{"id":658411,"date":"2026-04-23T11:28:33","date_gmt":"2026-04-23T09:28:33","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-253-17-5t8prt-a-p1-s1-2022-09-27\/"},"modified":"2026-04-23T11:28:33","modified_gmt":"2026-04-23T09:28:33","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-253-17-5t8prt-a-p1-s1-2022-09-27","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-253-17-5t8prt-a-p1-s1-2022-09-27\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 253\/17.5T8PRT-A.P1.S1 \u2013 2022-09-27"},"content":{"rendered":"
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Relator: ISA?AS P?DUA. I – O dano morte\/perda do direito ? vida e os danos morais\/n?o patrimoniais (que precederam o decesso, tamb?m designados por ?danos intercalares?) sofridos pela v?tima\/c?njuge de acidente de via??o constituem danos indemniz?veis autonomamente, cujo direito radica na esfera do de cujus e que depois se transmite (em conjunto) aos seus familiares-herdeiros referidos no n?. 2 do art?. 496? do C. Civil. II – Por sua vez, os danos de cariz patrimonial da? decorrentes sofridos por aqueles seus familiares-herdeiros s?o danos pr?prios dos mesmos, cujo direito de indemniza??o radica ab initio na sua esfera jur?dica. III – Todos esses danos, e particularmente aquele decorrente da perda do direito ? vida, devem ser condignamente indemnizados\/compensados, tendo sempre como crit?rio nuclear de fundo a equidade, embora sem perder de vista o recurso a outros elementos circunstanciais, quer aqueles de car?ter mais geral, e particularmente aqueles que a lei manda atender, quer aqueles que resultam da peculiaridade de que se reveste o caso concreto. IV – ? luz desses crit?rios mostra-se minimamente ajustado compensar o dano decorrente da perda do direito ? vida da falecida com o montante indemnizat?rio de ? 95.000,00, na sequ?ncia de um acidente de via??o para o qual n?o contribuiu, tendo na altura 41 anos de idade e sendo ent?o uma pessoa saud?vel, feliz\/alegre, com fam?lia constitu?da, com um agregado familiar composto pelo seu marido e uma filha menor, e estabilizada ainda profissionalmente. V – T?m direito de exigir uma indemniza??o por danos patrimoniais futuros todos aqueles a quem a falecida v?tima prestava alimentos ou que estavam em condi??es legais de dela os exigir. VI – Da? que, como decorre o n? 3 do art?. 495? do CC, a indemniza??o pelos danos patrimoniais futuros se circunscreva, na sua ess?ncia, ? obriga??o alimentar de que se viu privada a pessoa que dela beneficiava ou podia vir a beneficiar em termos previs?veis futuros. VII – No leque dessas pessoas encontram-se os c?njuges e os descendentes menores (em regra) sobrevivos, os primeiros numa decorr?ncia do dever matrimonial de assist?ncia que estava vinculado o falecido enquanto durasse a sociedade conjugal – abrangendo os alimentos e os encargos normais da vida familiar (cfr. art?s. 1672?, 1675?, 1676?, 2015?, e 2009?, n?. 1 al. a) do CC) -, e os segundos como decorr?ncia das responsabilidades parentais a que est?o sujeitos os progenitores – e que envolvem, al?m do mais, a obriga??o de prover pelo sustento, sa?de e educa??o\/instru??o dos filhos at? atingirem a sua maioridade, mas que pode prolongar-se para depois, vg. at? aos 25 anos, ou seja, at? que completem o processo da sua educa??o ou da sua forma??o profissional (cfr. art?s. 1874?, 1877?, 1878?, n?. 1, 1879?, 1880? e 1885? e 1905?, n?. 2, 2003? e 2009?, n?. 1 al. c) ). VIII – Sendo o agregado familiar da v?tima falecida composto por ela, pelo marido e uma filha menor de 11 anos, na falta de elementos de facto concretizadores\/esclarecedores a esse respeito, ? de presumir ou ficcionar que o sal?rio\/rendimento auferido ent?o pela mesma seria gasto na mesma propor??o (de 1\/3) em despesas com cada um deles. IX – O direito de regresso consagrado no 27? n?. 1 al. d) do DL n?. 291\/2007, de 21\/08 (regime do seguro obrigat?rio), a favor da seguradora, quando o condutor do ve?culo segurado ? que deu causa ao acidente ? n?o estiver legalmente habilitado com o respetivo t?tulo de condu??o, deve (fora das situa??es em que ocorra originariamente falta absoluta desse t?tulo) ser conjugado com o art?. 130? do C. da Estrada. X – Tendo o acidente ocorrido na altura em que se encontrava em vigor a reda??o dada ao ?ltimo preceito legal pelo DL n?. 138\/2012, de 05\/07, s? o condutor que conduzisse o ve?culo com o t?tulo de condu??o cancelado (pelo IMT, IP) ? que era equiparado ent?o, nomeadamente para efeitos do direito de regresso da seguradora, como n?o habilitado a conduzir os ve?culos para os quais o t?tulo fora emitido.