{"id":607183,"date":"2026-04-19T15:48:44","date_gmt":"2026-04-19T13:48:44","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-382-21-0jdlsb-l1-s1-2023-12-07\/"},"modified":"2026-04-19T15:48:44","modified_gmt":"2026-04-19T13:48:44","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-382-21-0jdlsb-l1-s1-2023-12-07","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-382-21-0jdlsb-l1-s1-2023-12-07\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 382\/21.0JDLSB.L1.S1 \u2013 2023-12-07"},"content":{"rendered":"
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Relator: LEONOR FURTADO. I – Conforme disp?e o art. 432.?, n.? 1, al. b), do CPP, das decis?es proferidas pelas rela??es em recurso recorre-se para o STJ, quando n?o sejam irrecorr?veis. II – O recurso tem de ser rejeitado em tudo o que respeita ? impugna??o da mat?ria de facto e ? sua qualifica??o jur?dica e, tem, tamb?m, de ser rejeitado no que concerne ? condena??o nas penas parcelares aplicadas por cada um dos crimes por que foi condenado o arguido, pois, no caso, trata-se de aplica??o de penas de pris?o n?o superiores a 8 anos, em recurso de uma decis?o de 1.? inst?ncia que foi integralmente confirmada pela Rela??o, o que preenche a hip?tese normativa da al. f) do n.? 1 do art. 400.? do CPP. III – Verifica-se uma situa??o de dupla conforme, quando o ac?rd?o recorrido da Rela??o confirma a condena??o da 1.? inst?ncia nas penas parcelares, sem qualquer altera??o na mat?ria de facto respectiva ou na qualifica??o jur?dica dos factos. IV – De igual modo, quanto ao montante fixado em termos de repara??o c?vel, verificando-se que o Tribunal da Rela??o manteve o decidido pelo tribunal de 1.? inst?ncia, sem qualquer voto de vencido, est? tal quest?o exclu?da do objecto do recurso ? art. 671.?, n.? 3, do CPC, rejeitando-se na parte respeitante o recurso da decis?o recorrida, por existir uma situa??o de dupla conformidade de decis?es. V – No caso, n?o h? d?vida de que a medida da pena ?nica que concretamente foi aplicada ao arguido foi ponderada e analisada com pormenor, depois de graduadas as penas parcelares aplicadas por cada infrac??o em que foi condenado, e que se atendeu ao grau de ilicitude colocado na comiss?o de cada il?cito, revelada no modo da sua execu??o, persist?ncia de prosseguimento da ac??o e intensidade do prop?sito de concretizar o des?gnio criminoso. Nestes termos, no que concerne a este aspecto questionado no presente recurso, nada h? a apontar ? decis?o recorrida. VI – Em concreto, o seu comportamento ? de molde a impor, justa, objectiva e proporcionalmente uma pena graduada nos limites da culpa com que o mesmo actuou, atenta ? gravidade dos crimes que cometeu, praticados ao longo de, pelo menos, cerca de dois anos ? per?odo compreendido entre Mar?o de 2020 e 18-11-2021, conforme facto sob o n.? 2, da mat?ria provada ?, tempo em que a v?tima viveu com a sua irm? e com o arguido, bem como ?s necessidades de preven??o geral e especial que, perante o tipo de criminalidade de natureza sexual e de viol?ncia no seio da fam?lia, devem ser asseguradas.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: LEONOR FURTADO. I – Conforme disp?e o art. 432.?, n.? 1, al. b), do CPP, das decis?es proferidas pelas rela??es em recurso recorre-se para o STJ, quando n?o sejam irrecorr?veis. II – O recurso tem de ser rejeitado em tudo o que respeita ? impugna??o da mat?ria de facto e ? sua qualifica??o jur?dica e, tem, tamb?m, de ser rejeitado no que concerne ? condena??o nas penas parcelares aplicadas por cada um dos crimes por que foi condenado o arguido, pois, no caso, trata-se de aplica??o de penas de pris?o n?o superiores a 8 anos, em recurso de uma decis?o de 1.? inst?ncia que foi integralmente confirmada pela Rela??o, o que preenche a hip?tese normativa da al. f) do n.? 1 do art. 400.? do CPP. III – Verifica-se uma situa??o de dupla conforme, quando o ac?rd?o recorrido da Rela??o confirma a condena??o da 1.? inst?ncia nas penas parcelares, sem qualquer altera??o na mat?ria de facto respectiva ou na qualifica??o jur?dica dos factos. IV – De igual modo, quanto ao montante fixado em termos de repara??o c?vel, verificando-se que o Tribunal da Rela??o manteve o decidido pelo tribunal de 1.? inst?ncia, sem qualquer voto de vencido, est? tal quest?o exclu?da do objecto do recurso ? art. 671.?, n.? 3, do CPC, rejeitando-se na parte respeitante o recurso da decis?o recorrida, por existir uma situa??o de dupla conformidade de decis?es. V – No caso, n?o h? d?vida de que a medida da pena ?nica que concretamente foi aplicada ao arguido foi ponderada e analisada com pormenor, depois de graduadas as penas parcelares aplicadas por cada infrac??o em que foi condenado, e que se atendeu ao grau de ilicitude colocado na comiss?o de cada il?cito, revelada no modo da sua execu??o, persist?ncia de prosseguimento da ac??o e intensidade do prop?sito de concretizar o des?gnio criminoso. Nestes termos, no que concerne a este aspecto questionado no presente recurso, nada h? a apontar ? decis?o recorrida. VI – Em concreto, o seu comportamento ? de molde a impor, justa, objectiva e proporcionalmente uma pena graduada nos limites da culpa com que o mesmo actuou, atenta ? gravidade dos crimes que cometeu, praticados ao longo de, pelo menos, cerca de dois anos ? per?odo compreendido entre Mar?o de 2020 e 18-11-2021, conforme facto sob o n.? 2, da mat?ria provada ?, tempo em que a v?tima viveu com a sua irm? e com o arguido, bem como ?s necessidades de preven??o geral e especial que, perante o tipo de criminalidade de natureza sexual e de viol?ncia no seio da fam?lia, devem ser asseguradas.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-607183","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-24566","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 382\/21.0JDLSB.L1.S1 \u2013 2023-12-07 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-382-21-0jdlsb-l1-s1-2023-12-07\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"zh_CN\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 382\/21.0JDLSB.L1.S1 \u2013 2023-12-07\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: LEONOR FURTADO. 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Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"zh-Hans\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"zh-Hans\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 382\/21.0JDLSB.L1.S1 \u2013 2023-12-07 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-382-21-0jdlsb-l1-s1-2023-12-07\/","og_locale":"zh_CN","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 382\/21.0JDLSB.L1.S1 \u2013 2023-12-07","og_description":"Relator: LEONOR FURTADO. 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