{"id":611079,"date":"2026-04-19T21:17:42","date_gmt":"2026-04-19T19:17:42","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1519-15-4japrt-p1-s1-2023-10-25\/"},"modified":"2026-04-19T21:17:42","modified_gmt":"2026-04-19T19:17:42","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1519-15-4japrt-p1-s1-2023-10-25","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1519-15-4japrt-p1-s1-2023-10-25\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1519\/15.4JAPRT.P1.S1 \u2013 2023-10-25"},"content":{"rendered":"
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Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Perante a senten?a absolut?ria da 1? inst?ncia, proferindo a Rela??o decis?o condenat?ria incompleta, porque alheando-se completamente do ac?rd?o do STJ n.? 4\/2016, de 21.01.2016, em vigor, decide reenviar o processo para a 1? inst?ncia para apurar factos relevantes para a determina??o da medida e escolha das penas concretas a aplicar e proceder ? respetiva imposi??o dessas penas, assim proferindo uma decis?o inovadora quanto ? quest?o da culpabilidade mas, depois, n?o decidindo da determina??o da san??o, atuou em flagrante viola??o do disposto no art. 445.?, n.? 3, do CPP, sendo essa a via de inviabilizar o direito ao recurso da arguida para o STJ, previsto no art. 400.?, n.? 1, al. e), do CPP, desde a reforma introduzida pela Lei n.? 94\/2021, quando ? confrontada com uma decis?o inovadora como sucede neste caso. II. Vedando-se, neste momento, o direito ao recurso da arguida para o STJ ao abrigo do art. 400.?, n.? 1, al. e), do CPP ou, considerando que n?o era aplic?vel o disposto no art. 400.?, n.? 1, al. c), do CPP, isso iria contra todos os princ?pios e regras que se enquadram no n?cleo essencial das garantias de defesa do arguido, pois que sendo absolvido pela 1? inst?ncia e depois condenado (ainda que imperfeitamente) pela Rela??o, tal significava que era confrontado com uma nova decis?o desfavor?vel, tendo de lhe ser reconhecido o acesso ao tribunal que ocupa o topo da hierarquia na organiza??o judici?ria dos tribunais criminais e o direito a um grau de recurso (artigos 32.?, n.? 1 e 18.?, n.? 2, da CRP). III. Perante uma situa??o omissa como esta, n?o prevista no art. 400.? do CPP, ? semelhan?a do que ensina Maria Jo?o Antunes, Direito Processual Penal, Almedina, Coimbra, 2016, pp. 209-210 (ainda que para outros casos omissos), visto o princ?pio geral da recorribilidade previsto no art. 399.? do CPP e no confronto com o disposto no art. 432.?, n.? 1, al. b), do CPP, h? que garantir o direito ao recurso da arguida, sob pena de lhe ser vedada a possibilidade de posteriormente impugnar a quest?o da culpabilidade decidida inovadoramente pela Rela??o e que ? garantido pela CRP, sendo, assim, admiss?vel o recurso da arguida; por isso, acrescentamos que, outra interpreta??o de tais normas era inconstitucional, por viola??o dos arts. 32.?, n.? 1 e 18.?, n.? 1, da CRP, traduzindo-se numa inaceit?vel restri??o ? admissibilidade do recurso em segundo grau, relativo ? quest?o da culpabilidade decidida inovadoramente pela Rela??o, que a condenou sem lhe aplicar pena, reenviando o processo para a 1? inst?ncia para esse efeito, o que impedia a arguida de sindicar aquela parte da decis?o inovadora. IV. N?o tendo a Rela??o aplicado, no ac?rd?o recorrido, as respetivas penas individuais e ?nica, como lhe competia e, portanto, n?o se pronunciando sobre a quest?o da determina??o da san??o, cometeu uma nulidade por omiss?o de pron?ncia prevista nos arts. 369.?, 374.?, n.? 3, al. b), 375.?, 379.?, n.? 1, al. a), al. c) e n? 3 e 425.?, n.? 4, do CPP, a qual ter? de suprir tendo em aten??o o ac. do STJ n.? 4\/2016, que ignorou.