{"id":662487,"date":"2026-04-23T19:34:51","date_gmt":"2026-04-23T17:34:51","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-15-20-2pevis-c1-s1-2022-07-06\/"},"modified":"2026-04-23T19:34:51","modified_gmt":"2026-04-23T17:34:51","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-15-20-2pevis-c1-s1-2022-07-06","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-15-20-2pevis-c1-s1-2022-07-06\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 15\/20.2PEVIS.C1.S1 \u2013 2022-07-06"},"content":{"rendered":"
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Relator: CONCEI??O GOMES. I -???Constitui um s? crime continuado a realiza??o pl?rima do mesmo tipo de crime ou de v?rios tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jur?dico, executada por forma essencialmente homog?nea e no quadro da solicita??o de uma mesma situa??o exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente (art. 30?, n?2, do C?digo Penal) II -??Para se chegar ? conclus?o que estamos perante um crime continuado h? que antes de tudo come?ar por investigar e tra?ar o quadro daquelas situa??es exteriores que, preparando as coisas para a repeti??o da atividade criminosa, diminuem sensivelmente o grau de culpa do agente. III – A constru??o da figura do crime continuado pressup?e a atenua??o da culpa, que resulta de uma conforma??o especial do momento exterior da conduta, deve estar sempre condicionada pela circunst?ncia de esta ter efetivamente concorrido para determinar o agente ? resolu??o de renovar a pr?tica do mesmo crime. IV – A culpa do arguido n?o se mostra consideravelmente diminu?da com a atividade de tr?fico de estupefacientes que n?o ? uma situa??o exterior ao arguido; antes ? uma situa??o proveniente da sua vontade, criada e desenvolvida por sua vontade. V -? Considerando que a medida da concreta da pena, assenta na ?moldura de preven??o?, ?cujo limite m?ximo ? constitu?do pelo ponto ideal da prote??o dos bens jur?dicos e o limite m?nimo aquele que ainda ? compat?vel com essa mesma prote??o, que a pena n?o pode, contudo, exceder a medida da culpa, e que dentro da moldura da preven??o geral s?o as necessidades de preven??o especial que determinam o quantum da pena a aplicar?, dentro da moldura penal abstrata prevista para o crime de tr?fico de estupefacientes, p. e p., pelo art. 21?, do DL n.? 15\/93, de 22-01, para o crime de condu??o sem habilita??o legal, p. e p. pelo art. 3.?, n?s1 e 2 do DL? n.? 2\/98, de 3-01, para o crime de deten??o de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.?, n.? 1 al. d), por refer?ncia aos arts. 2.?, n.? 1 al. m), 3.?, n?2, als. e) e ab), 3 als. a) e b), 4 al. a) e 5 al. e) (em concurso aparente com o crime previsto no art. 86.?, n.? 1 al. e)) do RJAM (praticado em 12-02-2021),e para o crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts.203.?, n.? 1 e 204.?, n.? 2 al. e) do CP, ponderando todas as circunst?ncias acima referidas, de harmonia com os crit?rios de proporcionalidade e proibi??o do excesso, mostram-se justas, necess?rias, adequadas e proporcionais, as penas de 4 anos e 9 meses de pris?o, para o crime de tr?fico de estupefacientes, 10 meses de pris?o, por cada um dos crimes de condu??o sem habilita??o legal, 10 meses de pris?o, para o crime de deten??o de arma proibida e 3 anos de pris?o, para o crime de furto qualificado, aplicadas no ac?rd?o recorrido. VI – Quanto ? pena ?nica a aplicar ao arguido em sede de c?mulo jur?dico, a medida concreta da pena ?nica do concurso de crimes dentro da moldura abstrata aplic?vel, constr?i-se a partir das penas aplicadas aos diversos crimes e ? determinada, tal como na concretiza??o da medida das penas singulares, em fun??o da culpa e da preven??o, mas agora levando em conta um crit?rio espec?fico: a considera??o em conjunto dos factos e da personalidade do agente. VII -????A moldura penal abstrata da pena conjunta situa-se entre um m?nimo de 4 anos e 9 meses de pris?o [correspondente ? pena concreta mais elevada] e m?ximo 11 anos e 11 meses de pris?o correspondente ? soma das penas parcelares], aplic?vel ao caso concreto, deve definir-se um m?nimo imprescind?vel ? estabiliza??o das expetativas comunit?rias e um m?ximo consentido pela culpa do agente. VIII -??Ponderando todas as circunst?ncias a referidas, a preponder?ncia das circunst?ncias agravantes sobre as atenuantes, atendendo ?s exig?ncias de preven??o geral e especial que assumem especial relevo, considerando em conjunto dos factos e a personalidade do agente, as exig?ncias de preven??o geral e especial, de harmonia com os crit?rios de proporcionalidade, da adequa??o e da proibi??o do excesso, mostra-se justa, necess?ria, proporcional e adequada, a pena ?nica de 6 anos e 6 meses de pris?o, em que o arguido foi condenado.