{"id":604067,"date":"2026-04-19T11:17:05","date_gmt":"2026-04-19T09:17:05","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5985-13-4tbmai-p1-s2-2024-01-31\/"},"modified":"2026-05-12T02:34:28","modified_gmt":"2026-05-12T00:34:28","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5985-13-4tbmai-p1-s2-2024-01-31","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5985-13-4tbmai-p1-s2-2024-01-31\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 5985\/13.4TBMAI.P1.S2 \u2013 2024-01-31"},"content":{"rendered":"
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Relator: LUIS ESP\u00cdRITO SANTO. I \u2013 N\u00e3o compete ao Supremo Tribunal de Justi\u00e7a sindicar, reanalisar ou reponderar o m\u00e9rito e o sentido do veredicto de um anterior ac\u00f3rd\u00e3o do mesmo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a proferido nos autos, qui\u00e7\u00e1 revendo-o, para chegar eventualmente \u00e0 conclus\u00e3o de que tal decis\u00e3o constituiu afinal um equ\u00edvoco ou que estaria pura e simplesmente errada, desde logo face ao efeito de caso julgado constitu\u00eddo por esse ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a. II \u2013 Neste contexto, ao Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o \u2013 inst\u00e2ncia judicial inferior \u2013 compete apenas e s\u00f3, nos termos do artigo 152\u00ba, n\u00ba 1, do C\u00f3digo de Processo Civil, a estrita obriga\u00e7\u00e3o de cumprir com todo o zelo, rigor e aten\u00e7\u00e3o, ponto por ponto, o que lhe foi ordenado pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 inst\u00e2ncia judicial superior -, sem tecer quaisquer outras considera\u00e7\u00f5es que pretensamente justifiquem o n\u00e3o conhecimento dessa mat\u00e9ria, mormente ajuizando da sua irrelev\u00e2ncia ou inutilidade para a decis\u00e3o da causa. III \u2013 Perante o incumprimento do ordenado no ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a quanto aos pontos de facto especificados que cumpria apreciar, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido \u00e9 nulo, sendo os autos remetidos ao Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o para estrito e integral cumprimento da decis\u00e3o. IV \u2013 O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o na elabora\u00e7\u00e3o do seu ac\u00f3rd\u00e3o encontra-se, nos termos gerais do artigo 608\u00ba, n\u00ba 2, do C\u00f3digo de Processo Civil, adstrito ao dever de pron\u00fancia sobre a excep\u00e7\u00e3o de n\u00e3o cumprimento tal como se encontrava configurada na r\u00e9plica e, n\u00e3o o tendo feito, a pretexto de considerar tratar-se (erroneamente) de uma quest\u00e3o nova n\u00e3o suscitada nos articulados, incorreu no v\u00edcio de omiss\u00e3o de pron\u00fancia, o qual \u00e9 causa de nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o nos precisos termos do artigo 615\u00ba, n\u00ba 1, al\u00ednea d), do C\u00f3digo de Processo Civil. V – N\u00e3o constituindo o Supremo Tribunal de Revista tribunal de substitui\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0 nulidade com fundamento na omiss\u00e3o de pron\u00fancia, nos termos do artigo 684\u00ba, n\u00ba 1 e 2, do C\u00f3digo de Processo Civil, \u00e9 ao Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o que compete conhecer desta quest\u00e3o jur\u00eddica, antes omitida, sendo-lhe os autos remetidos (tamb\u00e9m) para este efeito.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: LUIS ESP\u00cdRITO SANTO. I \u2013 N\u00e3o compete ao Supremo Tribunal de Justi\u00e7a sindicar, reanalisar ou reponderar o m\u00e9rito e o sentido do veredicto de um anterior ac\u00f3rd\u00e3o do mesmo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a proferido nos autos, qui\u00e7\u00e1 revendo-o, para chegar eventualmente \u00e0 conclus\u00e3o de que tal decis\u00e3o constituiu afinal um equ\u00edvoco ou que estaria pura e simplesmente errada, desde logo face ao efeito de caso julgado constitu\u00eddo por esse ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a. II \u2013 Neste contexto, ao Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o \u2013 inst\u00e2ncia judicial inferior \u2013 compete apenas e s\u00f3, nos termos do artigo 152\u00ba, n\u00ba 1, do C\u00f3digo de Processo Civil, a estrita obriga\u00e7\u00e3o de cumprir com todo o zelo, rigor e aten\u00e7\u00e3o, ponto por ponto, o que lhe foi ordenado pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 inst\u00e2ncia judicial superior -, sem tecer quaisquer outras considera\u00e7\u00f5es que pretensamente justifiquem o n\u00e3o conhecimento dessa mat\u00e9ria, mormente ajuizando da sua irrelev\u00e2ncia ou inutilidade para a decis\u00e3o da causa. III \u2013 Perante o incumprimento do ordenado no ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a quanto aos pontos de facto