{"id":642054,"date":"2026-04-22T00:14:10","date_gmt":"2026-04-21T22:14:10","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1205-19-6t8vcd-p1-s1-2023-04-18\/"},"modified":"2026-04-22T00:14:10","modified_gmt":"2026-04-21T22:14:10","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1205-19-6t8vcd-p1-s1-2023-04-18","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1205-19-6t8vcd-p1-s1-2023-04-18\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1205\/19.6T8VCD.P1.S1 \u2013 2023-04-18"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: GRA?A AMARAL. I &#8211; O dever de apreciar uma quest?o suscitada pela parte ? independente da aprecia??o do respectivo m?rito. II &#8211; N?o ocorre nulidade de ac?rd?o, por contradi??o entre os fundamentos e a decis?o, na situa??o em que o tribunal da Rela??o, colmatando a nulidade da senten?a, por omiss?o de pron?ncia, e substituindo-se ao tribunal recorrido no conhecimento do pedido dos autores alicer?ado em outro fundamento alegado na peti??o, conclui pela improced?ncia do mesmo, por falta de alega??o de facto essencial para o efeito. III &#8211; O refor?o dos poderes de gest?o processual do juiz introduzidos com a reforma do processo civil n?o se confinam ? gest?o formal, abarcando, igualmente, uma gest?o material do processo no campo da decis?o de facto. Nessa medida, a lei processual (art. 5.? do CPC) veio permitir que, oficiosamente, o juiz possa tomar em considera??o factualidade n?o alegada pelas partes nos respectivos articulados, com excep??o da reportada aos factos essenciais que constituam a causa de pedir em que se sustenta o pedido do autor, ou em que se fundamentem as excep??es invocadas pelo r?u (n.? l do art. 5.?). IV &#8211; N?o cabe nos poderes de cogni??o do tribunal da Rela??o aditar facto essencial n?o alegado e integrante da causa de pedir, ainda que o mesmo possa resultar do depoimento das testemunhas. V &#8211; O dever de gest?o inicial do processo atribu?do ao juiz pelo art. 590.? do CPC, por forma a convidar as partes a colmatarem quaisquer irregularidades dos articulados, sugerindo-lhes o suprimento das insufici?ncias ou imprecis?es tendentes ? boa decis?o da causa, tem como limite inultrapass?vel o respeito pelos princ?pios do dispositivo, da igualdade das partes e da imparcialidade do juiz, conforme decorre da exig?ncia constitucional de salvaguarda de um processo equitativo (art. 20.?, n.? 4, da CRP). VI &#8211; Na aus?ncia de um acordo das partes nesse sentido, n?o podia o tribunal da Rela??o anular a senten?a com base na relev?ncia de factualidade para a proced?ncia da ac??o, colmatando uma falta de alega??o de facto essencial e, nessa medida, beneficiando uma das partes (incumpridora do respectivo ?nus de alega??o) em detrimento da outra.<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/jstj.nsf\/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814\/458d1bc6020d64e780258996002a9904?OpenDocument&#038;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). 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