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: CONCEI??O GOMES. I -???Constitui um s? crime continuado a realiza??o pl?rima do mesmo tipo de crime ou de v?rios tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jur?dico, executada por forma essencialmente homog?nea e no quadro da solicita??o de uma mesma situa??o exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente (art. 30?, n?2, do C?digo Penal) II -??Para se chegar ? conclus?o que estamos perante um crime continuado h? que antes de tudo come?ar por investigar e tra?ar o quadro daquelas situa??es exteriores que, preparando as coisas para a repeti??o da atividade criminosa, diminuem sensivelmente o grau de culpa do agente. III – A constru??o da figura do crime continuado pressup?e a atenua??o da culpa, que resulta de uma conforma??o especial do momento exterior da conduta, deve estar sempre condicionada pela circunst?ncia de esta ter efetivamente concorrido para determinar o agente ? resolu??o de renovar a pr?tica do mesmo crime. IV – A culpa do arguido n?o se mostra consideravelmente diminu?da com a atividade de tr?fico de estupefacientes que n?o ? uma situa??o exterior ao arguido; antes ? uma situa??o proveniente da sua vontade, criada e desenvolvida por sua vontade. V -? Considerando que a medida da concreta da pena, assenta na ?moldura de preven??o?, ?cujo limite m?ximo ? constitu?do pelo ponto ideal da prote??o dos bens jur?dicos e o limite m?nimo aquele que ainda ? compat?vel com essa mesma prote??o, que a pena n?o pode, contudo, exceder a medida da culpa, e que dentro da moldura da preven??o geral s?o as necessidades de preven??o especial que determinam o quantum da pena a aplicar?, dentro da moldura penal abstrata prevista para o crime de tr?fico de estupefacientes, p. e p., pelo art. 21?, do DL n.? 15\/93, de 22-01, para o crime de condu??o sem habilita??o legal, p. e p. pelo art. 3.?, n?s1 e 2 do DL? n.? 2\/98, de 3-01, para o crime de deten??o de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.?, n.? 1 al. d), por refer?ncia aos arts. 2.?, n.? 1 al. m), 3.?, n?2, als. e) e ab), 3 als. a) e b), 4 al. a) e 5 al. e) (em concurso aparente com o crime previsto no art. 86.?, n.? 1 al. e)) do RJAM (praticado em 12-02-2021),e para o crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts.203.?, n.? 1 e 204.?, n.? 2 al. e) do CP, ponderando todas as circunst?ncias acima referidas, de harmonia com os crit?rios de proporcionalidade e proibi??o do excesso, mostram-se justas, necess?rias, adequadas e proporcionais, as penas de 4 anos e 9 meses de pris?o, para o crime de tr?fico de estupefacientes, 10 meses de pris?o, por cada um dos crimes de condu??o sem habilita??o legal, 10 meses de pris?o, para o crime de deten??o de arma proibida e 3 anos de pris?o, para o crime de furto qualificado, aplicadas no ac?rd?o recorrido. VI – Quanto ? pena ?nica a aplicar ao arguido em sede de c?mulo jur?dico, a medida concreta da pena ?nica do concurso de crimes dentro da moldura abstrata aplic?vel, constr?i-se a partir das penas aplicadas aos diversos crimes e ? determinada, tal como na concretiza??o da medida das penas singulares, em fun??o da culpa e da preven??o, mas agora levando em conta um crit?rio espec?fico: a considera??o em conjunto dos factos e da personalidade do agente. VII -????A moldura penal abstrata da pena conjunta situa-se entre um m?nimo de 4 anos e 9 meses de pris?o [correspondente ? pena concreta mais elevada] e m?ximo 11 anos e 11 meses de pris?o correspondente ? soma das penas parcelares], aplic?vel ao caso concreto, deve definir-se um m?nimo imprescind?vel ? estabiliza??o das expetativas comunit?rias e um m?ximo consentido pela culpa do agente. VIII -??Ponderando todas as circunst?ncias a referidas, a preponder?ncia das circunst?ncias agravantes sobre as atenuantes, atendendo ?s exig?ncias de preven??o geral e especial que assumem especial relevo, considerando em conjunto dos factos e a personalidade do agente, as exig?ncias de preven??o geral e especial, de harmonia com os crit?rios de proporcionalidade, da adequa??o e da proibi??o do excesso, mostra-se justa, necess?ria, proporcional e adequada, a pena ?nica de 6 anos e 6 meses de pris?o, em que o arguido foi condenado.