{"id":562823,"date":"2026-04-15T00:12:15","date_gmt":"2026-04-14T22:12:15","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7280-09-4tbvng-g-p1-s1-2026-03-12\/"},"modified":"2026-05-10T13:57:59","modified_gmt":"2026-05-10T11:57:59","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7280-09-4tbvng-g-p1-s1-2026-03-12","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7280-09-4tbvng-g-p1-s1-2026-03-12\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 7280\/09.4TBVNG-G.P1.S1 \u2013 2026-03-12"},"content":{"rendered":"
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Relator: LU\u00cdS ESP\u00cdRITO SANTO. I \u2013 Havendo a decis\u00e3o singular reclamada exaurido praticamente todos os argumentos essenciais e relevantes que justificavam a inadmissibilidade do recurso de revista de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria de cariz estritamente processual, \u00e9 perfeitamente leg\u00edtimo \u2013 e mesmo normal, razo\u00e1vel e compreens\u00edvel \u2013 que o colectivo de Ju\u00edzes Conselheiros presentes na Confer\u00eancia que apreciou a reclama\u00e7\u00e3o apresentada nos termos do artigo 652\u00ba, n\u00ba 3, do C\u00f3digo de Processo Civil, convergindo em toda a sua extens\u00e3o na fundamenta\u00e7\u00e3o exposta, viesse manifestar a sua completa ades\u00e3o \u00e0 mesma, sem haver necessidade de acrescentar qualquer outro argument\u00e1rio, que sempre seria sup\u00e9rfluo, desnecess\u00e1rio e despiciendo. II \u2013 Com efeito, as raz\u00f5es de direito que suportavam suficientemente tal entendimento j\u00e1 constavam desenvolvidamente da decis\u00e3o reclamada, n\u00e3o existindo qualquer obriga\u00e7\u00e3o por parte do Coletivo de se debru\u00e7ar sobre outros argumentos suscitados pelo reclamante sobre o mesmo tema que rigorosamente nada alteravam o seu veredicto nesta mat\u00e9ria. III \u2013 Nos termos do artigo 616\u00ba, n\u00ba 2, al\u00ednea a), do C\u00f3digo de Processo Civil o pedido o pedido de reforma da decis\u00e3o judicial apenas \u00e9 admiss\u00edvel relativamente aos casos em que, por manifesto lapso do juiz, tenha ocorrido erro na determina\u00e7\u00e3o da norma aplic\u00e1vel ou na qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos factos, o que n\u00e3o sucedeu na situa\u00e7\u00e3o em causa, existindo porventura lapso manifesto do pr\u00f3prio requerente ao utilizar indevidamente o instituto processual de que se socorreu e que no caso n\u00e3o tem o menor cabimento processual, uma vez que o mencionado ac\u00f3rd\u00e3o proferido em Confer\u00eancia n\u00e3o enferma de qualquer v\u00edcio de racioc\u00ednio ou engano na aprecia\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a que procedeu, usando correctamente as disposi\u00e7\u00f5es legais avocadas para justificar juridicamente o decidido.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: LU\u00cdS ESP\u00cdRITO SANTO. I \u2013 Havendo a decis\u00e3o singular reclamada exaurido praticamente todos os argumentos essenciais e relevantes que justificavam a inadmissibilidade do recurso de revista de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria de cariz estritamente processual, \u00e9 perfeitamente leg\u00edtimo \u2013 e mesmo normal, razo\u00e1vel e compreens\u00edvel \u2013 que o colectivo de Ju\u00edzes Conselheiros presentes na Confer\u00eancia que apreciou a reclama\u00e7\u00e3o apresentada nos termos do artigo 652\u00ba, n\u00ba 3, do C\u00f3digo de Processo Civil, convergindo em toda a sua extens\u00e3o na fundamenta\u00e7\u00e3o exposta, viesse manifestar a sua completa ades\u00e3o \u00e0 mesma, sem haver necessidade de acrescentar qualquer outro argument\u00e1rio, que sempre seria sup\u00e9rfluo, desnecess\u00e1rio e despiciendo. II \u2013 Com efeito, as raz\u00f5es de direito que suportavam suficientemente tal entendimento j\u00e1 constavam desenvolvidamente da decis\u00e3o reclamada, n\u00e3o existindo qualquer obriga\u00e7\u00e3o por parte do Coletivo de se debru\u00e7ar sobre outros argumentos suscitados pelo reclamante sobre o mesmo tema que rigorosamente nada alteravam o seu veredicto nesta mat\u00e9ria. III \u2013 Nos termos do artigo 616\u00ba, n\u00ba 2, al\u00ednea a), do C\u00f3digo de