{"id":659377,"date":"2026-04-23T13:16:26","date_gmt":"2026-04-23T11:16:26","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-213-22-4t8brr-l1-s1-2022-09-06\/"},"modified":"2026-04-23T13:16:26","modified_gmt":"2026-04-23T11:16:26","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-213-22-4t8brr-l1-s1-2022-09-06","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-213-22-4t8brr-l1-s1-2022-09-06\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 213\/22.4T8BRR.L1.S1 \u2013 2022-09-06"},"content":{"rendered":"
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Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? Tendo sido fixado ? causa o valor de ? 5.000,01, que n?o sofreu qualquer altera??o, e que ? n?o superior ? al?ada do tribunal de que se recorre, o recurso de revista n?o ? admiss?vel por aus?ncia do pressuposto geral da impugnabilidade do ac?rd?o recorrido. II – No ?mbito dos processos de insolv?ncia a regra geral ? a da irrecorribilidade da decis?o proferida no ac?rd?o do Tribunal da Rela??o. III – Excepcionalmente a revista ser? admiss?vel caso se demonstre que foi proferido ac?rd?o anterior que, assente na mesma factualidade essencial, forneceu resposta diversa ? quest?o jur?dica fulcral e decisiva que se colocou no ac?rd?o recorrido, o que significa basicamente que existir? contradi??o de julgados quando aplicada a doutrina perfilhada no ac?rd?o fundamento sobre o mesmo n?cleo essencial de factos que ora se rediscute, a solu??o do ac?rd?o recorrido seria necess?ria e for?osamente diferente e antag?nica daquela que foi. IV ? Assim sendo, a figura da contradi??o entre julgados, enquanto requisito legal da admissibilidade da revista nos termos do artigo 14?, n? 1, do CIRE, pressup?e necessariamente que as situa??es versadas no ac?rd?o fundamento e no ac?rd?o recorrido, analisadas e confrontadas no plano factual ou material, sejam rigorosamente equipar?veis quanto ao seu n?cleo essencial, de modo a proporcionar a aplica??o, em cada um deles, do mesmo regime legal em termos directamente conflituantes, com solu??es de direito opostas e inconcili?veis que assim se contradizem.? V ? Verificando-se que no ac?rd?o fundamento o Tribunal da Rela??o considerou essencialmente que um segundo pedido de exonera??o do passivo restante formulado em segunda insolv?ncia ? que fora admitida pelo tribunal – n?o se encontra condicionado, quanto a essa mat?ria (benef?cio da exonera??o do passivo restante) pela decis?o anteriormente proferida que o indeferiu ? luz dos crit?rios estabelecidos no artigo 238? do CIRE, enquanto que no ac?rd?o recorrido decidiu-se que um segundo pedido de insolv?ncia, com a coincid?ncia de partes, pedido e causa de pedir, n?o pode ser apreciado com fundamento na verifica??o da excep??o dilat?ria do caso julgado, n?o existe qualquer contradi??o de julgados que habilite ? em termos excepcionais ? a admissibilidade da revista nos termos do artigo 14?, n? 1, do CIRE. VI – N?o se trata de analisar criticamente do m?rito ou dem?rito do ac?rd?o fundamento ou do ac?rd?o recorrido (saber se naquelas circunst?ncias, haveria ou n?o lugar ? proced?ncia da excepc?o dilat?ria de caso julgado), mas de constatar objectivamente que a ratio decididendi adoptada no primeiro, justificada pela factualidade essencial donde resultou a aprecia??o do m?rito do benef?cio da exonera??o de passivo restante em segunda insolv?ncia entretanto admitida, n?o ? transpon?vel para o ac?rd?o recorrido que n?o admitiu o novo pedido de insolv?ncia com fundamento na exist?ncia de caso julgado. VII – A admissibilidade da revista excepcional pressup?e sempre a da revista normal, apenas impedida por via da constitui??o da dupla conforme, nos termos do artigo 671?, n? 3, do C?digo de Processo Civil, o que n?o sucede na situa??o sub judice, em que o recurso de revista se encontra expressa e especialmente exclu?do nos especiais termos do artigo 14?, n? 1, do CIRE (n?o ocorrendo ? como se demonstrou – a situa??o excepcional de contradi??o de julgados), o que est? ali?s em coer?ncia e conformidade com o regime legal fortemente restritivo da admissibilidade de revista nos processos de insolv?ncia.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? Tendo sido fixado ? causa o valor de ? 