{"id":798353,"date":"2026-05-01T06:22:38","date_gmt":"2026-05-01T04:22:38","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-3247-25-3yrlsb-4-2026-04-15\/"},"modified":"2026-05-01T06:22:38","modified_gmt":"2026-05-01T04:22:38","slug":"acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-3247-25-3yrlsb-4-2026-04-15","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/tr\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-3247-25-3yrlsb-4-2026-04-15\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 3247\/25.3YRLSB-4 \u2013 2026-04-15"},"content":{"rendered":"
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Relator: CARMENCITA QUADRADO. Sum?rio (da responsabilidade da Relatora) I- A compress?o do direito constitucional ? greve est? subordinada ? necessidade de garantia ou tutela de outros direitos ou interesses tamb?m constitucionalmente garantidos; II- A imposi??o de servi?os m?nimos, por se traduzir na compress?o do direito ? greve, pressup?e a prova da impossibilidade ou grande dificuldade de autossatisfa??o individual da popula??o reclusa afetada, da inexist?ncia de meios paralelos vi?veis de satisfa??o das necessidades em causa e da impreteribilidade ou inadiabilidade na respetiva satisfa??o; III- Competindo aos estabelecimentos prisionais proporcionar os meios e os equipamentos destinados a manter a higiene do vestu?rio dos reclusos e estando a possibilidade de tratamento da sua roupa no exterior vocacionada para situa??es excecionais e apenas quando nos estabelecimentos prisionais n?o possa ser integralmente assegurada a lavagem de todo o seu vestu?rio, ? ilegal a fixa??o, enquanto servi?o m?nimo a assegurar pelos servi?os prisionais durante um per?odo de greve de 23 dias, a obriga??o de exame, pelos guardas prisionais, de sacos com roupa suja e lavada, em dia de visita aos reclusos; IV- ? razo?vel, adequada e proporcional a inclus?o nos servi?os m?nimos a assegurar pelos servi?os prisionais durante um per?odo de greve de 23 dias, a presen?a dos reclusos em atividades letivas e a??es de forma??o programadas em curso, nos casos de absoluta impossibilidade de tais a??es se realizarem noutro per?odo ou quando estejam alicer?adas em financiamentos comunit?rios; V- ? razo?vel, adequado e proporcional a inclus?o nos servi?os m?nimos a assegurar pelos servi?os prisionais durante um per?odo de greve de 23 dias, o acompanhamento cl?nico e psicossocial da popula??o reclusa;<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: CARMENCITA QUADRADO. Sum?rio (da responsabilidade da Relatora) I- A compress?o do direito constitucional ? greve est? subordinada ? necessidade de garantia ou tutela de outros direitos ou interesses tamb?m constitucionalmente garantidos; II- A imposi??o de servi?os m?nimos, por se traduzir na compress?o do direito ? greve, pressup?e a prova da impossibilidade ou grande dificuldade de autossatisfa??o individual da popula??o reclusa afetada, da inexist?ncia de meios paralelos vi?veis de satisfa??o das necessidades em causa e da impreteribilidade ou inadiabilidade na respetiva satisfa??o; III- Competindo aos estabelecimentos prisionais proporcionar os meios e os equipamentos destinados a manter a higiene do vestu?rio dos reclusos e estando a possibilidade de tratamento da sua roupa no exterior vocacionada para situa??es excecionais e apenas quando nos estabelecimentos prisionais n?o possa ser integralmente assegurada a lavagem de todo o seu vestu?rio, ? ilegal a fixa??o, enquanto servi?o m?nimo a assegurar pelos servi?os prisionais durante um per?odo de greve de 23 dias, a obriga??o de exame, pelos guardas prisionais, de sacos com roupa suja e lavada, em dia de visita aos reclusos; IV- ? razo?vel, adequada e proporcional a inclus?o nos servi?os m?nimos a assegurar pelos servi?os prisionais durante um per?odo de greve de 23 dias, a presen?a dos reclusos em atividades letivas e a??es de forma??o programadas em curso, nos casos de absoluta impossibilidade de tais a??es se realizarem noutro per?odo ou quando estejam alicer?adas em financiamentos comunit?rios; V- ? razo?vel, adequado e proporcional a inclus?o nos servi?os m?nimos a assegurar pelos servi?os prisionais durante um per?odo de greve de 23 dias, o acompanhamento cl?nico e psicossocial da popula??o reclusa;<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[51416],"kji_chamber":[],"kji_year":[7610],"kji_subject":[7712],"kji_keyword":[7772,17729,7771,51417,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-798353","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-da-relacao-de-lisboa","kji_year-7610","kji_subject-social","kji_keyword-acordao","kji_keyword-lisboa","kji_keyword-processo","kji_keyword-relacao","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 3247\/25.3YRLSB-4 \u2013 2026-04-15 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/tr\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-3247-25-3yrlsb-4-2026-04-15\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"tr_TR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 3247\/25.3YRLSB-4 \u2013 2026-04-15\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: CARMENCITA QUADRADO. 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