{"id":603455,"date":"2026-04-19T10:01:18","date_gmt":"2026-04-19T08:01:18","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2143-22-0t8cld-c1-s1-2024-02-08\/"},"modified":"2026-05-12T02:04:48","modified_gmt":"2026-05-12T00:04:48","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2143-22-0t8cld-c1-s1-2024-02-08","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2143-22-0t8cld-c1-s1-2024-02-08\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2143\/22.0T8CLD.C1.S1 \u2013 2024-02-08"},"content":{"rendered":"
\n

Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A previs\u00e3o expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador est\u00e1 impedido de eliminar a faculdade de recorrer em todo e qualquer caso, ou de a inviabilizar na pr\u00e1tica, todavia, j\u00e1 n\u00e3o est\u00e1 impedido de regular, com larga margem de liberdade, a exist\u00eancia dos recursos e a recorribilidade das decis\u00f5es. II. O direito adjetivo estabelece regras quanto \u00e0 admissibilidade e formalidades pr\u00f3prias de cada recurso, reconhecendo-se que a admissibilidade dum recurso depende do preenchimento cumulativo de tr\u00eas requisitos, a saber: a legitimidade de quem recorre, ser a decis\u00e3o proferida recorr\u00edvel e ser o recurso interposto dentro do prazo legalmente estabelecido. III. A decis\u00e3o cautelar \u00e9 uma verdadeira decis\u00e3o judicial que, por isso, goza da garantia da coercibilidade e da executoriedade, pois, a provisoriedade n\u00e3o \u00e9 sin\u00f3nimo de inexequibilidade. IV. Em regra, n\u00e3o cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a do ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o proferido no \u00e2mbito de procedimentos cautelares, sendo o respetivo limite recurs\u00f3rio a Rela\u00e7\u00e3o, importando, por\u00e9m, anotar que esta regra de irrecorribilidade \u00e9 excecionada se invocada alguma das situa\u00e7\u00f5es elencadas no direito adjetivo civil – art.\u00ba 629\u00ba n.\u00ba 2 do C\u00f3digo de Processo Civil – . V. Esta limita\u00e7\u00e3o recurs\u00f3ria abrange n\u00e3o s\u00f3 a fase declarativa dos procedimentos cautelares, incluindo todos seus incidentes, mas tamb\u00e9m a sua fase executiva, nas situa\u00e7\u00f5es em que haja lugar \u00e0 mesma, a par daquela que determina a invers\u00e3o do contencioso, pois, n\u00e3o faria sentido, nomeadamente, que a decis\u00e3o sobre o decretamento de uma provid\u00eancia cautelar n\u00e3o admitisse recurso para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, mas a decis\u00e3o sobre a Oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o j\u00e1 o admitisse, ademais, quando sabemos que a pondera\u00e7\u00e3o sobre a solu\u00e7\u00e3o da intentada Oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o bule, ou pode contender, com a interpreta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a exequenda, proferida nos autos de provid\u00eancia cautelar, donde, importar\u00e1 concluir que, nas execu\u00e7\u00f5es das provid\u00eancias cautelares, o art.\u00ba 370\u00ba n.\u00ba 2 do C\u00f3digo de Processo Civil, funciona como uma norma especial, relativamente ao genericamente disposto no art.\u00ba 854\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

\n

Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A previs\u00e3o expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador est\u00e1 impedido de eliminar a faculdade de recorrer em todo e qualquer caso, ou de a inviabilizar na pr\u00e1tica, todavia, j\u00e1 n\u00e3o est\u00e1 impedido de regular, com larga margem de liberdade, a exist\u00eancia dos recursos e a recorribilidade das decis\u00f5es. II. O direito adjetivo estabelece regras quanto \u00e0 admissibilidade e formalidades pr\u00f3prias de cada recurso, reconhecendo-se que a admissibilidade dum recurso depende do preenchimento cumulativo de tr\u00eas requisitos, a saber: a legitimidade de quem recorre, ser a decis\u00e3o proferida recorr\u00edvel e ser o recurso interposto dentro do prazo legalmente estabelecido. III. A decis\u00e3o cautelar \u00e9 uma verdadeira decis\u00e3o judicial que, por isso, goza da garantia da coercibilidade e da executoriedade, pois, a provisoriedade n\u00e3o \u00e9 sin\u00f3nimo de inexequibilidade. IV. Em regra, n\u00e3o cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a do ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o proferido no \u00e2mbito de procedimentos cautelares, sendo o respetivo limite recurs\u00f3rio a Rela\u00e7\u00e3o, importando, por\u00e9m, anotar que esta regra de irrecorribilidade \u00e9 excecionada se invocada alguma das situa\u00e7\u00f5es elencadas no direito adjetivo civil – art.\u00ba 629\u00ba n.\u00ba 2 do C\u00f3digo de Processo Civil – . V. Esta limita\u00e7\u00e3o recurs\u00f3ria abrange n\u00e3o s\u00f3 a fase declarativa dos procedimentos cautelares, incluindo todos seus incidentes, mas tamb\u00e9m a sua fase executiva, nas situa\u00e7\u00f5es em que haja lugar \u00e0 mesma, a par daquela que determina a invers\u00e3o do contencioso, pois, n\u00e3o faria sentido, nomeadamente, que a decis\u00e3o sobre o decretamento de uma provid\u00eancia cautelar n\u00e3o admitisse recurso para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, mas a decis\u00e3o sobre a Oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o j\u00e1 o admitisse, ademais, quando sabemos que a pondera\u00e7\u00e3o sobre a solu\u00e7\u00e3o da intentada Oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o bule, ou pode contender, com a interpreta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a exequenda, proferida nos autos de provid\u00eancia cautelar, donde, importar\u00e1 concluir que, nas execu\u00e7\u00f5es das provid\u00eancias cautelares, o art.