{"id":641920,"date":"2026-04-21T23:46:00","date_gmt":"2026-04-21T21:46:00","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-17-22-4yflsb-2023-04-26\/"},"modified":"2026-04-21T23:46:00","modified_gmt":"2026-04-21T21:46:00","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-17-22-4yflsb-2023-04-26","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-17-22-4yflsb-2023-04-26\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 17\/22.4YFLSB \u2013 2023-04-26"},"content":{"rendered":"
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Relator: RAMALHO PINTO. I – A a??o disciplinar contra magistrados judiciais incumbe apenas ao CSM (al. a) do n.? 1 do art. 149.? do EMJ), pelo que os seus ?rg?os decis?rios (no caso, o Plen?rio) podem dissentir das propostas formuladas pelo inspetor encarregado da instru??o do procedimento disciplinar e decidir em sentido diverso. II – A lei n?o prev? a pr?via ausculta??o do visado pelo procedimento disciplinar antes da delibera??o sobre a proposta de arquivamento. III – Em harmonia com o que resulta do n.? 3 do art. 269.? da CRP, o direito de audi?ncia pr?via em processo disciplinar deve apenas ser garantido relativamente ? decis?o final. IV – O dever de fundamenta??o expressa dos atos administrativos tem uma tripla justifica??o racional: habilitar o interessado a optar conscientemente entre conformar-se com o ato ou impugn?-lo; assegurar a devida pondera??o das decis?es administrativas; e permitir um eficaz controlo da atua??o administrativa pelos tribunais. V – A delibera??o que decide em sentido diverso da proposta do Inspetor Judicial contida no relat?rio final deve, como qualquer ato administrativo decis?rio, ser fundamentada de facto e de direito. VI – Se a motiva??o ali exposta permite a um destinat?rio normal, i.e. medianamente dotado de razoabilidade e clarivid?ncia, estabelecer um nexo entre aquela e os motivos que a sustentam, n?o existe defici?ncia de fundamenta??o mas, eventualmente, um d?fice qualitativo da decis?o. VII – A notifica??o da obten??o de um meio de prova requerido pelo visado n?o ?, como decorre do art. 121.? do EMJ, legalmente exigida. VIII – Com refer?ncia ? infra??o disciplinar tipificada na al. e) do n.? 1 do art. 83.?-H do EMJ, evola deste preceito que o ?rg?o decisor est? adstrito a formular uma pondera??o que contemple os aspetos funcionais e quantitativos ali elencados (de forma n?o taxativa) e, com base na pondera??o dessas circunst?ncias e na valora??o das condi??es pessoais contextuais do desempenho, a determinar, subsequentemente, se era exig?vel ao juiz visado que adotasse comportamento diverso. IX – A pondera??o a que alude a parte final do preceito antecedente ? requerida para o preenchimento dos elementos objetivos da infra??o disciplinar em quest?o, pelo que ? impass?vel de ser confundida com a causa de exclus?o da culpa consistente na inexigibilidade de comportamento diverso (cfr. al. d) do art. 84.?-A do EMJ); X – Do acervo factual do caso em apre?o – do qual se dessume uma permanente atitude omissiva que se traduziu na falta de prola??o de despachos e de elabora??o de projetos de ac?rd?o que, numa mir?ade de processos, se espraiou por mais de 6 meses-, emerge cabalmente caracterizada a pr?tica da infra??o disciplinar tipificada na parte final da al. e) do n.? 1 do art. 83.?-H do EMJ. XI – A inexigibilidade de outra conduta s? ocorre naquelas situa??es em que n?o ? poss?vel pedir ao agente – por fatores reconhecidamente insuper?veis, fundados geralmente na ocorr?ncia de condicionalismos de forte press?o psicol?gica – que se determine e que se oriente de modo juridicamente adequado, atuando de acordo com o Direito. Assim, afirmar-se-? essa causa de exclus?o da culpa, quando se conclua que a generalidade dessas pessoas, colocadas nas mesmas condi??es concretas, teria agido da mesma maneira, pois se a causa da insuperabilidade est? radicada em determinadas qualidades do agente ou do omitente que sejam censur?veis, como, por exemplo, uma dilig?ncia inferior ? exig?vel em termos de normalidade ou numa falta de capacidade pessoal para vencer certas dificuldades, tem-se por n?o existente a inexigibilidade de outra conduta. XII – No caso concreto n?o se pode deixar de considerar