{"id":640511,"date":"2026-04-21T21:45:38","date_gmt":"2026-04-21T19:45:38","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-267-18-8gdtvd-i-2023-05-04\/"},"modified":"2026-05-12T12:54:00","modified_gmt":"2026-05-12T10:54:00","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-267-18-8gdtvd-i-2023-05-04","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-267-18-8gdtvd-i-2023-05-04\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 267\/18.8GDTVD-I \u2013 2023-05-04"},"content":{"rendered":"
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Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I – O fundamento previsto no art. 449.\u00ba, n.\u00ba 1, al. e), do CPP, introduzido pela Lei n.\u00ba 48\/2007, de 29.08, distingue este meio de rea\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1rio que \u00e9 a revis\u00e3o do recurso ordin\u00e1rio, uma vez que, por um lado, n\u00e3o se refere \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de quaisquer provas proibidas, nomeadamente previstas noutros preceitos legais (caso que pode ser objeto de recurso ordin\u00e1rio), mas apenas abrange as provas proibidas nos termos dos n.\u00bas 1 a 3 do artigo 126.\u00ba do CPP e, por outro lado, exige que as provas proibidas nos termos dos n.\u00bas 1 a 3 do artigo 126.\u00ba do CPP, que serviram de fundamento \u00e0 condena\u00e7\u00e3o, tenham sido descobertas ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o a rever. II – Por sua vez, segundo o fundamento previsto no art. 449.\u00ba, n.\u00ba 1, al. f), do CPP, tamb\u00e9m introduzido pela Lei n.\u00ba 48\/2007, de 29.08, a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, do ac\u00f3rd\u00e3o do TC tem de ser posterior ao tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a a rever e tem de declarar a inconstitucionalidade de norma de conte\u00fado menos favor\u00e1vel ao arguido que tenha servido de fundamento \u00e0 condena\u00e7\u00e3o. Se a norma declarada inconstitucional, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, n\u00e3o serviu de fundamento \u00e0 condena\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a a rever, n\u00e3o se verifica este fundamento. Para al\u00e9m de que, nos termos do art. 282.\u00ba, n.\u00ba 3, da CRP, n\u00e3o havendo decis\u00e3o em contr\u00e1rio do TC (que declara a norma inconstitucional, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral), ficam ressalvados os casos julgados. III – neste caso concreto, as escutas telef\u00f3nicas foram autorizadas judicialmente, seguindo o formalismo previsto nos arts. 187.\u00ba a 190.\u00ba do CPP, constituindo provas v\u00e1lidas. Ora, o regime das escutas telef\u00f3nicas previsto no CPP, nomeadamente no \u00e2mbito da investiga\u00e7\u00e3o \u201cdo crime de aux\u00edlio \u00e0 imigra\u00e7\u00e3o ilegal, p. e p. pelo art. 183.\u00ba da lei n.\u00ba 23\/2007, de 04.07; tr\u00e1fico de pessoas, p. e p. pelo art. 160.\u00ba do C\u00f3digo Penal; extors\u00e3o, p. e p. pelo art. 223.\u00ba do C\u00f3digo Penal e associa\u00e7\u00e3o criminosa, p. e p. pelo art. 299.\u00ba do C\u00f3digo Penal\u201d, sendo os tr\u00eas \u00faltimos punidos com penas superiores a tr\u00eas anos de pris\u00e3o, n\u00e3o foi afetado pela declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade decidida, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, pelo ac. do TC n.\u00ba 268\/2022. IV – De igual forma, o pedido de identifica\u00e7\u00e3o do n.\u00ba de telefone e\/ou do IMEI \u00e0s Operadoras de telecomunica\u00e7\u00f5es para execu\u00e7\u00e3o de interce\u00e7\u00f5es telef\u00f3nicas, s\u00e3o perfeitamente v\u00e1lidos porque se tratam (como se diz no ac. do STJ de 6.09.2022, em que foi relatora Teresa Almeida) \u201cde elementos de identifica\u00e7\u00e3o constantes dos contratos celebrados com os operadores e\/ou ligados ao reconhecimento da posse de equipamentos m\u00f3veis, os respetivos registo e fornecimento \u00e0 autoridade judici\u00e1ria competente, ao abrigo dos arts. 187\u00ba, 189\u00ba e 269\u00ba, n.