{"id":848940,"date":"2026-05-06T15:46:34","date_gmt":"2026-05-06T13:46:34","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-325-20-9yhlsb-l1-picrs-2021-03-16\/"},"modified":"2026-05-06T15:46:34","modified_gmt":"2026-05-06T13:46:34","slug":"acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-325-20-9yhlsb-l1-picrs-2021-03-16","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-325-20-9yhlsb-l1-picrs-2021-03-16\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 325\/20.9YHLSB.L1-PICRS \u2013 2021-03-16"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I.?A fixa??o dos factos demonstrados e dos factos n?o provados requer, sempre, fundamenta??o; II.?Sem o reconhecimento desta obriga??o do ?rg?o jurisdicional estariam por concretizar de forma plena elementos estruturantes da arquitectura de qualquer processo decis?rio, ou seja, as necessidades de operar o hetero e o auto-convencimento. III.?Decidir envolve explicar e explicar ? acto virado para o exterior que assume, por?m, tamb?m, uma vertente interna e pr?via reportada ? pr?pria tomada de consci?ncia do mecanismo de constru??o da convic??o e vontade; IV.?Sem descri??o do processo de auto e hetero-convencimento oculta-se, na verdade, peda?os do flanco a atacar em sede de recurso o que sempre atinge a proibi??o da indefesa. V.?Tanto as respostas positivas como as negativas requerem fundamenta??o patente, compreens?vel e compreensiva que fa?a justifica??o do gesto e apele ? t?cnica e ? raz?o com solidez e auto-sufici?ncia, por forma a gerar convencimento; VI.?N?o h? contradi??o entre o ac?rd?o de uniformiza??o de jurisprud?ncia n.? 15\/2013 e o despacho do Tribunal de Justi?a de 14 de Julho de 2015 (processo n.? C-151\/15); VII.?A viabiliza??o da comunica??o ao p?blico de obras musicais e liter?rio-musicais constitui direito exclusivo dos seus autores dependendo, consequentemente, da sua autoriza??o; VIII.?O conceito de ?comunica??o ao p?blico? compreende, na linha do afirmado no Despacho de TJUE de 14.07.2015, a coloca??o ? disposi??o de todos os clientes, em estabelecimento comercial, de ?obras musicais e liter?rio-musicais, atrav?s de m?sica ambiente,(&#8230;), cujo som ? ampliado por colunas, distribu?das pelo (&#8230;)? estabelecimento; IX.?S?o fundamentais, para a caracteriza??o dessa comunica??o, a conclus?o pela exist?ncia de um ?p?blico?, de um ?p?blico novo? e de um ?p?blico suplementar? ou seja, n?o tido em considera??o aquando da autoriza??o inicial de difus?o concedida pelos autores, devendo ser tamb?m ponderada a finalidade de obten??o de lucro.<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/jtrl.nsf\/33182fc732316039802565fa00497eec\/30025fbdf015475a802586cb0051510b?OpenDocument&#038;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). 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