{"id":632681,"date":"2026-04-21T07:16:59","date_gmt":"2026-04-21T05:16:59","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-216-19-6panzr-c1-s1-2023-06-22\/"},"modified":"2026-04-21T07:16:59","modified_gmt":"2026-04-21T05:16:59","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-216-19-6panzr-c1-s1-2023-06-22","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-216-19-6panzr-c1-s1-2023-06-22\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 216\/19.6PANZR.C1.S1 \u2013 2023-06-22"},"content":{"rendered":"
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Relator: ORLANDO GON?ALVES. I – A pena conjunta do concurso ser? encontrada em fun??o das exig?ncias gerais de culpa e de preven??o, fornecendo a lei, para al?m dos crit?rios gerais de medida da pena contidos no art. 71.?, n.? 1, um crit?rio especial estabelecido no art. 77.?, n.? 1, 2?. parte, ambos do CP. II – As conex?es ou liga??es fundamentais na avalia??o da gravidade da ilicitude global, s?o as que emergem do tipo e n?mero de crimes, dos bens jur?dicos individualmente afetados, da motiva??o, do modo de execu??o, das suas consequ?ncias e da dist?ncia temporal entre os factos. III – ?nsita nos factos il?citos unificados no ?mbito da pena de concurso, a personalidade do agente, ? um fator essencial ? forma??o da pena ?nica. A revela??o da personalidade global do agente, o seu modo de ser e atuar em sociedade, emerge essencialmente dos factos il?citos praticados, mas tamb?m das suas condi??es pessoais e econ?micas e da sensibilidade ? pena e suscetibilidade de ser por ela influenciado. IV – A interioriza??o das condutas il?citas e consequentes penas parcelares que lhe foram aplicadas traduzidas na vontade clara de altera??o do comportamento antissocial violador de bens jur?dico criminais, assente em factos que o demonstrem, relevam assim, particularmente, no apuramento das exig?ncias de preven??o no momento de determinar a pena ?nica. V – Sendo as necessidades de preven??o mais exigentes quando o il?cito global ? produto de tend?ncia criminosa do agente, do que quando esse il?cito se reconduz a uma situa??o de pluriocasionalidade, a pena conjunta dever? refletir esta singularidade da personalidade do agente.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ORLANDO GON?ALVES. I – A pena conjunta do concurso ser? encontrada em fun??o das exig?ncias gerais de culpa e de preven??o, fornecendo a lei, para al?m dos crit?rios gerais de medida da pena contidos no art. 71.?, n.? 1, um crit?rio especial estabelecido no art. 77.?, n.? 1, 2?. parte, ambos do CP. II – As conex?es ou liga??es fundamentais na avalia??o da gravidade da ilicitude global, s?o as que emergem do tipo e n?mero de crimes, dos bens jur?dicos individualmente afetados, da motiva??o, do modo de execu??o, das suas consequ?ncias e da dist?ncia temporal entre os factos. III – ?nsita nos factos il?citos unificados no ?mbito da pena de concurso, a personalidade do agente, ? um fator essencial ? forma??o da pena ?nica. A revela??o da personalidade global do agente, o seu modo de ser e atuar em sociedade, emerge essencialmente dos factos il?citos praticados, mas tamb?m das suas condi??es pessoais e econ?micas e da sensibilidade ? pena e suscetibilidade de ser por ela influenciado. IV – A interioriza??o das condutas il?citas e consequentes penas parcelares que lhe foram aplicadas traduzidas na vontade clara de altera??o do comportamento antissocial violador de bens jur?dico criminais, assente em factos que o demonstrem, relevam assim, particularmente, no apuramento das exig?ncias de preven??o no momento de determinar a pena ?nica. V – Sendo as necessidades de preven??o mais exigentes quando o il?cito global ? produto de tend?ncia criminosa do agente, do que quando esse il?cito se reconduz a uma situa??o de pluriocasionalidade, a pena conjunta dever? refletir esta singularidade da personalidade do agente.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,7774,22904,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-632681","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-24566","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-panzr","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 216\/19.6PANZR.C1.S1 \u2013 2023-06-22 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-216-19-6panzr-c1-s1-2023-06-22\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"zh_CN\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 216\/19.6PANZR.C1.S1 \u2013 2023-06-22\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ORLANDO GON?ALVES. 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