{"id":636057,"date":"2026-04-21T13:40:34","date_gmt":"2026-04-21T11:40:34","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1635-16-5t8lra-l1-s1-2023-05-30\/"},"modified":"2026-04-21T13:40:34","modified_gmt":"2026-04-21T11:40:34","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1635-16-5t8lra-l1-s1-2023-05-30","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1635-16-5t8lra-l1-s1-2023-05-30\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1635\/16.5T8LRA.L1.S1 \u2013 2023-05-30"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I &#8211; A solu??o do AUJ n.? 8\/2022 ? completamente pertinente e aplic?vel ao caso vertente. Cf., em caso semelhante, as considera??es do ac?rd?o deste STJ de 17-01-2023, proc. n.? 747\/18.5T8STR.E1.S1. Com efeito, seria absurdo que uma decis?o se encontrasse tanto tempo a aguardar os tr?mites uniformizadores e depois houvesse qualquer timidez ou tibieza na sua aplica??o. N?o pode haver, pois, qualquer escr?pulo ou d?vida atend?vel que impe?a a referida aplica??o, tendo como pano de fundo o aresto uniformizador. II &#8211; O dever de informa??o (tamb?m em contexto banc?rio) ?, glosando Ronald Dworkin (Taking Rights seriously), para ser tomado (ou levado) a s?rio. De entre m?ltiplos, cf. ac?rd?o deste STJ, de 26-10-2022, proferido na revista n.? 1777\/16.7T8LRA.L1.S1; ac?rd?o deste STJ de 09-11-2022, proferido na revista n.? 3049\/17.0T8STR.E1.S1. E j? o ac?rd?o da Rela??o de Coimbra de 25-09-2018, proferido no processo n.? 2341\/16.6T8LRA.C2. III &#8211; Para que se possa afirmar que o intermedi?rio financeiro ? respons?vel pelo dano sofrido pelos investidores, necess?rio se torna que estes demonstrem o nexo de causalidade entre a viola??o do dever de informa??o e o dano, devendo o nexo causal ser analisado atrav?s da demonstra??o, que decorre da mat?ria de facto. Cf., v.g., ac?rd?o STJ de 27-10-2022, proferido na revista n.? 2002\/17.9T8LRA.C2.S1, e da mesma data proferido na revista n.? 1\/10.0TVPRT.P1.S2, expressamente fundados na doutrina do AUJ citado. IV &#8211; Foi cumprido o ?nus da prova da viola??o do dever de informa??o pelo banco intermedi?rio financeiro, nomeadamente tendo provado que s?o investidores n?o qualificados, que adquiriram este tipo de obriga??es, por conselho do banco onde eram clientes, cujo funcion?rio lhes disse que as obriga??es tinham capital garantido e que eram um produto semelhante a um dep?sito a prazo. E ainda se foi provado que, se o investidor tivesse percebido que poderia estar a dar ordem de compra de um produto financeiro de risco e que o capital n?o era garantido pelo banco, n?o o autorizaria, assim se demonstrando a exist?ncia de nexo de causalidade entre o facto e o dano (cf. ac?rd?o deste STJ, processo n.? 1906\/17.3T8STR.E1.S1). V &#8211; Encontra-se demonstrado na mat?ria de facto o nexo causal entre o facto e o dano, nos termos da doutrina da causalidade adequada, fixada no art. 563.? do CC. VI &#8211; A viola??o culposa do dever de informa??o pelo banco, demonstrada na mat?ria de facto, preenche o padr?o da neglig?ncia grave ou grosseira, e, consequentemente, n?o se justifica considerar in casu como aplic?vel o prazo curto de prescri??o fixado no art. 324.?, n.? 2, do CVM, mas antes o prazo geral de prescri??o mais alargado de 20 anos, e ao qual alude o art. 309.? do CC. Pelo que, improcede a exce??o de prescri??o invocada pelo r?u. Cf. ac?rd?o do STJ, de 17-03-2016 (70\/13.1TBSEI.C1.S1). VII &#8211; Assim se acorda em julgar improcedente a revista e confirmar o ac?rd?o recorrido.<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/jstj.nsf\/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814\/44f550ab962e147c802589c100467913?OpenDocument&#038;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I &#8211; A solu??o do AUJ n.? 8\/2022 ? completamente pertinente e aplic?vel ao caso vertente. Cf., em caso semelhante, as considera??es do ac?rd?o deste STJ de 17-01-2023, proc. n.? 747\/18.5T8STR.E1.S1. Com efeito, seria absurdo que uma decis?o se encontrasse tanto tempo a aguardar os tr?mites uniformizadores e depois houvesse qualquer timidez ou tibieza na sua aplica??o. N?o pode haver, pois, qualquer escr?pulo ou d?vida atend?vel que impe?a a referida aplica??o, tendo como pano de fundo o aresto uniformizador. II &#8211; O dever de informa??o (tamb?m em