{"id":642478,"date":"2026-04-22T01:26:47","date_gmt":"2026-04-21T23:26:47","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2863-21-7yrlsb-s1-2023-03-21\/"},"modified":"2026-04-22T01:26:47","modified_gmt":"2026-04-21T23:26:47","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2863-21-7yrlsb-s1-2023-03-21","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2863-21-7yrlsb-s1-2023-03-21\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2863\/21.7YRLSB.S1 \u2013 2023-03-21"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A Lei da Arbitragem Volunt?ria aprovada pela Lei n.? 63\/2011, de 14 de dezembro (LAV) acolhe um sistema monista de impugna??o da senten?a arbitral, prevendo apenas o pedido de anula??o a formular diretamente no Tribunal de 2? Inst?ncia. II. A decis?o da impugna??o pelo Tribunal de 2? Inst?ncia ? puramente cassat?ria e n?o permite que o Tribunal estadual conhe?a do m?rito das quest?es decididas pela decis?o arbitral. III. A decis?o arbitral pode ser anulada face ao estabelecido no art.? 46?, n.? 3, al?nea b), ii), da Lei da Arbitragem Volunt?ria aprovada pela Lei n.? 63\/2011, de 14 de dezembro (LAV), se o tribunal estadual competente verificar que o conte?do da decis?o arbitral ofende os princ?pios da ordem p?blica internacional do Estado portugu?s, nomeadamente, o manifesto atropelo do princ?pio da autonomia da vontade. IV. A ordem p?blica internacional encerra um conceito indeterminado que, como os demais, em qualquer ordem jur?dica, ter? de ser concretizado pelo juiz no momento da sua aplica??o, tomando em conta as circunst?ncias particulares do caso concreto, todavia, a sua atua??o positiva sobre o resultado obtido pela decis?o arbitral n?o comporta qualquer ju?zo sobre a adequa??o da aplica??o nela feita do direito tido por aplic?vel e a a??o preclusiva da ordem p?blica internacional incide unicamente sobre os efeitos jur?dicos que, para o caso, defluem da decis?o. V. O controlo que o Tribunal estadual tem de fazer para aquilatar da ofensa da ordem p?blica internacional do Estado n?o se confunde com revis?o. O tribunal estadual n?o julga novamente o lit?gio decidido pelo tribunal arbitral para verificar se chegaria ao mesmo resultado a que este chegou, apenas deve verificar se a senten?a, pelo resultado a que conduz, ofende algum princ?pio considerado como essencial pela ordem jur?dica, da? que a contrariedade ? ordem p?blica internacional do Estado portugu?s a que alude o art.? 46? n.? 1 e n? 3, al?nea b), ii), da Lei da Arbitragem Volunt?ria aprovada pela Lei n.? 63\/2011, de 14 de dezembro (LAV), pressuponha que essa decis?o conduza a um resultado intoler?vel e inassimil?vel pela nossa comunidade, por constituir um efetivo atropelo grosseiro do sentimento ?tico-jur?dico dominante e de interesses de primeira grandeza ou princ?pios estruturantes da nossa ordem jur?dica.<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/jstj.nsf\/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814\/af9dffa47c8e705a80258979006e0fba?OpenDocument&#038;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). 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