11:18","slug":"acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-7466-13-7tdlsb-l1-5-2022-02-01","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-7466-13-7tdlsb-l1-5-2022-02-01\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 7466\/13.7TDLSB.L1-5 \u2013 2022-02-01"},"content":{"rendered":"
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Relator: JORGE GON\u00c7ALVES. — \u00c0 total omiss\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o em acta das declara\u00e7\u00f5es oralmente prestadas em audi\u00eancia deve ser equiparada a documenta\u00e7\u00e3o de tal forma deficiente que n\u00e3o permita ou impossibilite a capta\u00e7\u00e3o do sentido das declara\u00e7\u00f5es gravadas, pois, em tal caso, \u00e9 como se n\u00e3o tivesse havido registo do depoimento. — A nulidade a que alude o artigo 363.\u00ba C.P.P., n\u00e3o est\u00e1 inclu\u00edda na enumera\u00e7\u00e3o taxativa do artigo 119.\u00ba do C.P.P., nem em outra disposi\u00e7\u00e3o legal que a defina como nulidade insan\u00e1vel, raz\u00e3o por que se entende tratar-se de nulidade dependente de argui\u00e7\u00e3o, san\u00e1vel, subordinada ao regime do artigo 120.\u00ba do mesmo diploma. — A argui\u00e7\u00e3o da nulidade prevista no artigo 363.\u00ba do C.P.P. n\u00e3o deve ter lugar perante o tribunal de recurso, mas sim perante o tribunal de 1.\u00aa inst\u00e2ncia e que, no caso da audi\u00eancia se prolongar por v\u00e1rias sess\u00f5es, as c\u00f3pias podem e devem ser pedidas pelos sujeitos processuais interessados logo ap\u00f3s cada uma das sess\u00f5es, devendo as c\u00f3pias ser facultadas dentro do prazo de 48 horas contado da apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento acompanhado do suporte t\u00e9cnico, pois o prazo para arguir a nulidade deve contar-se a partir da data da sess\u00e3o da audi\u00eancia em que tiver sido efectuada a grava\u00e7\u00e3o deficiente, nele sendo descontado o per\u00edodo de tempo que decorrer entre o pedido da c\u00f3pia, acompanhado do necess\u00e1rio suporte t\u00e9cnico e a efectiva satisfa\u00e7\u00e3o do pedido pelo funcion\u00e1rio, que por lei \u00e9 de 48 horas. — A fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do tribunal a quo, no quadro integral das exig\u00eancias que lhe s\u00e3o impostas por lei, nomeadamente ao usar prova indirecta, tem de permitir ao tribunal superior uma avalia\u00e7\u00e3o segura e cabal da racionalidade e coer\u00eancia do ju\u00edzo ou do processo l\u00f3gico que conduziu \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o no tocante aos factos, passando o exame cr\u00edtico da prova nos presentes autos, necessariamente, por uma explica\u00e7\u00e3o quanto a esse processo. — O exame critico da prova deve consistir na explicita\u00e7\u00e3o do processo de forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o do julgador, concretizado na indica\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es pelas quais, e em que medida, determinado meio de prova ou determinados meios de prova, foram valorados num certo sentido e outros n\u00e3o o foram, ou seja, a explica\u00e7\u00e3o dos motivos que levaram o tribunal a considerar certos meios de prova como id\u00f3neos e\/ou cred\u00edveis e a considerar outros meios de prova como inid\u00f3neos e\/ou n\u00e3o cred\u00edveis, e ainda na exposi\u00e7\u00e3o e explica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios, l\u00f3gicos e racionais, utilizados na aprecia\u00e7\u00e3o efectuada.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: JORGE GON\u00c7ALVES. — \u00c0 total omiss\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o em acta das declara\u00e7\u00f5es oralmente prestadas em audi\u00eancia deve ser equiparada a documenta\u00e7\u00e3o de tal forma deficiente que n\u00e3o permita ou impossibilite a capta\u00e7\u00e3o do sentido das declara\u00e7\u00f5es gravadas, pois, em tal caso, \u00e9 como se n\u00e3o tivesse havido registo do depoimento. — A nulidade a que alude o artigo 363.\u00ba C.P.P., n\u00e3o est\u00e1 inclu\u00edda na enumera\u00e7\u00e3o taxativa do artigo 119.\u00ba do C.P.P., nem em outra disposi\u00e7\u00e3o legal que a defina como nulidade insan\u00e1vel, raz\u00e3o por que se entende tratar-se de nulidade dependente de argui\u00e7\u00e3o, san\u00e1vel, subordinada ao regime do artigo 120.\u00ba do mesmo diploma. — A argui\u00e7\u00e3o da nulidade prevista no artigo 363.\u00ba do C.P.P. n\u00e3o deve ter lugar perante o tribunal de recurso, mas sim perante o tribunal de 1.\u00aa inst\u00e2ncia e que, no caso da audi\u00eancia se prolongar por v\u00e1rias sess\u00f5es, as c\u00f3pias podem e devem ser pedidas pelos sujeitos processuais interessados logo ap\u00f3s cada uma das sess\u00f5es, devendo as c\u00f3pias ser facultadas dentro do prazo de 48 horas contado da apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento acompanhado do suporte t\u00e9cnico, pois o prazo para arguir a nulidade deve contar-se a partir da data da sess\u00e3o da audi\u00eancia em que tiver sido efectuada a grava\u00e7\u00e3o deficiente, nele sendo descontado o per\u00edodo de tempo que decorrer entre o pedido da c\u00f3pia, acompanhado do necess\u00e1rio suporte t\u00e9cnico e a efectiva satisfa\u00e7\u00e3o do pedido pelo funcion\u00e1rio, que por lei \u00e9 de 48 horas. — A fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do tribunal a quo, no quadro integral das exig\u00eancias que lhe s\u00e3o impostas por lei, nomeadamente ao usar prova