{"id":636058,"date":"2026-04-21T13:40:37","date_gmt":"2026-04-21T11:40:37","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-529-21-7t8gmr-a-g1-s1-2023-05-30\/"},"modified":"2026-04-21T13:40:37","modified_gmt":"2026-04-21T11:40:37","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-529-21-7t8gmr-a-g1-s1-2023-05-30","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-529-21-7t8gmr-a-g1-s1-2023-05-30\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 529\/21.7T8GMR-A.G1.S1 \u2013 2023-05-30"},"content":{"rendered":"
\n

Relator: JORGE DIAS. I – Intervindo no pacto de preenchimento de t?tulo de cr?dito e estando o t?tulo no dom?nio das rela??es imediatas, o executado\/embargante\/subscritor ou avalista pode opor ao exequente\/embargado a viola??o desse pacto de preenchimento. II – No dom?nio da rela??o imediata tudo se passa como se a obriga??o cambi?ria deixasse de ser literal e abstrata, ficando sujeita ?s exce??es que nessa rela??o contratual se fundamentem. III – Dada ? execu??o a livran?a como t?tulo de cr?dito, incumbe ao executado, no ?mbito das rela??es imediatas, o ?nus de alegar e provar os factos concretos e objetivos capazes de colocar em crise a validade, exist?ncia, manuten??o, subsist?ncia ou efic?cia daquela rela??o fundamental que subjaz ? livran?a. IV – Os factos instrumentais ou os complementares\/concretizadores devem ser oportunamente alegados (nos articulados) ou introduzidos no processo (quer pelas partes, quer pelo tribunal) ao longo da instru??o da causa (da respetiva ata nada consta), desconhecendo-se se foi garantido o contradit?rio (ou possibilidade de a parte contr?ria sobre eles se pronunciar, como resulta do art. 5.?, n.? 2, al. b), do CPC). V – No escrut?nio que o STJ pode fazer sobre o uso dos poderes da Rela??o, n?o cabe a reaprecia??o da mat?ria de facto, o STJ n?o vai escrutinar se o que foi dado como provado pela Rela??o foi ou n?o bem dado como provado, ou seja, se corresponde ? exata e correta aprecia??o da prova produzida. VI – O juiz pode conhecer oficiosamente dos ?factos complementares ou concretizadores? dos factos essenciais, caso resultem da instru??o da causa, mas os mesmos devem ser anunciados ?s partes antes do encerramento da audi?ncia, referindo-lhes o juiz que est? a equacionar tal ?mecanismo? de amplia??o da mat?ria de facto.<\/p>\n

\n

Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: JORGE DIAS. I – Intervindo no pacto de preenchimento de t?tulo de cr?dito e estando o t?tulo no dom?nio das rela??es imediatas, o executado\/embargante\/subscritor ou avalista pode opor ao exequente\/embargado a viola??o desse pacto de preenchimento. II – No dom?nio da rela??o imediata tudo se passa como se a obriga??o cambi?ria deixasse de ser literal e abstrata, ficando sujeita ?s exce??es que nessa rela??o contratual se fundamentem. III – Dada ? execu??o a livran?a como t?tulo de cr?dito, incumbe ao executado, no ?mbito das rela??es imediatas, o ?nus de alegar e provar os factos concretos e objetivos capazes de colocar em crise a validade, exist?ncia, manuten??o, subsist?ncia ou efic?cia daquela rela??o fundamental que subjaz ? livran?a. IV – Os factos instrumentais ou os complementares\/concretizadores devem ser oportunamente alegados (nos articulados) ou introduzidos no processo (quer pelas partes, quer pelo tribunal) ao longo da instru??o da causa (da respetiva ata nada consta), desconhecendo-se se foi garantido o contradit?rio (ou possibilidade de a parte contr?ria sobre eles se pronunciar, como resulta do art. 5.?, n.? 2, al. b), do CPC). V – No escrut?nio que o STJ pode fazer sobre o uso dos poderes da Rela??o, n?o cabe a reaprecia??o da mat?ria de facto, o STJ n?o vai escrutinar se o que foi dado como provado pela Rela??o foi ou n?o bem dado como provado, ou seja, se corresponde ? exata e correta aprecia??o da prova produzida. VI – O juiz pode conhecer oficiosamente dos ?factos complementares ou concretizadores? dos factos essenciais, caso resultem da instru??o da causa, mas os mesmos devem ser anunciados ?s partes antes do encerramento da audi?ncia, referindo-lhes o juiz que est? a equacionar tal ?mecanismo? de amplia??o da mat?ria de facto.