5.000,01, que n?o sofreu qualquer altera??o, e que ? n?o superior ? al?ada do tribunal de que se recorre, o recurso de revista n?o ? admiss?vel por aus?ncia do pressuposto geral da impugnabilidade do ac?rd?o recorrido. II – No ?mbito dos processos de insolv?ncia a regra geral ? a da irrecorribilidade da decis?o proferida no ac?rd?o do Tribunal da Rela??o. III – Excepcionalmente a revista ser? admiss?vel caso se demonstre que foi proferido ac?rd?o anterior que, assente na mesma factualidade essencial, forneceu resposta diversa ? quest?o jur?dica fulcral e decisiva que se colocou no ac?rd?o recorrido, o que significa basicamente que existir? contradi??o de julgados quando aplicada a doutrina perfilhada no ac?rd?o fundamento sobre o mesmo n?cleo essencial de factos que ora se rediscute, a solu??o do ac?rd?o recorrido seria necess?ria e for?osamente diferente e antag?nica daquela que foi. IV ? Assim sendo, a figura da contradi??o entre julgados, enquanto requisito legal da admissibilidade da revista nos termos do artigo 14?, n? 1, do CIRE, pressup?e necessariamente que as situa??es versadas no ac?rd?o fundamento e no ac?rd?o recorrido, analisadas e confrontadas no plano factual ou material, sejam rigorosamente equipar?veis quanto ao seu n?cleo essencial, de modo a proporcionar a aplica??o, em cada um deles, do mesmo regime legal em termos directamente conflituantes, com solu??es de direito opostas e inconcili?veis que assim se contradizem.? V ? Verificando-se que no ac?rd?o fundamento o Tribunal da Rela??o considerou essencialmente que um segundo pedido de exonera??o do passivo restante formulado em segunda insolv?ncia ? que fora admitida pelo tribunal – n?o se encontra condicionado, quanto a essa mat?ria (benef?cio da exonera??o do passivo restante) pela decis?o anteriormente proferida que o indeferiu ? luz dos crit?rios estabelecidos no artigo 238? do CIRE, enquanto que no ac?rd?o recorrido decidiu-se que um segundo pedido de insolv?ncia, com a coincid?ncia de partes, pedido e causa de pedir, n?o pode ser apreciado com fundamento na verifica??o da excep??o dilat?ria do caso julgado, n?o existe qualquer contradi??o de julgados que habilite ? em termos excepcionais ? a admissibilidade da revista nos termos do artigo 14?, n? 1, do CIRE. VI – N?o se trata de analisar criticamente do m?rito ou dem?rito do ac?rd?o fundamento ou do ac?rd?o recorrido (saber se naquelas circunst?ncias, haveria ou n?o lugar ? proced?ncia da excepc?o dilat?ria de caso julgado), mas de constatar objectivamente que a ratio decididendi adoptada no primeiro, justificada pela factualidade essencial donde resultou a aprecia??o do m?rito do benef?cio da exonera??o de passivo restante em segunda insolv?ncia entretanto admitida, n?o ? transpon?vel para o ac?rd?o recorrido que n?o admitiu o novo pedido de insolv?ncia com fundamento na exist?ncia de caso julgado. VII – A admissibilidade da revista excepcional pressup?e sempre a da revista normal, apenas impedida por via da constitui??o da dupla conforme, nos termos do artigo 671?, n? 3, do C?digo de Processo Civil, o que n?o sucede na situa??o sub judice, em que o recurso de revista se encontra expressa e especialmente exclu?do nos especiais termos do artigo 14?, n? 1, do CIRE (n?o ocorrendo ? como se demonstrou – a situa??o excepcional de contradi??o de julgados), o que est? ali?s em coer?ncia e conformidade com o regime legal fortemente restritivo da admissibilidade de revista nos processos de insolv?ncia.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8887],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-659377","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-6-seco","kji_year-32183","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 213\/22.4T8BRR.L1.S1 \u2013 2022-09-06 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-213-22-4t8brr-l1-s1-2022-09-06\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"zh_CN\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 213\/22.4T8BRR.L1.S1 \u2013 2022-09-06\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. 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Assim sendo, a figura da contradi??o entre julgados, enquanto requisito legal da admissibilidade da revista nos termos do artigo 14?, n? 1, do CIRE, pressup?e necessariamente que as situa??es versadas no ac?rd?o fundamento e no ac?rd?o recorrido, analisadas e confrontadas no plano factual ou material, sejam rigorosamente equipar?veis quanto ao seu n?cleo essencial, de modo a proporcionar a aplica??o, em cada um deles, do mesmo regime legal em termos directamente conflituantes, com solu??es de direito opostas e inconcili?veis que assim se contradizem.? V ? Verificando-se que no ac?rd?o fundamento o Tribunal da Rela??o considerou essencialmente que um segundo pedido de exonera??o do passivo restante formulado em segunda insolv?ncia ? que fora admitida pelo tribunal - n?o se encontra condicionado, quanto a essa mat?ria (benef?cio da exonera??o do passivo restante) pela decis?o anteriormente proferida que o indeferiu ? luz dos crit?rios estabelecidos