contexto banc?rio) ?, glosando Ronald Dworkin (Taking Rights seriously), para ser tomado (ou levado) a s?rio. De entre m?ltiplos, cf. ac?rd?o deste STJ, de 26-10-2022, proferido na revista n.? 1777\/16.7T8LRA.L1.S1; ac?rd?o deste STJ de 09-11-2022, proferido na revista n.? 3049\/17.0T8STR.E1.S1. E j? o ac?rd?o da Rela??o de Coimbra de 25-09-2018, proferido no processo n.? 2341\/16.6T8LRA.C2. III &#8211; Para que se possa afirmar que o intermedi?rio financeiro ? respons?vel pelo dano sofrido pelos investidores, necess?rio se torna que estes demonstrem o nexo de causalidade entre a viola??o do dever de informa??o e o dano, devendo o nexo causal ser analisado atrav?s da demonstra??o, que decorre da mat?ria de facto. Cf., v.g., ac?rd?o STJ de 27-10-2022, proferido na revista n.? 2002\/17.9T8LRA.C2.S1, e da mesma data proferido na revista n.? 1\/10.0TVPRT.P1.S2, expressamente fundados na doutrina do AUJ citado. IV &#8211; Foi cumprido o ?nus da prova da viola??o do dever de informa??o pelo banco intermedi?rio financeiro, nomeadamente tendo provado que s?o investidores n?o qualificados, que adquiriram este tipo de obriga??es, por conselho do banco onde eram clientes, cujo funcion?rio lhes disse que as obriga??es tinham capital garantido e que eram um produto semelhante a um dep?sito a prazo. E ainda se foi provado que, se o investidor tivesse percebido que poderia estar a dar ordem de compra de um produto financeiro de risco e que o capital n?o era garantido pelo banco, n?o o autorizaria, assim se demonstrando a exist?ncia de nexo de causalidade entre o facto e o dano (cf. ac?rd?o deste STJ, processo n.? 1906\/17.3T8STR.E1.S1). V &#8211; Encontra-se demonstrado na mat?ria de facto o nexo causal entre o facto e o dano, nos termos da doutrina da causalidade adequada, fixada no art. 563.? do CC. VI &#8211; A viola??o culposa do dever de informa??o pelo banco, demonstrada na mat?ria de facto, preenche o padr?o da neglig?ncia grave ou grosseira, e, consequentemente, n?o se justifica considerar in casu como aplic?vel o prazo curto de prescri??o fixado no art. 324.?, n.? 2, do CVM, mas antes o prazo geral de prescri??o mais alargado de 20 anos, e ao qual alude o art. 309.? do CC. Pelo que, improcede a exce??o de prescri??o invocada pelo r?u. Cf. ac?rd?o do STJ, de 17-03-2016 (70\/13.1TBSEI.C1.S1). VII &#8211; Assim se acorda em julgar improcedente a revista e confirmar o ac?rd?o recorrido.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[9174],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-636057","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-1-seco","kji_year-24566","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.5 (Yoast SEO v27.5) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1635\/16.5T8LRA.L1.S1 \u2013 2023-05-30 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1635-16-5t8lra-l1-s1-2023-05-30\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"zh_CN\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1635\/16.5T8LRA.L1.S1 \u2013 2023-05-30\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - A solu??o do AUJ n.? 8\/2022 ? completamente pertinente e aplic?vel ao caso vertente. Cf., em caso semelhante, as considera??es do ac?rd?o deste STJ de 17-01-2023, proc. n.? 747\/18.5T8STR.E1.S1. Com efeito, seria absurdo que uma decis?o se encontrasse tanto tempo a aguardar os tr?mites uniformizadores e depois houvesse qualquer timidez ou tibieza na sua aplica??o. N?o pode haver, pois, qualquer escr?pulo ou d?vida atend?vel que impe?a a referida aplica??o, tendo como pano de fundo o aresto uniformizador. II - O dever de informa??o (tamb?m em contexto banc?rio) ?, glosando Ronald Dworkin (Taking Rights seriously), para ser tomado (ou levado) a s?rio. De entre m?ltiplos, cf. ac?rd?o deste STJ, de 26-10-2022, proferido na revista n.? 1777\/16.7T8LRA.L1.S1; ac?rd?o deste STJ de 09-11-2022, proferido na revista n.? 3049\/17.0T8STR.E1.S1. E j? o ac?rd?o da Rela??o de Coimbra de 25-09-2018, proferido no processo n.? 2341\/16.6T8LRA.C2. III - Para que se possa afirmar que o intermedi?rio financeiro ? respons?vel pelo dano sofrido pelos investidores, necess?rio se torna que estes demonstrem o nexo de causalidade entre a viola??o do dever de informa??o e o dano, devendo o nexo causal ser analisado atrav?s da demonstra??o, que decorre da mat?ria