{"id":670428,"date":"2026-04-24T07:49:47","date_gmt":"2026-04-24T05:49:47","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-28126-17-4t8lsb-l1-s1-2022-04-20\/"},"modified":"2026-05-13T06:14:17","modified_gmt":"2026-05-13T04:14:17","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-28126-17-4t8lsb-l1-s1-2022-04-20","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-28126-17-4t8lsb-l1-s1-2022-04-20\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 28126\/17.4T8LSB.L1.S1 \u2013 2022-04-20"},"content":{"rendered":"
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Relator: JORGE ARCANJO. I – O STJ apenas conhece de direito e n\u00e3o julga de facto (art. 46.\u00ba da Lei n.\u00ba 62\/2013 de 26-08, arts. 662.\u00ba, n.\u00ba 4, 674.\u00ba, n.\u00ba 3 (1.\u00aa parte), 682.\u00ba, n.\u00ba 2, todos do CPC), salvo nas situa\u00e7\u00f5es excepcionais previstas nos arts. 674.\u00ba, n.\u00ba 3 (2.\u00aa parte), e 682.\u00ba, n.\u00ba 3 (2.\u00aa parte), do CPC. II – O STJ n\u00e3o pode interferir no ju\u00edzo que a Rela\u00e7\u00e3o faz com base na reaprecia\u00e7\u00e3o dos meios de prova sujeitos ao princ\u00edpio da livre aprecia\u00e7\u00e3o, como os depoimentos testemunhais, documentos sem for\u00e7a probat\u00f3ria plena ou uso de presun\u00e7\u00f5es judiciais. III – A CRP consagra o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o (arts. 37.\u00ba e 38.\u00ba) e o direito \u00e0 honra ou ao bom nome (art. 26.\u00ba, n.\u00ba 1), como direitos fundamentais e os preceitos constitucionais que os garantem s\u00e3o directamente aplic\u00e1veis e vinculam as entidades p\u00fablicas e privadas (art. 18.\u00ba, n.\u00ba 1). IV – A rela\u00e7\u00e3o conflitual entre direitos fundamentais postula, n\u00e3o uma posi\u00e7\u00e3o preferencial ou hierarquicamente abstracta (\u201cprinc\u00edpio do primado\u201d), mas antes reclama o \u201cprinc\u00edpio da concord\u00e2ncia pr\u00e1tica\u201d, atrav\u00e9s de um crit\u00e9rio de proporcionalidade concreta. V – O princ\u00edpio da proporcionalidade traduz-se, assim, por um lado, na aceita\u00e7\u00e3o da protec\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-penal e jur\u00eddico-civil da honra das pessoas quando est\u00e1 em causa o direito de express\u00e3o e liberdade de imprensa, e, por outro, nas limita\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o do n\u00facleo essencial do direito de informa\u00e7\u00e3o, quando o seu exerc\u00edcio caiba na \u201cfun\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d da imprensa, e em concreto reclama um ju\u00edzo de pondera\u00e7\u00e3o em face das condi\u00e7\u00f5es casu\u00edsticas do exerc\u00edcio desse direito. VI – No \u00e2mbito da responsabilidade civil com base na viola\u00e7\u00e3o dos direitos de personalidade, como o direito \u00e0 honra e ao bom nome (arts. 483.\u00ba e 484.\u00ba do CC), o ju\u00edzo de ilicitude deve ter em conta o princ\u00edpio da unidade da ordem jur\u00eddica. VII – O princ\u00edpio da \u201cconcord\u00e2ncia pr\u00e1tica\u201d dentro de uma l\u00f3gica material \u00e9 o crit\u00e9rio que melhor se adequa, pois, de contr\u00e1rio o \u201cimperativo de tutela\u201d do direito fundamental \u00e0 honra sairia de tal forma fragilizado (fragilidade de garantia), que afectaria a chamada \u201cproibi\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia\u201d. VIII – A responsabilidade civil delitual exige como pressuposto a culpa (art. 487.