\u00ba 1, al. e), do C\u00f3digo de Processo Penal, n\u00e3o importam desproporcionalidade ou desadequa\u00e7\u00e3o face ao fim em vista, nem a afeta\u00e7\u00e3o do direito fundamental \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o informativa.\u201d V – Com efeito, ocorrendo a recolha desta particular prova que questionam em tempo real e para o futuro (como sucede quando, no \u00e2mbito de interce\u00e7\u00f5es telef\u00f3nicas judicialmente autorizadas, o JI tamb\u00e9m autoriza a localiza\u00e7\u00e3o celular dos telem\u00f3veis, o registo trace-back e a respetiva fatura\u00e7\u00e3o detalhada), n\u00e3o se verifica a situa\u00e7\u00e3o aludida no ac. do TC 268\/2022, que se reporta a dados anteriores armazenados, conservados e arquivados nos sistemas inform\u00e1ticos das operadoras, que \u00e9 regulado pela Lei n.\u00ba 32\/2008. VI – Por isso, incorrem em confus\u00e3o\/erro os recorrentes, quando pretendem aplicar neste caso o ac. do TC 268\/2022, visto que nestes autos a prova recolhida foi em tempo real e para futuro, como aconteceu no \u00e2mbito de interce\u00e7\u00f5es telef\u00f3nicas judicialmente autorizadas, nos termos dos arts. 187.\u00ba a 190.\u00ba do CPP, cujas normas n\u00e3o foram declaradas inconstitucionais. VII – Mas, ainda que assim n\u00e3o fosse, tamb\u00e9m teria de improceder o presente recurso de revis\u00e3o, uma vez que face ao disposto no art. 282.\u00ba, n.\u00ba 3, da CRP, inexistia raz\u00e3o para que a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade contida no ac\u00f3rd\u00e3o do TC n.\u00ba 268\/2022 fizesse alguma exce\u00e7\u00e3o ao caso julgado, pelo que sempre ficava ressalvado o caso julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria que se pretendia rever.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I – O fundamento previsto no art. 449.\u00ba, n.\u00ba 1, al. e), do CPP, introduzido pela Lei n.\u00ba 48\/2007, de 29.08, distingue este meio de rea\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1rio que \u00e9 a revis\u00e3o do recurso ordin\u00e1rio, uma vez que, por um lado, n\u00e3o se refere \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de quaisquer provas proibidas, nomeadamente previstas noutros preceitos legais (caso que pode ser objeto de recurso ordin\u00e1rio), mas apenas abrange as provas proibidas nos termos dos n.\u00bas 1 a 3 do artigo 126.\u00ba do CPP e, por outro lado, exige que as provas proibidas nos termos dos n.\u00bas 1 a 3 do artigo 126.\u00ba do CPP, que serviram de fundamento \u00e0 condena\u00e7\u00e3o, tenham sido descobertas ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o a rever. II – Por sua vez, segundo o fundamento previsto no art. 449.\u00ba, n.\u00ba 1, al. f), do CPP, tamb\u00e9m introduzido pela Lei n.\u00ba 48\/2007, de 29.08, a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, do ac\u00f3rd\u00e3o do TC tem de ser posterior ao tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a a rever e tem de declarar a inconstitucionalidade de norma de conte\u00fado menos favor\u00e1vel ao arguido que tenha servido de fundamento \u00e0 condena\u00e7\u00e3o. Se a norma declarada inconstitucional, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, n\u00e3o serviu de fundamento \u00e0 condena\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a a rever, n\u00e3o se verifica este fundamento. Para al\u00e9m de que, nos termos do art. 282.\u00ba, n.\u00ba 3, da CRP, n\u00e3o havendo decis\u00e3o em contr\u00e1rio do TC (que declara a norma inconstitucional, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral), ficam ressalvados os casos julgados. III – neste caso concreto, as escutas telef\u00f3nicas foram autorizadas judicialmente, seguindo o formalismo previsto nos arts. 187.\u00ba a 190.