{"id":642036,"date":"2026-04-22T00:11:49","date_gmt":"2026-04-21T22:11:49","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-100-18-0txcbr-l-2023-04-19\/"},"modified":"2026-04-22T00:11:49","modified_gmt":"2026-04-21T22:11:49","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-100-18-0txcbr-l-2023-04-19","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-100-18-0txcbr-l-2023-04-19\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 100\/18.0TXCBR-L \u2013 2023-04-19"},"content":{"rendered":"
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Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Tendo o TEP considerado n?o aplic?vel o perd?o da pena previsto na Lei n? 9\/2020, de 10\/04, e n?o tendo sido tal decis?o impugnada via recurso, n?o se vislumbra que, por aqui, a pris?o, em abuso de poder, se mantenha ilegal. Tamb?m neste caso, a provid?ncia de habeas corpus n?o pode metamorfosear-se num procedimento decis?rio prim?rio em mat?ria de perd?o ou de execu??o de penas. II. Quanto ? invocada viola??o do princ?pio da igualdade por, como afirma, ?outros condenados no mesmo processo, com dosimetria de pena at? mais grave?, terem sido bafejados pela medida de gra?a, o Peticionante n?o nos traz elementos dos processos dos outros reclusos contemplados. Sem eles o imprescind?vel exerc?cio de compara??o mostra-se impossibilitado de fazer. De todo o modo n?o ? a provid?ncia de habeas corpus o lugar processual adequado para tanto. No que seria certamente um exerc?cio improdutivo face ? singularidade de cada caso e ? espec?fica e individual situa??o de cada recluso e sobretudo ? impossibilidade legal de em sede de habeas corpus analisar comparativamente todos esses processos. Essa aprecia??o, se aprecia??o houver a fazer nesses termos, sempre competiria ? prim?ria interven??o conformadora do juiz do TEP. III. A ter sido denegada a efetiva??o do c?mulo jur?dico de penas, poderia o arguido interpor recurso ordin?rio. Ou, se por mera hip?tese n?o foi feito por desleixo ou simples omiss?o, deveria o arguido dirigir-se ao tribunal da condena??o, provocar decis?o e reagir, impugnando a denega??o. Em qualquer caso, o habeas corpus n?o ? o meio processual de reagir contra uma ou outra dessas situa??es. E a denega??o s? por si n?o carrega a ilegalidade da pris?o e, por isso, n?o obriga ? imediata liberta??o do arguido, porque na efetiva??o do c?mulo tem o tribunal da sua confec??o toda a liberdade para fixar a pena concreta dentro da moldura penal abstrata que vai da pena parcelar m?xima ao somat?rio das penas em concurso. IV. A provid?ncia excepcional de habeas corpus n?o pode transformar-se em processo de sindic?ncia ou inqu?rito sobre os termos em que est? a ser executada uma concreta pena de pris?o, nomeadamente ajuizar se a medida de gra?a foi aplicada, se o devia ser ou n?o; aferir se outros reclusos com maior pena de pris?o o foram e se, com isso, se mostra violado o princ?pio da igualdade; e verificar se deveria ter sido efetivado o c?mulo jur?dico das penas e, a n?o o ter sido, a raz?o da omiss?o. V. Como o vem entendendo a jurisprud?ncia deste STJ, o habeas corpus ? uma provid?ncia excepcional e expedita destinada a responder a situa??es de gravidade extrema visando reagir, de modo imediato, contra a priva??o arbitr?ria da liberdade ou contra a manuten??o de uma pris?o manifestamente ilegal, ilegalidade essa que se deve configurar como viola??o directa, imediata, patente e grosseira dos seus pressupostos e das condi??es da sua aplica??o, de ?abuso de poder? na express?o constitucional do artigo 31?, n? 1, da Lei Fundamental. VI. ?N?o se esgotando no expediente de excep??o os procedimentos processuais dispon?veis contra a ilegalidade da pris?o e a correspondente ofensa ileg?tima ? liberdade individual, o lan?ar m?o daquele expediente s? em casos contados dever? interferir com o normal regime dos recursos ordin?rios: justamente, os casos indiscut?veis ou de flagrante ilegalidade, que, por serem?no, permitem e imp?em uma decis?o tomada com imposta celeridade. Sob pena de, a n?o ser assim, haver o real perigo de tal decis?o, apressada por imperativo legal, se volver, ela mesma, em fonte de ilegalidades grosseiras, porventura de sinal contr?rio, com a agravante de serem portadoras da chancela do Mais Alto Tribunal, e, por isso, sem rem?dio.? (in ac. STJ de 1\/2\/2007, proc. 07P353).