no artigo 238? do CIRE, enquanto que no ac?rd?o recorrido decidiu-se que um segundo pedido de insolv?ncia, com a coincid?ncia de partes, pedido e causa de pedir, n?o pode ser apreciado com fundamento na verifica??o da excep??o dilat?ria do caso julgado, n?o existe qualquer contradi??o de julgados que habilite ? em termos excepcionais ? a admissibilidade da revista nos termos do artigo 14?, n? 1, do CIRE. VI - N?o se trata de analisar criticamente do m?rito ou dem?rito do ac?rd?o fundamento ou do ac?rd?o recorrido (saber se naquelas circunst?ncias, haveria ou n?o lugar ? proced?ncia da excepc?o dilat?ria de caso julgado), mas de constatar objectivamente que a ratio decididendi adoptada no primeiro, justificada pela factualidade essencial donde resultou a aprecia??o do m?rito do benef?cio da exonera??o de passivo restante em segunda insolv?ncia entretanto admitida, n?o ? transpon?vel para o ac?rd?o recorrido que n?o admitiu o novo pedido de insolv?ncia com fundamento na exist?ncia de caso julgado. 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Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"zh-Hans\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"zh-Hans\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 213\/22.4T8BRR.L1.S1 \u2013 2022-09-06 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-213-22-4t8brr-l1-s1-2022-09-06\/","og_locale":"zh_CN","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 213\/22.4T8BRR.L1.S1 \u2013 2022-09-06","og_description":"Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. 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Verificando-se que no ac?rd?o fundamento o Tribunal da Rela??o considerou essencialmente que um segundo pedido de exonera??o do passivo restante formulado em segunda insolv?ncia ? que fora admitida pelo tribunal - n?o se encontra condicionado, quanto a essa mat?ria (benef?cio da exonera??o do passivo restante) pela decis?o anteriormente proferida que o indeferiu ? luz dos crit?rios estabelecidos no artigo 238? do CIRE, enquanto que no ac?rd?o recorrido decidiu-se que um segundo pedido de insolv?ncia, com a coincid?ncia de partes, pedido e causa de pedir, n?o pode ser apreciado com fundamento na verifica??o da excep??o dilat?ria do caso julgado, n?o existe qualquer contradi??o de julgados que habilite ? em termos excepcionais ? a admissibilidade da revista nos termos do artigo 14?, n? 1, do CIRE. VI - N?o se trata de analisar criticamente do m?rito ou dem?rito do ac?rd?o fundamento ou do ac?rd?o recorrido (saber se naquelas circunst?ncias, haveria ou n?o lugar ? proced?ncia da excepc?o dilat?ria de caso julgado), mas de constatar objectivamente que a ratio decididendi adoptada no primeiro, justificada pela factualidade essencial donde resultou a aprecia??o do m?rito do benef?cio da exonera??o de passivo restante em segunda insolv?ncia entretanto admitida, n?o ? transpon?vel para o ac?rd?o recorrido que n?o admitiu o novo pedido de insolv?ncia com fundamento na exist?ncia de caso julgado. VII - A admissibilidade da revista excepcional pressup?e sempre a da revista normal, apenas impedida por via da constitui??o da dupla conforme, nos termos do artigo 671?, n? 3, do C?digo de Processo Civil, o que n?o sucede na situa??o sub judice, em que o recurso de revista se encontra expressa e especialmente exclu?do nos especiais termos do artigo 14?, n? 1, do CIRE (n?o ocorrendo ? como se demonstrou - a situa??o excepcional de contradi??o de julgados), o que est? ali?s em coer?ncia e conformidade com o regime legal fortemente restritivo da admissibilidade de revista nos processos de insolv?ncia.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-213-22-4t8brr-l1-s1-2022-09-06\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u9884\u8ba1\u9605\u8bfb\u65f6\u95f4":"3 \u5206"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-213-22-4t8brr-l1-s1-2022-09-06\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-213-22-4t8brr-l1-s1-2022-09-06\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 213\/22.4T8BRR.L1.S1 \u2013 2022-09-06 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#website"},"datePublished":"2026-04-23T11:16:26+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-213-22-4t8brr-l1-s1-2022-09-06\/#breadcrumb"},"inLanguage":"zh-Hans","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-213-22-4t8brr-l1-s1-2022-09-06\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-213-22-4t8brr-l1-s1-2022-09-06\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 213\/22.4T8BRR.L1.S1 \u2013 2022-09-06"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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