\u00ba do CPP, constituindo provas v\u00e1lidas. Ora, o regime das escutas telef\u00f3nicas previsto no CPP, nomeadamente no \u00e2mbito da investiga\u00e7\u00e3o \u201cdo crime de aux\u00edlio \u00e0 imigra\u00e7\u00e3o ilegal, p. e p. pelo art. 183.\u00ba da lei n.\u00ba 23\/2007, de 04.07; tr\u00e1fico de pessoas, p. e p. pelo art. 160.\u00ba do C\u00f3digo Penal; extors\u00e3o, p. e p. pelo art. 223.\u00ba do C\u00f3digo Penal e associa\u00e7\u00e3o criminosa, p. e p. pelo art. 299.\u00ba do C\u00f3digo Penal\u201d, sendo os tr\u00eas \u00faltimos punidos com penas superiores a tr\u00eas anos de pris\u00e3o, n\u00e3o foi afetado pela declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade decidida, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, pelo ac. do TC n.\u00ba 268\/2022. IV – De igual forma, o pedido de identifica\u00e7\u00e3o do n.\u00ba de telefone e\/ou do IMEI \u00e0s Operadoras de telecomunica\u00e7\u00f5es para execu\u00e7\u00e3o de interce\u00e7\u00f5es telef\u00f3nicas, s\u00e3o perfeitamente v\u00e1lidos porque se tratam (como se diz no ac. do STJ de 6.09.2022, em que foi relatora Teresa Almeida) \u201cde elementos de identifica\u00e7\u00e3o constantes dos contratos celebrados com os operadores e\/ou ligados ao reconhecimento da posse de equipamentos m\u00f3veis, os respetivos registo e fornecimento \u00e0 autoridade judici\u00e1ria competente, ao abrigo dos arts. 187\u00ba, 189\u00ba e 269\u00ba, n.\u00ba 1, al. e), do C\u00f3digo de Processo Penal, n\u00e3o importam desproporcionalidade ou desadequa\u00e7\u00e3o face ao fim em vista, nem a afeta\u00e7\u00e3o do direito fundamental \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o informativa.\u201d V – Com efeito, ocorrendo a recolha desta particular prova que questionam em tempo real e para o futuro (como sucede quando, no \u00e2mbito de interce\u00e7\u00f5es telef\u00f3nicas judicialmente autorizadas, o JI tamb\u00e9m autoriza a localiza\u00e7\u00e3o celular dos telem\u00f3veis, o registo trace-back e a respetiva fatura\u00e7\u00e3o detalhada), n\u00e3o se verifica a situa\u00e7\u00e3o aludida no ac. do TC 268\/2022, que se reporta a dados anteriores armazenados, conservados e arquivados nos sistemas inform\u00e1ticos das operadoras, que \u00e9 regulado pela Lei n.\u00ba 32\/2008. VI – Por isso, incorrem em confus\u00e3o\/erro os recorrentes, quando pretendem aplicar neste caso o ac. do TC 268\/2022, visto que nestes autos a prova recolhida foi em tempo real e para futuro, como aconteceu no \u00e2mbito de interce\u00e7\u00f5es telef\u00f3nicas judicialmente autorizadas, nos termos dos arts. 187.\u00ba a 190.\u00ba do CPP, cujas normas n\u00e3o foram declaradas inconstitucionais. VII – Mas, ainda que assim n\u00e3o fosse, tamb\u00e9m teria de improceder o presente recurso de revis\u00e3o, uma vez que face ao disposto no art. 282.\u00ba, n.\u00ba 3, da CRP, inexistia raz\u00e3o para que a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade contida no ac\u00f3rd\u00e3o do TC n.\u00ba 268\/2022 fizesse alguma exce\u00e7\u00e3o ao caso julgado, pelo que sempre ficava ressalvado o caso julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria que se pretendia rever.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8484],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[7774,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-640511","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-3-seco","kji_year-24566","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-justica","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 267\/18.8GDTVD-I \u2013 2023-05-04 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-267-18-8gdtvd-i-2023-05-04\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"zh_CN\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 267\/18.8GDTVD-I \u2013 2023-05-04\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. 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II - Por sua vez, segundo o fundamento previsto no art. 449.