{"id":891866,"date":"2026-05-14T18:54:30","date_gmt":"2026-05-14T16:54:30","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-administrativo-processo-0348-13-4bebja-2026-04-30\/"},"modified":"2026-05-14T18:54:30","modified_gmt":"2026-05-14T16:54:30","slug":"acordao-supremo-tribunal-administrativo-processo-0348-13-4bebja-2026-04-30","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-administrativo-processo-0348-13-4bebja-2026-04-30\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal Administrativo \u2013 Processo 0348\/13.4BEBJA \u2013 2026-04-30"},"content":{"rendered":"
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Relator: ADRIANO CUNHA. I — N\u00e3o basta, em sede de recurso de apela\u00e7\u00e3o, questionar-se a mat\u00e9ria de facto de qualquer forma, posto que o CPC estabelece regras m\u00ednimas que devem ser cumpridas pelos Recorrentes para o efeito. Efetivamente, o art. 640\u00ba do CPC — aqui aplic\u00e1vel \u201cex vi\u201d do art. 140\u00ba n\u00ba 3 do CPTA — sob a ep\u00edgrafe \u201c\u00d3nus a cargo do recorrente que impugne a decis\u00e3o relativa \u00e0 mat\u00e9ria de facto\u201d, estipula no seu n\u00ba 1 que \u00abquando seja impugnada a decis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejei\u00e7\u00e3o: a) os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) os concretos meios probat\u00f3rios, constantes do processo (\u2026), que impunham decis\u00e3o sobre os pontos da mat\u00e9ria de facto impugnados diversa da recorrida\u00bb. II — Ora, ainda que se admita que o Autor\/Recorrente cumpriu o exigido na al\u00ednea a) do n\u00ba 1 do art. 640\u00ba do CPC, quanto \u00e0 indica\u00e7\u00e3o dos pontos de facto que considerou incorretamente julgados (omiss\u00e3o da constata\u00e7\u00e3o do alegado trabalho prestado antes de 2002), o certo \u00e9 que n\u00e3o se vislumbra que tenha dado cumprimento ao exigido na al\u00ednea b), pois em lado nenhum refere em que meio probat\u00f3rio, constante ou resultante dos autos, poderia o TAF\/Beja, ou o TCAS, retirar esses factos em causa. III — E esta exig\u00eancia prevista na citada al\u00ednea b) do n\u00ba 1 do art. 640\u00ba do CPC n\u00e3o \u00e9 meramente formal, antes se afigurando como essencial para permitir apreciar a eventual proced\u00eancia da impugna\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto dada como provada. IV — O incumprimento do Autor\/Recorrente quanto a este \u00f3nus impossibilita que lhe seja dada raz\u00e3o por n\u00e3o se saber, nem se vislumbrar, em que meio probat\u00f3rio se apoiaria a mat\u00e9ria de facto alegadamente omissa dos factos provados (no caso, o tempo de trabalho, com descontos, alegadamente prestado pelo Autor anteriormente a 2002).<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ADRIANO CUNHA. I — N\u00e3o basta, em sede de recurso de apela\u00e7\u00e3o, questionar-se a mat\u00e9ria de facto de qualquer forma, posto que o CPC estabelece regras m\u00ednimas que devem ser cumpridas pelos Recorrentes para o efeito. Efetivamente, o art. 640\u00ba do CPC — aqui aplic\u00e1vel \u201cex vi\u201d do art. 140\u00ba n\u00ba 3 do CPTA — sob a ep\u00edgrafe \u201c\u00d3nus a cargo do recorrente que impugne a decis\u00e3o relativa \u00e0 mat\u00e9ria de facto\u201d, estipula no seu n\u00ba 1 que \u00abquando seja impugnada a decis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejei\u00e7\u00e3o: a) os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) os concretos meios probat\u00f3rios, constantes do processo (\u2026), que impunham decis\u00e3o sobre os pontos da mat\u00e9ria de facto impugnados diversa da recorrida\u00bb. II — Ora, ainda que se admita que o Autor\/Recorrente cumpriu o exigido na al\u00ednea a) do n\u00ba 1 do art. 