\u00ba CC), ou seja, o ju\u00edzo de imputa\u00e7\u00e3o \u00e9tico jur\u00eddico do facto ao agente, aferida segundo o padr\u00e3o de conduta exig\u00edvel, e este ju\u00edzo pode ser de intensidade vari\u00e1vel (dolo directo, dolo necess\u00e1rio, dolo eventual, neglig\u00eancia). IX – Tendo o autor alegado expressamente a factualidade inerente ao dolo directo (a inten\u00e7\u00e3o de ofender a honra e o bom nome) nela est\u00e1 contida a alega\u00e7\u00e3o impl\u00edcita das outras modalidades da culpa (dolo necess\u00e1rio, dolo eventual, neglig\u00eancia), pois quem alega o mais est\u00e1 naturalmente a alegar o menos. X – Julgado n\u00e3o provado o facto consubstanciador do dolo directo, sem que o tribunal se pronuncie sobre os outros graus de culpa, ocorre o v\u00edcio da insufici\u00eancia, a justificar a amplia\u00e7\u00e3o de facto (art. 682.\u00ba, n.\u00ba 3, do CPC) para a averigua\u00e7\u00e3o das modalidades do dolo necess\u00e1rio, dolo eventual, neglig\u00eancia consciente.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: JORGE ARCANJO. I – O STJ apenas conhece de direito e n\u00e3o julga de facto (art. 46.\u00ba da Lei n.\u00ba 62\/2013 de 26-08, arts. 662.\u00ba, n.\u00ba 4, 674.\u00ba, n.\u00ba 3 (1.\u00aa parte), 682.\u00ba, n.\u00ba 2, todos do CPC), salvo nas situa\u00e7\u00f5es excepcionais previstas nos arts. 674.\u00ba, n.\u00ba 3 (2.\u00aa parte), e 682.\u00ba, n.\u00ba 3 (2.\u00aa parte), do CPC. II – O STJ n\u00e3o pode interferir no ju\u00edzo que a Rela\u00e7\u00e3o faz com base na reaprecia\u00e7\u00e3o dos meios de prova sujeitos ao princ\u00edpio da livre aprecia\u00e7\u00e3o, como os depoimentos testemunhais, documentos sem for\u00e7a probat\u00f3ria plena ou uso de presun\u00e7\u00f5es judiciais. III – A CRP consagra o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o (arts. 37.\u00ba e 38.\u00ba) e o direito \u00e0 honra ou ao bom nome (art. 26.\u00ba, n.\u00ba 1), como direitos fundamentais e os preceitos constitucionais que os garantem s\u00e3o directamente aplic\u00e1veis e vinculam as entidades p\u00fablicas e privadas (art. 18.\u00ba, n.\u00ba 1). IV – A rela\u00e7\u00e3o conflitual entre direitos fundamentais postula, n\u00e3o uma posi\u00e7\u00e3o preferencial ou hierarquicamente abstracta (\u201cprinc\u00edpio do primado\u201d), mas antes reclama o \u201cprinc\u00edpio da concord\u00e2ncia pr\u00e1tica\u201d, atrav\u00e9s de um crit\u00e9rio de proporcionalidade concreta. V – O princ\u00edpio da proporcionalidade traduz-se, assim, por um lado, na aceita\u00e7\u00e3o da protec\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-penal e jur\u00eddico-civil da honra das pessoas quando est\u00e1 em causa o direito de express\u00e3o e liberdade de imprensa, e, por outro, nas limita\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o do n\u00facleo essencial do direito de informa\u00e7\u00e3o, quando o seu exerc\u00edcio caiba na \u201cfun\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d da imprensa, e em concreto reclama um ju\u00edzo de pondera\u00e7\u00e3o em face das condi\u00e7\u00f5es casu\u00edsticas do exerc\u00edcio desse direito. VI – No \u00e2mbito da responsabilidade civil com base na viola\u00e7\u00e3o dos direitos de personalidade, como o direito \u00e0 honra e ao bom nome (arts. 483.\u00ba e 484.\u00ba do CC), o ju\u00edzo de ilicitude deve ter em conta o princ\u00edpio da unidade da ordem jur\u00eddica. VII – O princ\u00edpio da \u201cconcord\u00e2ncia pr\u00e1tica\u201d dentro de uma l\u00f3gica material \u00e9 o crit\u00e9rio que melhor se adequa, pois, de contr\u00e1rio o \u201cimperativo de tutela\u201d do direito fundamental \u00e0 honra sairia de tal forma fragilizado (fragilidade de garantia), que afectaria a chamada \u201cproibi\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia\u201d. VIII – A responsabilidade civil delitual exige como pressuposto a culpa (art. 487.