{"id":898675,"date":"2026-05-15T15:23:00","date_gmt":"2026-05-15T13:23:00","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-administrativo-processo-0260-21-3becbr-2025-01-09\/"},"modified":"2026-05-15T15:23:00","modified_gmt":"2026-05-15T13:23:00","slug":"acordao-supremo-tribunal-administrativo-processo-0260-21-3becbr-2025-01-09","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-administrativo-processo-0260-21-3becbr-2025-01-09\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal Administrativo \u2013 Processo 0260\/21.3BECBR \u2013 2025-01-09"},"content":{"rendered":"
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Relator: CATARINA GON\u00c7ALVES JARMELA. I \u2013 Quando um processo c\u00edvel \u00e9 consequ\u00eancia de um processo penal que findou, ambos os processos devem ser considerados como um s\u00f3 para a determina\u00e7\u00e3o do prazo razo\u00e1vel, pois todas as etapas do processo judicial relativas \u00e0 determina\u00e7\u00e3o dos direitos civis de um indiv\u00edduo relevam para apuramento da dura\u00e7\u00e3o global do processo e, consequentemente, do prazo razo\u00e1vel. II \u2013 O prazo relevante para contagem do prazo razo\u00e1vel — em mat\u00e9ria civil, quando os correspondentes direitos s\u00e3o exercidos, pelo menos de in\u00edcio, no processo crime — come\u00e7a a contar a partir do momento em que a v\u00edtima \u00e9 inclu\u00edda no processo como parte civil, da dedu\u00e7\u00e3o do pedido de indemniza\u00e7\u00e3o ou da dedu\u00e7\u00e3o do pedido de constitui\u00e7\u00e3o de assistente, caso este \u00faltimo ocorra em momento anterior. III — O prazo relevante para contagem do prazo razo\u00e1vel — em mat\u00e9ria civil — s\u00f3 come\u00e7a a correr, em regra, a partir da apresenta\u00e7\u00e3o do pedido no tribunal, mas, em alguns casos, pode come\u00e7ar a contar mesmo antes desse momento, maxime quando certas etapas preliminares forem um pre\u00e2mbulo necess\u00e1rio ao processo judicial, designadamente um pedido a uma autoridade administrativa seja um pr\u00e9-requisito para a instaura\u00e7\u00e3o do processo judicial, por se dever considerar que nesse momento a disputa j\u00e1 surgiu. IV \u2013 Quando o autor n\u00e3o pode recorrer de imediato ao tribunal — dado que a constitui\u00e7\u00e3o de advogado \u00e9 obrigat\u00f3ria e n\u00e3o tem meios econ\u00f3micos para suportar as despesas com um mandat\u00e1rio, tendo de formular pedido de apoio judici\u00e1rio na modalidade de nomea\u00e7\u00e3o e pagamento de honor\u00e1rios de patrono (sendo o Estado, face ao estatu\u00eddo no art. 20\u00ba n.\u00bas 1 e 2, da CRP, o respons\u00e1vel pela implementa\u00e7\u00e3o de forma eficiente e efectiva desse sistema) e, na sequ\u00eancia do seu deferimento, aguardar que a Ordem dos Advogados lhe nomeie um patrono, bem como pelas sucessivas prorroga\u00e7\u00f5es de prazo concedidas aos patronos nomeados -, o prazo relevante para contagem do prazo razo\u00e1vel inclui esse procedimento pr\u00e9vio \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o da ac\u00e7\u00e3o, desde a formula\u00e7\u00e3o do pedido de apoio judici\u00e1rio — momento em que a disputa eclodiu — at\u00e9 \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o da ac\u00e7\u00e3o pelo patrono nomeado. V — O facto de as partes utilizarem os v\u00e1rios meios processuais que a lei interna lhes permite para defesa dos seus interesses n\u00e3o pode relevar como comportamento censur\u00e1vel, a atender para efeitos de excluir a responsabilidade do Estado pela dura\u00e7\u00e3o de um processo para al\u00e9m do prazo razo\u00e1vel, a n\u00e3o ser que deles fa\u00e7am um uso abusivo ou pr\u00e9-determinado a atrasar o processo, pois cabe ao Estado organizar o seu sistema judici\u00e1rio de molde a evitar que os processos se eternizem nos tribunais, atrav\u00e9s de sucessivos incidentes e recursos permitidos na lei interna.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: CATARINA GON\u00c7ALVES JARMELA. I \u2013 Quando um processo c\u00edvel \u00e9 consequ\u00eancia de um processo penal que findou, ambos os processos devem ser considerados como um s\u00f3 para a determina\u00e7\u00e3o do prazo razo\u00e1vel, pois todas as etapas do processo judicial relativas \u00e0 determina\u00e7\u00e3o dos direitos civis de um indiv\u00edduo relevam para apuramento da dura\u00e7\u00e3o global do processo e, consequentemente, do prazo razo\u00e1vel. II \u2013 O prazo relevante para contagem do prazo razo\u00e1vel — em mat\u00e9ria civil, quando os correspondentes direitos s\u00e3o exercidos, pelo menos de in\u00edcio, no processo crime — come\u00e7a a contar a partir do momento em que a v\u00edtima \u00e9 inclu\u00edda no processo como parte civil, da