{"id":643017,"date":"2026-04-22T02:39:40","date_gmt":"2026-04-22T00:39:40","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-583-13-5gcmtj-l2-s1-2023-03-09\/"},"modified":"2026-04-22T02:39:40","modified_gmt":"2026-04-22T00:39:40","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-583-13-5gcmtj-l2-s1-2023-03-09","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-583-13-5gcmtj-l2-s1-2023-03-09\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 583\/13.5GCMTJ.L2.S1 \u2013 2023-03-09"},"content":{"rendered":"
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Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Na fundamenta??o da medida da pena ?nica apenas se pode atender aos factos dados como provados e ao que deles se pode deduzir em termos objetivos. O que n?o foi dado como provado n?o pode ser atendido. Portanto, as transcri??es que o recorrente faz, na motiva??o de recurso, do teor de parte de relat?rios sociais que constam dos autos (que s?o meios de prova que j? foram avaliados pelo Tribunal, quando formou a sua convic??o quanto ? decis?o que proferiu sobre a mat?ria de facto e que n?o se confundem com os factos provados), s?o irrelevantes, pois o que aqui interessa ? o que foi dado como provado no ac?rd?o impugnado. II- Sendo certo que o arguido\/recorrente apresenta sentimentos de remorso e uma postura de arrependimento, a verdade ? que tem pouco significado e consist?ncia esse seu posicionamento em rela??o ? globalidade dos factos cometidos (tanto mais que nem os reconhece na totalidade), sendo fr?gil a sua capacidade cr?tica, imputando ainda responsabilidades a terceiros e apresentando um discurso de vitimiza??o, numa perspetiva autocentrada, o que mostra bem que tem simultaneamente um discurso de desresponsabiliza??o, pelo que tem ainda de se esfor?ar por melhorar e ajustar o seu comportamento e personalidade, de acordo com os valores e regras socialmente aceites. De resto, tamb?m n?o manifestou, nem praticou atos de arrependimento ativo, para que pudesse ser atribu?do diferente valor ? sua atitude em rela??o ao conjunto dos factos il?citos (em concurso) que cometeu. III- O facto de o tribunal n?o dar a mesma relev?ncia que o arguido pretendia quanto ?s circunst?ncias atenuantes que se apuraram, n?o significa que tivesse feito uma avalia??o errada ou incorreta. O que se passou ? que o arguido\/recorrente parte de pressupostos errados, inclusive de factos n?o apurados e sobrevaloriza circunst?ncias a seu favor indevidamente e de forma subjetiva, portanto, sem raz?o.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Na fundamenta??o da medida da pena ?nica apenas se pode atender aos factos dados como provados e ao que deles se pode deduzir em termos objetivos. O que n?o foi dado como provado n?o pode ser atendido. Portanto, as transcri??es que o recorrente faz, na motiva??o de recurso, do teor de parte de relat?rios sociais que constam dos autos (que s?o meios de prova que j? foram avaliados pelo Tribunal, quando formou a sua convic??o quanto ? decis?o que proferiu sobre a mat?ria de facto e que n?o se confundem com os factos provados), s?o irrelevantes, pois o que aqui interessa ? o que foi dado como provado no ac?rd?o impugnado. II- Sendo certo que o arguido\/recorrente apresenta sentimentos de remorso e uma postura de arrependimento, a verdade ? que tem pouco significado e consist?ncia esse seu posicionamento em rela??o ? globalidade dos factos cometidos (tanto mais que nem os reconhece na totalidade), sendo fr?gil a sua capacidade cr?tica, imputando ainda responsabilidades a terceiros e apresentando um discurso de vitimiza??o, numa perspetiva autocentrada, o que mostra bem que tem simultaneamente um discurso de desresponsabiliza??o, pelo que tem ainda de se esfor?ar por melhorar e ajustar o seu comportamento e personalidade, de acordo com os valores e regras socialmente aceites. De resto, tamb?m n?o manifestou, nem praticou atos de arrependimento ativo, para que pudesse ser atribu?do diferente valor ? sua atitude em rela??o ao conjunto dos factos il?citos (em concurso) que cometeu. III- O facto de o tribunal n?o dar a mesma relev?ncia que o arguido pretendia quanto ?s circunst?ncias atenuantes que se apuraram, n?o significa que tivesse feito uma avalia??o errada ou incorreta. O que se passou ? que o arguido\/recorrente parte de pressupostos errados, inclusive de factos n?o apurados e sobrevaloriza circunst?ncias a seu favor indevidamente e de forma subjetiva, portanto, sem raz?o.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,28259,7774,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-643017","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-24566","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-gcmtj","kji_keyword-justica","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 583\/13.5GCMTJ.L2.S1 \u2013 2023-03-09 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-583-13-5gcmtj-l2-s1-2023-03-09\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"zh_CN\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 583\/13.5GCMTJ.L2.S1 \u2013 2023-03-09\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: M. 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