de facto. Cf., v.g., ac?rd?o STJ de 27-10-2022, proferido na revista n.? 2002\/17.9T8LRA.C2.S1, e da mesma data proferido na revista n.? 1\/10.0TVPRT.P1.S2, expressamente fundados na doutrina do AUJ citado. IV - Foi cumprido o ?nus da prova da viola??o do dever de informa??o pelo banco intermedi?rio financeiro, nomeadamente tendo provado que s?o investidores n?o qualificados, que adquiriram este tipo de obriga??es, por conselho do banco onde eram clientes, cujo funcion?rio lhes disse que as obriga??es tinham capital garantido e que eram um produto semelhante a um dep?sito a prazo. E ainda se foi provado que, se o investidor tivesse percebido que poderia estar a dar ordem de compra de um produto financeiro de risco e que o capital n?o era garantido pelo banco, n?o o autorizaria, assim se demonstrando a exist?ncia de nexo de causalidade entre o facto e o dano (cf. ac?rd?o deste STJ, processo n.? 1906\/17.3T8STR.E1.S1). V - Encontra-se demonstrado na mat?ria de facto o nexo causal entre o facto e o dano, nos termos da doutrina da causalidade adequada, fixada no art. 563.? do CC. VI - A viola??o culposa do dever de informa??o pelo banco, demonstrada na mat?ria de facto, preenche o padr?o da neglig?ncia grave ou grosseira, e, consequentemente, n?o se justifica considerar in casu como aplic?vel o prazo curto de prescri??o fixado no art. 324.?, n.? 2, do CVM, mas antes o prazo geral de prescri??o mais alargado de 20 anos, e ao qual alude o art. 309.? do CC. Pelo que, improcede a exce??o de prescri??o invocada pelo r?u. Cf. ac?rd?o do STJ, de 17-03-2016 (70\/13.1TBSEI.C1.S1). VII - Assim se acorda em julgar improcedente a revista e confirmar o ac?rd?o recorrido.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1635-16-5t8lra-l1-s1-2023-05-30\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u9884\u8ba1\u9605\u8bfb\u65f6\u95f4\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"3 \u5206\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1635-16-5t8lra-l1-s1-2023-05-30\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1635-16-5t8lra-l1-s1-2023-05-30\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1635\\\/16.5T8LRA.L1.S1 \u2013 2023-05-30 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-21T11:40:34+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1635-16-5t8lra-l1-s1-2023-05-30\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"zh-Hans\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1635-16-5t8lra-l1-s1-2023-05-30\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1635-16-5t8lra-l1-s1-2023-05-30\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1635\\\/16.5T8LRA.L1.S1 \u2013 2023-05-30\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"zh-Hans\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"zh-Hans\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1635\/16.5T8LRA.L1.S1 \u2013 2023-05-30 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1635-16-5t8lra-l1-s1-2023-05-30\/","og_locale":"zh_CN","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1635\/16.5T8LRA.L1.S1 \u2013 2023-05-30","og_description":"Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - A solu??o do AUJ n.? 8\/2022 ? completamente pertinente e aplic?vel ao caso vertente. Cf., em caso semelhante, as considera??es do ac?rd?o deste STJ de 17-01-2023, proc. n.? 747\/18.5T8STR.E1.S1. Com efeito, seria absurdo que uma decis?o se encontrasse tanto tempo a aguardar os tr?mites uniformizadores e depois houvesse qualquer timidez ou tibieza na sua aplica??o. N?o pode haver, pois, qualquer escr?pulo ou d?vida atend?vel que impe?a a referida aplica??o, tendo como pano de fundo o aresto uniformizador. II - O dever de informa??o (tamb?m em contexto banc?rio) ?, glosando Ronald Dworkin (Taking Rights seriously), para ser tomado (ou levado) a s?rio. De entre m?ltiplos, cf. ac?rd?o deste STJ, de 26-10-2022, proferido na revista n.? 1777\/16.7T8LRA.L1.S1; ac?rd?o deste STJ de 09-11-2022, proferido na revista n.? 3049\/17.0T8STR.E1.S1. E j? o ac?rd?o da Rela??o de Coimbra de 25-09-2018, proferido no processo n.? 2341\/16.6T8LRA.C2. III - Para que se possa afirmar que o intermedi?rio financeiro ? respons?vel pelo dano sofrido pelos investidores, necess?rio se torna que estes demonstrem o nexo de causalidade entre a viola??o do dever de informa??o e o dano, devendo