{"id":654757,"date":"2026-04-23T04:01:02","date_gmt":"2026-04-23T02:01:02","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-67-21-8s7lsb-s1-2022-10-20\/"},"modified":"2026-04-23T04:01:02","modified_gmt":"2026-04-23T02:01:02","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-67-21-8s7lsb-s1-2022-10-20","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-67-21-8s7lsb-s1-2022-10-20\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 67\/21.8S7LSB.S1 \u2013 2022-10-20"},"content":{"rendered":"
\n

Relator: LEONOR FURTADO. I – Na aprecia??o da conduta do arguido, exige-se serem ponderadas todas as circunst?ncias do caso concreto que, n?o fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele ? conforme art. 40.?, n.os 1 e 2, 70.? e 71.?, n.? 2, todos do CP; II – Os tipos il?citos em causa (roubo simples e roubo agravado) e o facto de se tratar de crimes que lesam, tamb?m, bens jur?dicos pessoais, sabendo que se trata de criminalidade que causa um grande alarme social e instabilidade comunit?ria, imp?em que as exig?ncias de preven??o geral sejam elevadas, enquanto as exig?ncias de preven??o especial imp?em que se pondere as circunst?ncias de vida do agente; III – Na considera??o conjunta dos factos e da personalidade do agente, o que se visa ? um equil?brio entre a protec??o da sociedade e das v?timas dos crimes perpetrados pelo arguido, bem como, atendendo ?s suas condi??es de idade, sociais e econ?micas, a sua regenera??o, reeduca??o e, em particular, a sua reinser??o social; IV – O reduzido valor patrimonial de que o arguido se apropriou e a baixa intensidade da viol?ncia exercida contra as v?timas constituem factos que n?o podem ser considerados como sendo de grande gravidade, atendendo o baixo n?vel das consequ?ncias resultantes dos crimes perpetrados; V – Tendo a moldura do concurso como limite m?nimo 4 anos e 6 meses e como m?ximo 7 anos de pris?o, a pena concretamente aplicada de 5 anos e 9 meses ? excessiva e n?o teve em conta o exigido pela tutela dos bens jur?dicos e as consequ?ncias efectivas resultantes da actividade criminosa; VI – Nos termos dos arts. 50.? a 53.? do CP, o tribunal pode impor ao condenado o cumprimento, pelo tempo de dura??o da suspens?o, de regras de conduta, como condi??o de suspens?o da execu??o da pena de pris?o aplicada.<\/p>\n