especificados que cumpria apreciar, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido \u00e9 nulo, sendo os autos remetidos ao Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o para estrito e integral cumprimento da decis\u00e3o. IV \u2013 O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o na elabora\u00e7\u00e3o do seu ac\u00f3rd\u00e3o encontra-se, nos termos gerais do artigo 608\u00ba, n\u00ba 2, do C\u00f3digo de Processo Civil, adstrito ao dever de pron\u00fancia sobre a excep\u00e7\u00e3o de n\u00e3o cumprimento tal como se encontrava configurada na r\u00e9plica e, n\u00e3o o tendo feito, a pretexto de considerar tratar-se (erroneamente) de uma quest\u00e3o nova n\u00e3o suscitada nos articulados, incorreu no v\u00edcio de omiss\u00e3o de pron\u00fancia, o qual \u00e9 causa de nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o nos precisos termos do artigo 615\u00ba, n\u00ba 1, al\u00ednea d), do C\u00f3digo de Processo Civil. V – N\u00e3o constituindo o Supremo Tribunal de Revista tribunal de substitui\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0 nulidade com fundamento na omiss\u00e3o de pron\u00fancia, nos termos do artigo 684\u00ba, n\u00ba 1 e 2, do C\u00f3digo de Processo Civil, \u00e9 ao Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o que compete conhecer desta quest\u00e3o jur\u00eddica, antes omitida, sendo-lhe os autos remetidos (tamb\u00e9m) para este efeito.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8887],"kji_year":[8677],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7773,19189,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-604067","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-6-seco","kji_year-8677","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tbmai","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 5985\/13.4TBMAI.P1.S2 \u2013 2024-01-31 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5985-13-4tbmai-p1-s2-2024-01-31\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"zh_CN\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 5985\/13.4TBMAI.P1.S2 \u2013 2024-01-31\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: LUIS ESP\u00cdRITO SANTO. 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II \u2013 Neste contexto, ao Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o \u2013 inst\u00e2ncia judicial inferior \u2013 compete apenas e s\u00f3, nos termos do artigo 152\u00ba, n\u00ba 1, do C\u00f3digo de Processo Civil, a estrita obriga\u00e7\u00e3o de cumprir com todo o zelo, rigor e aten\u00e7\u00e3o, ponto por ponto, o que lhe foi ordenado pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 inst\u00e2ncia judicial superior -, sem tecer quaisquer outras considera\u00e7\u00f5es que pretensamente justifiquem o n\u00e3o conhecimento dessa mat\u00e9ria, mormente ajuizando da sua irrelev\u00e2ncia ou inutilidade para a decis\u00e3o da causa. III \u2013 Perante o incumprimento do ordenado no ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a quanto aos pontos de facto especificados que cumpria apreciar, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido \u00e9 nulo, sendo os autos remetidos ao Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o para estrito e integral cumprimento da decis\u00e3o. IV \u2013 O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o na elabora\u00e7\u00e3o do seu ac\u00f3rd\u00e3o encontra-se, nos termos gerais do artigo 608\u00ba, n\u00ba 2, do C\u00f3digo de Processo Civil, adstrito ao dever de pron\u00fancia sobre a excep\u00e7\u00e3o de n\u00e3o cumprimento tal como se encontrava configurada na r\u00e9plica e, n\u00e3o o tendo feito, a pretexto de considerar tratar-se (erroneamente) de uma quest\u00e3o nova n\u00e3o suscitada nos articulados, incorreu no v\u00edcio de omiss\u00e3o de pron\u00fancia, o qual \u00e9 causa de nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o nos precisos termos do artigo 615\u00ba, n\u00ba 1, al\u00ednea d), do C\u00f3digo de Processo Civil. V - N\u00e3o constituindo o Supremo Tribunal de Revista tribunal de substitui\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0 nulidade com fundamento na omiss\u00e3o de pron\u00fancia, nos termos do artigo 684\u00ba, n\u00ba 1 e 2, do C\u00f3digo de Processo Civil, \u00e9 ao Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o que compete conhecer desta quest\u00e3o jur\u00eddica, antes omitida, sendo-lhe os autos remetidos (tamb\u00e9m) para este efeito.