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8484],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-662487","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-3-seco","kji_year-32183","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 15\/20.2PEVIS.C1.S1 \u2013 2022-07-06 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-15-20-2pevis-c1-s1-2022-07-06\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"zh_CN\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 15\/20.2PEVIS.C1.S1 \u2013 2022-07-06\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: CONCEI??O GOMES. 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IV - A culpa do arguido n?o se mostra consideravelmente diminu?da com a atividade de tr?fico de estupefacientes que n?o ? uma situa??o exterior ao arguido; antes ? uma situa??o proveniente da sua vontade, criada e desenvolvida por sua vontade. V -? Considerando que a medida da concreta da pena, assenta na ?moldura de preven??o?, ?cujo limite m?ximo ? constitu?do pelo ponto ideal da prote??o dos bens jur?dicos e o limite m?nimo aquele que ainda ? compat?vel com essa mesma prote??o, que a pena n?o pode, contudo, exceder a medida da culpa, e que dentro da moldura da preven??o geral s?o as necessidades de preven??o especial que determinam o quantum da pena a aplicar?, dentro da moldura penal abstrata prevista para o crime de tr?fico de estupefacientes, p. e p., pelo art. 21?, do DL n.? 15\/93, de 22-01, para o crime de condu??o sem habilita??o legal, p. e p. pelo art. 3.?, n?s1 e 2 do DL? n.? 2\/98, de 3-01, para o crime de deten??o de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.?, n.? 1 al. d), por refer?ncia aos arts. 2.?, n.? 1 al. m), 3.?, n?2, als. e) e ab), 3 als. a) e b), 4 al. a) e 5 al. e) (em concurso aparente com o crime previsto no art. 86.?, n.? 1 al. e)) do RJAM (praticado em 12-02-2021),e para o crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts.203.?, n.? 1 e 204.?, n.? 2 al. e) do CP, ponderando todas as circunst?ncias acima referidas, de harmonia com os crit?rios de proporcionalidade e proibi??o do excesso, mostram-se justas, necess?rias, adequadas e proporcionais, as penas de 4 anos e 9 meses de pris?o, para o crime de tr?fico de estupefacientes, 10 meses de pris?o, por cada um dos crimes de condu??o sem habilita??o legal, 10 meses de pris?o, para o crime de deten??o de arma proibida e 3 anos de pris?o, para o crime de furto qualificado, aplicadas no ac?rd?o recorrido. VI - Quanto ? pena ?nica a aplicar ao arguido em sede de c?mulo jur?dico, a medida concreta da pena ?nica do concurso de crimes dentro da moldura abstrata aplic?vel, constr?i-se a partir das penas aplicadas aos diversos crimes e ? determinada, tal como na concretiza??o da medida das penas singulares, em fun??o da culpa e da preven??o, mas agora levando em conta um crit?rio espec?fico: a considera??o em conjunto dos factos e da personalidade do agente. VII -????A moldura penal abstrata da pena conjunta situa-se entre um m?nimo de 4 anos e 9 meses de pris?o [correspondente ? pena concreta mais elevada] e m?ximo 11 anos e 11 meses de pris?o correspondente ? soma das penas parcelares], aplic?vel ao caso concreto, deve definir-se um m?nimo imprescind?vel ? estabiliza??o das expetativas comunit?rias e um m?ximo consentido pela culpa do agente. 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Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"zh-Hans\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"zh-Hans\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 15\/20.2PEVIS.C1.S1 \u2013 2022-07-06 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-15-20-2pevis-c1-s1-2022-07-06\/","og_locale":"zh_CN","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 15\/20.2PEVIS.C1.S1 \u2013 2022-07-06","og_description":"Relator: CONCEI??O GOMES. 