{"id":670427,"date":"2026-04-24T07:49:44","date_gmt":"2026-04-24T05:49:44","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-403-21-7t8mbr-c1-s1-2022-04-20\/"},"modified":"2026-04-24T07:49:44","modified_gmt":"2026-04-24T05:49:44","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-403-21-7t8mbr-c1-s1-2022-04-20","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-403-21-7t8mbr-c1-s1-2022-04-20\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 403\/21.7T8MBR.C1.S1 \u2013 2022-04-20"},"content":{"rendered":"
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Relator: ISA?AS P?DUA. I – Como regra, o STJ, enquanto tribunal de revista, apenas conhece de mat?ria de direito, estando a sindic?ncia que possa fazer sobre o julgamento da mat?ria de facto feito pelas inst?ncias circunscrita\/limitada ?quelas situa??es excecionais que se encontram no dom?nio da chamada prova vinculada, em que o tribunal a quo tenha violado as regras legais que regem\/disciplinam esse direito probat?rio material probat?rio, e da? que n?o possa intervir, na decis?o de facto, quando se estejam em causa factos que dependem da livre aprecia??o do julgador. II – A Conven??o de Haia (conclu?da 25\/10\/1980 e ? qual Portugal aderiu como Estado contratante) regula e disciplina aquelas situa??es de desloca??o e\/ou reten??o il?citas de menores de 16 anos para ou em qualquer Estado contratante, promovendo\/assegurando o seu regresso imediato ao pa?s da sua resid?ncia habitual, e onde o mesmo se encontrava, sob tutela legal, antes dessa ocorr?ncia. III – Sempre que um Estado-membro da Uni?o Europeia esteja implicado no lit?gio, as normas da Conven??o devem ser aplicadas, em estreita conjuga??o de complementaridade, com as normas constantes do Regulamento (CE) n?. 2201\/2003, de 27 de novembro ? Relativo ? Compet?ncia, ao Reconhecimento e ? Execu??o de Decis?es em Mat?ria Matrimonial e em Mat?ria de Responsabilidade Parental – (tamb?m conhecido por Regulamento de Bruxelas II bis). IV – Centrando-se essa situa??o de desloca??o ou reten??o il?citas no ?mbito do exerc?cio das responsabilidades parentais, entre os objetivos que est?o subjacentes ? promo??o do imediato regresso da crian?a, deslocada e\/ou retida ilicitamente, ao pa?s da sua resid?ncia habitual destaca-se o de evitar o recurso aos meios de autotutela por um dos progenitores para resolver diverg?ncias relacionadas com o exerc?cio dessas responsabilidades, especialmente quanto ? guarda da crian?a, dissuadindo-o de tentar criar situa??es de facto que lhes sejam favor?veis, numa discuss?o posterior sobre a guarda e resid?ncia da crian?a. V – A determina??o desse regresso imediato tem como pressupostos a demonstra??o pelo requerente da verifica??o da ilicitude da desloca??o ou da reten??o il?cita da crian?a. VI – Regresso esse que s? dever? ser recusado ? em homenagem ao superior interesse da crian?a, outro dos princ?pios estruturantes da Conven??o, bem como do aludido Regulamento, e que a? se presume com a tomada de tal medida ? se se verificar que entre a data da desloca??o e a data de in?cio do processo, tendente assegurar o seu regresso, tenha decorrido mais de 1 ano e a crian?a j? se encontre integrada no seu atual novo ambiente ou ent?o qualquer umas das circunst?ncias contempladas nos art?s. 13? ou 20? da Conven??o. VII – Sobre o requerente que impende o ?nus de alega??o e prova do pressuposto referido em V, e sobre o requerido, que pretende opor-se a esse regresso, incide\/impende o ?nus de alega??o e prova das circunst?ncias de exce??o a que se alude em VI. VIII – Ao tribunal do Estado contratante demandado, a quem ? solicitada a ?provid?ncia? no sentido de determinar o regresso imediato da crian?a no ?mbito da Conven??o, apenas compete pronunciar-se sobre a verifica??o ou n?o dos respetivos pressupostos legais que lhe permitem tomar essa medida.