{"id":608678,"date":"2026-04-19T17:53:45","date_gmt":"2026-04-19T15:53:45","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-42-08-8gbsrt-a-s1-2023-11-16\/"},"modified":"2026-04-19T17:53:45","modified_gmt":"2026-04-19T15:53:45","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-42-08-8gbsrt-a-s1-2023-11-16","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-42-08-8gbsrt-a-s1-2023-11-16\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 42\/08.8GBSRT-A.S1 \u2013 2023-11-16"},"content":{"rendered":"
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Relator: JO?O RATO. I. O ac?rd?o que indefira a provid?ncia de habeas corpus ? irrecorr?vel e n?o admite a reaprecia??o dos respetivos fundamentos, por se ter esgotado o poder jurisdicional do Supremo Tribunal de Justi?a, conforme decorre do artigo 613?, n.? 1, do CPC, aqui aplic?vel ex vi do artigo 4? do CPP; II. No entanto, o esgotamento do poder jurisdicional do Supremo Tribunal de Justi?a quanto ? mat?ria da provid?ncia de habeas corpus n?o impede a argui??o de nulidades de que eventualmente pade?a o ac?rd?o que a indeferiu, nem a sua corre??o, nos termos conjugados dos artigos 425?, n? 4, numa interpreta??o extensiva, 379? e 380? do CPP, que regula de modo completo ambas as possibilidades, sem necessidade de recurso ?s pertinentes normas do CPC, visto que nesta mat?ria, inexiste qualquer lacuna regulat?ria do CPP e, consequentemente, necessidade de aplica??o subsidi?ria do CPC, mormente do seu artigo 616?, n.? 2, al. a), do CPC. III. Como refere Oliveira Mendes, em anota??o ao artigo 379?, n.? 1, al. c), in ?C?digo de Processo Penal Comentado?, de Ant?nio Henriques Gaspar et al., 3? Edi??o Revista, Almedina 2021, a nulidade por omiss?o de pron?ncia prevista no artigo 379?, n.? 1, al. c), 1? parte, do CPP apenas ocorre quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre quest?es ?(?) entendendo-se por quest?o o diss?dio ou problema concreto a decidir e n?o os simples argumentos, raz?es, opini?es ou doutrinas expendidos pela parte em defesa da sua pretens?o?. IV. O dissenso jurisprudencial sobre quest?es jur?dicas, designadamente a da autonomia prescricional da pena de substitui??o de suspens?o da execu??o de pena de pris?o, n?o imp?e ao Supremo Tribunal de Justi?a qualquer decis?o no sentido da respetiva supera??o ou resolu??o, antes faz emergir uma quest?o n?o consensual nem incontroversa e, como tal, insuscet?vel de conhecimento e decis?o no ?mbito da provid?ncia do habeas corpus e sem virtualidade suficiente para poder dar-se como verificada a situa??o de abuso de direito por pris?o ilegal consagrada no artigo 222?, n.? 2, al. c), do CPP.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: JO?O RATO. I. O ac?rd?o que indefira a provid?ncia de habeas corpus ? irrecorr?vel e n?o admite a reaprecia??o dos respetivos fundamentos, por se ter esgotado o poder jurisdicional do Supremo Tribunal de Justi?a, conforme decorre do artigo 613?, n.? 1, do CPC, aqui aplic?vel ex vi do artigo 4? do CPP; II. No entanto, o esgotamento do poder jurisdicional do Supremo Tribunal de Justi?a quanto ? mat?ria da provid?ncia de habeas corpus n?o impede a argui??o de nulidades de que eventualmente pade?a o ac?rd?o que a indeferiu, nem a sua corre??o, nos termos conjugados dos artigos 425?, n? 4, numa interpreta??o extensiva, 379? e 380? do CPP, que regula de modo completo ambas as possibilidades, sem necessidade de recurso ?s pertinentes normas do CPC, visto que nesta mat?ria, inexiste qualquer lacuna regulat?ria do CPP e, consequentemente, necessidade de aplica??o subsidi?ria do CPC, mormente do seu artigo 616?, n.? 2, al. a), do CPC. III. Como refere Oliveira Mendes, em anota??o ao artigo 379?, n.? 1, al. c), in ?C?digo de Processo Penal Comentado?, de Ant?nio Henriques Gaspar et al., 3? Edi??o Revista, Almedina 2021, a nulidade por omiss?o de pron?ncia prevista no artigo 379?, n.? 1, al. c), 1? parte, do CPP apenas ocorre quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre quest?es ?(?) entendendo-se por quest?o o diss?dio ou problema concreto a decidir e n?o os simples argumentos, raz?es, opini?es ou doutrinas expendidos pela parte em defesa da sua pretens?o?. IV. O dissenso jurisprudencial sobre quest?es jur?dicas, designadamente a da autonomia prescricional da pena de substitui??o de suspens?o da execu??o de pena de pris?o, n?o imp?e ao Supremo Tribunal de Justi?a qualquer decis?o no sentido da respetiva supera??o ou resolu??o, antes faz emergir uma quest?o n?o consensual nem incontroversa e, como tal, insuscet?vel de conhecimento e decis?o no ?mbito da provid?ncia do habeas corpus e sem virtualidade suficiente para poder dar-se como verificada a situa??o de abuso de direito por pris?o ilegal consagrada no artigo 222?, n.? 2, al. c), do CPP.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,24881,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-608678","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-24566","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-gbsrt-a","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 42\/08.8GBSRT-A.S1 \u2013 2023-11-16 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-42-08-8gbsrt-a-s1-2023-11-16\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"zh_CN\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 42\/08.8GBSRT-A.S1 \u2013 2023-11-16\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: JO?O RATO. 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Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"zh-Hans\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"zh-Hans\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 42\/08.8GBSRT-A.S1 \u2013 2023-11-16 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-42-08-8gbsrt-a-s1-2023-11-16\/","og_locale":"zh_CN","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 42\/08.8GBSRT-A.S1 \u2013 2023-11-16","og_description":"Relator: JO?O RATO. 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