{"id":599987,"date":"2026-04-19T02:33:44","date_gmt":"2026-04-19T00:33:44","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7249-17-5t8lsb-l1-a-s2-2024-04-10-2\/"},"modified":"2026-05-12T00:16:28","modified_gmt":"2026-05-11T22:16:28","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7249-17-5t8lsb-l1-a-s2-2024-04-10-2","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7249-17-5t8lsb-l1-a-s2-2024-04-10-2\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 7249\/17.5T8LSB.L1-A.S2 \u2013 2024-04-10"},"content":{"rendered":"
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Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I \u2013 N\u00e3o cumpre os deveres de informa\u00e7\u00e3o a que est\u00e1 vinculada – faltando \u00e0 verdade – a entidade banc\u00e1ria, que, na qualidade de intermedi\u00e1ria financeira, prop\u00f5e a um cliente seu, com perfil e pr\u00e1tica de depositante a prazo, a aquisi\u00e7\u00e3o de um produto financeiro (obriga\u00e7\u00f5es da emitente) que, atrav\u00e9s da express\u00e3o \u201ccapital garantido\u201d, pretende equipar\u00e1-lo, em termos de garantias, a um dep\u00f3sito a prazo. II \u2013 O \u00e2mbito dos deveres de informa\u00e7\u00e3o, a que o intermedi\u00e1rio financeiro se encontra vinculado, \u00e9 determinado quer em fun\u00e7\u00e3o da qualidade de informa\u00e7\u00e3o, que deve ser completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e l\u00edcita, incluindo, todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para uma tomada de decis\u00e3o esclarecida e fundamentada, nomeadamente as respeitantes a riscos especiais envolvidos pelas opera\u00e7\u00f5es a realizar, quer em fun\u00e7\u00e3o do quantum da informa\u00e7\u00e3o, balizado por uma regra de proporcionalidade inversa entre o grau de extens\u00e3o e densidade daquele dever por parte do intermedi\u00e1rio e o grau de conhecimentos e experi\u00eancia do cliente\/investidor, reportado ao produto financeiro em causa. III \u2013 Embora a comercializa\u00e7\u00e3o de produto financeiro com informa\u00e7\u00e3o de ter capital garantido responsabilize em primeira linha a entidade emitente do produto, n\u00e3o significa que essa responsabilidade n\u00e3o se estenda tamb\u00e9m ao intermedi\u00e1rio financeiro, se no relacionamento contratual que desenvolve com o cliente, assumir em nome desse relacionamento contratual tamb\u00e9m o reembolso do capital investido. IV \u2013 No \u00e2mbito da responsabilidade civil pr\u00e9 -contratual ou contratual do intermedi\u00e1rio financeiro, nos termos dos artigos 7.\u00ba\/1, 312.\u00ba\/1\/a, e 314.\u00ba do C\u00f3digo dos Valores Mobili\u00e1rios, na reda\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 introduzida pelo Decreto -Lei n.\u00ba 357 -A\/2007, de 31 de outubro, e 342.\u00ba\/1, do C\u00f3digo Civil, incumbe ao investidor, mesmo quando seja n\u00e3o qualificado, o \u00f3nus de provar a viola\u00e7\u00e3o pelo intermedi\u00e1rio financeiro dos deveres de informa\u00e7\u00e3o que a este s\u00e3o legalmente impostos e o nexo de causalidade entre a viola\u00e7\u00e3o do dever de informa\u00e7\u00e3o e o dano. V \u2013 Demonstrado ter o cliente\/investidor um perfil conservador e ter o mesmo confiado no banco, intermedi\u00e1rio financeiro, para encontrar as aplica\u00e7\u00f5es financeiras mais adequadas \u00e0s suas pretens\u00f5es de apenas quererem investir atrav\u00e9s da subscri\u00e7\u00e3o de um produto financeiro \u201csem risco\u201d, que oferecesse uma seguran\u00e7a semelhante a um dep\u00f3sito a prazo, mas que tivesse uma rentabilidade superior \u00e0 