{"id":662484,"date":"2026-04-23T19:34:43","date_gmt":"2026-04-23T17:34:43","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-77-12-6gtcsc-l1-s1-2022-07-06\/"},"modified":"2026-04-23T19:34:43","modified_gmt":"2026-04-23T17:34:43","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-77-12-6gtcsc-l1-s1-2022-07-06","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-77-12-6gtcsc-l1-s1-2022-07-06\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 77\/12.6GTCSC.L1.S1 \u2013 2022-07-06"},"content":{"rendered":"
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Relator: HELENA FAZENDA. I -???O recorrente foi condenado em 1? inst?ncia pela pr?tica, em concurso efetivo, dos seguintes crimes e nas penas parcelares que a seguir se indicam: i) como autor material: a) 2 crimes de falsifica??o de documento p.p. pelo art. 256.?, n.? 1, al. d), do CP, na pena de 1 ano de pris?o por cada; b) 1 crime de burla relativa a seguros p.p. pelo art. 219.?, n.? 1, al. a) e n.? 4, al. a), do CP, na pena de 3 anos de pris?o c) 1 crime de burla relativa a seguros p.p. pelo art. 219.?, n? 1, al. a) e n.? 4, al. b), do CP, na pena de 4 anos e 6 meses de pris?o d) 1 crime de deten??o de arma proibida p.p. pelo art. 86, n.? 1, al. c), da Lei n.? 5\/2006, de 23-02, na pena de 2 anos e 6 meses de pris?o ii) como co-autor material na forma consumada em: e) 5 crimes de falsifica??o de documento, p.p. pelo art. 256.?, n? 1, al. d), do CP na pena de 1 ano de pris?o por cada um; f) 4 crimes de burla relativa a seguros p.p. pelo art. 219.?, n.? 1, al. a) e n.? 4, al. a), do CP, na pena de 3 anos de pris?o por cada um; g) 1 crime de burla relativa a seguros p.p. pelo artigo 219, n? 1, al. a) e n? 4, al. b) CP, na pena de 4 anos e 6 meses de pris?o iii) como co-autor material na forma tentada em: h) 1 crime de burla relativa a seguros na forma tentada, p.p. artigo 22, 23, n? 2, 73 e 219, n? 1 al. a) e n? 2 todos CP na pena de 1 ano de pris?o. II – ? Segundo o art. 400. ?, n.? 1, al. f), do CPP s?o irrecorr?veis as quest?es respeitantes aos crimes singulares punidos com pena n?o superior a 8 anos de pris?o em que tenha havido confirma??o por parte do Tribunal da Rela??o. III – Neste contexto, atenta, a medida das penas parcelares fixadas no ac?rd?o da 1? inst?ncia, que foram integralmente confirmadas no ac?rd?o recorrido, resulta existir rectius dupla conforme perfeita, nos termos da al. f) do n.? 1 art. 400.? do CPP, disposi??o que, como referido, n?o foi alterada pela Lei n.? 94\/2021, de 21-12, o que determina que o elencado segmento dos recursos interpostos n?o seja admiss?vel, decorrendo a sua rejei??o, ipso facto, do disposto no art. 420.?, n ? 1, al. b), do CPP. III – Com a invocada exce??o (pena superior a 8 anos ou pena ?nica superior a 8 anos), a irrecorribilidade estende-se ?s quest?es relativas ? atividade decis?ria que subjaz e conduz ? condena??o, sejam quest?es de constitucionalidade, substantivas ou processuais, confirmadas pelo ac?rd?o da Rela??o. IV – A irrecorribilidade abrange todas as quest?es processuais ou de subst?ncia que tenham sido objeto da decis?o, nomeadamente, quest?es relacionadas com nulidades, aprecia??o da prova, qualifica??o jur?dica dos factos, concurso efetivo de crimes, concurso aparente, crime continuado, ?nica resolu??o criminosa (um ?nico crime), determina??o das penas parcelares. V -? Resta apreciar, t?o s?, o quadro da determina??o da medida da pena ?nica de 9 anos de pris?o em que foi condenado. Considerando, por?m, que foi igualmente examinada no Tribunal da Rela??o esta pena, que procedeu ? sua confirma??o integral, a interven??o do STJ cinje-se, prima facie, ? aferi??o das opera??es que conduziram ? sua determina??o, sendo que, se da an?lise do ac?rd?o recorrido n?o houver raz?o para reparos, a pena ?nica fixada dever? ser confirmada. VI – Considerado as necessidades de preven??o geral e especial que o caso requer e que foram levadas em conta; as circunst?ncias dos il?citos penais pelos quais o arguido vem condenado, que se apresentam conexos entre si, numa rela??o de continuidade; a circunst?ncia das condutas delituosas corresponderem a uma atua??o padronizada e estratificada em que o arguido teve uma fun??o essencial na concretiza??o dos il?citos perpetrados; o quadro de ter sido colocada em causa a credibilidade de que os documentos gozam, em termos de f? p?blica, tal como os documentos em geral, bem como a confian?a depositada nas institui??es seguradoras, sendo que resulta acentuada gravidade face aos bens jur?dicos tutelados, ponderado o elevado grau de ilicitude, a revelada personalidade do recorrente, a decis?o quanto ao c?mulo jur?dico das penas n?o merece qualquer reparo, sendo de manter a pena ?nica aplicada.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: HELENA FAZENDA. I -???O recorrente foi condenado em 1? inst?ncia pela pr?tica, em concurso efetivo, dos seguintes crimes e nas penas parcelares que a seguir se indicam: i) como autor material: a) 2 crimes de falsifica??o de documento p.p. pelo art. 256.?, n.? 1, al. d), do CP, na pena de 1 ano de pris?o por cada; b) 1 crime de burla relativa a seguros p.p. pelo art. 219.?, n.? 1, al. a) e n.? 4, al. a), do CP, na pena de 3 anos de pris?o c) 1 crime de burla relativa a seguros p.p. pelo art. 219.?, n? 1, al. a) e n.? 4, al. b), do CP, na pena de 4 anos e 6 meses de pris?o d) 1 crime de deten??o de arma proibida p.p. pelo art. 86, n.? 1, al. c), da Lei n.? 5\/2006, de 23-02, na pena de 2 anos e 6 meses de pris?o ii) como co-autor material na forma consumada em: e) 5 crimes de falsifica??o de documento, p.p. pelo art. 256.?, n? 1, al. d), do CP na pena de 1 ano de pris?o por cada um; f) 4 crimes de burla relativa a seguros p.p. pelo art. 219.?, n.? 1, al. a) e n.? 4, al. a), do CP, na pena de 3 anos de pris?o por cada um; g) 1 crime de burla relativa a seguros p.p. pelo artigo 219, n? 1, al. a) e n? 4, al. b) CP, na pena de 4 anos e 6 meses de pris?o iii) como co-autor material na forma tentada em: h) 1 crime de burla relativa a seguros na forma tentada, p.p. artigo 22, 23, n? 2, 73 e 219, n? 1 al. a) e n? 2 todos CP na pena de 1 ano de pris?o. II – ? Segundo o art. 400. ?, n.? 1, al. f), do CPP s?o irrecorr?veis as quest?es respeitantes aos crimes singulares punidos com pena n?o superior a 8 anos de pris?o em que tenha havido confirma??o por parte do Tribunal da Rela??o. III – Neste contexto, atenta, a medida das penas parcelares fixadas no ac?rd?o da 1? inst?ncia, que foram integralmente confirmadas no ac?rd?o recorrido, resulta existir rectius dupla conforme perfeita, nos termos da al. f) do n.? 1 art. 400.? do CPP, disposi??o que, como referido, n?o foi alterada pela Lei n.? 94\/2021, de 21-12, o que determina que o elencado segmento dos recursos interpostos n?o seja admiss?vel, decorrendo a sua rejei??o, ipso facto, do disposto no art. 420.?, n ? 1, al. b), do CPP. III – Com a invocada exce??o (pena superior a 8 anos ou pena ?nica superior a 8 anos), a irrecorribilidade estende-se ?s quest?es relativas ? atividade decis?ria que subjaz e conduz ? condena??o, sejam quest?es de constitucionalidade, substantivas ou processuais, confirmadas pelo ac?rd?o da Rela??o. IV – A irrecorribilidade abrange todas as quest?es processuais ou de subst?ncia que tenham sido objeto da decis?o, nomeadamente, quest?es relacionadas com nulidades, aprecia??o da prova, qualifica??o jur?dica dos factos, concurso efetivo de crimes, concurso aparente, crime continuado, ?nica resolu??o criminosa (um ?nico crime), determina??o das penas parcelares. V -? Resta apreciar, t?o