Processo Civil o pedido o pedido de reforma da decis\u00e3o judicial apenas \u00e9 admiss\u00edvel relativamente aos casos em que, por manifesto lapso do juiz, tenha ocorrido erro na determina\u00e7\u00e3o da norma aplic\u00e1vel ou na qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos factos, o que n\u00e3o sucedeu na situa\u00e7\u00e3o em causa, existindo porventura lapso manifesto do pr\u00f3prio requerente ao utilizar indevidamente o instituto processual de que se socorreu e que no caso n\u00e3o tem o menor cabimento processual, uma vez que o mencionado ac\u00f3rd\u00e3o proferido em Confer\u00eancia n\u00e3o enferma de qualquer v\u00edcio de racioc\u00ednio ou engano na aprecia\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a que procedeu, usando correctamente as disposi\u00e7\u00f5es legais avocadas para justificar juridicamente o decidido.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8887],"kji_year":[7610],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7774,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-562823","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-6-seco","kji_year-7610","kji_subject-civil","kji_keyword-justica","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 7280\/09.4TBVNG-G.P1.S1 \u2013 2026-03-12 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7280-09-4tbvng-g-p1-s1-2026-03-12\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"zh_CN\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 7280\/09.4TBVNG-G.P1.S1 \u2013 2026-03-12\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: LU\u00cdS ESP\u00cdRITO SANTO. 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II \u2013 Com efeito, as raz\u00f5es de direito que suportavam suficientemente tal entendimento j\u00e1 constavam desenvolvidamente da decis\u00e3o reclamada, n\u00e3o existindo qualquer obriga\u00e7\u00e3o por parte do Coletivo de se debru\u00e7ar sobre outros argumentos suscitados pelo reclamante sobre o mesmo tema que rigorosamente nada alteravam o seu veredicto nesta mat\u00e9ria. III \u2013 Nos termos do artigo 616\u00ba, n\u00ba 2, al\u00ednea a), do C\u00f3digo de Processo Civil o pedido o pedido de reforma da decis\u00e3o judicial apenas \u00e9 admiss\u00edvel relativamente aos casos em que, por manifesto lapso do juiz, tenha ocorrido erro na determina\u00e7\u00e3o da norma aplic\u00e1vel ou na qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos factos, o que n\u00e3o sucedeu na situa\u00e7\u00e3o em causa, existindo porventura lapso manifesto do pr\u00f3prio requerente ao utilizar indevidamente o instituto processual de que se socorreu e que no caso n\u00e3o tem o menor cabimento processual, uma vez que o mencionado ac\u00f3rd\u00e3o proferido em Confer\u00eancia n\u00e3o enferma de qualquer v\u00edcio de racioc\u00ednio ou engano na aprecia\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a que procedeu, usando correctamente as disposi\u00e7\u00f5es legais avocadas para justificar juridicamente o decidido.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7280-09-4tbvng-g-p1-s1-2026-03-12\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","article_modified_time":"2026-05-10T11:57:59+00:00","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u9884\u8ba1\u9605\u8bfb\u65f6\u95f4":"2 \u5206"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7280-09-4tbvng-g-p1-s1-2026-03-12\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7280-09-4tbvng-g-p1-s1-2026-03-12\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 7280\/09.4TBVNG-G.P1.S1 \u2013 2026-03-12 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#website"},"datePublished":"2026-04-14T22:12:15+00:00","dateModified":"2026-05-10T11:57:59+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7280-09-4tbvng-g-p1-s1-2026-03-12\/#breadcrumb"},"inLanguage":"zh-Hans","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7280-09-4tbvng-g-p1-s1-2026-03-12\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7280-09-4tbvng-g-p1-s1-2026-03-12\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 7280\/09.4TBVNG-G.P1.S1 \u2013 2026-03-12"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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