\u00ba, n.\u00ba 1, al. f), do CPP, tamb\u00e9m introduzido pela Lei n.\u00ba 48\/2007, de 29.08, a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, do ac\u00f3rd\u00e3o do TC tem de ser posterior ao tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a a rever e tem de declarar a inconstitucionalidade de norma de conte\u00fado menos favor\u00e1vel ao arguido que tenha servido de fundamento \u00e0 condena\u00e7\u00e3o. Se a norma declarada inconstitucional, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, n\u00e3o serviu de fundamento \u00e0 condena\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a a rever, n\u00e3o se verifica este fundamento. Para al\u00e9m de que, nos termos do art. 282.\u00ba, n.\u00ba 3, da CRP, n\u00e3o havendo decis\u00e3o em contr\u00e1rio do TC (que declara a norma inconstitucional, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral), ficam ressalvados os casos julgados. III - neste caso concreto, as escutas telef\u00f3nicas foram autorizadas judicialmente, seguindo o formalismo previsto nos arts. 187.\u00ba a 190.\u00ba do CPP, constituindo provas v\u00e1lidas. Ora, o regime das escutas telef\u00f3nicas previsto no CPP, nomeadamente no \u00e2mbito da investiga\u00e7\u00e3o \u201cdo crime de aux\u00edlio \u00e0 imigra\u00e7\u00e3o ilegal, p. e p. pelo art. 183.\u00ba da lei n.\u00ba 23\/2007, de 04.07; tr\u00e1fico de pessoas, p. e p. pelo art. 160.\u00ba do C\u00f3digo Penal; extors\u00e3o, p. e p. pelo art. 223.\u00ba do C\u00f3digo Penal e associa\u00e7\u00e3o criminosa, p. e p. pelo art. 299.\u00ba do C\u00f3digo Penal\u201d, sendo os tr\u00eas \u00faltimos punidos com penas superiores a tr\u00eas anos de pris\u00e3o, n\u00e3o foi afetado pela declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade decidida, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, pelo ac. do TC n.\u00ba 268\/2022. IV - De igual forma, o pedido de identifica\u00e7\u00e3o do n.\u00ba de telefone e\/ou do IMEI \u00e0s Operadoras de telecomunica\u00e7\u00f5es para execu\u00e7\u00e3o de interce\u00e7\u00f5es telef\u00f3nicas, s\u00e3o perfeitamente v\u00e1lidos porque se tratam (como se diz no ac. do STJ de 6.09.2022, em que foi relatora Teresa Almeida) \u201cde elementos de identifica\u00e7\u00e3o constantes dos contratos celebrados com os operadores e\/ou ligados ao reconhecimento da posse de equipamentos m\u00f3veis, os respetivos registo e fornecimento \u00e0 autoridade judici\u00e1ria competente, ao abrigo dos arts. 187\u00ba, 189\u00ba e 269\u00ba, n.\u00ba 1, al. e), do C\u00f3digo de Processo Penal, n\u00e3o importam desproporcionalidade ou desadequa\u00e7\u00e3o face ao fim em vista, nem a afeta\u00e7\u00e3o do direito fundamental \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o informativa.\u201d V - Com efeito, ocorrendo a recolha desta particular prova que questionam em tempo real e para o futuro (como sucede quando, no \u00e2mbito de interce\u00e7\u00f5es telef\u00f3nicas judicialmente autorizadas, o JI tamb\u00e9m autoriza a localiza\u00e7\u00e3o celular dos telem\u00f3veis, o registo trace-back e a respetiva fatura\u00e7\u00e3o detalhada), n\u00e3o se verifica a situa\u00e7\u00e3o aludida no ac. do TC 268\/2022, que se reporta a dados anteriores armazenados, conservados e arquivados nos sistemas inform\u00e1ticos das operadoras, que \u00e9 regulado pela Lei n.\u00ba 32\/2008. VI - Por isso, incorrem em confus\u00e3o\/erro os recorrentes, quando pretendem aplicar neste caso o ac. do TC 268\/2022, visto que nestes autos a prova recolhida foi em tempo real e para futuro, como aconteceu no \u00e2mbito de interce\u00e7\u00f5es telef\u00f3nicas judicialmente autorizadas, nos termos dos arts. 187.\u00ba a 190.\u00ba do CPP, cujas normas n\u00e3o foram declaradas inconstitucionais. VII - Mas, ainda que assim n\u00e3o fosse, tamb\u00e9m teria de improceder o presente recurso de revis\u00e3o, uma vez que face ao disposto no art. 282.