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ISA?AS P?DUA. I – Como regra, o STJ, enquanto tribunal de revista, apenas conhece de mat?ria de direito, estando a sindic?ncia que possa fazer sobre o julgamento da mat?ria de facto feito pelas inst?ncias circunscrita\/limitada ?quelas situa??es excecionais que se encontram no dom?nio da chamada prova vinculada, em que o tribunal a quo tenha violado as regras legais que regem\/disciplinam esse direito probat?rio material probat?rio, e da? que n?o possa intervir, na decis?o de facto, quando se estejam em causa factos que dependem da livre aprecia??o do julgador. II – A Conven??o de Haia (conclu?da 25\/10\/1980 e ? qual Portugal aderiu como Estado contratante) regula e disciplina aquelas situa??es de desloca??o e\/ou reten??o il?citas de menores de 16 anos para ou em qualquer Estado contratante, promovendo\/assegurando o seu regresso imediato ao pa?s da sua resid?ncia habitual, e onde o mesmo se encontrava, sob tutela legal, antes dessa ocorr?ncia. III – Sempre que um Estado-membro da Uni?o Europeia esteja implicado no lit?gio, as normas da Conven??o devem ser aplicadas, em estreita conjuga??o de complementaridade, com as normas constantes do Regulamento (CE) n?. 2201\/2003, de 27 de novembro ? Relativo ? Compet?ncia, ao Reconhecimento e ? Execu??o de Decis?es em Mat?ria Matrimonial e em Mat?ria de Responsabilidade Parental – (tamb?m conhecido por Regulamento de Bruxelas II bis). IV – Centrando-se essa situa??o de desloca??o ou reten??o il?citas no ?mbito do exerc?cio das responsabilidades parentais, entre os objetivos que est?o subjacentes ? promo??o do imediato regresso da crian?a, deslocada e\/ou retida ilicitamente, ao pa?s da sua resid?ncia habitual destaca-se o de evitar o recurso aos meios de autotutela por um dos progenitores para resolver diverg?ncias relacionadas com o exerc?cio dessas responsabilidades, especialmente quanto ? guarda da crian?a, dissuadindo-o de tentar criar situa??es de facto que lhes sejam favor?veis, numa discuss?o posterior sobre a guarda e resid?ncia da crian?a. V – A determina??o desse regresso imediato tem como pressupostos a demonstra??o pelo requerente da verifica??o da ilicitude da desloca??o ou da reten??o il?cita da crian?a. VI – Regresso esse que s? dever? ser recusado ? em homenagem ao superior interesse da crian?a, outro dos princ?pios estruturantes da Conven??o, bem como do aludido Regulamento, e que a? se presume com a tomada de tal medida ? se se verificar que entre a data da desloca??o e a data de in?cio do processo, tendente assegurar o seu regresso, tenha decorrido mais de 1 ano e a crian?a j? se encontre integrada no seu atual novo ambiente ou ent?o qualquer umas das circunst?ncias contempladas nos art?s. 13? ou 20? da Conven??o. VII – Sobre o requerente que impende o ?nus de alega??o e prova do pressuposto referido em V, e sobre o requerido, que pretende opor-se a esse regresso, incide\/impende o ?nus de alega??o e prova das circunst?ncias de exce??o a que se alude em VI. VIII – Ao tribunal do Estado contratante demandado, a quem ? solicitada a ?provid?ncia? no sentido de determinar o regresso imediato da crian?a no ?mbito da Conven??o, apenas compete pronunciar-se sobre a verifica??o ou n?o dos respetivos pressupostos legais que lhe permitem tomar essa medida.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[9174],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-670427","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-1-seco","kji_year-32183","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 403\/21.7T8MBR.C1.S1 \u2013 2022-04-20 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-403-21-7t8mbr-c1-s1-2022-04-20\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"zh_CN\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 403\/21.7T8MBR.C1.S1 \u2013 2022-04-20\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ISA?AS P?DUA. 