{"id":614327,"date":"2026-04-20T01:19:51","date_gmt":"2026-04-19T23:19:51","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-359-10-1tvlsb-l1-s1-2023-09-05\/"},"modified":"2026-04-20T01:19:51","modified_gmt":"2026-04-19T23:19:51","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-359-10-1tvlsb-l1-s1-2023-09-05","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-359-10-1tvlsb-l1-s1-2023-09-05\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 359\/10.1TVLSB.L1.S1 \u2013 2023-09-05"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I &#8211; Se a senten?a contiver quaisquer inexatid?es devidas a omiss?o ou lapso material manifesto, pode ser corrigida por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz. A retifica??o pode ter lugar a todo o tempo, nos casos do n.? 3 do artigo 614.? do CPC. II ? Um erro ou lapso material s? pode ser retificado, ao abrigo do artigo 614.? do CPC, se, ao ler o texto, logo se deteta que existe erro, resultando claro o que efetivamente se quis escrever. III &#8211; ? evidente pela leitura do dispositivo do Ac?rd?o do Supremo que a condena??o da seguradora n?o foi um lapso material, mas a consequ?ncia l?gica decorrente da condena??o do 1.? R?u, que tinha chamado a seguradora ao processo como interveniente principal. IV &#8211; Se fosse admitido que, ao abrigo da possibilidade de corre??o de erros materiais, se pudesse conhecer quest?es de direito ou erros de julgamento que n?o foram atempadamente invocados, estar-se-ia a subverter a tramita??o processual, abrindo-se a porta a que este procedimento fosse invocado ardilosamente para discutir quest?es processuais ou de m?rito, que a parte, por neglig?ncia, n?o alegou dentro do prazo perent?rio legalmente estipulado para a pr?tica do ato processual em que seria l?cito faz?-lo. V ? Tal pretens?o deduzida pela seguradora, ap?s o tr?nsito em julgado do Ac?rd?o que a condenou, para al?m de ser extempor?nea, tem uma natureza an?mala e patol?gica, constituindo um corpo estranho na normalidade do sistema.<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/jstj.nsf\/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814\/b029c34eb4af4c5080258a23004a0af8?OpenDocument&#038;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. 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