{"id":632682,"date":"2026-04-21T07:17:02","date_gmt":"2026-04-21T05:17:02","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-155-20-8jelsb-m-s1-2023-06-22\/"},"modified":"2026-04-21T07:17:02","modified_gmt":"2026-04-21T05:17:02","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-155-20-8jelsb-m-s1-2023-06-22","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-155-20-8jelsb-m-s1-2023-06-22\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 155\/20.8JELSB-M.S1 \u2013 2023-06-22"},"content":{"rendered":"
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Relator: AGOSTINHO TORRES. I – Os fundamentos do ?habeas corpus? s?o, apenas, aqueles que se encontram taxativamente fixados na lei, n?o podendo esse expediente ser utilizado para a sindic?ncia de outros motivos suscept?veis de colocarem em causa a regularidade ou a legalidade da pris?o II – A provid?ncia de habeas corpus n?o ? o meio adequado a p?r termo a todas as situa??es de ilegalidade da pris?o, porquanto est? reservado para os casos indiscut?veis de ilegalidade que imp?em e permitem uma decis?o tomada com a celeridade legalmente definida, n?o decide sobre a regularidade de actos do processo, n?o constitui um recurso das decis?es em que foi determinada a pris?o do requerente, nem ? um suced?neo dos recursos admiss?veis. III – Nesta provid?ncia h? apenas que determinar, quando o fundamento da peti??o se refira ? situa??o processual do requerente, se os actos do processo produzem alguma consequ?ncia que se possa reconduzir aos fundamentos referidos no art?. 222.?, n.? 2, do CPP. IV – A medida de habeas corpus n?o se destina pois? a formular ju?zos de m?rito sobre a decis?o judicial de priva??o de liberdade ou a sindicar eventuais nulidades ou irregularidades, cometidas na condu??o do processo. V- A alega??o de m?s condi??es prisionais, doen?a grave ou o n?o uso de meios de tratamento adequado deve ser efectuada na fase de execu??o da medida perante as entidades que a controlam e aplicam, podendo sempre ser solicitada a mudan?a de estabelecimento prisional, se com fundamentos atend?veis,? perante o EP ou o pr?prio tribunal que decretou a medida, qui?? a sua altera??o, mas nunca por nunca pode servir de fundamento para habeas corpus. VI- O incumprimento de conven??es ou acordos? internacionais em mat?ria de condi??es prisionais ? problema? que se coloca apenas a jusante da medida de coa??o ou das penas? aplicadas e deve ser aferido em sede de responsabilidade extracontratual do Estado Portugu?s e\/ou pelas entidades que supervisionam? os termos de execu??o das medidas de deten??o\/ aprisionamento, podendo o recluso reclamar junto do EP e ou da Direc??o-Geral dos Servi?os prisionais ( ou mesmo do TEP quando se trate de execu??o de penas) bem como da Provedoria de Justi?a para que lhe sejam asseguradas as condi??es devidas mas n?o como requisito de admissibilidade (a montante) de aplica??o da pris?o preventiva.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: AGOSTINHO TORRES. I – Os fundamentos do ?habeas corpus? s?o, apenas, aqueles que se encontram taxativamente fixados na lei, n?o podendo esse expediente ser utilizado para a sindic?ncia de outros motivos suscept?veis de colocarem em causa a regularidade ou a legalidade da pris?o II – A provid?ncia de habeas corpus n?o ? o meio adequado a p?r termo a todas as situa??es de ilegalidade da pris?o, porquanto est? reservado para os casos indiscut?veis de ilegalidade que imp?em e permitem uma decis?o tomada com a celeridade legalmente definida, n?o decide sobre a regularidade de actos do processo, n?o constitui um recurso das decis?es em que foi determinada a pris?o do requerente, nem ? um suced?neo dos recursos admiss?veis. III – Nesta provid?ncia h? apenas que determinar, quando o fundamento da peti??o se refira ? situa??o processual do requerente, se os actos do processo produzem alguma consequ?ncia que se possa reconduzir aos fundamentos referidos no art?. 222.?, n.? 2, do CPP. IV – A medida de habeas corpus n?o se destina pois? a formular ju?zos de m?rito sobre a decis?o judicial de priva??o de liberdade ou a sindicar eventuais nulidades ou irregularidades, cometidas na condu??o do processo. V- A alega??o de m?s condi??es prisionais, doen?a grave ou o n?o uso de meios de tratamento adequado deve ser efectuada na fase de execu??o da medida perante as entidades que a controlam e aplicam, podendo sempre ser solicitada a mudan?a de estabelecimento prisional, se com fundamentos atend?veis,? perante o EP ou o pr?prio tribunal que decretou a medida, qui?? a sua altera??o, mas nunca por nunca pode servir de fundamento para habeas corpus. VI- O incumprimento de conven??es ou acordos? internacionais em mat?ria de condi??es prisionais ? problema? que se coloca apenas a jusante da medida de coa??o ou das penas? aplicadas e deve ser aferido em sede de responsabilidade extracontratual do Estado Portugu?s e\/ou pelas entidades que supervisionam? os termos de execu??o das medidas de deten??o\/ aprisionamento, podendo o recluso reclamar junto do EP e ou da Direc??o-Geral dos Servi?os prisionais ( ou mesmo do TEP quando se trate de execu??o de penas) bem como da Provedoria de Justi?a para que lhe sejam asseguradas as condi??es devidas mas n?o como requisito de admissibilidade (a montante) de aplica??o da pris?o preventiva.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,27084,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-632682","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-24566","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-jelsb-m","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 155\/20.8JELSB-M.S1 \u2013 2023-06-22 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-155-20-8jelsb-m-s1-2023-06-22\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"zh_CN\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 155\/20.8JELSB-M.S1 \u2013 2023-06-22\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: AGOSTINHO TORRES. 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IV - A medida de habeas corpus n?o se destina pois? a formular ju?zos de m?rito sobre a decis?o judicial de priva??o de liberdade ou a sindicar eventuais nulidades ou irregularidades, cometidas na condu??o do processo. V- A alega??o de m?s condi??es prisionais, doen?a grave ou o n?o uso de meios de tratamento adequado deve ser efectuada na fase de execu??o da medida perante as entidades que a controlam e aplicam, podendo sempre ser solicitada a mudan?a de estabelecimento prisional, se com fundamentos atend?veis,? perante o EP ou o pr?prio tribunal que decretou a medida, qui?? a sua altera??o, mas nunca por nunca pode servir de fundamento para habeas corpus. 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Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"zh-Hans\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"zh-Hans\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 155\/20.8JELSB-M.S1 \u2013 2023-06-22 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-155-20-8jelsb-m-s1-2023-06-22\/","og_locale":"zh_CN","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 155\/20.8JELSB-M.S1 \u2013 2023-06-22","og_description":"Relator: AGOSTINHO TORRES. 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