indirecta, tem de permitir ao tribunal superior uma avalia\u00e7\u00e3o segura e cabal da racionalidade e coer\u00eancia do ju\u00edzo ou do processo l\u00f3gico que conduziu \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o no tocante aos factos, passando o exame cr\u00edtico da prova nos presentes autos, necessariamente, por uma explica\u00e7\u00e3o quanto a esse processo. — O exame critico da prova deve consistir na explicita\u00e7\u00e3o do processo de forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o do julgador, concretizado na indica\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es pelas quais, e em que medida, determinado meio de prova ou determinados meios de prova, foram valorados num certo sentido e outros n\u00e3o o foram, ou seja, a explica\u00e7\u00e3o dos motivos que levaram o tribunal a considerar certos meios de prova como id\u00f3neos e\/ou cred\u00edveis e a considerar outros meios de prova como inid\u00f3neos e\/ou n\u00e3o cred\u00edveis, e ainda na exposi\u00e7\u00e3o e explica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios, l\u00f3gicos e racionais, utilizados na aprecia\u00e7\u00e3o efectuada.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[51416],"kji_chamber":[],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[17729,51417,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-834347","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-da-relacao-de-lisboa","kji_year-32183","kji_subject-civil","kji_keyword-lisboa","kji_keyword-relacao","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 7466\/13.7TDLSB.L1-5 \u2013 2022-02-01 - 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Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-7466-13-7tdlsb-l1-5-2022-02-01\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 7466\/13.7TDLSB.L1-5 \u2013 2022-02-01","og_description":"Relator: JORGE GON\u00c7ALVES. - \u00c0 total omiss\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o em acta das declara\u00e7\u00f5es oralmente prestadas em audi\u00eancia deve ser equiparada a documenta\u00e7\u00e3o de tal forma deficiente que n\u00e3o permita ou impossibilite a capta\u00e7\u00e3o do sentido das declara\u00e7\u00f5es gravadas, pois, em tal caso, \u00e9 como se n\u00e3o tivesse havido registo do depoimento. - A nulidade a que alude o artigo 363.\u00ba C.P.P., n\u00e3o est\u00e1 inclu\u00edda na enumera\u00e7\u00e3o taxativa do artigo 119.\u00ba do C.P.P., nem em outra disposi\u00e7\u00e3o legal que a defina como nulidade insan\u00e1vel, raz\u00e3o por que se entende tratar-se de nulidade dependente de argui\u00e7\u00e3o, san\u00e1vel, subordinada ao regime do artigo 120.\u00ba do mesmo diploma. - A argui\u00e7\u00e3o da nulidade prevista no artigo 363.\u00ba do C.P.P. n\u00e3o deve ter lugar perante o tribunal de recurso, mas sim perante o tribunal de 1.\u00aa inst\u00e2ncia e que, no caso da audi\u00eancia se prolongar por v\u00e1rias sess\u00f5es, as c\u00f3pias podem e devem ser pedidas pelos sujeitos processuais interessados logo ap\u00f3s cada uma das sess\u00f5es, devendo as c\u00f3pias ser facultadas dentro do prazo de 48 horas contado da apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento acompanhado do suporte t\u00e9cnico, pois o prazo para arguir a nulidade deve contar-se a partir da data da sess\u00e3o da audi\u00eancia em que tiver sido efectuada a grava\u00e7\u00e3o deficiente, nele sendo descontado o per\u00edodo de tempo que decorrer entre o pedido da c\u00f3pia, acompanhado do necess\u00e1rio suporte t\u00e9cnico e a efectiva satisfa\u00e7\u00e3o do pedido pelo funcion\u00e1rio, que por lei \u00e9 de 48 horas. - A fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do tribunal a quo, no quadro integral das exig\u00eancias que lhe s\u00e3o impostas por lei, nomeadamente ao usar prova indirecta, tem de permitir ao tribunal superior uma avalia\u00e7\u00e3o segura e cabal da racionalidade e coer\u00eancia do ju\u00edzo ou do processo l\u00f3gico que conduziu \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o no tocante aos factos, passando o exame cr\u00edtico da prova nos presentes autos, necessariamente, por uma explica\u00e7\u00e3o quanto a esse processo. - O exame critico da prova deve consistir na explicita\u00e7\u00e3o do processo de forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o do julgador, concretizado na indica\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es pelas quais, e em que medida, determinado meio de prova ou determinados meios de prova, foram valorados num certo sentido e outros n\u00e3o o foram, ou seja, a explica\u00e7\u00e3o dos motivos que levaram o tribunal a considerar certos meios de prova como id\u00f3neos e\/ou cred\u00edveis e a considerar outros meios de prova como inid\u00f3neos e\/ou n\u00e3o cred\u00edveis, e ainda na exposi\u00e7\u00e3o e explica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios, l\u00f3gicos e racionais, utilizados na aprecia\u00e7\u00e3o efectuada.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-7466-13-7tdlsb-l1-5-2022-02-01\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","article_modified_time":"2026-05-27T17:11:18+00:00","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-7466-13-7tdlsb-l1-5-2022-02-01\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-7466-13-7tdlsb-l1-5-2022-02-01\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 7466\/13.7TDLSB.L1-5 \u2013 2022-02-01 - 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