\n

Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: LEONOR FURTADO. I – Na aprecia??o da conduta do arguido, exige-se serem ponderadas todas as circunst?ncias do caso concreto que, n?o fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele ? conforme art. 40.?, n.os 1 e 2, 70.? e 71.?, n.? 2, todos do CP; II – Os tipos il?citos em causa (roubo simples e roubo agravado) e o facto de se tratar de crimes que lesam, tamb?m, bens jur?dicos pessoais, sabendo que se trata de criminalidade que causa um grande alarme social e instabilidade comunit?ria, imp?em que as exig?ncias de preven??o geral sejam elevadas, enquanto as exig?ncias de preven??o especial imp?em que se pondere as circunst?ncias de vida do agente; III – Na considera??o conjunta dos factos e da personalidade do agente, o que se visa ? um equil?brio entre a protec??o da sociedade e das v?timas dos crimes perpetrados pelo arguido, bem como, atendendo ?s suas condi??es de idade, sociais e econ?micas, a sua regenera??o, reeduca??o e, em particular, a sua reinser??o social; IV – O reduzido valor patrimonial de que o arguido se apropriou e a baixa intensidade da viol?ncia exercida contra as v?timas constituem factos que n?o podem ser considerados como sendo de grande gravidade, atendendo o baixo n?vel das consequ?ncias resultantes dos crimes perpetrados; V – Tendo a moldura do concurso como limite m?nimo 4 anos e 6 meses e como m?ximo 7 anos de pris?o, a pena concretamente aplicada de 5 anos e 9 meses ? excessiva e n?o teve em conta o exigido pela tutela dos bens jur?dicos e as consequ?ncias efectivas resultantes da actividade criminosa; VI – Nos termos dos arts. 50.? a 53.? do CP, o tribunal pode impor ao condenado o cumprimento, pelo tempo de dura??o da suspens?o, de regras de conduta, como condi??o de suspens?o da execu??o da pena de pris?o aplicada.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-654757","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-32183","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 67\/21.8S7LSB.S1 \u2013 2022-10-20 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-67-21-8s7lsb-s1-2022-10-20\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"zh_CN\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 67\/21.8S7LSB.S1 \u2013 2022-10-20\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: LEONOR FURTADO. I - Na aprecia??o da conduta do arguido, exige-se serem ponderadas todas as circunst?ncias do caso concreto que, n?o fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele ? conforme art. 40.?, n.os 1 e 2, 70.? e 71.?, n.? 2, todos do CP; II - Os tipos il?citos em causa (roubo simples e roubo agravado) e o facto de se tratar de crimes que lesam, tamb?m, bens jur?dicos pessoais, sabendo que se trata de criminalidade que causa um grande alarme social e instabilidade comunit?ria, imp?em que as exig?ncias de preven??o geral sejam elevadas, enquanto as exig?ncias de preven??o especial imp?em que se pondere as circunst?ncias de vida do agente; III - Na considera??o conjunta dos factos e da personalidade do agente, o que se visa ? um equil?brio entre a protec??o da sociedade e das v?timas dos crimes perpetrados pelo arguido, bem como, atendendo ?s suas condi??es de idade, sociais e econ?micas, a sua regenera??o, reeduca??o e, em particular, a sua reinser??o social; IV - O reduzido valor patrimonial de que o arguido se apropriou e a baixa intensidade da viol?ncia exercida contra as v?timas constituem factos que n?o podem ser considerados como sendo de grande gravidade, atendendo o baixo n?vel das consequ?ncias resultantes dos crimes perpetrados; V - Tendo a moldura do concurso como limite m?nimo 4 anos e 6 meses e como m?ximo 7 anos de pris?o, a pena concretamente aplicada de 5 anos e 9 meses ? excessiva e n?o teve em conta o exigido pela tutela dos bens jur?dicos e as consequ?ncias efectivas resultantes da actividade criminosa; VI - Nos termos dos arts. 50.? a 53.? do CP, o tribunal pode impor ao condenado o cumprimento, pelo tempo de dura??o da suspens?o, de regras de conduta, como condi??o de suspens?o da execu??o da pena de pris?o aplicada.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-67-21-8s7lsb-s1-2022-10-20\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u9884\u8ba1\u9605\u8bfb\u65f6\u95f4\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 \u5206\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-67-21-8s7lsb-s1-2022-10-20\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-67-21-8s7lsb-s1-2022-10-20\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 67\\\/21.8S7LSB.S1 \u2013 2022-10-20 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-23T02:01:02+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-67-21-8s7lsb-s1-2022-10-20\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"zh-Hans\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-67-21-8s7lsb-s1-2022-10-20\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-67-21-8s7lsb-s1-2022-10-20\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 67\\\/21.8S7LSB.S1 \u2013 2022-10-20\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"zh-Hans\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"zh-Hans\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 67\/21.8S7LSB.S1 \u2013 2022-10-20 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-67-21-8s7lsb-s1-2022-10-20\/","og_locale":"zh_CN","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 67\/21.8S7LSB.S1 \u2013 2022-10-20","og_description":"Relator: LEONOR FURTADO. I - Na aprecia??o da conduta do arguido, exige-se serem ponderadas todas as circunst?ncias do caso concreto que, n?o fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele ? conforme art. 40.?, n.os 1 e 2, 70.? e 71.?, n.? 2, todos do CP; II - Os tipos il?citos em causa (roubo simples e roubo agravado) e o facto de se tratar de crimes que lesam, tamb?m, bens jur?dicos pessoais, sabendo que se trata de criminalidade que causa um grande alarme social e instabilidade comunit?ria, imp?em que as exig?ncias de preven??o geral sejam elevadas, enquanto as exig?ncias de preven??o especial imp?em que se pondere as circunst?ncias de vida do agente; III - Na considera??o conjunta dos factos e da personalidade do agente, o que se visa ? um equil?brio entre a protec??o da sociedade e das v?timas dos crimes perpetrados pelo arguido, bem como, atendendo ?s suas condi??es de idade, sociais e econ?micas, a sua regenera??o, reeduca??o e, em particular, a sua reinser??o social; IV - O reduzido valor patrimonial de que o arguido se apropriou e a baixa intensidade da viol?ncia exercida contra as v?timas constituem factos que n?o podem ser considerados como sendo de grande gravidade, atendendo o baixo n?vel das consequ?ncias resultantes dos crimes perpetrados; V - Tendo a moldura do concurso como limite m?nimo 4 anos e 6 meses e como m?ximo 7 anos de pris?o, a pena concretamente aplicada de 5 anos e 9 meses ? excessiva e n?o teve em conta o exigido pela tutela dos bens jur?dicos e as consequ?ncias efectivas resultantes da actividade criminosa; VI - Nos termos dos arts. 50.? a 53.? do CP, o tribunal pode impor ao condenado o cumprimento, pelo tempo de dura??o da suspens?o, de regras de conduta, como condi??o de suspens?o da execu??o da pena de pris?o aplicada.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-67-21-8s7lsb-s1-2022-10-20\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u9884\u8ba1\u9605\u8bfb\u65f6\u95f4":"2 \u5206"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-67-21-8s7lsb-s1-2022-10-20\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-67-21-8s7lsb-s1-2022-10-20\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 67\/21.8S7LSB.S1 \u2013 2022-10-20 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#website"},"datePublished":"2026-04-23T02:01:02+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-67-21-8s7lsb-s1-2022-10-20\/#breadcrumb"},"inLanguage":"zh-Hans","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-67-21-8s7lsb-s1-2022-10-20\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-67-21-8s7lsb-s1-2022-10-20\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 67\/21.8S7LSB.S1 \u2013 2022-10-20"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.","publisher":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"zh-Hans"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#organization","name":"Kohen Avocats","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"zh-Hans","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","contentUrl":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","width":2114,"height":1253,"caption":"Kohen Avocats"},"image":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"jetpack_likes_enabled":false,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision\/654757","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision"}],"about":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/types\/kji_decision"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=654757"}],"wp:term":[{"taxonomy":"kji_country","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/kji_country?post=654757"},{"taxonomy":"kji_court","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/kji_court?post=654757"},{"taxonomy":"kji_chamber","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/kji_chamber?post=654757"},{"taxonomy":"kji_year","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/kji_year?post=654757"},{"taxonomy":"kji_subject","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/kji_subject?post=654757"},{"taxonomy":"kji_keyword","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/kji_keyword?post=654757"},{"taxonomy":"kji_language","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/kji_language?post=654757"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}