{"id":643079,"date":"2026-04-22T02:45:46","date_gmt":"2026-04-22T00:45:46","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-16-23-9ggptg-a-s1-2023-03-08\/"},"modified":"2026-04-22T02:45:46","modified_gmt":"2026-04-22T00:45:46","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-16-23-9ggptg-a-s1-2023-03-08","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-16-23-9ggptg-a-s1-2023-03-08\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 16\/23.9GGPTG-A.S1 \u2013 2023-03-08"},"content":{"rendered":"
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Relator: MARIA DO CARMO DIAS. I. As quest?es invocadas na peti??o deste habeas corpus (quando o peticionante sustenta, em s?ntese, que teve medo de repres?lias e, por isso, n?o forneceu a sua verdadeira identidade, que n?o percebia a l?ngua inglesa e, portanto, n?o foram assegurados uma tradu??o e um interprete id?neos na l?ngua materna e, teriam sido preteridos os seus direitos de defesa, concluindo que seria inv?lido o 1.? interrogat?rio judicial de arguido detido, bem como a aplica??o da pris?o preventiva, n?o produzindo esta quaisquer efeitos) deveriam ser colocadas (tempestivamente) durante o 1.? interrogat?rio judicial de arguido detido, como depois em sede de recurso dos despachos judiciais que ali fossem proferidos, e n?o neste habeas corpus que ? provid?ncia inadequada para esse efeito (uma vez que essa mat?ria n?o integra qualquer dos fundamentos do art. 222.? do CPP, que s?o taxativos). II. N?o concordando com o entendimento do Magistrado Judicial que validou a sua deten??o e lhe aplicou a pris?o preventiva a que ficou sujeito, deveria ter recorrido da respetiva decis?o, n?o sendo a provid?ncia de habeas corpus o meio pr?prio para discutir o m?rito daquela decis?o. III. A deten??o do arguido foi motivada por facto que a lei permite (deten??o por crime cometido em flagrante delito) mantendo-se dentro do prazo legal (na sequ?ncia de decis?o judicial, proferida nos termos legais). IV. Tudo revelando que foi feito um uso claramente abusivo desta provid?ncia excecional, pode concluir-se que a peti??o de habeas corpus ? manifestamente infundada, justificando-se a condena??o nos termos do art. 223.?, n.? 6, do CPP.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: MARIA DO CARMO DIAS. I. As quest?es invocadas na peti??o deste habeas corpus (quando o peticionante sustenta, em s?ntese, que teve medo de repres?lias e, por isso, n?o forneceu a sua verdadeira identidade, que n?o percebia a l?ngua inglesa e, portanto, n?o foram assegurados uma tradu??o e um interprete id?neos na l?ngua materna e, teriam sido preteridos os seus direitos de defesa, concluindo que seria inv?lido o 1.? interrogat?rio judicial de arguido detido, bem como a aplica??o da pris?o preventiva, n?o produzindo esta quaisquer efeitos) deveriam ser colocadas (tempestivamente) durante o 1.? interrogat?rio judicial de arguido detido, como depois em sede de recurso dos despachos judiciais que ali fossem proferidos, e n?o neste habeas corpus que ? provid?ncia inadequada para esse efeito (uma vez que essa mat?ria n?o integra qualquer dos fundamentos do art. 222.? do CPP, que s?o taxativos). II. N?o concordando com o entendimento do Magistrado Judicial que validou a sua deten??o e lhe aplicou a pris?o preventiva a que ficou sujeito, deveria ter recorrido da respetiva decis?o, n?o sendo a provid?ncia de habeas corpus o meio pr?prio para discutir o m?rito daquela decis?o. III. A deten??o do arguido foi motivada por facto que a lei permite (deten??o por crime cometido em flagrante delito) mantendo-se dentro do prazo legal (na sequ?ncia de decis?o judicial, proferida nos termos legais). IV. Tudo revelando que foi feito um uso claramente abusivo desta provid?ncia excecional, pode concluir-se que a peti??o de habeas corpus ? manifestamente infundada, justificando-se a condena??o nos termos do art. 223.?, n.? 6, do CPP.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8484],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-643079","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-3-seco","kji_year-24566","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 16\/23.9GGPTG-A.S1 \u2013 2023-03-08 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-16-23-9ggptg-a-s1-2023-03-08\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"zh_CN\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 16\/23.9GGPTG-A.S1 \u2013 2023-03-08\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: MARIA DO CARMO DIAS. 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