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ISA?AS P?DUA. I – O dano morte\/perda do direito ? vida e os danos morais\/n?o patrimoniais (que precederam o decesso, tamb?m designados por ?danos intercalares?) sofridos pela v?tima\/c?njuge de acidente de via??o constituem danos indemniz?veis autonomamente, cujo direito radica na esfera do de cujus e que depois se transmite (em conjunto) aos seus familiares-herdeiros referidos no n?. 2 do art?. 496? do C. Civil. II – Por sua vez, os danos de cariz patrimonial da? decorrentes sofridos por aqueles seus familiares-herdeiros s?o danos pr?prios dos mesmos, cujo direito de indemniza??o radica ab initio na sua esfera jur?dica. III – Todos esses danos, e particularmente aquele decorrente da perda do direito ? vida, devem ser condignamente indemnizados\/compensados, tendo sempre como crit?rio nuclear de fundo a equidade, embora sem perder de vista o recurso a outros elementos circunstanciais, quer aqueles de car?ter mais geral, e particularmente aqueles que a lei manda atender, quer aqueles que resultam da peculiaridade de que se reveste o caso concreto. IV – ? luz desses crit?rios mostra-se minimamente ajustado compensar o dano decorrente da perda do direito ? vida da falecida com o montante indemnizat?rio de ? 95.000,00, na sequ?ncia de um acidente de via??o para o qual n?o contribuiu, tendo na altura 41 anos de idade e sendo ent?o uma pessoa saud?vel, feliz\/alegre, com fam?lia constitu?da, com um agregado familiar composto pelo seu marido e uma filha menor, e estabilizada ainda profissionalmente. V – T?m direito de exigir uma indemniza??o por danos patrimoniais futuros todos aqueles a quem a falecida v?tima prestava alimentos ou que estavam em condi??es legais de dela os exigir. VI – Da? que, como decorre o n? 3 do art?. 495? do CC, a indemniza??o pelos danos patrimoniais futuros se circunscreva, na sua ess?ncia, ? obriga??o alimentar de que se viu privada a pessoa que dela beneficiava ou podia vir a beneficiar em termos previs?veis futuros. VII – No leque dessas pessoas encontram-se os c?njuges e os descendentes menores (em regra) sobrevivos, os primeiros numa decorr?ncia do dever matrimonial de assist?ncia que estava vinculado o falecido enquanto durasse a sociedade conjugal – abrangendo os alimentos e os encargos normais da vida familiar (cfr. art?s. 1672?, 1675?, 1676?, 2015?, e 2009?, n?. 1 al. a) do CC) -, e os segundos como decorr?ncia das responsabilidades parentais a que est?o sujeitos os progenitores – e que envolvem, al?m do mais, a obriga??o de prover pelo sustento, sa?de e educa??o\/instru??o dos filhos at? atingirem a sua maioridade, mas que pode prolongar-se para depois, vg. at? aos 25 anos, ou seja, at? que completem o processo da sua educa??o ou da sua forma??o profissional (cfr. art?s. 1874?, 1877?, 1878?, n?. 1, 1879?, 1880? e 1885? e 1905?, n?. 2, 2003? e 2009?, n?. 1 al. c) ). VIII – Sendo o agregado familiar da v?tima falecida composto por ela, pelo marido e uma filha menor de 11 anos, na falta de elementos de facto concretizadores\/esclarecedores a esse respeito, ? de presumir ou ficcionar que o sal?rio\/rendimento auferido ent?o pela mesma seria gasto na mesma propor??o (de 1\/3) em despesas com cada um deles. IX – O direito de regresso consagrado no 27? n?. 1 al. d) do DL n?. 291\/2007, de 21\/08 (regime do seguro obrigat?rio), a favor da seguradora, quando o condutor do ve?culo segurado ? que deu causa ao acidente ? n?o estiver legalmente habilitado com o respetivo t?tulo de condu??o, deve (fora das situa??es em que ocorra originariamente falta absoluta desse t?tulo) ser conjugado com o art?. 130? do C. da Estrada. X – Tendo o acidente ocorrido na altura em que se encontrava em vigor a reda??o dada ao ?ltimo preceito legal pelo DL n?. 138\/2012, de 05\/07, s? o condutor que conduzisse o ve?culo com o t?tulo de condu??o cancelado (pelo IMT, IP) ? que era equiparado ent?o, nomeadamente para efeitos do direito de regresso da seguradora, como n?o habilitado a conduzir os ve?culos para os quais o t?tulo fora emitido.