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III - Sempre que um Estado-membro da Uni?o Europeia esteja implicado no lit?gio, as normas da Conven??o devem ser aplicadas, em estreita conjuga??o de complementaridade, com as normas constantes do Regulamento (CE) n?. 2201\/2003, de 27 de novembro ? Relativo ? Compet?ncia, ao Reconhecimento e ? Execu??o de Decis?es em Mat?ria Matrimonial e em Mat?ria de Responsabilidade Parental - (tamb?m conhecido por Regulamento de Bruxelas II bis). IV - Centrando-se essa situa??o de desloca??o ou reten??o il?citas no ?mbito do exerc?cio das responsabilidades parentais, entre os objetivos que est?o subjacentes ? promo??o do imediato regresso da crian?a, deslocada e\/ou retida ilicitamente, ao pa?s da sua resid?ncia habitual destaca-se o de evitar o recurso aos meios de autotutela por um dos progenitores para resolver diverg?ncias relacionadas com o exerc?cio dessas responsabilidades, especialmente quanto ? guarda da crian?a, dissuadindo-o de tentar criar situa??es de facto que lhes sejam favor?veis, numa discuss?o posterior sobre a guarda e resid?ncia da crian?a. V - A determina??o desse regresso imediato tem como pressupostos a demonstra??o pelo requerente da verifica??o da ilicitude da desloca??o ou da reten??o il?cita da crian?a. VI - Regresso esse que s? dever? ser recusado ? em homenagem ao superior interesse da crian?a, outro dos princ?pios estruturantes da Conven??o, bem como do aludido Regulamento, e que a? se presume com a tomada de tal medida ? se se verificar que entre a data da desloca??o e a data de in?cio do processo, tendente assegurar o seu regresso, tenha decorrido mais de 1 ano e a crian?a j? se encontre integrada no seu atual novo ambiente ou ent?o qualquer umas das circunst?ncias contempladas nos art?s. 13? ou 20? da Conven??o. VII - Sobre o requerente que impende o ?nus de alega??o e prova do pressuposto referido em V, e sobre o requerido, que pretende opor-se a esse regresso, incide\/impende o ?nus de alega??o e prova das circunst?ncias de exce??o a que se alude em VI. 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VI - Regresso esse que s? dever? ser recusado ? em homenagem ao superior interesse da crian?a, outro dos princ?pios estruturantes da Conven??o, bem como do aludido Regulamento, e que a? se presume com a tomada de tal medida ? se se verificar que entre a data da desloca??o e a data de in?cio do processo, tendente assegurar o seu regresso, tenha decorrido mais de 1 ano e a crian?a j? se encontre integrada no seu atual novo ambiente ou ent?o qualquer umas das circunst?ncias contempladas nos art?s. 13? ou 20? da Conven??o. VII - Sobre o requerente que impende o ?nus de alega??o e prova do pressuposto referido em V, e sobre o requerido, que pretende opor-se a esse regresso, incide\/impende o ?nus de alega??o e prova das circunst?ncias de exce??o a que se alude em VI. VIII - Ao tribunal do Estado contratante demandado, a quem ? solicitada a ?provid?ncia? no sentido de determinar o regresso imediato da crian?a no ?mbito da Conven??o, apenas compete pronunciar-se sobre a verifica??o ou n?o dos respetivos pressupostos legais que lhe permitem tomar essa medida.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-403-21-7t8mbr-c1-s1-2022-04-20\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u9884\u8ba1\u9605\u8bfb\u65f6\u95f4":"3 \u5206"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-403-21-7t8mbr-c1-s1-2022-04-20\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-403-21-7t8mbr-c1-s1-2022-04-20\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 403\/21.7T8MBR.C1.S1 \u2013 2022-04-20 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#website"},"datePublished":"2026-04-24T05:49:44+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-403-21-7t8mbr-c1-s1-2022-04-20\/#breadcrumb"},"inLanguage":"zh-Hans","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-403-21-7t8mbr-c1-s1-2022-04-20\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-403-21-7t8mbr-c1-s1-2022-04-20\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 403\/21.7T8MBR.C1.S1 \u2013 2022-04-20"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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