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Perante a senten?a absolut?ria da 1? inst?ncia, proferindo a Rela??o decis?o condenat?ria incompleta, porque alheando-se completamente do ac?rd?o do STJ n.? 4\/2016, de 21.01.2016, em vigor, decide reenviar o processo para a 1? inst?ncia para apurar factos relevantes para a determina??o da medida e escolha das penas concretas a aplicar e proceder ? respetiva imposi??o dessas penas, assim proferindo uma decis?o inovadora quanto ? quest?o da culpabilidade mas, depois, n?o decidindo da determina??o da san??o, atuou em flagrante viola??o do disposto no art. 445.?, n.? 3, do CPP, sendo essa a via de inviabilizar o direito ao recurso da arguida para o STJ, previsto no art. 400.?, n.? 1, al. e), do CPP, desde a reforma introduzida pela Lei n.? 94\/2021, quando ? confrontada com uma decis?o inovadora como sucede neste caso. II. Vedando-se, neste momento, o direito ao recurso da arguida para o STJ ao abrigo do art. 400.?, n.? 1, al. e), do CPP ou, considerando que n?o era aplic?vel o disposto no art. 400.?, n.? 1, al. c), do CPP, isso iria contra todos os princ?pios e regras que se enquadram no n?cleo essencial das garantias de defesa do arguido, pois que sendo absolvido pela 1? inst?ncia e depois condenado (ainda que imperfeitamente) pela Rela??o, tal significava que era confrontado com uma nova decis?o desfavor?vel, tendo de lhe ser reconhecido o acesso ao tribunal que ocupa o topo da hierarquia na organiza??o judici?ria dos tribunais criminais e o direito a um grau de recurso (artigos 32.?, n.? 1 e 18.?, n.? 2, da CRP). III. Perante uma situa??o omissa como esta, n?o prevista no art. 400.? do CPP, ? semelhan?a do que ensina Maria Jo?o Antunes, Direito Processual Penal, Almedina, Coimbra, 2016, pp. 209-210 (ainda que para outros casos omissos), visto o princ?pio geral da recorribilidade previsto no art. 399.? do CPP e no confronto com o disposto no art. 432.?, n.? 1, al. b), do CPP, h? que garantir o direito ao recurso da arguida, sob pena de lhe ser vedada a possibilidade de posteriormente impugnar a quest?o da culpabilidade decidida inovadoramente pela Rela??o e que ? garantido pela CRP, sendo, assim, admiss?vel o recurso da arguida; por isso, acrescentamos que, outra interpreta??o de tais normas era inconstitucional, por viola??o dos arts. 32.?, n.? 1 e 18.?, n.? 1, da CRP, traduzindo-se numa inaceit?vel restri??o ? admissibilidade do recurso em segundo grau, relativo ? quest?o da culpabilidade decidida inovadoramente pela Rela??o, que a condenou sem lhe aplicar pena, reenviando o processo para a 1? inst?ncia para esse efeito, o que impedia a arguida de sindicar aquela parte da decis?o inovadora. IV. N?o tendo a Rela??o aplicado, no ac?rd?o recorrido, as respetivas penas individuais e ?nica, como lhe competia e, portanto, n?o se pronunciando sobre a quest?o da determina??o da san??o, cometeu uma nulidade por omiss?o de pron?ncia prevista nos arts. 369.?, 374.?, n.? 3, al. b), 375.?, 379.?, n.? 1, al. a), al. c) e n? 3 e 425.?, n.? 4, do CPP, a qual ter? de suprir tendo em aten??o o ac. do STJ n.? 4\/2016, que ignorou.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8484],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-611079","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-3-seco","kji_year-24566","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1519\/15.4JAPRT.P1.S1 \u2013 2023-10-25 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1519-15-4japrt-p1-s1-2023-10-25\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"zh_CN\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1519\/15.4JAPRT.P1.S1 \u2013 2023-10-25\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. 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Vedando-se, neste momento, o direito ao recurso da arguida para o STJ ao abrigo do art. 400.?, n.? 1, al. e), do CPP ou, considerando que n?o era aplic?vel o disposto no art. 400.?, n.? 1, al. c), do CPP, isso iria contra todos os princ?pios e regras que se enquadram no n?cleo essencial das garantias de defesa do arguido, pois que sendo absolvido pela 1? inst?ncia e depois condenado (ainda que imperfeitamente) pela Rela??o, tal significava que era confrontado com uma nova decis?o desfavor?vel, tendo de lhe ser reconhecido o acesso ao tribunal que ocupa o topo da hierarquia na organiza??o judici?ria dos tribunais criminais e o direito a um grau de recurso (artigos 32.?, n.? 1 e 18.?, n.? 2, da CRP). III. 