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[9174],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-636058","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-1-seco","kji_year-24566","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 529\/21.7T8GMR-A.G1.S1 \u2013 2023-05-30 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-529-21-7t8gmr-a-g1-s1-2023-05-30\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"zh_CN\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 529\/21.7T8GMR-A.G1.S1 \u2013 2023-05-30\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: JORGE DIAS. I - Intervindo no pacto de preenchimento de t?tulo de cr?dito e estando o t?tulo no dom?nio das rela??es imediatas, o executado\/embargante\/subscritor ou avalista pode opor ao exequente\/embargado a viola??o desse pacto de preenchimento. II - No dom?nio da rela??o imediata tudo se passa como se a obriga??o cambi?ria deixasse de ser literal e abstrata, ficando sujeita ?s exce??es que nessa rela??o contratual se fundamentem. III - Dada ? execu??o a livran?a como t?tulo de cr?dito, incumbe ao executado, no ?mbito das rela??es imediatas, o ?nus de alegar e provar os factos concretos e objetivos capazes de colocar em crise a validade, exist?ncia, manuten??o, subsist?ncia ou efic?cia daquela rela??o fundamental que subjaz ? livran?a. IV - Os factos instrumentais ou os complementares\/concretizadores devem ser oportunamente alegados (nos articulados) ou introduzidos no processo (quer pelas partes, quer pelo tribunal) ao longo da instru??o da causa (da respetiva ata nada consta), desconhecendo-se se foi garantido o contradit?rio (ou possibilidade de a parte contr?ria sobre eles se pronunciar, como resulta do art. 5.?, n.? 2, al. b), do CPC). V - No escrut?nio que o STJ pode fazer sobre o uso dos poderes da Rela??o, n?o cabe a reaprecia??o da mat?ria de facto, o STJ n?o vai escrutinar se o que foi dado como provado pela Rela??o foi ou n?o bem dado como provado, ou seja, se corresponde ? exata e correta aprecia??o da prova produzida. VI - O juiz pode conhecer oficiosamente dos ?factos complementares ou concretizadores? dos factos essenciais, caso resultem da instru??o da causa, mas os mesmos devem ser anunciados ?s partes antes do encerramento da audi?ncia, referindo-lhes o juiz que est? a equacionar tal ?mecanismo? de amplia??o da mat?ria de facto.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-529-21-7t8gmr-a-g1-s1-2023-05-30\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u9884\u8ba1\u9605\u8bfb\u65f6\u95f4\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 \u5206\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-529-21-7t8gmr-a-g1-s1-2023-05-30\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-529-21-7t8gmr-a-g1-s1-2023-05-30\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 529\\\/21.7T8GMR-A.G1.S1 \u2013 2023-05-30 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-21T11:40:37+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-529-21-7t8gmr-a-g1-s1-2023-05-30\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"zh-Hans\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-529-21-7t8gmr-a-g1-s1-2023-05-30\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-529-21-7t8gmr-a-g1-s1-2023-05-30\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 529\\\/21.7T8GMR-A.G1.S1 \u2013 2023-05-30\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"zh-Hans\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"zh-Hans\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 529\/21.7T8GMR-A.G1.S1 \u2013 2023-05-30 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-529-21-7t8gmr-a-g1-s1-2023-05-30\/","og_locale":"zh_CN","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 529\/21.7T8GMR-A.G1.S1 \u2013 2023-05-30","og_description":"Relator: JORGE DIAS. I - Intervindo no pacto de preenchimento de t?tulo de cr?dito e estando o t?tulo no dom?nio das rela??es imediatas, o executado\/embargante\/subscritor ou avalista pode opor ao exequente\/embargado a viola??o desse pacto de