{"id":659361,"date":"2026-04-23T13:15:59","date_gmt":"2026-04-23T11:15:59","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-618-16-0smprt-b-s1-2022-09-06\/"},"modified":"2026-04-23T13:15:59","modified_gmt":"2026-04-23T11:15:59","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-618-16-0smprt-b-s1-2022-09-06","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-618-16-0smprt-b-s1-2022-09-06\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 618\/16.0SMPRT-B.S1 \u2013 2022-09-06"},"content":{"rendered":"
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Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. O sentido da norma do 282, n? 3, da CRP s? pode ser este: (1) em princ?pio, a declara??o de inconstitucionalidade (ou ilegalidade) n?o implica ?revis?o? dos casos julgados em que se tenha aplicado a norma declarada inconstitucional (ou ilegal); (2) todavia, os casos julgados que incidam sobre mat?ria penal, disciplinar ou de mera ordena??o social poder?o ser revistos, se da revis?o resultar (por efeito da desaplica??o da norma considerada inconstitucional ou ilegal) uma decis?o de conte?do mais favor?vel ao arguido (cfr. art. 29.?-4); (3) a possibilidade de revis?o de senten?as constitutivas de caso julgado em mat?ria penal ou equiparada n?o ? autom?tica, pois tem de ser expressamente decidida pelo TC na senten?a que declarar a inconstitucionalidade (ou ilegalidade) da norma. (in J. J. GOMES CANOTILHO e VITAL MO?REIRA, Constitui??o da Rep?blica Portuguesa Anotada, 3.? edi??o revista, Coimbra Editora, 1993, P?g. 1041, nota V). II. ?O fundamento ?ltimo da solu??o consagrada na primeira parte do n? 3 do artigo 282 da Constitui??o n?o se encontra s? no respeito pela autoridade pr?pria dos tribunais ou num princ?pio de separa??o de poderes, estando indissociavelmente ligado a uma exig?ncia de seguran?a jur?dica. ?Colocado entre dois campos de interesses opostos ? de um lado a considera??o do interesse da certeza e seguran?a jur?dicas, a demandar o respeito pelo caso julgado, com a sua natureza definitiva, e do outro o interesse do respeito pela legalidade constitucional, a solicitar a reconstitui??o da ordem jur?dica constitucional mediante o afastamento da norma que a violava e de todos os efeitos jur?dicos produzidos ? sua sombra -, o legislador constitucional sobrep?s o primeiro ao segundo, pondo como limite ao efeito ex tunc da inconstitucionalidade a exist?ncia de caso julgado formado relativamente a situa??o em que tenha ocorrido a aplica??o da norma declarada inconstitucional? (ac?rd?o n? 232\/04). (in ?Constitui??o Portuguesa Anotada?, 2017, Jorge Miranda e Rui Medeiros, Universidade Cat?lica Editora, 2017). III. O ac?rd?o do Tribunal Constitucional n? 268\/2022 n?o excecionou a ressalva dos casos julgados nos termos referidos (artigo 282, n? 3, 2? parte). IV. O alegado aproveitamento ou transmiss?o de metadados ao abrigo das normas declaradas inconstitucionais, n?o foi causal da condena??o que aqui se pretende rever. O ac?rd?o condenat?rio revidendo n?o se aproveitou da aplica??o dessas normas. Nem as invocou. V. Nem o poderia ter sido, j? que o crime de exerc?cio il?cito de actividade de seguran?a privada previsto no artigo 57, n? 2, da L. 34\/2013, de 16\/05, e punido em abstrato ?com pena de pris?o at? 4 anos ou com pena de multa at? 480 dias, se pena mais grave lhe n?o couber por for?a de outra disposi??o legal?, por que o arguido foi condenado ?n?o cabe no catalogo de crimes graves da L. 32\/2008. VI. Os arts.187 a 189, do CPP, regulam o recurso aos dados relativos a conversa??es ou comunica??es telef?nicas em tempo real, enquanto o acesso aos dados conservados pelas operadoras por conversa??es ou comunica??es telef?nicas passadas ? regulado pela Lei