{"id":632678,"date":"2026-04-21T07:16:51","date_gmt":"2026-04-21T05:16:51","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8657-21-2t8lrs-l1-s1-2023-06-22\/"},"modified":"2026-04-21T07:16:51","modified_gmt":"2026-04-21T05:16:51","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8657-21-2t8lrs-l1-s1-2023-06-22","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8657-21-2t8lrs-l1-s1-2023-06-22\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 8657\/21.2T8LRS.L1.S1 \u2013 2023-06-22"},"content":{"rendered":"
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Relator: ANT?NIO LATAS. I- Nos casos de recurso per saltum a interpor obrigatoriamente para o STJ nos termos do art. 432? n?1 c) CPP, o STJ ? igualmente competente para conhecer de outro recurso interposto da mesma decis?o de 1? inst?ncia que n?o atinja o limite m?nimo de recorribilidade para o STJ (condena??o em 5 anos de pris?o), por aplica??o anal?gica do art. 27?, ex vi do artigo 4?, ambos do CPP. II- Se bem vemos a quest?o, o instituto do desconto tem entre n?s natureza h?brida, no sentido em que tanto pode traduzir-se no cumprimento de mera regra relativa ? execu??o da pena, como em opera??o que integra a determina??o judicial da pena. III- Isto ?, quando apenas estiver em causa o apuramento de eventuais per?odos de deten??o, cumprimento de medidas processuais ou o cumprimento parcial de pena de pris?o, a ter em conta no momento da liquida??o da pena a que se reportam os artigos 477? e 479?, C.P.P., parece-nos que constituir? mera regra relativa ao cumprimento ou execu??o da pena. IV- Diferentemente, traduzir-se-? em opera??o pr?pria da determina??o concreta da pena, quando a medida e efeitos do desconto a realizar possam ter reflexos no conte?do da decis?o a proferir, conformando-a de acordo com aspetos relevantes do regime substantivo das penas. V- Considerando por um lado que o c?mulo jur?dico praticamente engloba apenas crimes patrimoniais e, por outro, que o limite m?ximo da moldura do c?mulo resulta do elevado n?mero de crimes daquela natureza punidos com penas pouco superiores a 3 anos de pris?o, considera-se adequada, proporcional e conforme ? medida da culpa e ?s finalidades preventivas, a puni??o do conjunto dos factos a que se reporta o segundo c?mulo jur?dico, com a pena conjunta de 9 anos de pris?o, em vez de 12 anos de pris?o, procedendo parcialmente o recurso.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ANT?NIO LATAS. I- Nos casos de recurso per saltum a interpor obrigatoriamente para o STJ nos termos do art. 432? n?1 c) CPP, o STJ ? igualmente competente para conhecer de outro recurso interposto da mesma decis?o de 1? inst?ncia que n?o atinja o limite m?nimo de recorribilidade para o STJ (condena??o em 5 anos de pris?o), por aplica??o anal?gica do art. 27?, ex vi do artigo 4?, ambos do CPP. II- Se bem vemos a quest?o, o instituto do desconto tem entre n?s natureza h?brida, no sentido em que tanto pode traduzir-se no cumprimento de mera regra relativa ? execu??o da pena, como em opera??o que integra a determina??o judicial da pena. III- Isto ?, quando apenas estiver em causa o apuramento de eventuais per?odos de deten??o, cumprimento de medidas processuais ou o cumprimento parcial de pena de pris?o, a ter em conta no momento da liquida??o da pena a que se reportam os artigos 477? e 479?, C.P.P., parece-nos que constituir? mera regra relativa ao cumprimento ou execu??o da pena. IV- Diferentemente, traduzir-se-? em opera??o pr?pria da determina??o concreta da pena, quando a medida e efeitos do desconto a realizar possam ter reflexos no conte?do da decis?o a proferir, conformando-a de acordo com aspetos relevantes do regime substantivo das penas. V- Considerando por um lado que o c?mulo jur?dico praticamente engloba apenas crimes patrimoniais e, por outro, que o limite m?ximo da moldura do c?mulo resulta do elevado n?mero de crimes daquela natureza punidos com penas pouco superiores a 3 anos de pris?o, considera-se adequada, proporcional e conforme ? medida da culpa e ?s finalidades preventivas, a puni??o do conjunto dos factos a que se reporta o segundo c?mulo jur?dico, com a pena conjunta de 9 anos de pris?o, em vez de 12 anos de pris?o, procedendo parcialmente o recurso.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-632678","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-24566","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 8657\/21.2T8LRS.L1.S1 \u2013 2023-06-22 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8657-21-2t8lrs-l1-s1-2023-06-22\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"zh_CN\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 8657\/21.2T8LRS.L1.S1 \u2013 2023-06-22\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ANT?NIO LATAS. 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