{"id":632671,"date":"2026-04-21T07:16:32","date_gmt":"2026-04-21T05:16:32","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-810-07-8tbetr-p2-s1-2023-06-22\/"},"modified":"2026-04-21T07:16:32","modified_gmt":"2026-04-21T05:16:32","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-810-07-8tbetr-p2-s1-2023-06-22","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-810-07-8tbetr-p2-s1-2023-06-22\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 810\/07.8TBETR.P2.S1 \u2013 2023-06-22"},"content":{"rendered":"
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Relator: JO?O CURA MARIANO. I. A delimita??o do dom?nio p?blico h?drico efetuada nos termos do artigo 10.? do Decreto-Lei n.? 468\/71, de 5 de novembro, que fixou a estrema a 11 metros de dist?ncia da linha dos m?ximos preia-mares de ?guas viva, de uma praia, vincula todas as autoridades p?blicas. II. Da? que o Munic?pio onde se situa essa praia n?o tenha o direito, mesmo enquanto autor de uma a??o popular, de ver judicialmente reconhecido o dom?nio p?blico sobre essa praia para al?m dessa estrema. III. Sobre a parte da praia, para al?m dessa estrema, recai uma servid?o de uso p?blico, podendo qualquer cidad?o por a? circular livremente, utiliz?-la como praia, a? permanecendo e aceder ? ?gua, n?o podendo ser praticados atos por quem se arroga titular do direito de propriedade sobre essa faixa de terreno que impe?am ou alterem a sua fun??o de praia. IV. O Munic?pio n?o tem legitimidade para, nessa a??o popular, ser demandado num pedido reconvencional em que se pede o reconhecimento de um direito de propriedade privada, por quem se arroga propriet?rio de uma parcela de terreno situada nessa praia. V. Tendo essa a??o sido proposta e contestada na vig?ncia do Decreto-Lei n.? 468\/71, de 5 de novembro, a legitimidade para contestar um pedido de reconhecimento de uma propriedade privada numa praia, pertencia ao Estado. VI. A interven??o do Minist?rio P?blico na a??o popular, nas fun??es de zelador da legalidade, n?o sana a referida ilegitimidade, uma vez que essa interven??o n?o se destina a proteger os interesses do Estado na defesa do dom?nio p?blico.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: JO?O CURA MARIANO. I. A delimita??o do dom?nio p?blico h?drico efetuada nos termos do artigo 10.? do Decreto-Lei n.? 468\/71, de 5 de novembro, que fixou a estrema a 11 metros de dist?ncia da linha dos m?ximos preia-mares de ?guas viva, de uma praia, vincula todas as autoridades p?blicas. II. Da? que o Munic?pio onde se situa essa praia n?o tenha o direito, mesmo enquanto autor de uma a??o popular, de ver judicialmente reconhecido o dom?nio p?blico sobre essa praia para al?m dessa estrema. III. Sobre a parte da praia, para al?m dessa estrema, recai uma servid?o de uso p?blico, podendo qualquer cidad?o por a? circular livremente, utiliz?-la como praia, a? permanecendo e aceder ? ?gua, n?o podendo ser praticados atos por quem se arroga titular do direito de propriedade sobre essa faixa de terreno que impe?am ou alterem a sua fun??o de praia. IV. O Munic?pio n?o tem legitimidade para, nessa a??o popular, ser demandado num pedido reconvencional em que se pede o reconhecimento de um direito de propriedade privada, por quem se arroga propriet?rio de uma parcela de terreno situada nessa praia. V. Tendo essa a??o sido proposta e contestada na vig?ncia do Decreto-Lei n.? 468\/71, de 5 de novembro, a legitimidade para contestar um pedido de reconhecimento de uma propriedade privada numa praia, pertencia ao Estado. VI. 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