deste, como era do conhecimento da funcion\u00e1ria do banco que lhe vendeu a obriga\u00e7\u00e3o subordinada, era dever legal do banco inform\u00e1-lo, no momento da aquisi\u00e7\u00e3o deste produto, acerca das reais caracter\u00edsticas deste produto financeiro. VI \u2013 Se o Banco, intermedi\u00e1rio financeiro \u2014 que sugeriu a subscri\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es subordinadas pelo prazo de maturidade de 10 anos a um cliente que n\u00e3o tinha conhecimentos para avaliar o risco daquele produto financeiro nem pretendia aplicar o seu dinheiro em \u201cprodutos de risco\u201d \u2014 informou apenas o cliente, relativamente ao risco do produto, que o \u201creembolso do capital era garantido (porquanto n\u00e3o era produto de risco\u201d), sem outras explica\u00e7\u00f5es, nomeadamente, o que eram obriga\u00e7\u00f5es subordinadas, n\u00e3o cumpre o dever de informa\u00e7\u00e3o aludido no artigo 7.\u00ba\/1, do CVM<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I \u2013 N\u00e3o cumpre os deveres de informa\u00e7\u00e3o a que est\u00e1 vinculada – faltando \u00e0 verdade – a entidade banc\u00e1ria, que, na qualidade de intermedi\u00e1ria financeira, prop\u00f5e a um cliente seu, com perfil e pr\u00e1tica de depositante a prazo, a aquisi\u00e7\u00e3o de um produto financeiro (obriga\u00e7\u00f5es da emitente) que, atrav\u00e9s da express\u00e3o \u201ccapital garantido\u201d, pretende equipar\u00e1-lo, em termos de garantias, a um dep\u00f3sito a prazo. 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III \u2013 Embora a comercializa\u00e7\u00e3o de produto financeiro com informa\u00e7\u00e3o de ter capital garantido responsabilize em primeira linha a entidade emitente do produto, n\u00e3o significa que essa responsabilidade n\u00e3o se estenda tamb\u00e9m ao intermedi\u00e1rio financeiro, se no relacionamento contratual que desenvolve com o cliente, assumir em nome desse relacionamento contratual tamb\u00e9m o reembolso do capital investido. 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I \u2013 N\u00e3o cumpre os deveres de informa\u00e7\u00e3o a que est\u00e1 vinculada - faltando \u00e0 verdade - a entidade banc\u00e1ria, que, na qualidade de intermedi\u00e1ria financeira, prop\u00f5e a um cliente seu, com perfil e pr\u00e1tica de depositante a prazo, a aquisi\u00e7\u00e3o de um produto financeiro (obriga\u00e7\u00f5es da emitente) que, atrav\u00e9s da express\u00e3o \u201ccapital garantido\u201d, pretende equipar\u00e1-lo, em termos de garantias, a um dep\u00f3sito a prazo. II \u2013 O \u00e2mbito dos deveres de informa\u00e7\u00e3o, a que o intermedi\u00e1rio financeiro se encontra vinculado, \u00e9 determinado quer em fun\u00e7\u00e3o da qualidade de informa\u00e7\u00e3o, que deve ser completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e l\u00edcita, incluindo, todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para uma tomada de decis\u00e3o esclarecida e fundamentada, nomeadamente as respeitantes a riscos especiais envolvidos pelas opera\u00e7\u00f5es a realizar, quer em fun\u00e7\u00e3o do quantum da informa\u00e7\u00e3o, balizado por uma regra de proporcionalidade inversa entre o grau de extens\u00e3o e densidade daquele dever por parte do intermedi\u00e1rio e o grau de conhecimentos e experi\u00eancia do cliente\/investidor, reportado ao produto financeiro em causa. III \u2013 Embora a comercializa\u00e7\u00e3o de produto financeiro com informa\u00e7\u00e3o de ter capital garantido responsabilize em primeira linha a entidade emitente do produto, n\u00e3o significa que essa responsabilidade n\u00e3o se estenda tamb\u00e9m ao intermedi\u00e1rio financeiro, se no relacionamento contratual que desenvolve com o cliente, assumir em nome desse relacionamento contratual tamb\u00e9m o reembolso do capital investido. IV \u2013 No \u00e2mbito da responsabilidade civil pr\u00e9 -contratual ou contratual do intermedi\u00e1rio financeiro, nos termos dos artigos 7.