{"id":599303,"date":"2026-04-19T00:20:48","date_gmt":"2026-04-18T22:20:48","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-418-23-0t9vfr-s1-2024-05-15\/"},"modified":"2026-04-19T00:20:48","modified_gmt":"2026-04-18T22:20:48","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-418-23-0t9vfr-s1-2024-05-15","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-418-23-0t9vfr-s1-2024-05-15\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 418\/23.0T9VFR.S1 \u2013 2024-05-15"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. A pr?tica de atos jurisdicionais no inqu?rito implica a sua remessa ao juiz respetivo, nomeadamente que exerce fun??es de instru??o que, no caso concreto, incumbia a Juiz das sec??es criminais da Rela??o, isto ?, a Juiz Desembargador (art. 12.?, n.? 6, do CPP). II. Neste caso, tratando-se de decis?o em que o tribunal aplica san??o processual ao abrigo do art. 277.?, n.? 5, do CPP, que n?o foi cumprida integralmente e que ? de reserva judicial (uma vez que cabe nos atos referidos no art. 268.?, n.? 1, al. f), do CPP), ter?o de ser os funcion?rios que prestam apoio ao juiz e, est?o na sua depend?ncia funcional, a cumprir na integra essa decis?o, n?o podendo ser devolvidos os autos aos servi?os do Minist?rio P?blico, antes da sec??o do Tribunal da Rela??o dar cumprimento integral ?quela decis?o judicial. III. Portanto, ao contr?rio do que se refere no despacho recorrido, a liquida??o da san??o processual aludida no art. 277.?, n.? 5, do CPP e, a posterior notifica??o do devedor para o respetivo pagamento, bem como a tramita??o subsequente, s?o da compet?ncia dos funcion?rios do Tribunal da Rela??o, que s?o os que cumprem os despachos judiciais. Ali?s, isso mesmo ? o que resulta da pr?pria lei, tal como decorre da articula??o do disposto no artigo 18.?, n.? 2, da LOSJ (Lei n.? 62\/2013, de 26.08) com o estatu?do nos artigos 36.?, 37.?, n? 2, als. e) e f), e 41.?, n.? 3, do Regulamento da LOSJ (DL n.? 49\/2014, de 27.03) aplic?veis ao caso em an?lise. IV. Isto significa que o Sr. Juiz n?o pode determinar a devolu??o dos autos para a sua decis?o, na parte n?o cumprida, passar a ser executada por funcion?rios que n?o est?o na sua depend?ncia funcional e que est?o antes na depend?ncia funcional de diferente Magistrado\/Minist?rio P?blico, que foi o requerente da san??o processual imposta, ainda que ao mesmo tempo fosse o titular do inqu?rito. VII. Ali?s, diga-se, foi a Sec??o Judicial que notificou o denunciante do despacho proferido a 12\/02\/2024, assim cumprindo, nesta parte, tal despacho. Para esse efeito, considerou-se ser a Sec??o Judicial competente. S? n?o se assumiu essa compet?ncia quanto ? liquida??o da san??o em que o denunciante foi condenado e quanto ?s dilig?ncias subsequentes que se impunham.<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/jstj.nsf\/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814\/d3c6f902883aaf8e80258b1f002fdcfb?OpenDocument&#038;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. 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