dedu\u00e7\u00e3o do pedido de indemniza\u00e7\u00e3o ou da dedu\u00e7\u00e3o do pedido de constitui\u00e7\u00e3o de assistente, caso este \u00faltimo ocorra em momento anterior. III — O prazo relevante para contagem do prazo razo\u00e1vel — em mat\u00e9ria civil — s\u00f3 come\u00e7a a correr, em regra, a partir da apresenta\u00e7\u00e3o do pedido no tribunal, mas, em alguns casos, pode come\u00e7ar a contar mesmo antes desse momento, maxime quando certas etapas preliminares forem um pre\u00e2mbulo necess\u00e1rio ao processo judicial, designadamente um pedido a uma autoridade administrativa seja um pr\u00e9-requisito para a instaura\u00e7\u00e3o do processo judicial, por se dever considerar que nesse momento a disputa j\u00e1 surgiu. 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V — O facto de as partes utilizarem os v\u00e1rios meios processuais que a lei interna lhes permite para defesa dos seus interesses n\u00e3o pode relevar como comportamento censur\u00e1vel, a atender para efeitos de excluir a responsabilidade do Estado pela dura\u00e7\u00e3o de um processo para al\u00e9m do prazo razo\u00e1vel, a n\u00e3o ser que deles fa\u00e7am um uso abusivo ou pr\u00e9-determinado a atrasar o processo, pois cabe ao Estado organizar o seu sistema judici\u00e1rio de molde a evitar que os processos se eternizem nos tribunais, atrav\u00e9s de sucessivos incidentes e recursos permitidos na lei interna.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[88811],"kji_chamber":[],"kji_year":[8463],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,46438,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-898675","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-administrativo","kji_year-8463","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-administrativo","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal Administrativo \u2013 Processo 0260\/21.3BECBR \u2013 2025-01-09 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-administrativo-processo-0260-21-3becbr-2025-01-09\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal Administrativo \u2013 Processo 0260\/21.3BECBR \u2013 2025-01-09\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: CATARINA GON\u00c7ALVES JARMELA. 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III - O prazo relevante para contagem do prazo razo\u00e1vel - em mat\u00e9ria civil - s\u00f3 come\u00e7a a correr, em regra, a partir da apresenta\u00e7\u00e3o do pedido no tribunal, mas, em alguns casos, pode come\u00e7ar a contar mesmo antes desse momento, maxime quando certas etapas preliminares forem um pre\u00e2mbulo necess\u00e1rio ao processo judicial, designadamente um pedido a uma autoridade administrativa seja um pr\u00e9-requisito para a instaura\u00e7\u00e3o do processo judicial, por se dever considerar que nesse momento a disputa j\u00e1 surgiu. IV \u2013 Quando o autor n\u00e3o pode recorrer de imediato ao tribunal - dado que a constitui\u00e7\u00e3o de advogado \u00e9 obrigat\u00f3ria e n\u00e3o tem meios econ\u00f3micos para suportar as despesas com um mandat\u00e1rio, tendo de formular pedido de apoio judici\u00e1rio na modalidade de nomea\u00e7\u00e3o e pagamento de honor\u00e1rios de patrono (sendo o Estado, face ao estatu\u00eddo no art. 20\u00ba n.\u00bas 1 e 2, da CRP, o respons\u00e1vel pela implementa\u00e7\u00e3o de forma eficiente e efectiva desse sistema) e, na sequ\u00eancia do seu deferimento, aguardar que a Ordem dos Advogados lhe nomeie um patrono, bem como pelas sucessivas prorroga\u00e7\u00f5es de prazo concedidas aos patronos nomeados -, o prazo relevante para contagem do prazo razo\u00e1vel inclui esse procedimento pr\u00e9vio \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o da ac\u00e7\u00e3o, desde a formula\u00e7\u00e3o do pedido de apoio judici\u00e1rio - momento em que a disputa eclodiu - at\u00e9 \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o da ac\u00e7\u00e3o pelo patrono nomeado. V - O facto de as partes utilizarem os v\u00e1rios meios processuais que a lei interna lhes permite para defesa dos seus interesses n\u00e3o pode relevar como comportamento censur\u00e1vel, a atender para efeitos de excluir a responsabilidade do Estado pela dura\u00e7\u00e3o de um processo para al\u00e9m do prazo razo\u00e1vel, a n\u00e3o ser que deles fa\u00e7am um uso abusivo ou pr\u00e9-determinado a atrasar o processo, pois cabe ao Estado organizar o seu sistema judici\u00e1rio de molde a evitar que os processos se eternizem nos tribunais, atrav\u00e9s de sucessivos incidentes e recursos permitidos na lei interna.