{"id":642130,"date":"2026-04-22T00:26:21","date_gmt":"2026-04-21T22:26:21","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-13205-19-1t8prt-a-p1-s1-2023-04-12\/"},"modified":"2026-04-22T00:26:21","modified_gmt":"2026-04-21T22:26:21","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-13205-19-1t8prt-a-p1-s1-2023-04-12","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-13205-19-1t8prt-a-p1-s1-2023-04-12\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 13205\/19.1T8PRT-A.P1.S1 \u2013 2023-04-12"},"content":{"rendered":"
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Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I – De acordo com a jurisprud?ncia consolidada do STJ, a rejei??o da impugna??o da mat?ria de facto pelo tribunal da Rela??o, com fundamento em incumprimento dos ?nus previstos no art. 640.? do CPC, pode, se tal rejei??o for injustificada, configurar uma viola??o da lei processual que, por ser imputada ao tribunal da Rela??o, descaracteriza a dupla conforme entre as decis?es das inst?ncias enquanto obst?culo ? admissibilidade da revista. II – Para efeitos do disposto nos arts. 640.? e 662.?, n.? 1, do CPC, de acordo com a abundante jurisprud?ncia do STJ importa distinguir, de um lado, entre as exig?ncias da concretiza??o dos pontos de facto incorretamente julgados (art. 640.?, n.? 1, al. a)), da especifica??o dos concretos meios probat?rios convocados (art. 640.?, n.? 1, al. b)) e da indica??o da decis?o a proferir (art. 640.?, n.? 1, al. c)) – que t?m por fun??o delimitar o objeto do recurso e fundamentar a impugna??o da decis?o da mat?ria de facto e, de outro lado, a exig?ncia da indica??o exata das passagens da grava??o dos depoimentos que se pretendem ver analisados (art. 640.?, n.? 2, al. a)) que visa facilitar o acesso aos meios de prova gravados relevantes para a aprecia??o da impugna??o. Enquanto a inobserv?ncia das primeiras (art. 640.?, n.? 1, als. a), b) e c)) implica a rejei??o imediata do recurso na parte infirmada, o incumprimento ou o cumprimento deficiente da segunda (art. 640.?, n.? 2, al. a)) apenas acarreta a rejei??o nos casos em que dificultem, gravemente, a an?lise pelo tribunal de recurso e\/ou o exerc?cio do contradit?rio pela outra parte. III – Na aprecia??o da (in)observ?ncia dos ?nus previstos no art. 640.? do CPC, h? que levar em devida linha de conta que a impugna??o da mat?ria de facto n?o se destina a reiterar um julgamento na sua totalidade, mas antes a corrigir determinados aspetos que o recorrente entenda n?o terem merecido um tratamento adequado por parte do tribunal a quo. IV – A lei n?o imp?e, nem na letra e nem no esp?rito, que a identifica??o dos factos seja feita pela indica??o do seu n?mero ou do seu teor exato. Pode considerar-se suficiente qualquer outra referencia??o cuja elabora??o n?o deixe d?vidas sobre aquilo que o Recorrente pretende ver sindicado, definindo o objeto do recurso nessa parte mediante uma enuncia??o suficientemente clara das quest?es que submete ? aprecia??o do Tribunal de recurso.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I – De acordo com a jurisprud?ncia consolidada do STJ, a rejei??o da impugna??o da mat?ria de facto pelo tribunal da Rela??o, com fundamento em incumprimento dos ?nus previstos no art. 640.? do CPC, pode, se tal rejei??o for injustificada, configurar uma viola??o da lei processual que, por ser imputada ao tribunal da Rela??o, descaracteriza a dupla conforme entre as decis?es das inst?ncias enquanto obst?culo ? admissibilidade da revista. II – Para efeitos do disposto nos arts. 640.? e 662.?, n.? 1, do CPC, de acordo com a abundante jurisprud?ncia do STJ importa distinguir, de um lado, entre as exig?ncias da concretiza??o dos pontos de facto incorretamente julgados (art. 640.?, n.? 1, al. a)), da especifica??o dos concretos meios probat?rios convocados (art. 640.?, n.? 1, al. b)) e da indica??o da decis?o a proferir (art. 640.?, n.? 1, al. c)) – que t?m por fun??o delimitar o objeto do recurso e fundamentar a impugna??o da decis?o da mat?ria de facto e, de outro lado, a exig?ncia da indica??o exata das passagens da grava??o dos depoimentos que se pretendem ver analisados (art. 640.?, n.? 2, al. a)) que visa facilitar o acesso aos meios de prova gravados relevantes para a aprecia??o da impugna??o. 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Pode considerar-se suficiente qualquer outra referencia??o cuja elabora??o n?o deixe d?vidas sobre aquilo que o Recorrente pretende ver sindicado, definindo o objeto do recurso nessa parte mediante uma enuncia??o suficientemente clara das quest?es que submete ? aprecia??o do Tribunal de recurso.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[9174],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-642130","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-1-seco","kji_year-24566","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 13205\/19.1T8PRT-A.P1.S1 \u2013 2023-04-12 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-13205-19-1t8prt-a-p1-s1-2023-04-12\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"zh_CN\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 13205\/19.1T8PRT-A.P1.S1 \u2013 2023-04-12\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. 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II - Para efeitos do disposto nos arts. 640.? e 662.?, n.? 1, do CPC, de acordo com a abundante jurisprud?ncia do STJ importa distinguir, de um lado, entre as exig?ncias da concretiza??o dos pontos de facto incorretamente julgados (art. 640.?, n.? 1, al. a)), da especifica??o dos concretos meios probat?rios convocados (art. 640.?, n.? 1, al. b)) e da indica??o da decis?o a proferir (art. 640.?, n.? 1, al. c)) - que t?m por fun??o delimitar o objeto do recurso e fundamentar a impugna??o da decis?o da mat?ria de facto e, de outro lado, a exig?ncia da indica??o exata das passagens da grava??o dos depoimentos que se pretendem ver analisados (art. 640.?, n.? 2, al. a)) que visa facilitar o acesso aos meios de prova gravados relevantes para a aprecia??o da impugna??o. 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Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"zh-Hans\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"zh-Hans\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 13205\/19.1T8PRT-A.P1.S1 \u2013 2023-04-12 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-13205-19-1t8prt-a-p1-s1-2023-04-12\/","og_locale":"zh_CN","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 13205\/19.1T8PRT-A.P1.S1 \u2013 2023-04-12","og_description":"Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. 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