n?32\/2008, de 17 Julho; o n?1, do art.187 citado, delimita o objeto dessa regula??o como ?a interce??o e a grava??o de conversa??es ou comunica??es telef?nicas?, o que representa comunica??es a ocorrer, conversa??es ou comunica??es telef?nicas em tempo real. J? se o que interessa processualmente s?o comunica??es passadas, localizadas no tempo e no espa?o, chama-se ? cola??o a Lei n?32\/2008, de 17 de Julho, VII. S?o, pois, dois meios de prova diferentes, um as escutas telef?nicas, outro a conserva??o e transmiss?o dos dados. O primeiro regulado nos arts 187 a 190 do CPP. O segundo previsto nos artigos 4?, 6? e 9? da L. 32\/2008, agora declarados inconstitucionais nos termos do ac?rd?o n? 268 do Tribunal Constitucional VIII. Mais, a doutrina fala mesmo na trilogia das fontes da prova digital, a saber, CPP, artigos 187 a 190, Lei 32\/2008, de 17\/07, a denominada lei dos metadados, e a Lei 109\/2009, de 15\/09, Lei do Cibercrime, ?tr?s diplomas legais para regular aspetos parcelares da mesma realidade concreta.? IX. O ac?rd?o do TC n?o buliu em m?nima medida sequer com o regime processual penal das interce??es telef?nicas.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. O sentido da norma do 282, n? 3, da CRP s? pode ser este: (1) em princ?pio, a declara??o de inconstitucionalidade (ou ilegalidade) n?o implica ?revis?o? dos casos julgados em que se tenha aplicado a norma declarada inconstitucional (ou ilegal); (2) todavia, os casos julgados que incidam sobre mat?ria penal, disciplinar ou de mera ordena??o social poder?o ser revistos, se da revis?o resultar (por efeito da desaplica??o da norma considerada inconstitucional ou ilegal) uma decis?o de conte?do mais favor?vel ao arguido (cfr. art. 29.?-4); (3) a possibilidade de revis?o de senten?as constitutivas de caso julgado em mat?ria penal ou equiparada n?o ? autom?tica, pois tem de ser expressamente decidida pelo TC na senten?a que declarar a inconstitucionalidade (ou ilegalidade) da norma. (in J. J. GOMES CANOTILHO e VITAL MO?REIRA, Constitui??o da Rep?blica Portuguesa Anotada, 3.? edi??o revista, Coimbra Editora, 1993, P?g. 1041, nota V). II. ?O fundamento ?ltimo da solu??o consagrada na primeira parte do n? 3 do artigo 282 da Constitui??o n?o se encontra s? no respeito pela autoridade pr?pria dos tribunais ou num princ?pio de separa??o de poderes, estando indissociavelmente ligado a uma exig?ncia de seguran?a jur?dica. ?Colocado entre dois campos de interesses opostos ? de um lado a considera??o do interesse da certeza e seguran?a jur?dicas, a demandar o respeito pelo caso julgado, com a sua natureza definitiva, e do outro o interesse do respeito pela legalidade constitucional, a solicitar a reconstitui??o da ordem jur?dica constitucional mediante o afastamento da norma que a violava e de todos os efeitos jur?dicos produzidos ? sua sombra -, o legislador constitucional sobrep?s o primeiro ao segundo, pondo como limite ao efeito ex tunc da inconstitucionalidade a exist?ncia de caso julgado formado relativamente a situa??o em que tenha ocorrido a aplica??o da norma declarada inconstitucional? (ac?rd?o n? 232\/04). (in ?Constitui??o Portuguesa Anotada?, 2017, Jorge Miranda e Rui Medeiros, Universidade Cat?lica Editora, 2017). III. O ac?rd?o do Tribunal Constitucional n? 268\/2022 n?o excecionou a ressalva dos casos julgados nos termos referidos (artigo 282, n? 3, 2? parte). IV. O alegado aproveitamento ou transmiss?o de metadados ao abrigo das normas declaradas inconstitucionais, n?o foi causal da condena??o que aqui se pretende rever. O ac?rd?o condenat?rio revidendo n?o se aproveitou da aplica??o dessas normas. Nem as invocou. V. Nem o poderia ter sido, j? que o crime de exerc?cio il?cito de actividade de seguran?a privada previsto