\u00ba\/1, 312.\u00ba\/1\/a, e 314.\u00ba do C\u00f3digo dos Valores Mobili\u00e1rios, na reda\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 introduzida pelo Decreto -Lei n.\u00ba 357 -A\/2007, de 31 de outubro, e 342.\u00ba\/1, do C\u00f3digo Civil, incumbe ao investidor, mesmo quando seja n\u00e3o qualificado, o \u00f3nus de provar a viola\u00e7\u00e3o pelo intermedi\u00e1rio financeiro dos deveres de informa\u00e7\u00e3o que a este s\u00e3o legalmente impostos e o nexo de causalidade entre a viola\u00e7\u00e3o do dever de informa\u00e7\u00e3o e o dano. V \u2013 Demonstrado ter o cliente\/investidor um perfil conservador e ter o mesmo confiado no banco, intermedi\u00e1rio financeiro, para encontrar as aplica\u00e7\u00f5es financeiras mais adequadas \u00e0s suas pretens\u00f5es de apenas quererem investir atrav\u00e9s da subscri\u00e7\u00e3o de um produto financeiro \u201csem risco\u201d, que oferecesse uma seguran\u00e7a semelhante a um dep\u00f3sito a prazo, mas que tivesse uma rentabilidade superior \u00e0 deste, como era do conhecimento da funcion\u00e1ria do banco que lhe vendeu a obriga\u00e7\u00e3o subordinada, era dever legal do banco inform\u00e1-lo, no momento da aquisi\u00e7\u00e3o deste produto, acerca das reais caracter\u00edsticas deste produto financeiro. VI \u2013 Se o Banco, intermedi\u00e1rio financeiro \u2014 que sugeriu a subscri\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es subordinadas pelo prazo de maturidade de 10 anos a um cliente que n\u00e3o tinha conhecimentos para avaliar o risco daquele produto financeiro nem pretendia aplicar o seu dinheiro em \u201cprodutos de risco\u201d \u2014 informou apenas o cliente, relativamente ao risco do produto, que o \u201creembolso do capital era garantido (porquanto n\u00e3o era produto de risco\u201d), sem outras explica\u00e7\u00f5es, nomeadamente, o que eram obriga\u00e7\u00f5es subordinadas, n\u00e3o cumpre o dever de informa\u00e7\u00e3o aludido no artigo 7.\u00ba\/1, do CVM","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7249-17-5t8lsb-l1-a-s2-2024-04-10-2\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","article_modified_time":"2026-05-11T22:16:28+00:00","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u9884\u8ba1\u9605\u8bfb\u65f6\u95f4":"3 \u5206"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7249-17-5t8lsb-l1-a-s2-2024-04-10-2\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7249-17-5t8lsb-l1-a-s2-2024-04-10-2\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 7249\/17.5T8LSB.L1-A.S2 \u2013 2024-04-10 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#website"},"datePublished":"2026-04-19T00:33:44+00:00","dateModified":"2026-05-11T22:16:28+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7249-17-5t8lsb-l1-a-s2-2024-04-10-2\/#breadcrumb"},"inLanguage":"zh-Hans","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7249-17-5t8lsb-l1-a-s2-2024-04-10-2\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7249-17-5t8lsb-l1-a-s2-2024-04-10-2\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 7249\/17.5T8LSB.L1-A.S2 \u2013 2024-04-10"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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