\u00ba CC), ou seja, o ju\u00edzo de imputa\u00e7\u00e3o \u00e9tico jur\u00eddico do facto ao agente, aferida segundo o padr\u00e3o de conduta exig\u00edvel, e este ju\u00edzo pode ser de intensidade vari\u00e1vel (dolo directo, dolo necess\u00e1rio, dolo eventual, neglig\u00eancia). IX – Tendo o autor alegado expressamente a factualidade inerente ao dolo directo (a inten\u00e7\u00e3o de ofender a honra e o bom nome) nela est\u00e1 contida a alega\u00e7\u00e3o impl\u00edcita das outras modalidades da culpa (dolo necess\u00e1rio, dolo eventual, neglig\u00eancia), pois quem alega o mais est\u00e1 naturalmente a alegar o menos. X – Julgado n\u00e3o provado o facto consubstanciador do dolo directo, sem que o tribunal se pronuncie sobre os outros graus de culpa, ocorre o v\u00edcio da insufici\u00eancia, a justificar a amplia\u00e7\u00e3o de facto (art. 682.\u00ba, n.\u00ba 3, do CPC) para a averigua\u00e7\u00e3o das modalidades do dolo necess\u00e1rio, dolo eventual, neglig\u00eancia consciente.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[9174],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7774,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-670428","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-1-seco","kji_year-32183","kji_subject-penal","kji_keyword-justica","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 28126\/17.4T8LSB.L1.S1 \u2013 2022-04-20 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-28126-17-4t8lsb-l1-s1-2022-04-20\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"zh_CN\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 28126\/17.4T8LSB.L1.S1 \u2013 2022-04-20\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: JORGE ARCANJO. 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III - A CRP consagra o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o (arts. 37.\u00ba e 38.\u00ba) e o direito \u00e0 honra ou ao bom nome (art. 26.\u00ba, n.\u00ba 1), como direitos fundamentais e os preceitos constitucionais que os garantem s\u00e3o directamente aplic\u00e1veis e vinculam as entidades p\u00fablicas e privadas (art. 18.\u00ba, n.\u00ba 1). IV - A rela\u00e7\u00e3o conflitual entre direitos fundamentais postula, n\u00e3o uma posi\u00e7\u00e3o preferencial ou hierarquicamente abstracta (\u201cprinc\u00edpio do primado\u201d), mas antes reclama o \u201cprinc\u00edpio da concord\u00e2ncia pr\u00e1tica\u201d, atrav\u00e9s de um crit\u00e9rio de proporcionalidade concreta. V - O princ\u00edpio da proporcionalidade traduz-se, assim, por um lado, na aceita\u00e7\u00e3o da protec\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-penal e jur\u00eddico-civil da honra das pessoas quando est\u00e1 em causa o direito de express\u00e3o e liberdade de imprensa, e, por outro, nas limita\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o do n\u00facleo essencial do direito de informa\u00e7\u00e3o, quando o seu exerc\u00edcio caiba na \u201cfun\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d da imprensa, e em concreto reclama um ju\u00edzo de pondera\u00e7\u00e3o em face das condi\u00e7\u00f5es casu\u00edsticas do exerc\u00edcio desse direito. VI - No \u00e2mbito da responsabilidade civil com base na viola\u00e7\u00e3o dos direitos de personalidade, como o direito \u00e0 honra e ao bom nome (arts. 483.\u00ba e 484.\u00ba do CC), o ju\u00edzo de ilicitude deve ter em conta o princ\u00edpio da unidade da ordem jur\u00eddica. VII - O princ\u00edpio da \u201cconcord\u00e2ncia pr\u00e1tica\u201d dentro de uma l\u00f3gica material \u00e9 o crit\u00e9rio que melhor se adequa, pois, de contr\u00e1rio o \u201cimperativo de tutela\u201d do direito fundamental \u00e0 honra sairia de tal forma fragilizado (fragilidade de garantia), que afectaria a chamada \u201cproibi\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia\u201d. VIII - A responsabilidade civil delitual exige como pressuposto a culpa (art. 487.