o nexo causal ser analisado atrav?s da demonstra??o, que decorre da mat?ria de facto. Cf., v.g., ac?rd?o STJ de 27-10-2022, proferido na revista n.? 2002\/17.9T8LRA.C2.S1, e da mesma data proferido na revista n.? 1\/10.0TVPRT.P1.S2, expressamente fundados na doutrina do AUJ citado. IV - Foi cumprido o ?nus da prova da viola??o do dever de informa??o pelo banco intermedi?rio financeiro, nomeadamente tendo provado que s?o investidores n?o qualificados, que adquiriram este tipo de obriga??es, por conselho do banco onde eram clientes, cujo funcion?rio lhes disse que as obriga??es tinham capital garantido e que eram um produto semelhante a um dep?sito a prazo. E ainda se foi provado que, se o investidor tivesse percebido que poderia estar a dar ordem de compra de um produto financeiro de risco e que o capital n?o era garantido pelo banco, n?o o autorizaria, assim se demonstrando a exist?ncia de nexo de causalidade entre o facto e o dano (cf. ac?rd?o deste STJ, processo n.? 1906\/17.3T8STR.E1.S1). V - Encontra-se demonstrado na mat?ria de facto o nexo causal entre o facto e o dano, nos termos da doutrina da causalidade adequada, fixada no art. 563.? do CC. VI - A viola??o culposa do dever de informa??o pelo banco, demonstrada na mat?ria de facto, preenche o padr?o da neglig?ncia grave ou grosseira, e, consequentemente, n?o se justifica considerar in casu como aplic?vel o prazo curto de prescri??o fixado no art. 324.?, n.? 2, do CVM, mas antes o prazo geral de prescri??o mais alargado de 20 anos, e ao qual alude o art. 309.? do CC. Pelo que, improcede a exce??o de prescri??o invocada pelo r?u. Cf. ac?rd?o do STJ, de 17-03-2016 (70\/13.1TBSEI.C1.S1). VII - Assim se acorda em julgar improcedente a revista e confirmar o ac?rd?o recorrido.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1635-16-5t8lra-l1-s1-2023-05-30\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u9884\u8ba1\u9605\u8bfb\u65f6\u95f4":"3 \u5206"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1635-16-5t8lra-l1-s1-2023-05-30\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1635-16-5t8lra-l1-s1-2023-05-30\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1635\/16.5T8LRA.L1.S1 \u2013 2023-05-30 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#website"},"datePublished":"2026-04-21T11:40:34+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1635-16-5t8lra-l1-s1-2023-05-30\/#breadcrumb"},"inLanguage":"zh-Hans","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1635-16-5t8lra-l1-s1-2023-05-30\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1635-16-5t8lra-l1-s1-2023-05-30\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1635\/16.5T8LRA.L1.S1 \u2013 2023-05-30"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.","publisher":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"zh-Hans"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#organization","name":"Kohen Avocats","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"zh-Hans","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","contentUrl":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","width":2114,"height":1253,"caption":"Kohen Avocats"},"image":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"jetpack_likes_enabled":false,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision\/636057","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision"}],"about":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/types\/kji_decision"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=636057"}],"wp:term":[{"taxonomy":"kji_country","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/kji_country?post=636057"},{"taxonomy":"kji_court","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/kji_court?post=636057"},{"taxonomy":"kji_chamber","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/kji_chamber?post=636057"},{"taxonomy":"kji_year","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/kji_year?post=636057"},{"taxonomy":"kji_subject","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/kji_subject?post=636057"},{"taxonomy":"kji_keyword","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/kji_keyword?post=636057"},{"taxonomy":"kji_language","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/kji_language?post=636057"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}