{"id":592650,"date":"2026-04-18T06:56:39","date_gmt":"2026-04-18T04:56:39","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-24-24-2yflsb-2024-10-30\/"},"modified":"2026-04-18T06:56:39","modified_gmt":"2026-04-18T04:56:39","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-24-24-2yflsb-2024-10-30","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-24-24-2yflsb-2024-10-30\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 24\/24.2YFLSB \u2013 2024-10-30"},"content":{"rendered":"
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Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I – Sendo a sec??o de contencioso do STJ uma inst?ncia jurisdicional ?nica, n?o pode haver recurso da decis?o singular proferida no ?mbito dessa compet?ncia mas unicamente reclama??o para a confer?ncia (n.? 2 do art. 27.? do CPTA), justificando-se encetar a convola??o para estoutro meio processual para assegurar o escrut?nio do despacho impugnado pelo Pleno da Sec??o. II – De acordo com a jurisprud?ncia uniforme desta Sec??o de Contencioso, ? de manter despacho da relatora que confirmou o ato de recusa da peti??o inicial, apresentada pela autora – juiz de direito – sem a jun??o do comprovativo de pagamento da taxa de justi?a devida ou da concess?o de apoio judici?rio na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justi?a. III – Estribando-se o exerc?cio do direito de impugna??o contenciosa de uma delibera??o do CSM na defesa de direitos de natureza pessoal e n?o estando em causa o exerc?cio de direitos relacionados com o exerc?cio da sua fun??o de julgar, a autora est? sujeita ?s obriga??es tribut?rias, como qualquer cidad?o comum que impugna um ato administrativo junto de um ?rg?o jurisdicional (art. 6.?, n.? 1, do RCP). IV – A exposi??o de motivos e os trabalhos preparat?rios que deram origem ? Lei n.? 67\/2019, de 27-08 n?o explicitam o motivo pelo qual foi introduzida a atual reda??o do art. 179.? do EMJ. N?o obstante, o cotejo com a reda??o pr?-vigente e o facto de esta se ter mantido inalterada desde a aprova??o da vers?o original deste diploma leva a crer que a inten??o legislativa se resumiu ? mera atualiza??o normativa, o que, em concreto, se consubstancia na conforma??o daquela disposi??o com o regime atualmente emergente do RCP, nada alterando quanto ? interpreta??o feita no despacho.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I – Sendo a sec??o de contencioso do STJ uma inst?ncia jurisdicional ?nica, n?o pode haver recurso da decis?o singular proferida no ?mbito dessa compet?ncia mas unicamente reclama??o para a confer?ncia (n.? 2 do art. 27.? do CPTA), justificando-se encetar a convola??o para estoutro meio processual para assegurar o escrut?nio do despacho impugnado pelo Pleno da Sec??o. II – De acordo com a jurisprud?ncia uniforme desta Sec??o de Contencioso, ? de manter despacho da relatora que confirmou o ato de recusa da peti??o inicial, apresentada pela autora – juiz de direito – sem a jun??o do comprovativo de pagamento da taxa de justi?a devida ou da concess?o de apoio judici?rio na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justi?a. III – Estribando-se o exerc?cio do direito de impugna??o contenciosa de uma delibera??o do CSM na defesa de direitos de natureza pessoal e n?o estando em causa o exerc?cio de direitos relacionados com o exerc?cio da sua fun??o de julgar, a autora est? sujeita ?s obriga??es tribut?rias, como qualquer cidad?o comum que impugna um ato administrativo junto de um ?rg?o jurisdicional (art. 6.?, n.? 1, do RCP). IV – A exposi??o de motivos e os trabalhos preparat?rios que deram origem ? Lei n.? 67\/2019, de 27-08 n?o explicitam o motivo pelo qual foi introduzida a atual reda??o do art. 179.? do EMJ. 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III - Estribando-se o exerc?cio do direito de impugna??o contenciosa de uma delibera??o do CSM na defesa de direitos de natureza pessoal e n?o estando em causa o exerc?cio de direitos relacionados com o exerc?cio da sua fun??o de julgar, a autora est? sujeita ?s obriga??es tribut?rias, como qualquer cidad?o comum que impugna um ato administrativo junto de um ?rg?o jurisdicional (art. 6.?, n.? 1, do RCP). IV - A exposi??o de motivos e os trabalhos preparat?rios que deram origem ? Lei n.? 67\/2019, de 27-08 n?o explicitam o motivo pelo qual foi introduzida a atual reda??o do art. 179.? do EMJ. 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N?o obstante, o cotejo com a reda??o pr?-vigente e o facto de esta se ter mantido inalterada desde a aprova??o da vers?o original deste diploma leva a crer que a inten??o legislativa se resumiu ? mera atualiza??o normativa, o que, em concreto, se consubstancia na conforma??o daquela disposi??o com o regime atualmente emergente do RCP, nada alterando quanto ? interpreta??o feita no despacho.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-24-24-2yflsb-2024-10-30\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u9884\u8ba1\u9605\u8bfb\u65f6\u95f4":"2 \u5206"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-24-24-2yflsb-2024-10-30\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-24-24-2yflsb-2024-10-30\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 24\/24.2YFLSB \u2013 2024-10-30 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#website"},"datePublished":"2026-04-18T04:56:39+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-24-24-2yflsb-2024-10-30\/#breadcrumb"},"inLanguage":"zh-Hans","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-24-24-2yflsb-2024-10-30\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-24-24-2yflsb-2024-10-30\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 24\/24.2YFLSB \u2013 2024-10-30"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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