que as contempor?neas condi??es pessoais (o falecimento dos pais, a patologia depressiva e o inerente acompanhamento m?dico) influ?ram negativamente na presta??o funcional da autora. No entanto, a menor capacidade patenteada pela mesma na supera??o daquelas dificuldades de cariz pessoal n?o se constituiu como um fator que, invenc?vel e insuperavelmente, determinasse a ado??o do comportamento il?cito espelhado nos factos provados. XIII – A escolha e determina??o da medida da san??o disciplinar efetuada pelo CSM inserem-se na ampla margem de aprecia??o e avalia??o de que disp?e, pelo que a interven??o corretiva do STJ apenas ? vi?vel quando se evidencie erro manifesto, crasso ou grosseiro ou ainda quando a elei??o\/fixa??o da san??o aplic?vel\/aplicada haja assentado em crit?rios ostensivamente desajustados ou violadores de princ?pios, como seja o da proporcionalidade. XIV – No caso concreto, em que se verificaram atrasos superiores a 1 ano em 14 processos, atrasos entre 6 meses e 1 ano em 43 processos (sendo 20 dos quais superiores a 9 meses), atrasos superiores entre 4 meses e 6 meses em 9 processos e atrasos inferiores a 4 meses em 13 processos, reduzir ? quase incolumidade a san??o aplicada equivaleria a menosprezar a significativa e alarmante dimens?o e a extens?o dos atrasos em que a autora incorreu e o s?rio preju?zo que foi causado ao interesse estadual na realiza??o pronta da justi?a, e a esvanecer o efeito preventivo geral e especial associado ? aplica??o de qualquer san??o disciplinar.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: RAMALHO PINTO. I – A a??o disciplinar contra magistrados judiciais incumbe apenas ao CSM (al. a) do n.? 1 do art. 149.? do EMJ), pelo que os seus ?rg?os decis?rios (no caso, o Plen?rio) podem dissentir das propostas formuladas pelo inspetor encarregado da instru??o do procedimento disciplinar e decidir em sentido diverso. II – A lei n?o prev? a pr?via ausculta??o do visado pelo procedimento disciplinar antes da delibera??o sobre a proposta de arquivamento. III – Em harmonia com o que resulta do n.? 3 do art. 269.? da CRP, o direito de audi?ncia pr?via em processo disciplinar deve apenas ser garantido relativamente ? decis?o final. IV – O dever de fundamenta??o expressa dos atos administrativos tem uma tripla justifica??o racional: habilitar o interessado a optar conscientemente entre conformar-se com o ato ou impugn?-lo; assegurar a devida pondera??o das decis?es administrativas; e permitir um eficaz controlo da atua??o administrativa pelos tribunais. V – A delibera??o que decide em sentido diverso da proposta do Inspetor Judicial contida no relat?rio final deve, como qualquer ato administrativo decis?rio, ser fundamentada de facto e de direito. VI – Se a motiva??o ali exposta permite a um destinat?rio normal, i.e. medianamente dotado de razoabilidade e clarivid?ncia, estabelecer um nexo entre aquela e os motivos que a sustentam, n?o existe defici?ncia de fundamenta??o mas, eventualmente, um d?fice qualitativo da decis?o. VII – A notifica??o da obten??o de um meio de prova requerido pelo visado n?o ?, como decorre do art. 121.? do EMJ, legalmente exigida. VIII – Com refer?ncia ? infra??o disciplinar tipificada na al. e) do n.? 1 do art. 83.?-H do EMJ, evola deste preceito que o ?rg?o decisor est? adstrito a formular uma pondera??o que contemple os aspetos funcionais e quantitativos ali elencados (de forma n?o taxativa) e, com base na pondera??o dessas circunst?ncias e na valora??o das condi??es pessoais contextuais do desempenho, a determinar, subsequentemente, se era exig?vel ao juiz visado que adotasse comportamento diverso. IX – A pondera??o a que alude a parte final do preceito antecedente ? requerida para o preenchimento dos elementos objetivos da infra??o disciplinar em quest?o, pelo que ? impass?vel de ser confundida com a causa de exclus?o da culpa consistente na inexigibilidade de comportamento diverso (cfr. al. d) do art. 84.?-A do EMJ); X – Do acervo factual do caso em apre?o – do qual se dessume uma permanente atitude omissiva que se traduziu na falta de prola??o de despachos e de elabora??o de projetos de ac?rd?o que, numa mir?ade de processos, se espraiou por mais de 6 meses-, emerge cabalmente caracterizada a pr?tica da infra??o disciplinar tipificada na parte final da al. e) do n.? 1 do art. 83.?