\u00ba CC), ou seja, o ju\u00edzo de imputa\u00e7\u00e3o \u00e9tico jur\u00eddico do facto ao agente, aferida segundo o padr\u00e3o de conduta exig\u00edvel, e este ju\u00edzo pode ser de intensidade vari\u00e1vel (dolo directo, dolo necess\u00e1rio, dolo eventual, neglig\u00eancia). IX - Tendo o autor alegado expressamente a factualidade inerente ao dolo directo (a inten\u00e7\u00e3o de ofender a honra e o bom nome) nela est\u00e1 contida a alega\u00e7\u00e3o impl\u00edcita das outras modalidades da culpa (dolo necess\u00e1rio, dolo eventual, neglig\u00eancia), pois quem alega o mais est\u00e1 naturalmente a alegar o menos. X - Julgado n\u00e3o provado o facto consubstanciador do dolo directo, sem que o tribunal se pronuncie sobre os outros graus de culpa, ocorre o v\u00edcio da insufici\u00eancia, a justificar a amplia\u00e7\u00e3o de facto (art. 682.\u00ba, n.\u00ba 3, do CPC) para a averigua\u00e7\u00e3o das modalidades do dolo necess\u00e1rio, dolo eventual, neglig\u00eancia consciente.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-28126-17-4t8lsb-l1-s1-2022-04-20\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-05-13T04:14:17+00:00\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u9884\u8ba1\u9605\u8bfb\u65f6\u95f4\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"3 \u5206\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-28126-17-4t8lsb-l1-s1-2022-04-20\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-28126-17-4t8lsb-l1-s1-2022-04-20\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 28126\\\/17.4T8LSB.L1.S1 \u2013 2022-04-20 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-24T05:49:47+00:00\",\"dateModified\":\"2026-05-13T04:14:17+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-28126-17-4t8lsb-l1-s1-2022-04-20\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"zh-Hans\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-28126-17-4t8lsb-l1-s1-2022-04-20\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-28126-17-4t8lsb-l1-s1-2022-04-20\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 28126\\\/17.4T8LSB.L1.S1 \u2013 2022-04-20\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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I - O STJ apenas conhece de direito e n\u00e3o julga de facto (art. 46.\u00ba da Lei n.\u00ba 62\/2013 de 26-08, arts. 662.\u00ba, n.\u00ba 4, 674.\u00ba, n.\u00ba 3 (1.\u00aa parte), 682.\u00ba, n.\u00ba 2, todos do CPC), salvo nas situa\u00e7\u00f5es excepcionais previstas nos arts. 674.\u00ba, n.\u00ba 3 (2.\u00aa parte), e 682.\u00ba, n.\u00ba 3 (2.\u00aa parte), do CPC. II - O STJ n\u00e3o pode interferir no ju\u00edzo que a Rela\u00e7\u00e3o faz com base na reaprecia\u00e7\u00e3o dos meios de prova sujeitos ao princ\u00edpio da livre aprecia\u00e7\u00e3o, como os depoimentos testemunhais, documentos sem for\u00e7a probat\u00f3ria plena ou uso de presun\u00e7\u00f5es judiciais. III - A CRP consagra o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o (arts. 37.\u00ba e 38.\u00ba) e o direito \u00e0 honra ou ao bom nome (art. 26.\u00ba, n.\u00ba 1), como direitos fundamentais e os preceitos constitucionais que os garantem s\u00e3o directamente aplic\u00e1veis e vinculam as entidades p\u00fablicas e privadas (art. 18.\u00ba, n.