{"id":654292,"date":"2026-04-23T03:18:22","date_gmt":"2026-04-23T01:18:22","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1-10-0tvprt-p1-s2-2022-10-27-2\/"},"modified":"2026-04-23T03:18:22","modified_gmt":"2026-04-23T01:18:22","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1-10-0tvprt-p1-s2-2022-10-27-2","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1-10-0tvprt-p1-s2-2022-10-27-2\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1\/10.0TVPRT.P1.S2 \u2013 2022-10-27"},"content":{"rendered":"
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Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O contrato de gest?o de carteira ? o celebrado entre um intermedi?rio financeiro (gestor) e um investidor (cliente) atrav?s do qual este, mediante retribui??o, confia aquele a administra??o de um patrim?nio financeiro de que ? titular com vista a incrementar a respetiva rentabilidade. Trata-se de contrato que vai endere?ado fundamentalmente ao desenvolvimento de uma atividade complexa de administra??o de bens alheios levada a cabo por um intermedi?rio financeiro, por conta e no interesse do cliente (objeto imediato), que incide sobre ?uma carteira individualizada de instrumentos financeiros? (objeto mediato). II. O contrato de gest?o de carteira ? fonte de um conjunto de direitos e deveres diversos para ambas as partes, designadamente, do lado do gestor, avultam as obriga??es de execu??o diligente da presta??o gest?ria, que se configura como uma mera obriga??o de meios e n?o de resultado, de acatamento das instru??es do cliente, de presta??o de informa??o m?nima e obten??o de informa??o junto do cliente por forma a realizar o ju?zo da adequa??o das opera??es de gest?o, de envio de um extrato peri?dico sobre a composi??o, saldo e movimentos de gest?o de carteira e de observ?ncia de regras especiais em caso de subcontrata??o. Do lado do cliente, avulta a obriga??o de remunera??o, que tanto pode abranger em sentido amplo as remunera??es principais – que representam a contrapartida da atividade nuclear de gest?o de carteira propriamente dita (a chamada ?comiss?o de gest?o?) – como as remunera??es acess?rias – que visam corresponder a determinados servi?os complementares ou conexos. III. O objetivo essencial da atividade de intermedia??o ? o de propiciar decis?es de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a les?o dos interesses dos clientes, importando que ao n?vel dos deveres impostos ao intermedi?rio financeiro, incluindo o banco para tal autorizado, se destacam os deveres de informa??o relativamente aos servi?os que ofere?a, lhe sejam solicitados ou que efectivamente preste, os quais dever?o ser cumpridos atrav?s da presta??o de ?todas as informa??es necess?rias para uma tomada de decis?o esclarecida e fundamentada?, sendo que a informa??o a prestar pelo intermedi?rio financeiro ao investidor n?o qualificado, ser? il?cita se ocorrer a viola??o do dever de informa??o, com os seus requisitos indispens?veis: completude, veracidade, atualidade, clareza, objetividade e licitude. IV. A extens?o e a profundidade da informa??o devem ser tanto maiores quanto menor for o grau de conhecimentos e de experi?ncia do cliente (princ?pio da proporcionalidade inversa). V. Para que se verifiquem os pressupostos da responsabilidade civil contratual, do intermedi?rio financeiro, ? necess?rio demonstrar o facto il?cito (traduzido na presta??o de informa??o err?nea, no quadro de rela??o negocial banc?ria e intermedia??o financeira); a culpa (que se presume nos termos do art.? 799.? n.? 1 do C?digo Civil e art.? 304?-A do C?digo dos Valores Mobili?rios); o dano (correspondente ? perda do capital entregue para subscri??o do ajuizado produto financeiro); importando tamb?m apreciar o nexo de causalidade entre o facto e o dano (reconhecendo-se que, a quem alega o direito, cabe demonstrar a exist?ncia do nexo causal entre a ilicitude e o dano, n?o se presumindo, quer o nexo de causalidade quer o dano, donde, para que se possa afirmar que o intermedi?rio financeiro ? respons?vel pelo dano sofrido pelos investidores, necess?rio se torna que estes demonstrem o nexo de causalidade entre a viola??o do dever de informa??o e o dano, devendo o nexo causal ser analisado atrav?s da demonstra??o, que decorre da mat?ria de facto).<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O contrato de gest?o de carteira ? o celebrado entre um intermedi?rio financeiro (gestor) e um investidor (cliente) atrav?s do qual este, mediante retribui??o, confia aquele a administra??o de um patrim?nio financeiro de que ? titular com vista a incrementar a respetiva rentabilidade. Trata-se de contrato que vai endere?ado fundamentalmente ao desenvolvimento de uma atividade complexa de administra??o de bens alheios levada a cabo por um intermedi?rio financeiro, por conta e no interesse do cliente (objeto imediato), que incide sobre ?uma carteira individualizada de instrumentos financeiros? (objeto mediato). II. O contrato de gest?o de carteira ? fonte de um conjunto de direitos e deveres diversos para ambas as partes, designadamente, do lado do gestor, avultam as obriga??es de execu??o diligente da presta??o gest?ria, que se configura como uma mera obriga??o de meios e n?o de resultado, de acatamento das instru??es do cliente, de presta??o de informa??o m?nima e obten??o de informa??o junto do cliente por forma a realizar o ju?zo da adequa??o das opera??es de gest?o, de envio de um extrato peri?dico sobre a composi??o, saldo e movimentos de gest?o de carteira e de observ?ncia de regras especiais em caso de subcontrata??o. Do lado do cliente, avulta a obriga??o de remunera??o, que tanto pode abranger em sentido amplo as remunera??es principais – que representam a contrapartida da atividade nuclear de gest?o de carteira propriamente dita (a chamada ?comiss?o de gest?o?) – como as remunera??es acess?rias – que visam corresponder a determinados servi?os complementares ou conexos. III. O objetivo essencial da atividade de intermedia??o ? o de propiciar decis?es