-H do EMJ. XI – A inexigibilidade de outra conduta s? ocorre naquelas situa??es em que n?o ? poss?vel pedir ao agente – por fatores reconhecidamente insuper?veis, fundados geralmente na ocorr?ncia de condicionalismos de forte press?o psicol?gica – que se determine e que se oriente de modo juridicamente adequado, atuando de acordo com o Direito. Assim, afirmar-se-? essa causa de exclus?o da culpa, quando se conclua que a generalidade dessas pessoas, colocadas nas mesmas condi??es concretas, teria agido da mesma maneira, pois se a causa da insuperabilidade est? radicada em determinadas qualidades do agente ou do omitente que sejam censur?veis, como, por exemplo, uma dilig?ncia inferior ? exig?vel em termos de normalidade ou numa falta de capacidade pessoal para vencer certas dificuldades, tem-se por n?o existente a inexigibilidade de outra conduta. XII – No caso concreto n?o se pode deixar de considerar que as contempor?neas condi??es pessoais (o falecimento dos pais, a patologia depressiva e o inerente acompanhamento m?dico) influ?ram negativamente na presta??o funcional da autora. No entanto, a menor capacidade patenteada pela mesma na supera??o daquelas dificuldades de cariz pessoal n?o se constituiu como um fator que, invenc?vel e insuperavelmente, determinasse a ado??o do comportamento il?cito espelhado nos factos provados. XIII – A escolha e determina??o da medida da san??o disciplinar efetuada pelo CSM inserem-se na ampla margem de aprecia??o e avalia??o de que disp?e, pelo que a interven??o corretiva do STJ apenas ? vi?vel quando se evidencie erro manifesto, crasso ou grosseiro ou ainda quando a elei??o\/fixa??o da san??o aplic?vel\/aplicada haja assentado em crit?rios ostensivamente desajustados ou violadores de princ?pios, como seja o da proporcionalidade. XIV – No caso concreto, em que se verificaram atrasos superiores a 1 ano em 14 processos, atrasos entre 6 meses e 1 ano em 43 processos (sendo 20 dos quais superiores a 9 meses), atrasos superiores entre 4 meses e 6 meses em 9 processos e atrasos inferiores a 4 meses em 13 processos, reduzir ? quase incolumidade a san??o aplicada equivaleria a menosprezar a significativa e alarmante dimens?o e a extens?o dos atrasos em que a autora incorreu e o s?rio preju?zo que foi causado ao interesse estadual na realiza??o pronta da justi?a, e a esvanecer o efeito preventivo geral e especial associado ? aplica??o de qualquer san??o disciplinar.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[18349],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,7771,7773,7636,12994],"kji_language":[7770],"class_list":["post-641920","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-seco-contencioso","kji_year-24566","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_keyword-yflsb","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 17\/22.4YFLSB \u2013 2023-04-26 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-17-22-4yflsb-2023-04-26\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"zh_CN\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 17\/22.4YFLSB \u2013 2023-04-26\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: RAMALHO PINTO. 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V - A delibera??o que decide em sentido diverso da proposta do Inspetor Judicial contida no relat?rio final deve, como qualquer ato administrativo decis?rio, ser fundamentada de facto e de direito. VI - Se a motiva??o ali exposta permite a um destinat?rio normal, i.e. medianamente dotado de razoabilidade e clarivid?ncia, estabelecer um nexo entre aquela e os motivos que a sustentam, n?o existe defici?ncia de fundamenta??o mas, eventualmente, um d?fice qualitativo da decis?o. VII - A notifica??o da obten??o de um meio de prova requerido pelo visado n?o ?, como decorre do art. 121.? do EMJ, legalmente exigida. VIII - Com refer?ncia ? infra??o disciplinar tipificada na al. e) do n.? 1 do art. 83.?