\u00ba 1). IV - A rela\u00e7\u00e3o conflitual entre direitos fundamentais postula, n\u00e3o uma posi\u00e7\u00e3o preferencial ou hierarquicamente abstracta (\u201cprinc\u00edpio do primado\u201d), mas antes reclama o \u201cprinc\u00edpio da concord\u00e2ncia pr\u00e1tica\u201d, atrav\u00e9s de um crit\u00e9rio de proporcionalidade concreta. V - O princ\u00edpio da proporcionalidade traduz-se, assim, por um lado, na aceita\u00e7\u00e3o da protec\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-penal e jur\u00eddico-civil da honra das pessoas quando est\u00e1 em causa o direito de express\u00e3o e liberdade de imprensa, e, por outro, nas limita\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o do n\u00facleo essencial do direito de informa\u00e7\u00e3o, quando o seu exerc\u00edcio caiba na \u201cfun\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d da imprensa, e em concreto reclama um ju\u00edzo de pondera\u00e7\u00e3o em face das condi\u00e7\u00f5es casu\u00edsticas do exerc\u00edcio desse direito. VI - No \u00e2mbito da responsabilidade civil com base na viola\u00e7\u00e3o dos direitos de personalidade, como o direito \u00e0 honra e ao bom nome (arts. 483.\u00ba e 484.\u00ba do CC), o ju\u00edzo de ilicitude deve ter em conta o princ\u00edpio da unidade da ordem jur\u00eddica. VII - O princ\u00edpio da \u201cconcord\u00e2ncia pr\u00e1tica\u201d dentro de uma l\u00f3gica material \u00e9 o crit\u00e9rio que melhor se adequa, pois, de contr\u00e1rio o \u201cimperativo de tutela\u201d do direito fundamental \u00e0 honra sairia de tal forma fragilizado (fragilidade de garantia), que afectaria a chamada \u201cproibi\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia\u201d. VIII - A responsabilidade civil delitual exige como pressuposto a culpa (art. 487.\u00ba CC), ou seja, o ju\u00edzo de imputa\u00e7\u00e3o \u00e9tico jur\u00eddico do facto ao agente, aferida segundo o padr\u00e3o de conduta exig\u00edvel, e este ju\u00edzo pode ser de intensidade vari\u00e1vel (dolo directo, dolo necess\u00e1rio, dolo eventual, neglig\u00eancia). IX - Tendo o autor alegado expressamente a factualidade inerente ao dolo directo (a inten\u00e7\u00e3o de ofender a honra e o bom nome) nela est\u00e1 contida a alega\u00e7\u00e3o impl\u00edcita das outras modalidades da culpa (dolo necess\u00e1rio, dolo eventual, neglig\u00eancia), pois quem alega o mais est\u00e1 naturalmente a alegar o menos. X - Julgado n\u00e3o provado o facto consubstanciador do dolo directo, sem que o tribunal se pronuncie sobre os outros graus de culpa, ocorre o v\u00edcio da insufici\u00eancia, a justificar a amplia\u00e7\u00e3o de facto (art. 682.\u00ba, n.\u00ba 3, do CPC) para a averigua\u00e7\u00e3o das modalidades do dolo necess\u00e1rio, dolo eventual, neglig\u00eancia consciente.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-28126-17-4t8lsb-l1-s1-2022-04-20\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","article_modified_time":"2026-05-13T04:14:17+00:00","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u9884\u8ba1\u9605\u8bfb\u65f6\u95f4":"3 \u5206"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-28126-17-4t8lsb-l1-s1-2022-04-20\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-28126-17-4t8lsb-l1-s1-2022-04-20\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 28126\/17.4T8LSB.L1.S1 \u2013 2022-04-20 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#website"},"datePublished":"2026-04-24T05:49:47+00:00","dateModified":"2026-05-13T04:14:17+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-28126-17-4t8lsb-l1-s1-2022-04-20\/#breadcrumb"},"inLanguage":"zh-Hans","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-28126-17-4t8lsb-l1-s1-2022-04-20\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-28126-17-4t8lsb-l1-s1-2022-04-20\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 28126\/17.4T8LSB.L1.S1 \u2013 2022-04-20"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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