<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Tendo o TEP considerado n?o aplic?vel o perd?o da pena previsto na Lei n? 9\/2020, de 10\/04, e n?o tendo sido tal decis?o impugnada via recurso, n?o se vislumbra que, por aqui, a pris?o, em abuso de poder, se mantenha ilegal. Tamb?m neste caso, a provid?ncia de habeas corpus n?o pode metamorfosear-se num procedimento decis?rio prim?rio em mat?ria de perd?o ou de execu??o de penas. II. Quanto ? invocada viola??o do princ?pio da igualdade por, como afirma, ?outros condenados no mesmo processo, com dosimetria de pena at? mais grave?, terem sido bafejados pela medida de gra?a, o Peticionante n?o nos traz elementos dos processos dos outros reclusos contemplados. Sem eles o imprescind?vel exerc?cio de compara??o mostra-se impossibilitado de fazer. De todo o modo n?o ? a provid?ncia de habeas corpus o lugar processual adequado para tanto. No que seria certamente um exerc?cio improdutivo face ? singularidade de cada caso e ? espec?fica e individual situa??o de cada recluso e sobretudo ? impossibilidade legal de em sede de habeas corpus analisar comparativamente todos esses processos. Essa aprecia??o, se aprecia??o houver a fazer nesses termos, sempre competiria ? prim?ria interven??o conformadora do juiz do TEP. III. A ter sido denegada a efetiva??o do c?mulo jur?dico de penas, poderia o arguido interpor recurso ordin?rio. Ou, se por mera hip?tese n?o foi feito por desleixo ou simples omiss?o, deveria o arguido dirigir-se ao tribunal da condena??o, provocar decis?o e reagir, impugnando a denega??o. Em qualquer caso, o habeas corpus n?o ? o meio processual de reagir contra uma ou outra dessas situa??es. E a denega??o s? por si n?o carrega a ilegalidade da pris?o e, por isso, n?o obriga ? imediata liberta??o do arguido, porque na efetiva??o do c?mulo tem o tribunal da sua confec??o toda a liberdade para fixar a pena concreta dentro da moldura penal abstrata que vai da pena parcelar m?xima ao somat?rio das penas em concurso. IV. A provid?ncia excepcional de habeas corpus n?o pode transformar-se em processo de sindic?ncia ou inqu?rito sobre os termos em que est? a ser executada uma concreta pena de pris?o, nomeadamente ajuizar se a medida de gra?a foi aplicada, se o devia ser ou n?o; aferir se outros reclusos com maior pena de pris?o o foram e se, com isso, se mostra violado o princ?pio da igualdade; e verificar se deveria ter sido efetivado o c?mulo jur?dico das penas e, a n?o o ter sido, a raz?o da omiss?o. V. Como o vem entendendo a jurisprud?ncia deste STJ, o habeas corpus ? uma provid?ncia excepcional e expedita destinada a responder a situa??es de gravidade extrema visando reagir, de modo imediato, contra a priva??o arbitr?ria da liberdade ou contra a manuten??o de uma pris?o manifestamente ilegal, ilegalidade essa que se deve configurar como viola??o directa, imediata, patente e grosseira dos seus pressupostos e das condi??es da sua aplica??o, de ?abuso de poder? na express?o constitucional do artigo 31?, n? 1, da Lei Fundamental. VI. ?N?o se esgotando no expediente de excep??o os procedimentos processuais dispon?veis contra a ilegalidade da pris?o e a correspondente ofensa ileg?tima ? liberdade individual, o lan?ar m?o daquele expediente s? em casos contados dever? interferir com o normal regime dos recursos ordin?rios: justamente, os casos indiscut?veis ou de flagrante ilegalidade, que, por serem?no, permitem e imp?em uma decis?o tomada com imposta celeridade. Sob pena de, a n?o ser assim, haver o real perigo de tal decis?o, apressada por imperativo legal, se volver, ela mesma, em fonte de ilegalidades grosseiras, porventura de sinal contr?rio, com a agravante de serem portadoras da chancela do Mais Alto Tribunal, e, por isso, sem rem?dio.? (in ac. 