s?, o quadro da determina??o da medida da pena ?nica de 9 anos de pris?o em que foi condenado. Considerando, por?m, que foi igualmente examinada no Tribunal da Rela??o esta pena, que procedeu ? sua confirma??o integral, a interven??o do STJ cinje-se, prima facie, ? aferi??o das opera??es que conduziram ? sua determina??o, sendo que, se da an?lise do ac?rd?o recorrido n?o houver raz?o para reparos, a pena ?nica fixada dever? ser confirmada. VI – Considerado as necessidades de preven??o geral e especial que o caso requer e que foram levadas em conta; as circunst?ncias dos il?citos penais pelos quais o arguido vem condenado, que se apresentam conexos entre si, numa rela??o de continuidade; a circunst?ncia das condutas delituosas corresponderem a uma atua??o padronizada e estratificada em que o arguido teve uma fun??o essencial na concretiza??o dos il?citos perpetrados; o quadro de ter sido colocada em causa a credibilidade de que os documentos gozam, em termos de f? p?blica, tal como os documentos em geral, bem como a confian?a depositada nas institui??es seguradoras, sendo que resulta acentuada gravidade face aos bens jur?dicos tutelados, ponderado o elevado grau de ilicitude, a revelada personalidade do recorrente, a decis?o quanto ao c?mulo jur?dico das penas n?o merece qualquer reparo, sendo de manter a pena ?nica aplicada.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8484],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-662484","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-3-seco","kji_year-32183","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 77\/12.6GTCSC.L1.S1 \u2013 2022-07-06 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-77-12-6gtcsc-l1-s1-2022-07-06\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"zh_CN\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 77\/12.6GTCSC.L1.S1 \u2013 2022-07-06\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: HELENA FAZENDA. 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II - ? Segundo o art. 400. ?, n.? 1, al. f), do CPP s?o irrecorr?veis as quest?es respeitantes aos crimes singulares punidos com pena n?o superior a 8 anos de pris?o em que tenha havido confirma??o por parte do Tribunal da Rela??o. III - Neste contexto, atenta, a medida das penas parcelares fixadas no ac?rd?o da 1? inst?ncia, que foram integralmente confirmadas no ac?rd?o recorrido, resulta existir rectius dupla conforme perfeita, nos termos da al. f) do n.? 1 art. 400.? do CPP, disposi??o que, como referido, n?o foi alterada pela Lei n.? 94\/2021, de 21-12, o que determina que o elencado segmento dos recursos interpostos n?o seja admiss?vel, decorrendo a sua rejei??o, ipso facto, do disposto no art. 420.?, n ? 1, al. b), do CPP. III - Com a invocada exce??o (pena superior a 8 anos ou pena ?nica superior a 8 anos), a irrecorribilidade estende-se ?s quest?es relativas ? atividade decis?ria que subjaz e conduz ? condena??o, sejam quest?es de constitucionalidade, substantivas ou processuais, confirmadas pelo ac?rd?o da Rela??o. IV - A irrecorribilidade abrange todas as quest?es processuais ou de subst?ncia que tenham sido objeto da decis?o, nomeadamente, quest?es relacionadas com nulidades, aprecia??o da prova, qualifica??o jur?dica dos factos, concurso efetivo de crimes, concurso aparente, crime continuado, ?nica resolu??o criminosa (um ?nico crime), determina??o das penas parcelares. V -? Resta apreciar, t?o s?, o quadro da determina??o da medida da pena ?nica de 9 anos de pris?o em que foi condenado. Considerando, por?m, que foi igualmente examinada no Tribunal da Rela??o esta pena, que procedeu ? sua confirma??o integral, a interven??o do STJ cinje-se, prima facie, ? aferi??o das opera??es que conduziram ? sua determina??o, sendo que, se da an?lise do ac?rd?o