{"id":637187,"date":"2026-04-21T16:03:16","date_gmt":"2026-04-21T14:03:16","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-698-17-0pbstr-b-s1-2023-05-17\/"},"modified":"2026-04-21T16:03:16","modified_gmt":"2026-04-21T14:03:16","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-698-17-0pbstr-b-s1-2023-05-17","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-698-17-0pbstr-b-s1-2023-05-17\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 698\/17.0PBSTR-B.S1 \u2013 2023-05-17"},"content":{"rendered":"
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Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Apesar de ser verdade que nenhuma das testemunhas indicadas pelo recorrente no recurso de revis?o foi ouvida em julgamento, o certo ? que a exist?ncia de todas elas era do seu conhecimento ao tempo do julgamento, a que acresce que a explica??o que apresenta para as n?o ter arrolado anteriormente n?o ? v?lida para efeitos do art. 453.?, n.? 2, do CPP. II. Com efeito, por um lado, a alegada ?recusa? em depor das testemunhas que agora indica, por n?o pretenderem envolver-se no caso, como motivo para as n?o ter apresentado em julgamento e, por outro lado, tamb?m n?o ter arrolado a sua filha, por ? data ser menor de idade, n?o tem qualquer valor, nem relevo, segundo as normas processuais em vigor (ver arts. 131.? a 134.? do CPP). III. Portanto, incumbia ao recorrente, na altura pr?pria, isto ?, tempestivamente, no momento da apresenta??o das provas, uma vez que j? conhecia as referidas testemunhas (como alega na motiva??o de recurso), as ter arrolado para serem ouvidas em audi?ncia de julgamento e, sendo as mesmas admitidas, ficavam com a obriga??o de se apresentar ? autoridade judici?ria competente (art. 132.?, n.? 1, al. a), do CPP), incumbindo depois a esta (ou seja, ao tribunal) aferir da sua capacidade para depor e apreciar se havia ou n?o motivo de impedimento ou de recusa para depor. IV. Assim, sem as ter arrolado atempadamente, as referidas testemunhas nunca foram convocadas para comparecer em audi?ncia, pelo que o alegado pelo recorrente n?o se pode confundir com qualquer novidade de meios de prova ou com qualquer novidade de factos, para efeitos do art.449.?, n.? 1, al. d), do CPP<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Apesar de ser verdade que nenhuma das testemunhas indicadas pelo recorrente no recurso de revis?o foi ouvida em julgamento, o certo ? que a exist?ncia de todas elas era do seu conhecimento ao tempo do julgamento, a que acresce que a explica??o que apresenta para as n?o ter arrolado anteriormente n?o ? v?lida para efeitos do art. 453.?, n.? 2, do CPP. II. Com efeito, por um lado, a alegada ?recusa? em depor das testemunhas que agora indica, por n?o pretenderem envolver-se no caso, como motivo para as n?o ter apresentado em julgamento e, por outro lado, tamb?m n?o ter arrolado a sua filha, por ? data ser menor de idade, n?o tem qualquer valor, nem relevo, segundo as normas processuais em vigor (ver arts. 131.? a 134.? do CPP). III. Portanto, incumbia ao recorrente, na altura pr?pria, isto ?, tempestivamente, no momento da apresenta??o das provas, uma vez que j? conhecia as referidas testemunhas (como alega na motiva??o de recurso), as ter arrolado para serem ouvidas em audi?ncia de julgamento e, sendo as mesmas admitidas, ficavam com a obriga??o de se apresentar ? autoridade judici?ria competente (art. 132.?, n.? 1, al. a), do CPP), incumbindo depois a esta (ou seja, ao tribunal) aferir da sua capacidade para depor e apreciar se havia ou n?o motivo de impedimento ou de recusa para depor. IV. Assim, sem as ter arrolado atempadamente, as referidas testemunhas nunca foram convocadas para comparecer em audi?ncia, pelo que o alegado pelo recorrente n?o se pode confundir com qualquer novidade de meios de prova ou com qualquer novidade de factos, para efeitos do art.449.?, n.? 1, al. d), do CPP<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8484],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-637187","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-3-seco","kji_year-24566","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 698\/17.0PBSTR-B.S1 \u2013 2023-05-17 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-698-17-0pbstr-b-s1-2023-05-17\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"zh_CN\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 698\/17.0PBSTR-B.S1 \u2013 2023-05-17\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. 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