de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a les?o dos interesses dos clientes, importando que ao n?vel dos deveres impostos ao intermedi?rio financeiro, incluindo o banco para tal autorizado, se destacam os deveres de informa??o relativamente aos servi?os que ofere?a, lhe sejam solicitados ou que efectivamente preste, os quais dever?o ser cumpridos atrav?s da presta??o de ?todas as informa??es necess?rias para uma tomada de decis?o esclarecida e fundamentada?, sendo que a informa??o a prestar pelo intermedi?rio financeiro ao investidor n?o qualificado, ser? il?cita se ocorrer a viola??o do dever de informa??o, com os seus requisitos indispens?veis: completude, veracidade, atualidade, clareza, objetividade e licitude. IV. A extens?o e a profundidade da informa??o devem ser tanto maiores quanto menor for o grau de conhecimentos e de experi?ncia do cliente (princ?pio da proporcionalidade inversa). V. Para que se verifiquem os pressupostos da responsabilidade civil contratual, do intermedi?rio financeiro, ? necess?rio demonstrar o facto il?cito (traduzido na presta??o de informa??o err?nea, no quadro de rela??o negocial banc?ria e intermedia??o financeira); a culpa (que se presume nos termos do art.? 799.? n.? 1 do C?digo Civil e art.? 304?-A do C?digo dos Valores Mobili?rios); o dano (correspondente ? perda do capital entregue para subscri??o do ajuizado produto financeiro); importando tamb?m apreciar o nexo de causalidade entre o facto e o dano (reconhecendo-se que, a quem alega o direito, cabe demonstrar a exist?ncia do nexo causal entre a ilicitude e o dano, n?o se presumindo, quer o nexo de causalidade quer o dano, donde, para que se possa afirmar que o intermedi?rio financeiro ? respons?vel pelo dano sofrido pelos investidores, necess?rio se torna que estes demonstrem o nexo de causalidade entre a viola??o do dever de informa??o e o dano, devendo o nexo causal ser analisado atrav?s da demonstra??o, que decorre da mat?ria de facto).<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8713],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7650],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-654292","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-7-seco","kji_year-32183","kji_subject-administratif","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1\/10.0TVPRT.P1.S2 \u2013 2022-10-27 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1-10-0tvprt-p1-s2-2022-10-27-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"zh_CN\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1\/10.0TVPRT.P1.S2 \u2013 2022-10-27\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: OLIVEIRA ABREU. 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O contrato de gest?o de carteira ? fonte de um conjunto de direitos e deveres diversos para ambas as partes, designadamente, do lado do gestor, avultam as obriga??es de execu??o diligente da presta??o gest?ria, que se configura como uma mera obriga??o de meios e n?o de resultado, de acatamento das instru??es do cliente, de presta??o de informa??o m?nima e obten??o de informa??o junto do cliente por forma a realizar o ju?zo da adequa??o das opera??es de gest?o, de envio de um extrato peri?dico sobre a composi??o, saldo e movimentos de gest?o de carteira e de observ?ncia de regras especiais em caso de subcontrata??o. Do lado do cliente, avulta a obriga??o de remunera??o, que tanto pode abranger em sentido amplo as remunera??es principais - que representam a contrapartida da atividade nuclear de gest?o de carteira propriamente dita (a chamada ?comiss?o de gest?o?) - como as remunera??es acess?rias - que visam corresponder a determinados servi?os complementares ou conexos. III. 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A extens?o e a profundidade da informa??o devem ser tanto maiores quanto menor for o grau de conhecimentos e de experi?ncia do cliente (princ?pio da proporcionalidade inversa). V. Para que se verifiquem os pressupostos da responsabilidade civil contratual, do intermedi?rio financeiro, ? necess?rio demonstrar o facto il?cito (traduzido na presta??o de informa??o err?nea, no quadro de rela??o negocial banc?ria e intermedia??o financeira); a culpa (que se presume nos termos do art.? 799.? n.? 1 do C?digo Civil e art.? 304?-A do C?digo dos Valores Mobili?rios); o dano (correspondente ? perda do capital entregue para subscri??o do ajuizado produto financeiro); importando tamb?m apreciar o nexo de causalidade entre o facto e o dano (reconhecendo-se que, a quem alega o direito, cabe demonstrar a exist?ncia do nexo causal entre a ilicitude e o dano, n?o se presumindo, quer o nexo de causalidade quer o dano, donde, para que se possa afirmar que o intermedi?rio financeiro ? respons?vel pelo dano sofrido pelos investidores, necess?rio se torna que estes demonstrem o nexo de causalidade entre a viola??o do dever de informa??o e o dano, devendo o nexo causal ser analisado atrav?s da demonstra??o, que decorre da mat?ria de facto).","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1-10-0tvprt-p1-s2-2022-10-27-2\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u9884\u8ba1\u9605\u8bfb\u65f6\u95f4":"3 \u5206"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1-10-0tvprt-p1-s2-2022-10-27-2\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1-10-0tvprt-p1-s2-2022-10-27-2\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1\/10.0TVPRT.P1.S2 \u2013 2022-10-27 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#website"},"datePublished":"2026-04-23T01:18:22+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1-10-0tvprt-p1-s2-2022-10-27-2\/#breadcrumb"},"inLanguage":"zh-Hans","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1-10-0tvprt-p1-s2-2022-10-27-2\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1-10-0tvprt-p1-s2-2022-10-27-2\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1\/10.0TVPRT.P1.S2 \u2013 2022-10-27"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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