\u00ba 370\u00ba n.\u00ba 2 do C\u00f3digo de Processo Civil, funciona como uma norma especial, relativamente ao genericamente disposto no art.\u00ba 854\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8713],"kji_year":[8677],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-603455","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-7-seco","kji_year-8677","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2143\/22.0T8CLD.C1.S1 \u2013 2024-02-08 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2143-22-0t8cld-c1-s1-2024-02-08\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"zh_CN\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2143\/22.0T8CLD.C1.S1 \u2013 2024-02-08\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A previs\u00e3o expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador est\u00e1 impedido de eliminar a faculdade de recorrer em todo e qualquer caso, ou de a inviabilizar na pr\u00e1tica, todavia, j\u00e1 n\u00e3o est\u00e1 impedido de regular, com larga margem de liberdade, a exist\u00eancia dos recursos e a recorribilidade das decis\u00f5es. II. O direito adjetivo estabelece regras quanto \u00e0 admissibilidade e formalidades pr\u00f3prias de cada recurso, reconhecendo-se que a admissibilidade dum recurso depende do preenchimento cumulativo de tr\u00eas requisitos, a saber: a legitimidade de quem recorre, ser a decis\u00e3o proferida recorr\u00edvel e ser o recurso interposto dentro do prazo legalmente estabelecido. III. A decis\u00e3o cautelar \u00e9 uma verdadeira decis\u00e3o judicial que, por isso, goza da garantia da coercibilidade e da executoriedade, pois, a provisoriedade n\u00e3o \u00e9 sin\u00f3nimo de inexequibilidade. IV. Em regra, n\u00e3o cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a do ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o proferido no \u00e2mbito de procedimentos cautelares, sendo o respetivo limite recurs\u00f3rio a Rela\u00e7\u00e3o, importando, por\u00e9m, anotar que esta regra de irrecorribilidade \u00e9 excecionada se invocada alguma das situa\u00e7\u00f5es elencadas no direito adjetivo civil - art.\u00ba 629\u00ba n.\u00ba 2 do C\u00f3digo de Processo Civil - . V. Esta limita\u00e7\u00e3o recurs\u00f3ria abrange n\u00e3o s\u00f3 a fase declarativa dos procedimentos cautelares, incluindo todos seus incidentes, mas tamb\u00e9m a sua fase executiva, nas situa\u00e7\u00f5es em que haja lugar \u00e0 mesma, a par daquela que determina a invers\u00e3o do contencioso, pois, n\u00e3o faria sentido, nomeadamente, que a decis\u00e3o sobre o decretamento de uma provid\u00eancia cautelar n\u00e3o admitisse recurso para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, mas a decis\u00e3o sobre a Oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o j\u00e1 o admitisse, ademais, quando sabemos que a pondera\u00e7\u00e3o sobre a solu\u00e7\u00e3o da intentada Oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o bule, ou pode contender, com a interpreta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a exequenda, proferida nos autos de provid\u00eancia cautelar, donde, importar\u00e1 concluir que, nas execu\u00e7\u00f5es das provid\u00eancias cautelares, o art.\u00ba 370\u00ba n.\u00ba 2 do C\u00f3digo de Processo Civil, funciona como uma norma especial, relativamente ao genericamente disposto no art.\u00ba 854\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2143-22-0t8cld-c1-s1-2024-02-08\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-05-12T00:04:48+00:00\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u9884\u8ba1\u9605\u8bfb\u65f6\u95f4\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 \u5206\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2143-22-0t8cld-c1-s1-2024-02-08\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2143-22-0t8cld-c1-s1-2024-02-08\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2143\\\/22.0T8CLD.C1.S1 \u2013 2024-02-08 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-19T08:01:18+00:00\",\"dateModified\":\"2026-05-12T00:04:48+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2143-22-0t8cld-c1-s1-2024-02-08\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"zh-Hans\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2143-22-0t8cld-c1-s1-2024-02-08\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2143-22-0t8cld-c1-s1-2024-02-08\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2143\\\/22.0T8CLD.C1.S1 \u2013 2024-02-08\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"zh-Hans\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"zh-Hans\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2143\/22.0T8CLD.C1.S1 \u2013 2024-02-08 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2143-22-0t8cld-c1-s1-2024-02-08\/","og_locale":"zh_CN","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2143\/22.0T8CLD.C1.S1 \u2013 2024-02-08","og_description":"Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A