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5985-13-4tbmai-p1-s2-2024-01-31\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-05-12T00:34:28+00:00\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u9884\u8ba1\u9605\u8bfb\u65f6\u95f4\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 \u5206\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5985-13-4tbmai-p1-s2-2024-01-31\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5985-13-4tbmai-p1-s2-2024-01-31\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 5985\\\/13.4TBMAI.P1.S2 \u2013 2024-01-31 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-19T09:17:05+00:00\",\"dateModified\":\"2026-05-12T00:34:28+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5985-13-4tbmai-p1-s2-2024-01-31\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"zh-Hans\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5985-13-4tbmai-p1-s2-2024-01-31\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5985-13-4tbmai-p1-s2-2024-01-31\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 5985\\\/13.4TBMAI.P1.S2 \u2013 2024-01-31\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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I \u2013 N\u00e3o compete ao Supremo Tribunal de Justi\u00e7a sindicar, reanalisar ou reponderar o m\u00e9rito e o sentido do veredicto de um anterior ac\u00f3rd\u00e3o do mesmo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a proferido nos autos, qui\u00e7\u00e1 revendo-o, para chegar eventualmente \u00e0 conclus\u00e3o de que tal decis\u00e3o constituiu afinal um equ\u00edvoco ou que estaria pura e simplesmente errada, desde logo face ao efeito de caso julgado constitu\u00eddo por esse ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a. II \u2013 Neste contexto, ao Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o \u2013 inst\u00e2ncia judicial inferior \u2013 compete apenas e s\u00f3, nos termos do artigo 152\u00ba, n\u00ba 1, do C\u00f3digo de Processo Civil, a estrita obriga\u00e7\u00e3o de cumprir com todo o zelo, rigor e aten\u00e7\u00e3o, ponto por ponto, o que lhe foi ordenado pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 inst\u00e2ncia judicial superior -, sem tecer quaisquer outras considera\u00e7\u00f5es que pretensamente justifiquem o n\u00e3o conhecimento dessa mat\u00e9ria, mormente ajuizando da sua irrelev\u00e2ncia ou inutilidade para a decis\u00e3o da causa. III \u2013 Perante o incumprimento do ordenado no ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a quanto aos pontos de facto especificados que cumpria apreciar, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido \u00e9 nulo, sendo os autos remetidos ao Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o para estrito e integral cumprimento da decis\u00e3o. IV \u2013 O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o na elabora\u00e7\u00e3o do seu ac\u00f3rd\u00e3o encontra-se, nos termos gerais do artigo 608\u00ba, n\u00ba 2, do C\u00f3digo de Processo Civil, adstrito ao dever de pron\u00fancia sobre a excep\u00e7\u00e3o de n\u00e3o cumprimento tal como se encontrava configurada na r\u00e9plica e, n\u00e3o o tendo feito, a pretexto de considerar tratar-se (erroneamente) de uma quest\u00e3o nova n\u00e3o suscitada nos articulados, incorreu no v\u00edcio de omiss\u00e3o de pron\u00fancia, o qual \u00e9 causa de nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o nos precisos termos do artigo 615\u00ba, n\u00ba 1, al\u00ednea d), do C\u00f3digo de Processo Civil. V - N\u00e3o constituindo o Supremo Tribunal de Revista tribunal de substitui\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0 nulidade com fundamento na omiss\u00e3o de pron\u00fancia, nos termos do artigo 684\u00ba, n\u00ba 1 e 2, do C\u00f3digo de Processo Civil, \u00e9 ao Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o que compete conhecer desta quest\u00e3o jur\u00eddica, antes omitida, sendo-lhe os autos remetidos (tamb\u00e9m) para este efeito.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5985-13-4tbmai-p1-s2-2024-01-31\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","article_modified_time":"2026-05-12T00:34:28+00:00","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u9884\u8ba1\u9605\u8bfb\u65f6\u95f4":"2 \u5206"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5985-13-4tbmai-p1-s2-2024-01-31\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5985-13-4tbmai-p1-s2-2024-01-31\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 5985\/13.4TBMAI.P1.S2 \u2013 2024-01-31 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#website"},"datePublished":"2026-04-19T09:17:05+00:00","dateModified":"2026-05-12T00:34:28+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5985-13-4tbmai-p1-s2-2024-01-31\/#breadcrumb"},"inLanguage":"zh-Hans","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5985-13-4tbmai-p1-s2-2024-01-31\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5985-13-4tbmai-p1-s2-2024-01-31\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 5985\/13.4TBMAI.P1.S2 \u2013 2024-01-31"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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