\u00ba, n.\u00ba 3, da CRP, inexistia raz\u00e3o para que a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade contida no ac\u00f3rd\u00e3o do TC n.\u00ba 268\/2022 fizesse alguma exce\u00e7\u00e3o ao caso julgado, pelo que sempre ficava ressalvado o caso julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria que se pretendia rever.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-267-18-8gdtvd-i-2023-05-04\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-05-12T10:54:00+00:00\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u9884\u8ba1\u9605\u8bfb\u65f6\u95f4\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"4 \u5206\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-267-18-8gdtvd-i-2023-05-04\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-267-18-8gdtvd-i-2023-05-04\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 267\\\/18.8GDTVD-I \u2013 2023-05-04 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-21T19:45:38+00:00\",\"dateModified\":\"2026-05-12T10:54:00+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-267-18-8gdtvd-i-2023-05-04\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"zh-Hans\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-267-18-8gdtvd-i-2023-05-04\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-267-18-8gdtvd-i-2023-05-04\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 267\\\/18.8GDTVD-I \u2013 2023-05-04\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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I - O fundamento previsto no art. 449.\u00ba, n.\u00ba 1, al. e), do CPP, introduzido pela Lei n.\u00ba 48\/2007, de 29.08, distingue este meio de rea\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1rio que \u00e9 a revis\u00e3o do recurso ordin\u00e1rio, uma vez que, por um lado, n\u00e3o se refere \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de quaisquer provas proibidas, nomeadamente previstas noutros preceitos legais (caso que pode ser objeto de recurso ordin\u00e1rio), mas apenas abrange as provas proibidas nos termos dos n.\u00bas 1 a 3 do artigo 126.\u00ba do CPP e, por outro lado, exige que as provas proibidas nos termos dos n.\u00bas 1 a 3 do artigo 126.\u00ba do CPP, que serviram de fundamento \u00e0 condena\u00e7\u00e3o, tenham sido descobertas ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o a rever. II - Por sua vez, segundo o fundamento previsto no art. 449.\u00ba, n.\u00ba 1, al. f), do CPP, tamb\u00e9m introduzido pela Lei n.\u00ba 48\/2007, de 29.08, a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, do ac\u00f3rd\u00e3o do TC tem de ser posterior ao tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a a rever e tem de declarar a inconstitucionalidade de norma de conte\u00fado menos favor\u00e1vel ao arguido que tenha servido de fundamento \u00e0 condena\u00e7\u00e3o. Se a norma declarada inconstitucional, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, n\u00e3o serviu de fundamento \u00e0 condena\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a a rever, n\u00e3o se verifica este fundamento. Para al\u00e9m de que, nos termos do art. 282.\u00ba, n.\u00ba 3, da CRP, n\u00e3o havendo decis\u00e3o em contr\u00e1rio do TC (que declara a norma inconstitucional, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral), ficam ressalvados os casos julgados. III - neste caso concreto, as escutas telef\u00f3nicas foram autorizadas judicialmente, seguindo o formalismo previsto nos arts. 187.\u00ba a 190.\u00ba do CPP, constituindo provas v\u00e1lidas. Ora, o regime das escutas telef\u00f3nicas previsto no CPP, nomeadamente no \u00e2mbito da investiga\u00e7\u00e3o \u201cdo crime de aux\u00edlio \u00e0 imigra\u00e7\u00e3o ilegal, p. e p. pelo art. 183.\u00ba da lei n.\u00ba 23\/2007, de 04.07; tr\u00e1fico de pessoas, p. e p. pelo art. 160.\u00ba do C\u00f3digo Penal; extors\u00e3o, p. e p. pelo art. 223.