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No que seria certamente um exerc?cio improdutivo face ? singularidade de cada caso e ? espec?fica e individual situa??o de cada recluso e sobretudo ? impossibilidade legal de em sede de habeas corpus analisar comparativamente todos esses processos. Essa aprecia??o, se aprecia??o houver a fazer nesses termos, sempre competiria ? prim?ria interven??o conformadora do juiz do TEP. III. A ter sido denegada a efetiva??o do c?mulo jur?dico de penas, poderia o arguido interpor recurso ordin?rio. Ou, se por mera hip?tese n?o foi feito por desleixo ou simples omiss?o, deveria o arguido dirigir-se ao tribunal da condena??o, provocar decis?o e reagir, impugnando a denega??o. Em qualquer caso, o habeas corpus n?o ? o meio processual de reagir contra uma ou outra dessas situa??es. 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Como o vem entendendo a jurisprud?ncia deste STJ, o habeas corpus ? uma provid?ncia excepcional e expedita destinada a responder a situa??es de gravidade extrema visando reagir, de modo imediato, contra a priva??o arbitr?ria da liberdade ou contra a manuten??o de uma pris?o manifestamente ilegal, ilegalidade essa que se deve configurar como viola??o directa, imediata, patente e grosseira dos seus pressupostos e das condi??es da sua aplica??o, de ?abuso de poder? na express?o constitucional do artigo 31?, n? 1, da Lei Fundamental. VI. ?N?o se esgotando no expediente de excep??o os procedimentos processuais dispon?veis contra a ilegalidade da pris?o e a correspondente ofensa ileg?tima ? liberdade individual, o lan?ar m?o daquele expediente s? em casos contados dever? interferir com o normal regime dos recursos ordin?rios: justamente, os casos indiscut?veis ou de flagrante ilegalidade, que, por serem?no, permitem e imp?em uma decis?o tomada com imposta celeridade. 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Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"zh-Hans\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"zh-Hans\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 100\/18.0TXCBR-L \u2013 2023-04-19 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-100-18-0txcbr-l-2023-04-19\/","og_locale":"zh_CN","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 100\/18.0TXCBR-L \u2013 2023-04-19","og_description":"Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. 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Como o vem entendendo a jurisprud?ncia deste STJ, o habeas corpus ? uma provid?ncia excepcional e expedita destinada a responder a situa??es de gravidade extrema visando reagir, de modo imediato, contra a priva??o arbitr?ria da liberdade ou contra a manuten??o de uma pris?o manifestamente ilegal, ilegalidade essa que se deve configurar como viola??o directa, imediata, patente e grosseira dos seus pressupostos e das condi??es da sua aplica??o, de ?abuso de poder? na express?o constitucional do artigo 31?, n? 1, da Lei Fundamental. VI. ?N?o se esgotando no expediente de excep??o os procedimentos processuais dispon?veis contra a ilegalidade da pris?o e a correspondente ofensa ileg?tima ? liberdade individual, o lan?ar m?o daquele expediente s? em casos contados dever? interferir com o normal regime dos recursos ordin?rios: justamente, os casos indiscut?veis ou de flagrante ilegalidade, que, por serem?no, permitem e imp?em uma decis?o tomada com imposta celeridade. Sob pena de, a n?o ser assim, haver o real perigo de tal decis?o, apressada por imperativo legal, se volver, ela mesma, em fonte de ilegalidades grosseiras, porventura de sinal contr?rio, com a agravante de serem portadoras da chancela do Mais Alto Tribunal, e, por isso, sem rem?dio.? (in ac. 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