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IV - A culpa do arguido n?o se mostra consideravelmente diminu?da com a atividade de tr?fico de estupefacientes que n?o ? uma situa??o exterior ao arguido; antes ? uma situa??o proveniente da sua vontade, criada e desenvolvida por sua vontade. V -? Considerando que a medida da concreta da pena, assenta na ?moldura de preven??o?, ?cujo limite m?ximo ? constitu?do pelo ponto ideal da prote??o dos bens jur?dicos e o limite m?nimo aquele que ainda ? compat?vel com essa mesma prote??o, que a pena n?o pode, contudo, exceder a medida da culpa, e que dentro da moldura da preven??o geral s?o as necessidades de preven??o especial que determinam o quantum da pena a aplicar?, dentro da moldura penal abstrata prevista para o crime de tr?fico de estupefacientes, p. e p., pelo art. 21?, do DL n.? 15\/93, de 22-01, para o crime de condu??o sem habilita??o legal, p. e p. pelo art. 3.?, n?s1 e 2 do DL? n.? 2\/98, de 3-01, para o crime de deten??o de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.?, n.? 1 al. d), por refer?ncia aos arts. 2.?, n.? 1 al. m), 3.?, n?2, als. e) e ab), 3 als. a) e b), 4 al. a) e 5 al. e) (em concurso aparente com o crime previsto no art. 86.?, n.? 1 al. e)) do RJAM (praticado em 12-02-2021),e para o crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts.203.?, n.? 1 e 204.?, n.? 2 al. e) do CP, ponderando todas as circunst?ncias acima referidas, de harmonia com os crit?rios de proporcionalidade e proibi??o do excesso, mostram-se justas, necess?rias, adequadas e proporcionais, as penas de 4 anos e 9 meses de pris?o, para o crime de tr?fico de estupefacientes, 10 meses de pris?o, por cada um dos crimes de condu??o sem habilita??o legal, 10 meses de pris?o, para o crime de deten??o de arma proibida e 3 anos de pris?o, para o crime de furto qualificado, aplicadas no ac?rd?o recorrido. VI - Quanto ? pena ?nica a aplicar ao arguido em sede de c?mulo jur?dico, a medida concreta da pena ?nica do concurso de crimes dentro da moldura abstrata aplic?vel, constr?i-se a partir das penas aplicadas aos diversos crimes e ? determinada, tal como na concretiza??o da medida das penas singulares, em fun??o da culpa e da preven??o, mas agora levando em conta um crit?rio espec?fico: a considera??o em conjunto dos factos e da personalidade do agente. VII -????A moldura penal abstrata da pena conjunta situa-se entre um m?nimo de 4 anos e 9 meses de pris?o [correspondente ? pena concreta mais elevada] e m?ximo 11 anos e 11 meses de pris?o correspondente ? soma das penas parcelares], aplic?vel ao caso concreto, deve definir-se um m?nimo imprescind?vel ? estabiliza??o das expetativas comunit?rias e um m?ximo consentido pela culpa do agente. VIII -??Ponderando todas as circunst?ncias a referidas, a preponder?ncia das circunst?ncias agravantes sobre as atenuantes, atendendo ?s exig?ncias de preven??o geral e especial que assumem especial relevo, considerando em conjunto dos factos e a personalidade do agente, as exig?ncias de preven??o geral e especial, de harmonia com os crit?rios de proporcionalidade, da adequa??o e da proibi??o do excesso, mostra-se justa, necess?ria, proporcional e adequada, a pena ?nica de 6 anos e 6 meses de pris?o, em que o arguido foi condenado.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-15-20-2pevis-c1-s1-2022-07-06\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u9884\u8ba1\u9605\u8bfb\u65f6\u95f4":"4 \u5206"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-15-20-2pevis-c1-s1-2022-07-06\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-15-20-2pevis-c1-s1-2022-07-06\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 15\/20.2PEVIS.C1.S1 \u2013 2022-07-06 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#website"},"datePublished":"2026-04-23T17:34:51+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-15-20-2pevis-c1-s1-2022-07-06\/#breadcrumb"},"inLanguage":"zh-Hans","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-15-20-2pevis-c1-s1-2022-07-06\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-15-20-2pevis-c1-s1-2022-07-06\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 15\/20.2PEVIS.C1.S1 \u2013 2022-07-06"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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