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[9174],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-658411","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-1-seco","kji_year-32183","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 253\/17.5T8PRT-A.P1.S1 \u2013 2022-09-27 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-253-17-5t8prt-a-p1-s1-2022-09-27\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"zh_CN\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 253\/17.5T8PRT-A.P1.S1 \u2013 2022-09-27\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ISA?AS P?DUA. 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III - Todos esses danos, e particularmente aquele decorrente da perda do direito ? vida, devem ser condignamente indemnizados\/compensados, tendo sempre como crit?rio nuclear de fundo a equidade, embora sem perder de vista o recurso a outros elementos circunstanciais, quer aqueles de car?ter mais geral, e particularmente aqueles que a lei manda atender, quer aqueles que resultam da peculiaridade de que se reveste o caso concreto. IV - ? luz desses crit?rios mostra-se minimamente ajustado compensar o dano decorrente da perda do direito ? vida da falecida com o montante indemnizat?rio de ? 95.000,00, na sequ?ncia de um acidente de via??o para o qual n?o contribuiu, tendo na altura 41 anos de idade e sendo ent?o uma pessoa saud?vel, feliz\/alegre, com fam?lia constitu?da, com um agregado familiar composto pelo seu marido e uma filha menor, e estabilizada ainda profissionalmente. V - T?m direito de exigir uma indemniza??o por danos patrimoniais futuros todos aqueles a quem a falecida v?tima prestava alimentos ou que estavam em condi??es legais de dela os exigir. VI - Da? que, como decorre o n? 3 do art?. 495? do CC, a indemniza??o pelos danos patrimoniais futuros se circunscreva, na sua ess?ncia, ? obriga??o alimentar de que se viu privada a pessoa que dela beneficiava ou podia vir a beneficiar em termos previs?veis futuros. 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VIII - Sendo o agregado familiar da v?tima falecida composto por ela, pelo marido e uma filha menor de 11 anos, na falta de elementos de facto concretizadores\/esclarecedores a esse respeito, ? de presumir ou ficcionar que o sal?rio\/rendimento auferido ent?o pela mesma seria gasto na mesma propor??o (de 1\/3) em despesas com cada um deles. IX - O direito de regresso consagrado no 27? n?. 1 al. d) do DL n?. 291\/2007, de 21\/08 (regime do seguro obrigat?rio), a favor da seguradora, quando o condutor do ve?culo segurado ? que deu causa ao acidente ? n?o estiver legalmente habilitado com o respetivo t?tulo de condu??o, deve (fora das situa??es em que ocorra originariamente falta absoluta desse t?tulo) ser conjugado com o art?. 130? do C. da Estrada. X - Tendo o acidente ocorrido na altura em que se encontrava em vigor a reda??o dada ao ?ltimo preceito legal pelo DL n?. 138\/2012, de 05\/07, s? o condutor que conduzisse o ve?culo com o t?tulo de condu??o cancelado (pelo IMT, IP) ? que era equiparado ent?o, nomeadamente para efeitos do direito de regresso da seguradora, como n?o habilitado a conduzir os ve?culos para os quais o t?tulo fora emitido.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-253-17-5t8prt-a-p1-s1-2022-09-27\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u9884\u8ba1\u9605\u8bfb\u65f6\u95f4\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"4 \u5206\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-253-17-5t8prt-a-p1-s1-2022-09-27\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-253-17-5t8prt-a-p1-s1-2022-09-27\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 253\\\/17.5T8PRT-A.P1.S1 \u2013 2022-09-27 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-23T09:28:33+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-253-17-5t8prt-a-p1-s1-2022-09-27\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"zh-Hans\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-253-17-5t8prt-a-p1-s1-2022-09-27\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-253-17-5t8prt-a-p1-s1-2022-09-27\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 253\\\/17.5T8PRT-A.P1.S1 \u2013 2022-09-27\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"zh-Hans\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"zh-Hans\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 253\/17.5T8PRT-A.P1.S1 \u2013 2022-09-27 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-253-17-5t8prt-a-p1-s1-2022-09-27\/","og_locale":"zh_CN","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 253\/17.5T8PRT-A.P1.S1 \u2013 2022-09-27","og_description":"Relator: ISA?AS P?DUA. 