-H do EMJ, evola deste preceito que o ?rg?o decisor est? adstrito a formular uma pondera??o que contemple os aspetos funcionais e quantitativos ali elencados (de forma n?o taxativa) e, com base na pondera??o dessas circunst?ncias e na valora??o das condi??es pessoais contextuais do desempenho, a determinar, subsequentemente, se era exig?vel ao juiz visado que adotasse comportamento diverso. IX - A pondera??o a que alude a parte final do preceito antecedente ? requerida para o preenchimento dos elementos objetivos da infra??o disciplinar em quest?o, pelo que ? impass?vel de ser confundida com a causa de exclus?o da culpa consistente na inexigibilidade de comportamento diverso (cfr. al. d) do art. 84.?-A do EMJ); X - Do acervo factual do caso em apre?o - do qual se dessume uma permanente atitude omissiva que se traduziu na falta de prola??o de despachos e de elabora??o de projetos de ac?rd?o que, numa mir?ade de processos, se espraiou por mais de 6 meses-, emerge cabalmente caracterizada a pr?tica da infra??o disciplinar tipificada na parte final da al. e) do n.? 1 do art. 83.?-H do EMJ. XI - A inexigibilidade de outra conduta s? ocorre naquelas situa??es em que n?o ? poss?vel pedir ao agente - por fatores reconhecidamente insuper?veis, fundados geralmente na ocorr?ncia de condicionalismos de forte press?o psicol?gica - que se determine e que se oriente de modo juridicamente adequado, atuando de acordo com o Direito. Assim, afirmar-se-? essa causa de exclus?o da culpa, quando se conclua que a generalidade dessas pessoas, colocadas nas mesmas condi??es concretas, teria agido da mesma maneira, pois se a causa da insuperabilidade est? radicada em determinadas qualidades do agente ou do omitente que sejam censur?veis, como, por exemplo, uma dilig?ncia inferior ? exig?vel em termos de normalidade ou numa falta de capacidade pessoal para vencer certas dificuldades, tem-se por n?o existente a inexigibilidade de outra conduta. XII - No caso concreto n?o se pode deixar de considerar que as contempor?neas condi??es pessoais (o falecimento dos pais, a patologia depressiva e o inerente acompanhamento m?dico) influ?ram negativamente na presta??o funcional da autora. No entanto, a menor capacidade patenteada pela mesma na supera??o daquelas dificuldades de cariz pessoal n?o se constituiu como um fator que, invenc?vel e insuperavelmente, determinasse a ado??o do comportamento il?cito espelhado nos factos provados. XIII - A escolha e determina??o da medida da san??o disciplinar efetuada pelo CSM inserem-se na ampla margem de aprecia??o e avalia??o de que disp?e, pelo que a interven??o corretiva do STJ apenas ? vi?vel quando se evidencie erro manifesto, crasso ou grosseiro ou ainda quando a elei??o\/fixa??o da san??o aplic?vel\/aplicada haja assentado em crit?rios ostensivamente desajustados ou violadores de princ?pios, como seja o da proporcionalidade. XIV - No caso concreto, em que se verificaram atrasos superiores a 1 ano em 14 processos, atrasos entre 6 meses e 1 ano em 43 processos (sendo 20 dos quais superiores a 9 meses), atrasos superiores entre 4 meses e 6 meses em 9 processos e atrasos inferiores a 4 meses em 13 processos, reduzir ? quase incolumidade a san??o aplicada equivaleria a menosprezar a significativa e alarmante dimens?o e a extens?o dos atrasos em que a autora incorreu e o s?rio preju?zo que foi causado ao interesse estadual na realiza??o pronta da justi?a, e a esvanecer o efeito preventivo geral e especial associado ? aplica??o de qualquer san??o disciplinar.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-17-22-4yflsb-2023-04-26\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u9884\u8ba1\u9605\u8bfb\u65f6\u95f4\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"5 \u5206\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-17-22-4yflsb-2023-04-26\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-17-22-4yflsb-2023-04-26\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 17\\\/22.4YFLSB \u2013 2023-04-26 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-21T21:46:00+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-17-22-4yflsb-2023-04-26\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"zh-Hans\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-17-22-4yflsb-2023-04-26\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-17-22-4yflsb-2023-04-26\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 17\\\/22.4YFLSB \u2013 2023-04-26\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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IX - A pondera??o a que alude a parte final do preceito antecedente ? requerida para o preenchimento dos elementos objetivos da infra??o disciplinar em quest?o, pelo que ? impass?vel de ser confundida com a causa de exclus?o da culpa consistente na inexigibilidade de comportamento diverso (cfr. al. d) do art. 84.?