{"id":642480,"date":"2026-04-22T01:26:52","date_gmt":"2026-04-21T23:26:52","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-14051-21-8t8prt-p1-s1-2023-03-21\/"},"modified":"2026-04-22T01:26:52","modified_gmt":"2026-04-21T23:26:52","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-14051-21-8t8prt-p1-s1-2023-03-21","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-14051-21-8t8prt-p1-s1-2023-03-21\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 14051\/21.8T8PRT.P1.S1 \u2013 2023-03-21"},"content":{"rendered":"
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Relator: F?TIMA GOMES. I. O artigo 13.? da Lei 83\/95 prev? um caso especial de indeferimento liminar da peti??o inicial, dispondo que a peti??o deve ser indeferida quando o julgador entenda que ? manifestamente improv?vel a proced?ncia do pedido, ouvido o? Minist?rio P?blico e feitas preliminarmente as averigua??es que o julgador tenha por justificadas ou que o autor ou o Minist?rio P?blico requeiram. II. Tendo os autores alegado que um certo contrato de ades?o, designado como ?condi??es gerais de repara??es e servi?o p?s venda? onera os consumidores que queiram exercer o seu direito de garantia, quando estejam perante uma falta de conformidade, coagindo-os a aderirem a um contrato desproporcional, quando deveria ser bastante a apresenta??o do bem desconforme para exercerem o seu direito, mas verificando-se que o suposto contrato tem a reda??o que se indica, n?o resulta da? qualquer ?limita??o do prazo de garantia, n?o h? imposi??o de condi??es para que seja actuada a garantia, apenas se destinando o clausulado questionado a condicionar os direitos do cliente nos casos em que sejam detectados sinais de mau uso e\/ou problemas que possam ter causado o mau funcionamento do equipamento cuja repara??o ou substitui??o ? pretendida (pr ex. queda ou humidade, etc.), caso em que, sem imposi??o, o cliente ? contactado para indicar se pretende que se proceda ? repara??o do equipamento, com apresenta??o do or?amento de repara??o que, caso n?o seja aceite, est? sujeita ao pagamento de uma taxa de or?amento de 20 ?, a liquidar aquando do levantamento do equipamento, implicando (nestes casos, em que n?o est? a repara??o abarcada pela garantia) que o processo de repara??o seja iniciado apenas ap?s pagamento de 50% do valor or?amentado.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: F?TIMA GOMES. I. O artigo 13.? da Lei 83\/95 prev? um caso especial de indeferimento liminar da peti??o inicial, dispondo que a peti??o deve ser indeferida quando o julgador entenda que ? manifestamente improv?vel a proced?ncia do pedido, ouvido o? Minist?rio P?blico e feitas preliminarmente as averigua??es que o julgador tenha por justificadas ou que o autor ou o Minist?rio P?blico requeiram. II. Tendo os autores alegado que um certo contrato de ades?o, designado como ?condi??es gerais de repara??es e servi?o p?s venda? onera os consumidores que queiram exercer o seu direito de garantia, quando estejam perante uma falta de conformidade, coagindo-os a aderirem a um contrato desproporcional, quando deveria ser bastante a apresenta??o do bem desconforme para exercerem o seu direito, mas verificando-se que o suposto contrato tem a reda??o que se indica, n?o resulta da? qualquer ?limita??o do prazo de garantia, n?o h? imposi??o de condi??es para que seja actuada a garantia, apenas se destinando o clausulado questionado a condicionar os direitos do cliente nos casos em que sejam detectados sinais de mau uso e\/ou problemas que possam ter causado o mau funcionamento do equipamento cuja repara??o ou substitui??o ? pretendida (pr ex. queda ou humidade, etc.), caso em que, sem imposi??o, o cliente ? contactado para indicar se pretende que se proceda ? repara??o do equipamento, com apresenta??o do or?amento de repara??o que, caso n?o seja aceite, est? sujeita ao pagamento de uma taxa de or?amento de 20 ?, a liquidar aquando do levantamento do equipamento, implicando (nestes casos, em que n?o est? a repara??o abarcada pela garantia) que o processo de repara??o seja iniciado apenas ap?s pagamento de 50% do valor or?amentado.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8713],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-642480","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-7-seco","kji_year-24566","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 14051\/21.8T8PRT.P1.S1 \u2013 2023-03-21 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-14051-21-8t8prt-p1-s1-2023-03-21\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"zh_CN\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 14051\/21.8T8PRT.P1.S1 \u2013 2023-03-21\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: F?TIMA GOMES. 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