{"id":838647,"date":"2026-05-05T07:42:56","date_gmt":"2026-05-05T05:42:56","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-central-administrativo-sul-processo-43293-24-2belsb-2025-06-18\/"},"modified":"2026-05-05T07:42:56","modified_gmt":"2026-05-05T05:42:56","slug":"acordao-tribunal-central-administrativo-sul-processo-43293-24-2belsb-2025-06-18","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-tribunal-central-administrativo-sul-processo-43293-24-2belsb-2025-06-18\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Central Administrativo Sul \u2013 Processo 43293\/24.2BELSB \u2013 2025-06-18"},"content":{"rendered":"
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Relator: LINA COSTA. I. O direito ? informa??o n?o procedimental, consagrado no artigo 268?, n? 2, da CRP e densificado no artigo 17? do CPA e na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), aprovada pela Lei n? 26\/2016, de 22 de Agosto, de acesso aos documentos que constam dos arquivos das entidades p?blicas administrativas, visa assegurar a transpar?ncia da respectiva actua??o na prossecu??o do interesse p?blico que por lei lhes est? cometido, sendo que todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, t?m direito a aceder aos documentos administrativos, mediante consulta, reprodu??o e informa??o sobre a sua exist?ncia e conte?do ? v. os artigos 2? e 5? da LADA; II. A entidade, a quem o particular dirige o pedido de acesso, n?o tem o dever de criar ou adaptar documentos para o satisfazer, nos termos do n? 6 do artigo 13?, nem deve permitir o acesso dos documentos abrangidos pelas restri??es e limita??es, previstas nos artigos 6? a 8? [v. a referida al?nea b) do n? 7 do artigo 6?], todos da LADA; III. ? justificada a restri??o de acesso aos documentos que possam conter informa??o sobre as caracter?sticas dos materiais das janelas por o seu conhecimento por terceiros ao sistema poder comprometer de forma s?ria e irremedi?vel a seguran?a prisional, cfr. artigo 6?, n? 7, al?nea b) da LADA; IV. A informa??o requerida deve ser prestada mediante consulta, reprodu??o (por certid?o, c?pia f?sica ? fotoc?pia ? ou por outros meios digitais) e informa??o sobre a respectiva exist?ncia ou conte?do; V. Significando que a informa??o a elaborar pelo Recorrente se limita a dar conhecimento sobre se existe ou n?o documento\/s na sua posse que verse\/m sobre o conte?do pretendido pelas Requerentes e n?o a consubstanciar ela pr?pria a resposta ao solicitado.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: LINA COSTA. I. O direito ? informa??o n?o procedimental, consagrado no artigo 268?, n? 2, da CRP e densificado no artigo 17? do CPA e na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), aprovada pela Lei n? 26\/2016, de 22 de Agosto, de acesso aos documentos que constam dos arquivos das entidades p?blicas administrativas, visa assegurar a transpar?ncia da respectiva actua??o na prossecu??o do interesse p?blico que por lei lhes est? cometido, sendo que todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, t?m direito a aceder aos documentos administrativos, mediante consulta, reprodu??o e informa??o sobre a sua exist?ncia e conte?do ? v. os artigos 2? e 5? da LADA; II. A entidade, a quem o particular dirige o pedido de acesso, n?o tem o dever de criar ou adaptar documentos para o satisfazer, nos termos do n? 6 do artigo 13?, nem deve permitir o acesso dos documentos abrangidos pelas restri??es e limita??es, previstas nos artigos 6? a 8? [v. a referida al?nea b) do n? 7 do artigo 6?], todos da LADA; III. ? justificada a restri??o de acesso aos documentos que possam conter informa??o sobre as caracter?sticas dos materiais das janelas por o seu conhecimento por terceiros ao sistema poder comprometer de forma s?ria e irremedi?vel a seguran?a prisional, cfr. artigo 6?, n? 7, al?nea b) da LADA; IV. A informa??o requerida deve ser prestada mediante consulta, reprodu??o (por certid?o, c?pia f?sica ? fotoc?pia ? ou por outros meios digitais) e informa??o sobre a respectiva exist?ncia ou conte?do; V. Significando que a informa??o a elaborar pelo Recorrente se limita a dar conhecimento sobre se existe ou n?o documento\/s na sua posse que verse\/m sobre o conte?do pretendido pelas Requerentes e n?o a consubstanciar ela pr?pria a resposta ao solicitado.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[65418],"kji_chamber":[],"kji_year":[8463],"kji_subject":[7650],"kji_keyword":[46438,66353,65533,66354,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-838647","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-central-administrativo-sul","kji_year-8463","kji_subject-administratif","kji_keyword-administrativo","kji_keyword-entidade","kji_keyword-intima","kji_keyword-requerida","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Central Administrativo Sul \u2013 Processo 43293\/24.2BELSB \u2013 2025-06-18 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-tribunal-central-administrativo-sul-processo-43293-24-2belsb-2025-06-18\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Central Administrativo Sul \u2013 Processo 43293\/24.2BELSB \u2013 2025-06-18\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: LINA COSTA. 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[v. a referida al?nea b) do n? 7 do artigo 6?], todos da LADA; III. ? justificada a restri??o de acesso aos documentos que possam conter informa??o sobre as caracter?sticas dos materiais das janelas por o seu conhecimento por terceiros ao sistema poder comprometer de forma s?ria e irremedi?vel a seguran?a prisional, cfr. artigo 6?, n? 7, al?nea b) da LADA; IV. A informa??o requerida deve ser prestada mediante consulta, reprodu??o (por certid?o, c?pia f?sica ? fotoc?pia ? ou por outros meios digitais) e informa??o sobre a respectiva exist?ncia ou conte?do; V. 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