\u00ba do C\u00f3digo Penal e associa\u00e7\u00e3o criminosa, p. e p. pelo art. 299.\u00ba do C\u00f3digo Penal\u201d, sendo os tr\u00eas \u00faltimos punidos com penas superiores a tr\u00eas anos de pris\u00e3o, n\u00e3o foi afetado pela declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade decidida, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, pelo ac. do TC n.\u00ba 268\/2022. IV - De igual forma, o pedido de identifica\u00e7\u00e3o do n.\u00ba de telefone e\/ou do IMEI \u00e0s Operadoras de telecomunica\u00e7\u00f5es para execu\u00e7\u00e3o de interce\u00e7\u00f5es telef\u00f3nicas, s\u00e3o perfeitamente v\u00e1lidos porque se tratam (como se diz no ac. do STJ de 6.09.2022, em que foi relatora Teresa Almeida) \u201cde elementos de identifica\u00e7\u00e3o constantes dos contratos celebrados com os operadores e\/ou ligados ao reconhecimento da posse de equipamentos m\u00f3veis, os respetivos registo e fornecimento \u00e0 autoridade judici\u00e1ria competente, ao abrigo dos arts. 187\u00ba, 189\u00ba e 269\u00ba, n.\u00ba 1, al. e), do C\u00f3digo de Processo Penal, n\u00e3o importam desproporcionalidade ou desadequa\u00e7\u00e3o face ao fim em vista, nem a afeta\u00e7\u00e3o do direito fundamental \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o informativa.\u201d V - Com efeito, ocorrendo a recolha desta particular prova que questionam em tempo real e para o futuro (como sucede quando, no \u00e2mbito de interce\u00e7\u00f5es telef\u00f3nicas judicialmente autorizadas, o JI tamb\u00e9m autoriza a localiza\u00e7\u00e3o celular dos telem\u00f3veis, o registo trace-back e a respetiva fatura\u00e7\u00e3o detalhada), n\u00e3o se verifica a situa\u00e7\u00e3o aludida no ac. do TC 268\/2022, que se reporta a dados anteriores armazenados, conservados e arquivados nos sistemas inform\u00e1ticos das operadoras, que \u00e9 regulado pela Lei n.\u00ba 32\/2008. VI - Por isso, incorrem em confus\u00e3o\/erro os recorrentes, quando pretendem aplicar neste caso o ac. do TC 268\/2022, visto que nestes autos a prova recolhida foi em tempo real e para futuro, como aconteceu no \u00e2mbito de interce\u00e7\u00f5es telef\u00f3nicas judicialmente autorizadas, nos termos dos arts. 187.\u00ba a 190.\u00ba do CPP, cujas normas n\u00e3o foram declaradas inconstitucionais. VII - Mas, ainda que assim n\u00e3o fosse, tamb\u00e9m teria de improceder o presente recurso de revis\u00e3o, uma vez que face ao disposto no art. 282.\u00ba, n.\u00ba 3, da CRP, inexistia raz\u00e3o para que a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade contida no ac\u00f3rd\u00e3o do TC n.\u00ba 268\/2022 fizesse alguma exce\u00e7\u00e3o ao caso julgado, pelo que sempre ficava ressalvado o caso julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria que se pretendia rever.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-267-18-8gdtvd-i-2023-05-04\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","article_modified_time":"2026-05-12T10:54:00+00:00","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u9884\u8ba1\u9605\u8bfb\u65f6\u95f4":"4 \u5206"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-267-18-8gdtvd-i-2023-05-04\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-267-18-8gdtvd-i-2023-05-04\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 267\/18.8GDTVD-I \u2013 2023-05-04 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#website"},"datePublished":"2026-04-21T19:45:38+00:00","dateModified":"2026-05-12T10:54:00+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-267-18-8gdtvd-i-2023-05-04\/#breadcrumb"},"inLanguage":"zh-Hans","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-267-18-8gdtvd-i-2023-05-04\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-267-18-8gdtvd-i-2023-05-04\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 267\/18.8GDTVD-I \u2013 2023-05-04"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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