{"id":654758,"date":"2026-04-23T04:01:05","date_gmt":"2026-04-23T02:01:05","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-174-19-7gamnc-a-s1-2022-10-20\/"},"modified":"2026-04-23T04:01:05","modified_gmt":"2026-04-23T02:01:05","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-174-19-7gamnc-a-s1-2022-10-20","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-174-19-7gamnc-a-s1-2022-10-20\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 174\/19.7GAMNC-A.S1 \u2013 2022-10-20"},"content":{"rendered":"
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Relator: LEONOR FURTADO. I – O recurso extraordin?rio de revis?o concretiza no plano infraconstitucional o direito fundamental dos cidad?os, injustamente condenados, ? revis?o da senten?a e ? indemniza??o pelos danos sofridos, inscrito no art. 29.?, n.? 6, da CRP; II – Se o facto ou o meio de prova j? constavam do processo, sendo acess?veis ? verifica??o dos sujeitos processuais, n?o pode o mesmo ser considerado uma novidade, para efeitos da verifica??o dos requisitos de admissibilidade do recurso de revis?o ?nsito na al. d) do n.? 1 do art. 449.? do CPP. III – Se foram consideradas condena??es que j? haviam sido canceladas em CRC junto aos autos em momento anterior ao julgamento com a men??o de que, em mat?ria de registo criminal, nada constava acerca do arguido, tal facto n?o se enquadra na descoberta de novos factos, posto que o documento em causa j? se encontrava junto aos autos, antes do julgamento, e era do conhecimento de todos os sujeitos processuais. Tal constata??o ? bastante para afastar a hip?tese de preenchimento do fundamento de revis?o prevista na al. d) do n.? 1 do art. 449.? do CPP, porque aquilo que agora se traz ao processo ? a reafirma??o de algo que j? dele constava no momento do julgamento e da condena??o. IV – N?o constituem factos novos aqueles que eram j? conhecidos no momento do julgamento, como ? o caso da exist?ncia dos certificados de registo criminal, obrigatoriamente juntos aos autos em momento anterior ? realiza??o da audi?ncia.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: LEONOR FURTADO. I – O recurso extraordin?rio de revis?o concretiza no plano infraconstitucional o direito fundamental dos cidad?os, injustamente condenados, ? revis?o da senten?a e ? indemniza??o pelos danos sofridos, inscrito no art. 29.?, n.? 6, da CRP; II – Se o facto ou o meio de prova j? constavam do processo, sendo acess?veis ? verifica??o dos sujeitos processuais, n?o pode o mesmo ser considerado uma novidade, para efeitos da verifica??o dos requisitos de admissibilidade do recurso de revis?o ?nsito na al. d) do n.? 1 do art. 449.? do CPP. III – Se foram consideradas condena??es que j? haviam sido canceladas em CRC junto aos autos em momento anterior ao julgamento com a men??o de que, em mat?ria de registo criminal, nada constava acerca do arguido, tal facto n?o se enquadra na descoberta de novos factos, posto que o documento em causa j? se encontrava junto aos autos, antes do julgamento, e era do conhecimento de todos os sujeitos processuais. Tal constata??o ? bastante para afastar a hip?tese de preenchimento do fundamento de revis?o prevista na al. d) do n.? 1 do art. 449.? do CPP, porque aquilo que agora se traz ao processo ? a reafirma??o de algo que j? dele constava no momento do julgamento e da condena??o. 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