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III - Todos esses danos, e particularmente aquele decorrente da perda do direito ? vida, devem ser condignamente indemnizados\/compensados, tendo sempre como crit?rio nuclear de fundo a equidade, embora sem perder de vista o recurso a outros elementos circunstanciais, quer aqueles de car?ter mais geral, e particularmente aqueles que a lei manda atender, quer aqueles que resultam da peculiaridade de que se reveste o caso concreto. IV - ? luz desses crit?rios mostra-se minimamente ajustado compensar o dano decorrente da perda do direito ? vida da falecida com o montante indemnizat?rio de ? 95.000,00, na sequ?ncia de um acidente de via??o para o qual n?o contribuiu, tendo na altura 41 anos de idade e sendo ent?o uma pessoa saud?vel, feliz\/alegre, com fam?lia constitu?da, com um agregado familiar composto pelo seu marido e uma filha menor, e estabilizada ainda profissionalmente. V - T?m direito de exigir uma indemniza??o por danos patrimoniais futuros todos aqueles a quem a falecida v?tima prestava alimentos ou que estavam em condi??es legais de dela os exigir. VI - Da? que, como decorre o n? 3 do art?. 495? do CC, a indemniza??o pelos danos patrimoniais futuros se circunscreva, na sua ess?ncia, ? obriga??o alimentar de que se viu privada a pessoa que dela beneficiava ou podia vir a beneficiar em termos previs?veis futuros. VII - No leque dessas pessoas encontram-se os c?njuges e os descendentes menores (em regra) sobrevivos, os primeiros numa decorr?ncia do dever matrimonial de assist?ncia que estava vinculado o falecido enquanto durasse a sociedade conjugal - abrangendo os alimentos e os encargos normais da vida familiar (cfr. art?s. 1672?, 1675?, 1676?, 2015?, e 2009?, n?. 1 al. a) do CC) -, e os segundos como decorr?ncia das responsabilidades parentais a que est?o sujeitos os progenitores - e que envolvem, al?m do mais, a obriga??o de prover pelo sustento, sa?de e educa??o\/instru??o dos filhos at? atingirem a sua maioridade, mas que pode prolongar-se para depois, vg. at? aos 25 anos, ou seja, at? que completem o processo da sua educa??o ou da sua forma??o profissional (cfr. art?s. 1874?, 1877?, 1878?, n?. 1, 1879?, 1880? e 1885? e 1905?, n?. 2, 2003? e 2009?, n?. 1 al. c) ). VIII - Sendo o agregado familiar da v?tima falecida composto por ela, pelo marido e uma filha menor de 11 anos, na falta de elementos de facto concretizadores\/esclarecedores a esse respeito, ? de presumir ou ficcionar que o sal?rio\/rendimento auferido ent?o pela mesma seria gasto na mesma propor??o (de 1\/3) em despesas com cada um deles. IX - O direito de regresso consagrado no 27? n?. 1 al. d) do DL n?. 291\/2007, de 21\/08 (regime do seguro obrigat?rio), a favor da seguradora, quando o condutor do ve?culo segurado ? que deu causa ao acidente ? n?o estiver legalmente habilitado com o respetivo t?tulo de condu??o, deve (fora das situa??es em que ocorra originariamente falta absoluta desse t?tulo) ser conjugado com o art?. 130? do C. da Estrada. X - Tendo o acidente ocorrido na altura em que se encontrava em vigor a reda??o dada ao ?ltimo preceito legal pelo DL n?. 138\/2012, de 05\/07, s? o condutor que conduzisse o ve?culo com o t?tulo de condu??o cancelado (pelo IMT, IP) ? que era equiparado ent?o, nomeadamente para efeitos do direito de regresso da seguradora, como n?o habilitado a conduzir os ve?culos para os quais o t?tulo fora emitido.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-253-17-5t8prt-a-p1-s1-2022-09-27\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u9884\u8ba1\u9605\u8bfb\u65f6\u95f4":"4 \u5206"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-253-17-5t8prt-a-p1-s1-2022-09-27\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-253-17-5t8prt-a-p1-s1-2022-09-27\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 253\/17.5T8PRT-A.P1.S1 \u2013 2022-09-27 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#website"},"datePublished":"2026-04-23T09:28:33+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-253-17-5t8prt-a-p1-s1-2022-09-27\/#breadcrumb"},"inLanguage":"zh-Hans","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-253-17-5t8prt-a-p1-s1-2022-09-27\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-253-17-5t8prt-a-p1-s1-2022-09-27\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 253\/17.5T8PRT-A.P1.S1 \u2013 2022-09-27"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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