640\u00ba do CPC, quanto \u00e0 indica\u00e7\u00e3o dos pontos de facto que considerou incorretamente julgados (omiss\u00e3o da constata\u00e7\u00e3o do alegado trabalho prestado antes de 2002), o certo \u00e9 que n\u00e3o se vislumbra que tenha dado cumprimento ao exigido na al\u00ednea b), pois em lado nenhum refere em que meio probat\u00f3rio, constante ou resultante dos autos, poderia o TAF\/Beja, ou o TCAS, retirar esses factos em causa. III — E esta exig\u00eancia prevista na citada al\u00ednea b) do n\u00ba 1 do art. 640\u00ba do CPC n\u00e3o \u00e9 meramente formal, antes se afigurando como essencial para permitir apreciar a eventual proced\u00eancia da impugna\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto dada como provada. IV — O incumprimento do Autor\/Recorrente quanto a este \u00f3nus impossibilita que lhe seja dada raz\u00e3o por n\u00e3o se saber, nem se vislumbrar, em que meio probat\u00f3rio se apoiaria a mat\u00e9ria de facto alegadamente omissa dos factos provados (no caso, o tempo de trabalho, com descontos, alegadamente prestado pelo Autor anteriormente a 2002).<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[88811],"kji_chamber":[],"kji_year":[7610],"kji_subject":[7650],"kji_keyword":[46438,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-891866","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-administrativo","kji_year-7610","kji_subject-administratif","kji_keyword-administrativo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal Administrativo \u2013 Processo 0348\/13.4BEBJA \u2013 2026-04-30 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-administrativo-processo-0348-13-4bebja-2026-04-30\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal Administrativo \u2013 Processo 0348\/13.4BEBJA \u2013 2026-04-30\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ADRIANO CUNHA. 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II - Ora, ainda que se admita que o Autor\/Recorrente cumpriu o exigido na al\u00ednea a) do n\u00ba 1 do art. 640\u00ba do CPC, quanto \u00e0 indica\u00e7\u00e3o dos pontos de facto que considerou incorretamente julgados (omiss\u00e3o da constata\u00e7\u00e3o do alegado trabalho prestado antes de 2002), o certo \u00e9 que n\u00e3o se vislumbra que tenha dado cumprimento ao exigido na al\u00ednea b), pois em lado nenhum refere em que meio probat\u00f3rio, constante ou resultante dos autos, poderia o TAF\/Beja, ou o TCAS, retirar esses factos em causa. III - E esta exig\u00eancia prevista na citada al\u00ednea b) do n\u00ba 1 do art. 640\u00ba do CPC n\u00e3o \u00e9 meramente formal, antes se afigurando como essencial para permitir apreciar a eventual proced\u00eancia da impugna\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto dada como provada. 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II - Ora, ainda que se admita que o Autor\/Recorrente cumpriu o exigido na al\u00ednea a) do n\u00ba 1 do art. 640\u00ba do CPC, quanto \u00e0 indica\u00e7\u00e3o dos pontos de facto que considerou incorretamente julgados (omiss\u00e3o da constata\u00e7\u00e3o do alegado trabalho prestado antes de 2002), o certo \u00e9 que n\u00e3o se vislumbra que tenha dado cumprimento ao exigido na al\u00ednea b), pois em lado nenhum refere em que meio probat\u00f3rio, constante ou resultante dos autos, poderia o TAF\/Beja, ou o TCAS, retirar esses factos em causa. III - E esta exig\u00eancia prevista na citada al\u00ednea b) do n\u00ba 1 do art. 640\u00ba do CPC n\u00e3o \u00e9 meramente formal, antes se afigurando como essencial para permitir apreciar a eventual proced\u00eancia da impugna\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto dada como provada. 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