previs\u00e3o expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador est\u00e1 impedido de eliminar a faculdade de recorrer em todo e qualquer caso, ou de a inviabilizar na pr\u00e1tica, todavia, j\u00e1 n\u00e3o est\u00e1 impedido de regular, com larga margem de liberdade, a exist\u00eancia dos recursos e a recorribilidade das decis\u00f5es. II. O direito adjetivo estabelece regras quanto \u00e0 admissibilidade e formalidades pr\u00f3prias de cada recurso, reconhecendo-se que a admissibilidade dum recurso depende do preenchimento cumulativo de tr\u00eas requisitos, a saber: a legitimidade de quem recorre, ser a decis\u00e3o proferida recorr\u00edvel e ser o recurso interposto dentro do prazo legalmente estabelecido. III. A decis\u00e3o cautelar \u00e9 uma verdadeira decis\u00e3o judicial que, por isso, goza da garantia da coercibilidade e da executoriedade, pois, a provisoriedade n\u00e3o \u00e9 sin\u00f3nimo de inexequibilidade. IV. Em regra, n\u00e3o cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a do ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o proferido no \u00e2mbito de procedimentos cautelares, sendo o respetivo limite recurs\u00f3rio a Rela\u00e7\u00e3o, importando, por\u00e9m, anotar que esta regra de irrecorribilidade \u00e9 excecionada se invocada alguma das situa\u00e7\u00f5es elencadas no direito adjetivo civil - art.\u00ba 629\u00ba n.\u00ba 2 do C\u00f3digo de Processo Civil - . V. Esta limita\u00e7\u00e3o recurs\u00f3ria abrange n\u00e3o s\u00f3 a fase declarativa dos procedimentos cautelares, incluindo todos seus incidentes, mas tamb\u00e9m a sua fase executiva, nas situa\u00e7\u00f5es em que haja lugar \u00e0 mesma, a par daquela que determina a invers\u00e3o do contencioso, pois, n\u00e3o faria sentido, nomeadamente, que a decis\u00e3o sobre o decretamento de uma provid\u00eancia cautelar n\u00e3o admitisse recurso para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, mas a decis\u00e3o sobre a Oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o j\u00e1 o admitisse, ademais, quando sabemos que a pondera\u00e7\u00e3o sobre a solu\u00e7\u00e3o da intentada Oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o bule, ou pode contender, com a interpreta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a exequenda, proferida nos autos de provid\u00eancia cautelar, donde, importar\u00e1 concluir que, nas execu\u00e7\u00f5es das provid\u00eancias cautelares, o art.\u00ba 370\u00ba n.\u00ba 2 do C\u00f3digo de Processo Civil, funciona como uma norma especial, relativamente ao genericamente disposto no art.\u00ba 854\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2143-22-0t8cld-c1-s1-2024-02-08\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","article_modified_time":"2026-05-12T00:04:48+00:00","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u9884\u8ba1\u9605\u8bfb\u65f6\u95f4":"2 \u5206"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2143-22-0t8cld-c1-s1-2024-02-08\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2143-22-0t8cld-c1-s1-2024-02-08\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2143\/22.0T8CLD.C1.S1 \u2013 2024-02-08 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#website"},"datePublished":"2026-04-19T08:01:18+00:00","dateModified":"2026-05-12T00:04:48+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2143-22-0t8cld-c1-s1-2024-02-08\/#breadcrumb"},"inLanguage":"zh-Hans","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2143-22-0t8cld-c1-s1-2024-02-08\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2143-22-0t8cld-c1-s1-2024-02-08\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2143\/22.0T8CLD.C1.S1 \u2013 2024-02-08"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.","publisher":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"zh-Hans"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#organization","name":"Kohen Avocats","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"zh-Hans","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","contentUrl":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","width":2114,"height":1253,"caption":"Kohen Avocats"},"image":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"jetpack_likes_enabled":false,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision\/603455","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision"}],"about":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/types\/kji_decision"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=603455"}],"wp:term":[{"taxonomy":"kji_country","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/kji_country?post=603455"},{"taxonomy":"kji_court","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/kji_court?post=603455"},{"taxonomy":"kji_chamber","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/kji_chamber?post=603455"},{"taxonomy":"kji_year","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/kji_year?post=603455"},{"taxonomy":"kji_subject","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/kji_subject?post=603455"},{"taxonomy":"kji_keyword","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/kji_keyword?post=603455"},{"taxonomy":"kji_language","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/kji_language?post=603455"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}