preenchimento. II - No dom?nio da rela??o imediata tudo se passa como se a obriga??o cambi?ria deixasse de ser literal e abstrata, ficando sujeita ?s exce??es que nessa rela??o contratual se fundamentem. III - Dada ? execu??o a livran?a como t?tulo de cr?dito, incumbe ao executado, no ?mbito das rela??es imediatas, o ?nus de alegar e provar os factos concretos e objetivos capazes de colocar em crise a validade, exist?ncia, manuten??o, subsist?ncia ou efic?cia daquela rela??o fundamental que subjaz ? livran?a. IV - Os factos instrumentais ou os complementares\/concretizadores devem ser oportunamente alegados (nos articulados) ou introduzidos no processo (quer pelas partes, quer pelo tribunal) ao longo da instru??o da causa (da respetiva ata nada consta), desconhecendo-se se foi garantido o contradit?rio (ou possibilidade de a parte contr?ria sobre eles se pronunciar, como resulta do art. 5.?, n.? 2, al. b), do CPC). V - No escrut?nio que o STJ pode fazer sobre o uso dos poderes da Rela??o, n?o cabe a reaprecia??o da mat?ria de facto, o STJ n?o vai escrutinar se o que foi dado como provado pela Rela??o foi ou n?o bem dado como provado, ou seja, se corresponde ? exata e correta aprecia??o da prova produzida. VI - O juiz pode conhecer oficiosamente dos ?factos complementares ou concretizadores? dos factos essenciais, caso resultem da instru??o da causa, mas os mesmos devem ser anunciados ?s partes antes do encerramento da audi?ncia, referindo-lhes o juiz que est? a equacionar tal ?mecanismo? de amplia??o da mat?ria de facto.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-529-21-7t8gmr-a-g1-s1-2023-05-30\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u9884\u8ba1\u9605\u8bfb\u65f6\u95f4":"2 \u5206"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-529-21-7t8gmr-a-g1-s1-2023-05-30\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-529-21-7t8gmr-a-g1-s1-2023-05-30\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 529\/21.7T8GMR-A.G1.S1 \u2013 2023-05-30 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#website"},"datePublished":"2026-04-21T11:40:37+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-529-21-7t8gmr-a-g1-s1-2023-05-30\/#breadcrumb"},"inLanguage":"zh-Hans","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-529-21-7t8gmr-a-g1-s1-2023-05-30\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-529-21-7t8gmr-a-g1-s1-2023-05-30\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 529\/21.7T8GMR-A.G1.S1 \u2013 2023-05-30"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.","publisher":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"zh-Hans"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#organization","name":"Kohen Avocats","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"zh-Hans","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","contentUrl":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","width":2114,"height":1253,"caption":"Kohen Avocats"},"image":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"jetpack_likes_enabled":false,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision\/636058","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision"}],"about":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/types\/kji_decision"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=636058"}],"wp:term":[{"taxonomy":"kji_country","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/kji_country?post=636058"},{"taxonomy":"kji_court","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/kji_court?post=636058"},{"taxonomy":"kji_chamber","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/kji_chamber?post=636058"},{"taxonomy":"kji_year","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/kji_year?post=636058"},{"taxonomy":"kji_subject","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/kji_subject?post=636058"},{"taxonomy":"kji_keyword","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/kji_keyword?post=636058"},{"taxonomy":"kji_language","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/kji_language?post=636058"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}