no artigo 57, n? 2, da L. 34\/2013, de 16\/05, e punido em abstrato ?com pena de pris?o at? 4 anos ou com pena de multa at? 480 dias, se pena mais grave lhe n?o couber por for?a de outra disposi??o legal?, por que o arguido foi condenado ?n?o cabe no catalogo de crimes graves da L. 32\/2008. VI. Os arts.187 a 189, do CPP, regulam o recurso aos dados relativos a conversa??es ou comunica??es telef?nicas em tempo real, enquanto o acesso aos dados conservados pelas operadoras por conversa??es ou comunica??es telef?nicas passadas ? regulado pela Lei n?32\/2008, de 17 Julho; o n?1, do art.187 citado, delimita o objeto dessa regula??o como ?a interce??o e a grava??o de conversa??es ou comunica??es telef?nicas?, o que representa comunica??es a ocorrer, conversa??es ou comunica??es telef?nicas em tempo real. J? se o que interessa processualmente s?o comunica??es passadas, localizadas no tempo e no espa?o, chama-se ? cola??o a Lei n?32\/2008, de 17 de Julho, VII. S?o, pois, dois meios de prova diferentes, um as escutas telef?nicas, outro a conserva??o e transmiss?o dos dados. O primeiro regulado nos arts 187 a 190 do CPP. O segundo previsto nos artigos 4?, 6? e 9? da L. 32\/2008, agora declarados inconstitucionais nos termos do ac?rd?o n? 268 do Tribunal Constitucional VIII. Mais, a doutrina fala mesmo na trilogia das fontes da prova digital, a saber, CPP, artigos 187 a 190, Lei 32\/2008, de 17\/07, a denominada lei dos metadados, e a Lei 109\/2009, de 15\/09, Lei do Cibercrime, ?tr?s diplomas legais para regular aspetos parcelares da mesma realidade concreta.? IX. 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II. ?O fundamento ?ltimo da solu??o consagrada na primeira parte do n? 3 do artigo 282 da Constitui??o n?o se encontra s? no respeito pela autoridade pr?pria dos tribunais ou num princ?pio de separa??o de poderes, estando indissociavelmente ligado a uma exig?ncia de seguran?a jur?dica. ?Colocado entre dois campos de interesses opostos ? de um lado a considera??o do interesse da certeza e seguran?a jur?dicas, a demandar o respeito pelo caso julgado, com a sua natureza definitiva, e do outro o interesse do respeito pela legalidade constitucional, a solicitar a reconstitui??o da ordem jur?dica constitucional mediante o afastamento da norma que a violava e de todos os efeitos jur?dicos produzidos ? sua sombra -, o legislador constitucional sobrep?s o primeiro ao segundo, pondo como limite ao efeito ex tunc da inconstitucionalidade a exist?ncia de caso julgado formado relativamente a situa??o em que tenha ocorrido a aplica??o da norma declarada inconstitucional? (ac?rd?o n? 232\/04). (in ?Constitui??o Portuguesa Anotada?, 2017, Jorge Miranda e Rui Medeiros, Universidade Cat?lica Editora, 2017). III. O ac?rd?o do Tribunal Constitucional n? 268\/2022 n?o excecionou a ressalva dos casos julgados nos termos referidos (artigo 282, n? 3, 2? parte). IV. O alegado aproveitamento ou transmiss?o de metadados ao abrigo das normas declaradas inconstitucionais, n?o foi causal da condena??o que aqui se pretende rever. O ac?rd?o condenat?rio revidendo n?o se aproveitou da aplica??o dessas normas. Nem as invocou. V. Nem o poderia ter sido, j? que o crime de exerc?cio il?cito de actividade de seguran?a privada previsto no artigo 57, n? 2, da L. 34\/2013, de 16\/05, e punido em abstrato ?com pena de pris?o at? 4 anos ou com pena de multa at? 480 dias, se pena mais grave lhe n?o couber por for?a de outra disposi??o legal?, por que o arguido foi condenado ?n?o cabe no catalogo de crimes graves da L. 32\/2008. VI. 