-A do EMJ); X - Do acervo factual do caso em apre?o - do qual se dessume uma permanente atitude omissiva que se traduziu na falta de prola??o de despachos e de elabora??o de projetos de ac?rd?o que, numa mir?ade de processos, se espraiou por mais de 6 meses-, emerge cabalmente caracterizada a pr?tica da infra??o disciplinar tipificada na parte final da al. e) do n.? 1 do art. 83.?-H do EMJ. XI - A inexigibilidade de outra conduta s? ocorre naquelas situa??es em que n?o ? poss?vel pedir ao agente - por fatores reconhecidamente insuper?veis, fundados geralmente na ocorr?ncia de condicionalismos de forte press?o psicol?gica - que se determine e que se oriente de modo juridicamente adequado, atuando de acordo com o Direito. Assim, afirmar-se-? essa causa de exclus?o da culpa, quando se conclua que a generalidade dessas pessoas, colocadas nas mesmas condi??es concretas, teria agido da mesma maneira, pois se a causa da insuperabilidade est? radicada em determinadas qualidades do agente ou do omitente que sejam censur?veis, como, por exemplo, uma dilig?ncia inferior ? exig?vel em termos de normalidade ou numa falta de capacidade pessoal para vencer certas dificuldades, tem-se por n?o existente a inexigibilidade de outra conduta. XII - No caso concreto n?o se pode deixar de considerar que as contempor?neas condi??es pessoais (o falecimento dos pais, a patologia depressiva e o inerente acompanhamento m?dico) influ?ram negativamente na presta??o funcional da autora. No entanto, a menor capacidade patenteada pela mesma na supera??o daquelas dificuldades de cariz pessoal n?o se constituiu como um fator que, invenc?vel e insuperavelmente, determinasse a ado??o do comportamento il?cito espelhado nos factos provados. XIII - A escolha e determina??o da medida da san??o disciplinar efetuada pelo CSM inserem-se na ampla margem de aprecia??o e avalia??o de que disp?e, pelo que a interven??o corretiva do STJ apenas ? vi?vel quando se evidencie erro manifesto, crasso ou grosseiro ou ainda quando a elei??o\/fixa??o da san??o aplic?vel\/aplicada haja assentado em crit?rios ostensivamente desajustados ou violadores de princ?pios, como seja o da proporcionalidade. XIV - No caso concreto, em que se verificaram atrasos superiores a 1 ano em 14 processos, atrasos entre 6 meses e 1 ano em 43 processos (sendo 20 dos quais superiores a 9 meses), atrasos superiores entre 4 meses e 6 meses em 9 processos e atrasos inferiores a 4 meses em 13 processos, reduzir ? quase incolumidade a san??o aplicada equivaleria a menosprezar a significativa e alarmante dimens?o e a extens?o dos atrasos em que a autora incorreu e o s?rio preju?zo que foi causado ao interesse estadual na realiza??o pronta da justi?a, e a esvanecer o efeito preventivo geral e especial associado ? aplica??o de qualquer san??o disciplinar.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-17-22-4yflsb-2023-04-26\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u9884\u8ba1\u9605\u8bfb\u65f6\u95f4":"5 \u5206"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-17-22-4yflsb-2023-04-26\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-17-22-4yflsb-2023-04-26\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 17\/22.4YFLSB \u2013 2023-04-26 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#website"},"datePublished":"2026-04-21T21:46:00+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-17-22-4yflsb-2023-04-26\/#breadcrumb"},"inLanguage":"zh-Hans","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-17-22-4yflsb-2023-04-26\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-17-22-4yflsb-2023-04-26\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 17\/22.4YFLSB \u2013 2023-04-26"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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