recorrido n?o houver raz?o para reparos, a pena ?nica fixada dever? ser confirmada. VI - Considerado as necessidades de preven??o geral e especial que o caso requer e que foram levadas em conta; as circunst?ncias dos il?citos penais pelos quais o arguido vem condenado, que se apresentam conexos entre si, numa rela??o de continuidade; a circunst?ncia das condutas delituosas corresponderem a uma atua??o padronizada e estratificada em que o arguido teve uma fun??o essencial na concretiza??o dos il?citos perpetrados; o quadro de ter sido colocada em causa a credibilidade de que os documentos gozam, em termos de f? p?blica, tal como os documentos em geral, bem como a confian?a depositada nas institui??es seguradoras, sendo que resulta acentuada gravidade face aos bens jur?dicos tutelados, ponderado o elevado grau de ilicitude, a revelada personalidade do recorrente, a decis?o quanto ao c?mulo jur?dico das penas n?o merece qualquer reparo, sendo de manter a pena ?nica aplicada.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-77-12-6gtcsc-l1-s1-2022-07-06\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u9884\u8ba1\u9605\u8bfb\u65f6\u95f4\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"4 \u5206\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-77-12-6gtcsc-l1-s1-2022-07-06\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-77-12-6gtcsc-l1-s1-2022-07-06\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 77\\\/12.6GTCSC.L1.S1 \u2013 2022-07-06 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-23T17:34:43+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-77-12-6gtcsc-l1-s1-2022-07-06\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"zh-Hans\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-77-12-6gtcsc-l1-s1-2022-07-06\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-77-12-6gtcsc-l1-s1-2022-07-06\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 77\\\/12.6GTCSC.L1.S1 \u2013 2022-07-06\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"zh-Hans\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"zh-Hans\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 77\/12.6GTCSC.L1.S1 \u2013 2022-07-06 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-77-12-6gtcsc-l1-s1-2022-07-06\/","og_locale":"zh_CN","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 77\/12.6GTCSC.L1.S1 \u2013 2022-07-06","og_description":"Relator: HELENA FAZENDA. I -???O recorrente foi condenado em 1? inst?ncia pela pr?tica, em concurso efetivo, dos seguintes crimes e nas penas parcelares que a seguir se indicam: i) como autor material: a) 2 crimes de falsifica??o de documento p.p. pelo art. 256.?, n.? 1, al. d), do CP, na pena de 1 ano de pris?o por cada; b) 1 crime de burla relativa a seguros p.p. pelo art. 219.?, n.? 1, al. a) e n.? 4, al. a), do CP, na pena de 3 anos de pris?o c) 1 crime de burla relativa a seguros p.p. pelo art. 219.?, n? 1, al. a) e n.? 4, al. b), do CP, na pena de 4 anos e 6 meses de pris?o d) 1 crime de deten??o de arma proibida p.p. pelo art. 86, n.? 1, al. c), da Lei n.? 5\/2006, de 23-02, na pena de 2 anos e 6 meses de pris?o ii) como co-autor material na forma consumada em: e) 5 crimes de falsifica??o de documento, p.p. pelo art. 256.?, n? 1, al. d), do CP na pena de 1 ano de pris?o por cada um; f) 4 crimes de burla relativa a seguros p.p. pelo art. 219.?, n.? 1, al. a) e n.? 4, al. a), do CP, na pena de 3 anos de pris?o por cada um; g) 1 crime de burla relativa a seguros p.p. pelo artigo 219, n? 1, al. a) e n? 4, al. b) CP, na pena de 4 anos e 6 meses de pris?o iii) como co-autor material na forma tentada em: h) 1 crime de burla relativa a seguros na forma tentada, p.p. artigo 22, 23, n? 2, 73 e 219, n? 1 al. a) e n? 2 todos CP na pena de 1 ano de pris?o. II - ? Segundo o art. 