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Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"zh-Hans\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"zh-Hans\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 618\/16.0SMPRT-B.S1 \u2013 2022-09-06 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-618-16-0smprt-b-s1-2022-09-06\/","og_locale":"zh_CN","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 618\/16.0SMPRT-B.S1 \u2013 2022-09-06","og_description":"Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. 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(in ?Constitui??o Portuguesa Anotada?, 2017, Jorge Miranda e Rui Medeiros, Universidade Cat?lica Editora, 2017). III. O ac?rd?o do Tribunal Constitucional n? 268\/2022 n?o excecionou a ressalva dos casos julgados nos termos referidos (artigo 282, n? 3, 2? parte). IV. O alegado aproveitamento ou transmiss?o de metadados ao abrigo das normas declaradas inconstitucionais, n?o foi causal da condena??o que aqui se pretende rever. O ac?rd?o condenat?rio revidendo n?o se aproveitou da aplica??o dessas normas. Nem as invocou. V. Nem o poderia ter sido, j? que o crime de exerc?cio il?cito de actividade de seguran?a privada previsto no artigo 57, n? 2, da L. 34\/2013, de 16\/05, e punido em abstrato ?com pena de pris?o at? 4 anos ou com pena de multa at? 480 dias, se pena mais grave lhe n?o couber por for?a de outra disposi??o legal?, por que o arguido foi condenado ?n?o cabe no catalogo de crimes graves da L. 32\/2008. VI. Os arts.187 a 189, do CPP, regulam o recurso aos dados relativos a conversa??es ou comunica??es telef?nicas em tempo real, enquanto o acesso aos dados conservados pelas operadoras por conversa??es ou comunica??es telef?nicas passadas ? regulado pela Lei n?32\/2008, de 17 Julho; o n?1, do art.187 citado, delimita o objeto dessa regula??o como ?a interce??o e a grava??o de conversa??es ou comunica??es telef?nicas?, o que representa comunica??es a ocorrer, conversa??es ou comunica??es telef?nicas em tempo real. J? se o que interessa processualmente s?o comunica??es passadas, localizadas no tempo e no espa?o, chama-se ? cola??o a Lei n?32\/2008, de 17 de Julho, VII. S?o, pois, dois meios de prova diferentes, um as escutas telef?nicas, outro a conserva??o e transmiss?o dos dados. O primeiro regulado nos arts 187 a 190 do CPP. O segundo previsto nos artigos 4?, 6? e 9? da L. 32\/2008, agora declarados inconstitucionais nos termos do ac?rd?o n? 268 do Tribunal Constitucional VIII. Mais, a doutrina fala mesmo na trilogia das fontes da prova digital, a saber, CPP, artigos 187 a 190, Lei 32\/2008, de 17\/07, a denominada lei dos metadados, e a Lei 109\/2009, de 15\/09, Lei do Cibercrime, ?tr?s diplomas legais para regular aspetos parcelares da mesma realidade concreta.? IX. O ac?rd?o do TC n?o buliu em m?nima medida sequer com o regime processual penal das interce??es telef?nicas.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-618-16-0smprt-b-s1-2022-09-06\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u9884\u8ba1\u9605\u8bfb\u65f6\u95f4":"4 \u5206"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-618-16-0smprt-b-s1-2022-09-06\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-618-16-0smprt-b-s1-2022-09-06\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 618\/16.0SMPRT-B.S1 \u2013 2022-09-06 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#website"},"datePublished":"2026-04-23T11:15:59+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-618-16-0smprt-b-s1-2022-09-06\/#breadcrumb"},"inLanguage":"zh-Hans","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-618-16-0smprt-b-s1-2022-09-06\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-618-16-0smprt-b-s1-2022-09-06\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 618\/16.0SMPRT-B.S1 \u2013 2022-09-06"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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