{"id":659378,"date":"2026-04-23T13:16:28","date_gmt":"2026-04-23T11:16:28","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8619-18-7t8cbr-e-c1-s1-2022-09-06\/"},"modified":"2026-04-23T13:16:28","modified_gmt":"2026-04-23T11:16:28","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8619-18-7t8cbr-e-c1-s1-2022-09-06","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8619-18-7t8cbr-e-c1-s1-2022-09-06\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 8619\/18.7T8CBR-E.C1.S1 \u2013 2022-09-06"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: RICARDO COSTA. I- O artigo 14?, 1, do CIRE estabelece um regime at?pico e restrito de revista para o STJ, que, na aprecia??o da respectiva admissibilidade, n?o prescinde da verifica??o dos pressupostos gerais de recorribilidade das decis?es judiciais, desde logo os que respeitam ao valor da causa em face da al?ada da Rela??o (arts. 629?, 1, CPC, 17?, 1, CIRE). II- Sendo inferior ao da al?ada da Rela??o o valor fixado no despacho saneador (art. 306?, 1 e 2, CPC), constitutivo de caso julgado formal (arts. 595?, 1, a), 3, 620?, 1, CPC) por falta de impugna??o tempestiva em recurso pr?prio (art. 644?, 1, a), CPC), sem despacho superveniente de correc??o (arts. 299?, 4, CPC, 15?, 2? parte, CIRE), n?o pode ser manifestamente admitida e conhecida a revista de decis?o proferida em incidente tramitado nos pr?prios autos de insolv?ncia e no ?mbito da sua prossecu??o adjectiva (cujo valor, em regra, coincide por equipara??o com o valor da respectiva causa, uma vez n?o se registando tempestivamente as circunst?ncias processuais de promo??o da excep??o legal de n?o coincid?ncia do valor processual do incidente: arts. 304?, 1, 307?, 1 e 2, 308?, CPC). III- N?o ? em sede de recurso de revista que, por ser extempor?nea e sem adequa??o processual, a parte recorrente tem legitimidade para sindicar a bondade do crit?rio legal supletivo que serve de base ? precis?o do valor do incidente ou promover, quando antes n?o o fez, podendo, a modifica??o do valor do incidente, aferido em fun??o da sua associa??o e equipara??o ao valor da causa atribu?do legitimamente aquando da prola??o do despacho saneador. IV- A inadmissibilidade da revista n?o permite que sejam apreciadas as nulidades decis?rias arguidas quanto ao ac?rd?o recorrido, uma vez que constituem fundamento acess?rio e dependente do recurso ordin?rio admitido, nos termos previstos e contemplados pelo art. 615?, 4, ex vi arts. 666?, 1, e 679? do CPC. N?o sendo admitido o recurso, as nulidades s? s?o suscept?veis de serem apreciadas pelo tribunal recorrido que proferiu a decis?o alegadamente viciada, o que implica ordenar a devolu??o do processo ? Rela??o para conhecer de nulidade ainda n?o apreciada (em ac?rd?o antes proferido: arts. 615?, 4, 617?, 1, 666?, 1 e 2, CPC), nos termos do art. 617?, 5, 2? parte, ex vi arts. 666?, 1, 679?, do CPC, e 666?, 2, do CPC.<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/jstj.nsf\/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814\/da9099ebc817cecd802588b60033c956?OpenDocument&#038;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Relator: RICARDO COSTA. 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III- N?o ? em sede de recurso de revista que, por ser extempor?nea e sem adequa??o processual, a parte recorrente tem legitimidade para sindicar a bondade do crit?rio legal supletivo que serve de base ? precis?o do valor do incidente ou promover, quando antes n?o o fez, podendo, a modifica??o do valor do incidente, aferido em fun??o da sua associa??o e equipara??o ao valor da causa atribu?do legitimamente aquando da prola??o do despacho saneador. IV- A inadmissibilidade da revista n?o permite que sejam apreciadas as nulidades decis?rias arguidas quanto ao ac?rd?o recorrido, uma vez que constituem fundamento acess?rio e dependente do recurso ordin?rio admitido, nos termos previstos e contemplados pelo art. 615?, 4, ex vi arts. 666?, 1, e 679? do CPC. N?o sendo admitido o recurso, as nulidades s? s?o suscept?veis de serem apreciadas pelo tribunal recorrido que proferiu a decis?o alegadamente viciada, o que implica ordenar a devolu??o do processo ? 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Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"zh-Hans\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"zh-Hans\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 8619\/18.7T8CBR-E.C1.S1 \u2013 2022-09-06 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8619-18-7t8cbr-e-c1-s1-2022-09-06\/","og_locale":"zh_CN","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 8619\/18.7T8CBR-E.C1.S1 \u2013 2022-09-06","og_description":"Relator: RICARDO COSTA. 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III- N?o ? em sede de recurso de revista que, por ser extempor?nea e sem adequa??o processual, a parte recorrente tem legitimidade para sindicar a bondade do crit?rio legal supletivo que serve de base ? precis?o do valor do incidente ou promover, quando antes n?o o fez, podendo, a modifica??o do valor do incidente, aferido em fun??o da sua associa??o e equipara??o ao valor da causa atribu?do legitimamente aquando da prola??o do despacho saneador. IV- A inadmissibilidade da revista n?o permite que sejam apreciadas as nulidades decis?rias arguidas quanto ao ac?rd?o recorrido, uma vez que constituem fundamento acess?rio e dependente do recurso ordin?rio admitido, nos termos previstos e contemplados pelo art. 615?, 4, ex vi arts. 666?, 1, e 679? do CPC. N?o sendo admitido o recurso, as nulidades s? s?o suscept?veis de serem apreciadas pelo tribunal recorrido que proferiu a decis?o alegadamente viciada, o que implica ordenar a devolu??o do processo ? Rela??o para conhecer de nulidade ainda n?o apreciada (em ac?rd?o antes proferido: arts. 615?, 4, 617?, 1, 666?, 1 e 2, CPC), nos termos do art. 617?, 5, 2? parte, ex vi arts. 666?, 1, 679?, do CPC, e 666?, 2, do CPC.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8619-18-7t8cbr-e-c1-s1-2022-09-06\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u9884\u8ba1\u9605\u8bfb\u65f6\u95f4":"2 \u5206"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8619-18-7t8cbr-e-c1-s1-2022-09-06\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8619-18-7t8cbr-e-c1-s1-2022-09-06\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 8619\/18.7T8CBR-E.C1.S1 \u2013 2022-09-06 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#website"},"datePublished":"2026-04-23T11:16:28+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8619-18-7t8cbr-e-c1-s1-2022-09-06\/#breadcrumb"},"inLanguage":"zh-Hans","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8619-18-7t8cbr-e-c1-s1-2022-09-06\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8619-18-7t8cbr-e-c1-s1-2022-09-06\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 8619\/18.7T8CBR-E.C1.S1 \u2013 2022-09-06"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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