400. ?, n.? 1, al. f), do CPP s?o irrecorr?veis as quest?es respeitantes aos crimes singulares punidos com pena n?o superior a 8 anos de pris?o em que tenha havido confirma??o por parte do Tribunal da Rela??o. III - Neste contexto, atenta, a medida das penas parcelares fixadas no ac?rd?o da 1? inst?ncia, que foram integralmente confirmadas no ac?rd?o recorrido, resulta existir rectius dupla conforme perfeita, nos termos da al. f) do n.? 1 art. 400.? do CPP, disposi??o que, como referido, n?o foi alterada pela Lei n.? 94\/2021, de 21-12, o que determina que o elencado segmento dos recursos interpostos n?o seja admiss?vel, decorrendo a sua rejei??o, ipso facto, do disposto no art. 420.?, n ? 1, al. b), do CPP. III - Com a invocada exce??o (pena superior a 8 anos ou pena ?nica superior a 8 anos), a irrecorribilidade estende-se ?s quest?es relativas ? atividade decis?ria que subjaz e conduz ? condena??o, sejam quest?es de constitucionalidade, substantivas ou processuais, confirmadas pelo ac?rd?o da Rela??o. IV - A irrecorribilidade abrange todas as quest?es processuais ou de subst?ncia que tenham sido objeto da decis?o, nomeadamente, quest?es relacionadas com nulidades, aprecia??o da prova, qualifica??o jur?dica dos factos, concurso efetivo de crimes, concurso aparente, crime continuado, ?nica resolu??o criminosa (um ?nico crime), determina??o das penas parcelares. V -? Resta apreciar, t?o s?, o quadro da determina??o da medida da pena ?nica de 9 anos de pris?o em que foi condenado. Considerando, por?m, que foi igualmente examinada no Tribunal da Rela??o esta pena, que procedeu ? sua confirma??o integral, a interven??o do STJ cinje-se, prima facie, ? aferi??o das opera??es que conduziram ? sua determina??o, sendo que, se da an?lise do ac?rd?o recorrido n?o houver raz?o para reparos, a pena ?nica fixada dever? ser confirmada. VI - Considerado as necessidades de preven??o geral e especial que o caso requer e que foram levadas em conta; as circunst?ncias dos il?citos penais pelos quais o arguido vem condenado, que se apresentam conexos entre si, numa rela??o de continuidade; a circunst?ncia das condutas delituosas corresponderem a uma atua??o padronizada e estratificada em que o arguido teve uma fun??o essencial na concretiza??o dos il?citos perpetrados; o quadro de ter sido colocada em causa a credibilidade de que os documentos gozam, em termos de f? p?blica, tal como os documentos em geral, bem como a confian?a depositada nas institui??es seguradoras, sendo que resulta acentuada gravidade face aos bens jur?dicos tutelados, ponderado o elevado grau de ilicitude, a revelada personalidade do recorrente, a decis?o quanto ao c?mulo jur?dico das penas n?o merece qualquer reparo, sendo de manter a pena ?nica aplicada.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-77-12-6gtcsc-l1-s1-2022-07-06\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u9884\u8ba1\u9605\u8bfb\u65f6\u95f4":"4 \u5206"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-77-12-6gtcsc-l1-s1-2022-07-06\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-77-12-6gtcsc-l1-s1-2022-07-06\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 77\/12.6GTCSC.L1.S1 \u2013 2022-07-06 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#website"},"datePublished":"2026-04-23T17:34:43+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-77-12-6gtcsc-l1-s1-2022-07-06\/#breadcrumb"},"inLanguage":"zh-Hans","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-77-12-6gtcsc-l1-s1-2022-07-06\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-77-12-6gtcsc-l1-s1-2022-07-06\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 77\/12.6GTCSC.L1.S1 \u2013 2022-07-06"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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