{"id":608864,"date":"2026-04-19T18:11:44","date_gmt":"2026-04-19T16:11:44","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-407-23-5pccbr-c-s1-2023-11-15\/"},"modified":"2026-04-19T18:11:44","modified_gmt":"2026-04-19T16:11:44","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-407-23-5pccbr-c-s1-2023-11-15","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-407-23-5pccbr-c-s1-2023-11-15\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 407\/23.5PCCBR-C.S1 \u2013 2023-11-15"},"content":{"rendered":"
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Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. A provid?ncia de Habeas corpus tem natureza excecional e ? independente do sistema de recursos penais. II. Em conson?ncia com a sua matriz hist?rica, destina-se a p?r cobro a situa??es graves de deten??o ou pris?o ilegais e mais carecidas de tutela urgente. III. Ora, como podemos constatar dos autos, o arguido, ora requerente, na sequ?ncia de primeiro interrogat?rio de arguido detido, foi, por despacho devidamente fundamentado do Senhor Juiz de Instru??o, de 04\/08\/2023, sujeito ? medida de pris?o preventiva, por se achar fortemente indiciado pela pr?tica de dois crimes de roubo agravado e de um crime de deten??o de arma proibida. IV. Os pressupostos de tal medida, viriam a ser reexaminados, nos termos do art. 213.?, do C.P.P., sem pr?via audi??o do arguido, por despacho, igualmente fundamentado do Senhor Juiz de Instru??o, de 31\/10\/2023, tendo sido determinado, em conson?ncia com o promovido pelo Minist?rio P?blico, que o arguido continuasse sujeito ? mencionada medida de coa??o. Tal despacho foi notificado, na mesma data, ao pr?prio e ao seu defensor. V. Ao contr?rio do alegado pelo requerente, a sua audi??o, nesta situa??o, n?o era obrigat?ria, dado, conforme foi decidido, os respetivos pressupostos n?o se terem alterado. VI. Nesta conformidade, n?o se verifica qualquer nulidade ou ilegalidade da pris?o, sendo certo que ela foi ordenada por entidade competente, motivada por factos que a lei a permite e n?o se mant?m para al?m dos prazos fixados pela lei processual (art. 215.? n.? 2, do C.P.P.). VII. Termos em que, se indefere a provid?ncia requerida, dada a sua manifesta<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. A provid?ncia de Habeas corpus tem natureza excecional e ? independente do sistema de recursos penais. II. Em conson?ncia com a sua matriz hist?rica, destina-se a p?r cobro a situa??es graves de deten??o ou pris?o ilegais e mais carecidas de tutela urgente. III. Ora, como podemos constatar dos autos, o arguido, ora requerente, na sequ?ncia de primeiro interrogat?rio de arguido detido, foi, por despacho devidamente fundamentado do Senhor Juiz de Instru??o, de 04\/08\/2023, sujeito ? medida de pris?o preventiva, por se achar fortemente indiciado pela pr?tica de dois crimes de roubo agravado e de um crime de deten??o de arma proibida. IV. Os pressupostos de tal medida, viriam a ser reexaminados, nos termos do art. 213.?, do C.P.P., sem pr?via audi??o do arguido, por despacho, igualmente fundamentado do Senhor Juiz de Instru??o, de 31\/10\/2023, tendo sido determinado, em conson?ncia com o promovido pelo Minist?rio P?blico, que o arguido continuasse sujeito ? mencionada medida de coa??o. Tal despacho foi notificado, na mesma data, ao pr?prio e ao seu defensor. V. Ao contr?rio do alegado pelo requerente, a sua audi??o, nesta situa??o, n?o era obrigat?ria, dado, conforme foi decidido, os respetivos pressupostos n?o se terem alterado. VI. Nesta conformidade, n?o se verifica qualquer nulidade ou ilegalidade da pris?o, sendo certo que ela foi ordenada por entidade competente, motivada por factos que a lei a permite e n?o se mant?m para al?m dos prazos fixados pela lei processual (art. 215.? n.? 2, do C.P.P.). VII. 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