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-administrativo-processo-0260-21-3becbr-2025-01-09\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-administrativo-processo-0260-21-3becbr-2025-01-09\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-administrativo-processo-0260-21-3becbr-2025-01-09\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal Administrativo \u2013 Processo 0260\\\/21.3BECBR \u2013 2025-01-09 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-05-15T13:23:00+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-administrativo-processo-0260-21-3becbr-2025-01-09\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-administrativo-processo-0260-21-3becbr-2025-01-09\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-administrativo-processo-0260-21-3becbr-2025-01-09\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal Administrativo \u2013 Processo 0260\\\/21.3BECBR \u2013 2025-01-09\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/Logo-Kohen-1000.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/Logo-Kohen-1000.webp\",\"width\":1000,\"height\":1000,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal Administrativo \u2013 Processo 0260\/21.3BECBR \u2013 2025-01-09 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-administrativo-processo-0260-21-3becbr-2025-01-09\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal Administrativo \u2013 Processo 0260\/21.3BECBR \u2013 2025-01-09","og_description":"Relator: CATARINA GON\u00c7ALVES JARMELA. 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III - O prazo relevante para contagem do prazo razo\u00e1vel - em mat\u00e9ria civil - s\u00f3 come\u00e7a a correr, em regra, a partir da apresenta\u00e7\u00e3o do pedido no tribunal, mas, em alguns casos, pode come\u00e7ar a contar mesmo antes desse momento, maxime quando certas etapas preliminares forem um pre\u00e2mbulo necess\u00e1rio ao processo judicial, designadamente um pedido a uma autoridade administrativa seja um pr\u00e9-requisito para a instaura\u00e7\u00e3o do processo judicial, por se dever considerar que nesse momento a disputa j\u00e1 surgiu. IV \u2013 Quando o autor n\u00e3o pode recorrer de imediato ao tribunal - dado que a constitui\u00e7\u00e3o de advogado \u00e9 obrigat\u00f3ria e n\u00e3o tem meios econ\u00f3micos para suportar as despesas com um mandat\u00e1rio, tendo de formular pedido de apoio judici\u00e1rio na modalidade de nomea\u00e7\u00e3o e pagamento de honor\u00e1rios de patrono (sendo o Estado, face ao estatu\u00eddo no art. 20\u00ba n.\u00bas 1 e 2, da CRP, o respons\u00e1vel pela implementa\u00e7\u00e3o de forma eficiente e efectiva desse sistema) e, na sequ\u00eancia do seu deferimento, aguardar que a Ordem dos Advogados lhe nomeie um patrono, bem como pelas sucessivas prorroga\u00e7\u00f5es de prazo concedidas aos patronos nomeados -, o prazo relevante para contagem do prazo razo\u00e1vel inclui esse procedimento pr\u00e9vio \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o da ac\u00e7\u00e3o, desde a formula\u00e7\u00e3o do pedido de apoio judici\u00e1rio - momento em que a disputa eclodiu - at\u00e9 \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o da ac\u00e7\u00e3o pelo patrono nomeado. V - O facto de as partes utilizarem os v\u00e1rios meios processuais que a lei interna lhes permite para defesa dos seus interesses n\u00e3o pode relevar como comportamento censur\u00e1vel, a atender para efeitos de excluir a responsabilidade do Estado pela dura\u00e7\u00e3o de um processo para al\u00e9m do prazo razo\u00e1vel, a n\u00e3o ser que deles fa\u00e7am um uso abusivo ou pr\u00e9-determinado a atrasar o processo, pois cabe ao Estado organizar o seu sistema judici\u00e1rio de molde a evitar que os processos se eternizem nos tribunais, atrav\u00e9s de sucessivos incidentes e recursos permitidos na lei interna.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-administrativo-processo-0260-21-3becbr-2025-01-09\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-administrativo-processo-0260-21-3becbr-2025-01-09\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-administrativo-processo-0260-21-3becbr-2025-01-09\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal Administrativo \u2013 Processo 0260\/21.3BECBR \u2013 2025-01-09 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-05-15T13:23:00+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-administrativo-processo-0260-21-3becbr-2025-01-09\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-administrativo-processo-0260-21-3becbr-2025-01-09\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-administrativo-processo-0260-21-3becbr-2025-01-09\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal Administrativo \u2013 Processo 0260\/21.3BECBR \u2013 2025-01-09"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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