{"id":659375,"date":"2026-04-23T13:16:23","date_gmt":"2026-04-23T11:16:23","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2930-04-1gfsnt-a-s1-2022-09-06\/"},"modified":"2026-04-23T13:16:23","modified_gmt":"2026-04-23T11:16:23","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2930-04-1gfsnt-a-s1-2022-09-06","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2930-04-1gfsnt-a-s1-2022-09-06\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2930\/04.1GFSNT-A.S1 \u2013 2022-09-06"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: LOPES DA MOTA. I. Os motivos de ?ilegalidade da pris?o?, como fundamento da provid?ncia de habeas corpus, t?m de reconduzir-se, necessariamente, ? previs?o de uma das al?neas do n.? 2 do artigo 222.? do CPP, de enumera??o taxativa. II. Julgado na aus?ncia, o requerente contesta a validade e efic?cia da notifica??o do ac?rd?o condenat?rio, por n?o ter sido observado o disposto nos n.?s 5 e 6 do artigo 333.? do CPP, com informa??o da possibilidade de recorrer e do prazo para o fazer, alegando que esta inobserv?ncia fere a ?notifica??o? de ?inexist?ncia? e pedindo que este tribunal conhe?a da ?inexist?ncia? ou ?nulidade insan?vel? da notifica??o, que, a serem reconhecidas, impediriam o tr?nsito em julgado da condena??o por n?o ter decorrido o prazo de interposi??o de recurso, declarando a invalidade do ato e do processado subsequente, em que se inclui a emiss?o do mandado de deten??o para cumprimento da pena, e que, num segundo momento, em consequ?ncia disso, reconhe?a a ilegalidade da pris?o. III. A provid?ncia de habeas corpus n?o se destina a apreciar a validade de atos processuais ou a decidir se, na sua execu??o, ocorreram ou n?o irregularidades ou nulidades resultantes da inobserv?ncia da lei; trata-se de mat?rias que disp?em de meios pr?prios de interven??o, rea??o e decis?o no processo, onde devem ser conhecidas, de acordo com o disposto nos artigos 118.? a 123.? do CPP, e por via de recurso (artigo 399.? e segs. do CPP). A provid?ncia de habeas corpus n?o constitui um meio de interven??o no processo em que foi proferida a decis?o condenat?ria e no qual foram praticados os atos que o requerente pretende colocar em crise ou uma fase que lhe diga respeito. IV. As quest?es relativas ? validade e efic?cia da notifica??o do ac?rd?o condenat?rio do arguido julgado na aus?ncia, em que o requerente funda a sua pretens?o, encontram-se subtra?das aos poderes de cogni??o do Supremo Tribunal de Justi?a no ?mbito desta provid?ncia. V. Resultando dos autos que o ac?rd?o condenat?rio foi notificado ao requerente mediante comunica??o executada por agente policial, como a lei permite (artigo 111.?, n.? 2, do CPP), e que n?o existe decis?o, no processo, que reconhe?a e declare a invalidade desse ato ou de qualquer ato subsequente, n?o se identifica motivo que tenha obstado ao tr?nsito em julgado da decis?o condenat?ria, contrariando a informa??o do tribunal da condena??o de que o ac?rd?o transitou em julgado. VI. Assim, tendo a priva??o da liberdade para efeitos de cumprimento da pena de pris?o sido ordenada pelo juiz competente, em conformidade com o disposto no artigo 27.? da Constitui??o e nos artigos 467.?, 470.? e 478.? do C?digo de Processo Penal, e mantendo-se a pris?o dentro do prazo fixado por decis?o judicial, n?o se verifica qualquer dos motivos de ilegalidade da pris?o previstos nas al?neas do n.? 2 do artigo 222.? do CPP. VII. Nesta conformidade, carece o pedido de fundamento, devendo ser indeferido [artigo 223.?, n.? 4, al. a), do CPP].<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/jstj.nsf\/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814\/61927942202b927b802588b7004d76f3?OpenDocument&#038;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Relator: LOPES DA MOTA. I. Os motivos de ?ilegalidade da pris?o?, como fundamento da provid?ncia de habeas corpus, t?m de reconduzir-se, necessariamente, ? previs?o de uma das al?neas do n.? 2 do artigo 222.? do CPP, de enumera??o taxativa. II. 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A provid?ncia de habeas corpus n?o se destina a apreciar a validade de atos processuais ou a decidir se, na sua execu??o, ocorreram ou n?o irregularidades ou nulidades resultantes da inobserv?ncia da lei; trata-se de mat?rias que disp?em de meios pr?prios de interven??o, rea??o e decis?o no processo, onde devem ser conhecidas, de acordo com o disposto nos artigos 118.? a 123.? do CPP, e por via de recurso (artigo 399.? e segs. do CPP). A provid?ncia de habeas corpus n?o constitui um meio de interven??o no processo em que foi proferida a decis?o condenat?ria e no qual foram praticados os atos que o requerente pretende colocar em crise ou uma fase que lhe diga respeito. IV. As quest?es relativas ? validade e efic?cia da notifica??o do ac?rd?o condenat?rio do arguido julgado na aus?ncia, em que o requerente funda a sua pretens?o, encontram-se subtra?das aos poderes de cogni??o do Supremo Tribunal de Justi?a no ?mbito desta provid?ncia. V. 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Resultando dos autos que o ac?rd?o condenat?rio foi notificado ao requerente mediante comunica??o executada por agente policial, como a lei permite (artigo 111.?, n.? 2, do CPP), e que n?o existe decis?o, no processo, que reconhe?a e declare a invalidade desse ato ou de qualquer ato subsequente, n?o se identifica motivo que tenha obstado ao tr?nsito em julgado da decis?o condenat?ria, contrariando a informa??o do tribunal da condena??o de que o ac?rd?o transitou em julgado. VI. Assim, tendo a priva??o da liberdade para efeitos de cumprimento da pena de pris?o sido ordenada pelo juiz competente, em conformidade com o disposto no artigo 27.? da Constitui??o e nos artigos 467.?, 470.? e 478.? do C?digo de Processo Penal, e mantendo-se a pris?o dentro do prazo fixado por decis?o judicial, n?o se verifica qualquer dos motivos de ilegalidade da pris?o previstos nas al?neas do n.? 2 do artigo 222.? do CPP. VII. 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