{"id":643073,"date":"2026-04-22T02:45:22","date_gmt":"2026-04-22T00:45:22","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-19410-19-3t8lsb-l1-s1-2023-03-08\/"},"modified":"2026-04-22T02:45:22","modified_gmt":"2026-04-22T00:45:22","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-19410-19-3t8lsb-l1-s1-2023-03-08","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-19410-19-3t8lsb-l1-s1-2023-03-08\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 19410\/19.3T8LSB.L1.S1 \u2013 2023-03-08"},"content":{"rendered":"
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Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- O Supremo Tribunal de Justi?a pode servir-se de qualquer facto que, apesar de n?o ter sido utilizado pela Rela??o, deve considerar-se adquirido nos autos. II- Em caso de transmiss?o, por qualquer t?tulo, da titularidade de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade econ?mica, transmite-se para o adquirente a posi??o jur?dica de empregador nos contratos de trabalho dos respetivos trabalhadores, pelo que o contrato de trabalho inicialmente celebrado pelo A. (com o transmitente do estabelecimento) se transmitiu para a R. (transmiss?ria) III- O facto de o A. ter posteriormente subscrito (cerca de 10 anos depois, em 2017) com outra empresa, sedeada em …, um documento designado por ?Contrato de Trabalho Por Tempo determinado ?Trabalhador Estrangeiro N?o Residente??, n?o retira ? R. a sua qualidade de empregadora, tendo em conta, nomeadamente, que todas as empresas referenciadas integravam o mesmo ?grupo de empresas? e sendo certo que a empregadora inicial se tratava de uma sucursal daquela sociedade sedeada em …. IV- Em caso de pluralidade de empregadores, a viola??o dos requisitos indicados no n? 1 do art. 92? do CT de 2002 confere ao trabalhador o direito de optar pelo empregador a que se considera unicamente vinculado, nos termos do n? 5 do mesmo artigo.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- O Supremo Tribunal de Justi?a pode servir-se de qualquer facto que, apesar de n?o ter sido utilizado pela Rela??o, deve considerar-se adquirido nos autos. II- Em caso de transmiss?o, por qualquer t?tulo, da titularidade de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade econ?mica, transmite-se para o adquirente a posi??o jur?dica de empregador nos contratos de trabalho dos respetivos trabalhadores, pelo que o contrato de trabalho inicialmente celebrado pelo A. (com o transmitente do estabelecimento) se transmitiu para a R. (transmiss?ria) III- O facto de o A. ter posteriormente subscrito (cerca de 10 anos depois, em 2017) com outra empresa, sedeada em …, um documento designado por ?Contrato de Trabalho Por Tempo determinado ?Trabalhador Estrangeiro N?o Residente??, n?o retira ? R. a sua qualidade de empregadora, tendo em conta, nomeadamente, que todas as empresas referenciadas integravam o mesmo ?grupo de empresas? e sendo certo que a empregadora inicial se tratava de uma sucursal daquela sociedade sedeada em …. IV- Em caso de pluralidade de empregadores, a viola??o dos requisitos indicados no n? 1 do art. 92? do CT de 2002 confere ao trabalhador o direito de optar pelo empregador a que se considera unicamente vinculado, nos termos do n? 5 do mesmo artigo.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7764],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-643073","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-4-seco","kji_year-24566","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 19410\/19.3T8LSB.L1.S1 \u2013 2023-03-08 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-19410-19-3t8lsb-l1-s1-2023-03-08\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"zh_CN\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 19410\/19.3T8LSB.L1.S1 \u2013 2023-03-08\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: M?RIO BELO MORGADO. 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Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"zh-Hans\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"zh-Hans\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 19410\/19.3T8LSB.L1.S1 \u2013 2023-03-08 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-19410-19-3t8lsb-l1-s1-2023-03-08\/","og_locale":"zh_CN","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 19410\/19.3T8LSB.L1.S1 \u2013 2023-03-08","og_description":"Relator: M?RIO BELO MORGADO. 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IV- Em caso de pluralidade de empregadores, a viola??o dos requisitos indicados no n? 1 do art. 92? do CT de 2002 confere ao trabalhador o direito de optar pelo empregador a que se considera unicamente vinculado, nos termos do n? 5 do mesmo artigo.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-19410-19-3t8lsb-l1-s1-2023-03-08\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u9884\u8ba1\u9605\u8bfb\u65f6\u95f4":"1 \u5206"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-19410-19-3t8lsb-l1-s1-2023-03-08\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-19410-19-3t8lsb-l1-s1-2023-03-08\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 19410\/19.3T8LSB.L1.S1 \u2013 2023-03-08 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#website"},"datePublished":"2026-04-22T00:45:22+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-19410-19-3t8lsb-l1-s1-2023-03-08\/#breadcrumb"},"inLanguage":"zh-Hans","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-19410-19-3t8lsb-l1-s1-2023-03-08\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-19410-19-3t8lsb-l1-s1-2023-03-08\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 19410\/19.3T8LSB.L1.S1 \u2013 2023-03-08"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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