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Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"zh-Hans\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"zh-Hans\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1519\/15.4JAPRT.P1.S1 \u2013 2023-10-25 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1519-15-4japrt-p1-s1-2023-10-25\/","og_locale":"zh_CN","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1519\/15.4JAPRT.P1.S1 \u2013 2023-10-25","og_description":"Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. 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Vedando-se, neste momento, o direito ao recurso da arguida para o STJ ao abrigo do art. 400.?, n.? 1, al. e), do CPP ou, considerando que n?o era aplic?vel o disposto no art. 400.?, n.? 1, al. c), do CPP, isso iria contra todos os princ?pios e regras que se enquadram no n?cleo essencial das garantias de defesa do arguido, pois que sendo absolvido pela 1? inst?ncia e depois condenado (ainda que imperfeitamente) pela Rela??o, tal significava que era confrontado com uma nova decis?o desfavor?vel, tendo de lhe ser reconhecido o acesso ao tribunal que ocupa o topo da hierarquia na organiza??o judici?ria dos tribunais criminais e o direito a um grau de recurso (artigos 32.?, n.? 1 e 18.?, n.? 2, da CRP). III. Perante uma situa??o omissa como esta, n?o prevista no art. 400.? do CPP, ? semelhan?a do que ensina Maria Jo?o Antunes, Direito Processual Penal, Almedina, Coimbra, 2016, pp. 209-210 (ainda que para outros casos omissos), visto o princ?pio geral da recorribilidade previsto no art. 399.? do CPP e no confronto com o disposto no art. 432.?, n.? 1, al. b), do CPP, h? que garantir o direito ao recurso da arguida, sob pena de lhe ser vedada a possibilidade de posteriormente impugnar a quest?o da culpabilidade decidida inovadoramente pela Rela??o e que ? garantido pela CRP, sendo, assim, admiss?vel o recurso da arguida; por isso, acrescentamos que, outra interpreta??o de tais normas era inconstitucional, por viola??o dos arts. 32.?, n.? 1 e 18.?, n.? 1, da CRP, traduzindo-se numa inaceit?vel restri??o ? admissibilidade do recurso em segundo grau, relativo ? quest?o da culpabilidade decidida inovadoramente pela Rela??o, que a condenou sem lhe aplicar pena, reenviando o processo para a 1? inst?ncia para esse efeito, o que impedia a arguida de sindicar aquela parte da decis?o inovadora. IV. N?o tendo a Rela??o aplicado, no ac?rd?o recorrido, as respetivas penas individuais e ?nica, como lhe competia e, portanto, n?o se pronunciando sobre a quest?o da determina??o da san??o, cometeu uma nulidade por omiss?o de pron?ncia prevista nos arts. 369.?, 374.?, n.? 3, al. b), 375.?, 379.?, n.? 1, al. a), al. c) e n? 3 e 425.?, n.? 4, do CPP, a qual ter? de suprir tendo em aten??o o ac. do STJ n.? 4\/2016, que ignorou.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1519-15-4japrt-p1-s1-2023-10-25\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u9884\u8ba1\u9605\u8bfb\u65f6\u95f4":"3 \u5206"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1519-15-4japrt-p1-s1-2023-10-25\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1519-15-4japrt-p1-s1-2023-10-25\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1519\/15.4JAPRT.P1.S1 \u2013 2023-10-25 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#website"},"datePublished":"2026-04-19T19:17:42+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1519-15-4japrt-p1-s1-2023-10-25\/#breadcrumb"},"inLanguage":"zh-Hans","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1519-15-4japrt-p1-s1-2023-10-25\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1519-15-4japrt-p1-s1-2023-10-25\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1519\/15.4JAPRT.P1.S1 \u2013 2023-10-25"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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